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Diário GO - Tribunal de Justiça

: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
EMENTA
: EMENTA : AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ASSISTENCIA
JUDICIARIA
INDEFERIDA. AUSENCIA DE
PREPARO
NO
SEGUNDO GRAU. DESERCAO.
Indeferida em
segunda instancia o beneficio da assistencia
judiciaria, o agravante teve o prazo que lhe foi
concedido para efetuar o preparo, contudo,
nao
o
fez, o que tornou o seu recurso deserto, nos
termos do art. 511, do CPC.
Agravo de
instrumento nao conhecido.
DECISAO
: ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos, os
presentes autos de Agravo de Instrumento, acordam
os componentes da Primeira Turma Julgadora da
Primeira Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em nao conhecer do recurso, de conformidade
com o voto do relator e da ata de julgamento.
Custas da lei.
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 369917-61.2010.8.09.0000(201093699175)
COMARCA
: ORIZONA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
1 AGRAVANTE(S)
: ADRIANO ANTONELLI LUCAS
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
ANDREA RODRIGUES ROSSI
1 AGRAVADO(S)
: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A
ADV(S) : PRISCILA PEREIRA GONCALVES RODRIGUES
MARIA EMILIA RAMOS JUBE PEDROZA
ANA PAULA FLEURY CURADO BROM
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE
OBRIGACAO DE FAZER (EXIBICAO DE DOCUMENTOS).
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO POR AUSENCIA DE
FUNDAMENTACAO. CONCISAO. VALIDADE. EXCECAO DE
PRE-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUCAO. DISPENSA
DILACAO PROBATORIA. ADMISSIBILIDADE. MULTA
COMINATORIA. COISA JULGADA. VALOR FINAL DA MULTA
EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REVISAO. APLICACAO
DO ART. 461,  6o, DO CPC. REDUCAO DA MULTA. VALOR
IRRISORIO. MAJORACAO. 1. A decisao concisa nao
se confunde com ausencia de fundamentacao,
inexistindo nulidade na decisao em que o
Magistrado demostrou com clareza a razao do seu
convencimento. Preliminar de nulidade da decisao
afastada.
2. Atualmente a doutrina e a
jurisprudencia aceita a excecao de

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DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

pre-executividade, quando, mesmo a materia nao
sendo de ordem publica nem devendo o juiz dela
conhecer de oficio, houver prova pre-constituida
da alegacao feita pelo executado. 3. A alegacao
de excesso de execucao, consubstanciada em multa
cujo valor alcancou um montante exorbitante, pode
ser analisada em sede de excecao de
pre-executividade, eis que o incidente envolve
questao que nao necessita de producao probatoria.
4. Na diccao do art. 461,  6o, do CPC, e licito
ao magistrado, a qualquer momento, de oficio ou a
requerimento da parte interessada, alterar a
medida coercitiva imposta quando ela se mostrar
ineficaz para a efetivacao da decisao judicial ou
quando se mostrar excessiva para a obtencao do
resultado almejado. 5. O valor fixado a titulo de
multa cominatoria nao faz coisa julgada material,
podendo ser revisto, quando este se revelar
excessivo.
6. Em situacoes excepcionais, a
jurisprudencia do STJ tem admitido a reducao da
multa diaria cominatoria tanto para se atender ao
principio da proporcionalidade quanto para se
evitar o enriquecimento ilicito.
7. Levando-se
em conta a morosidade do agravado no cumprimento
da decisao e o fato de que a pena-multa
(astreinte) nao pode ser irrisoria, impoe-se a
reforma parcial da decisao agravada, para apenas
majorar o montante devido. Agravo de Instrumento
conhecido e provido.
: A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos de Agravo de Instrumento,
acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Camara Civel, do egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial
provimento, de conformidade com o voto do relator
e da ata de julgamento. Custas da lei.

26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 371925-11.2010.8.09.0000(201093719257)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
PROCURADOR
: MARIA JOSE PERILLO FLEURY
1 AGRAVANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 AGRAVADO(S)
: PEDRO MOMENTE NETO
ADV(S) : JOSE COELHO BARCELOS BORGES
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA
DE SEGURO DPVAT. PERICIA MEDICA. HONORARIOS
EXCESSIVOS. REDUCAO. 1. A REMUNERACAO DO PERITO
DEVE SER COMPATIVEL COM A NATUREZA E O GRAU DE
COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL, A SER REALIZADA
EM ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. 2. NO CASO,
A FIXACAO DO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E
DUZENTOS REAIS) E DESPROPORCIONAL AO TRABALHO A
SER DESENVOLVIDO, PELO QUE, IMPOE-SE SUA REDUCAO.
3. HONORARIOS PERICIAIS REDUZIDOS PARA R$ 800,00
(OITOCENTOS REAIS).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE

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VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO
DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR E DA ATA DE
JULGAMENTO. CUSTAS DA LEI.
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 371906-05.2010.8.09.0000(201093719060)
COMARCA
: ALVORADA DO NORTE
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
PROCURADOR
: REGINA HELENA VIANA
1 AGRAVANTE(S)
: MARCELO MONTEIRO GUIMARAES
ADV(S) : MARCEL LIMONGE BATISTA PEREIRA
1 AGRAVADO(S)
: ADRIANA DOS SANTOS COSTA
ADV(S) : ROGERIO BRUNO CORREA
FABIO MULLER DUTRA DIAS
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO
C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS.
ALIMENTOS PROVISORIOS. REDUCAO. POSSIBILIDADE. IOs alimentos devem ser fixados na proporcao das
necessidades das alimentandas e dos recursos do
alimentante. II- Constatado que os alimentos
provisorios afiguram-se desproporcionais a
capacidade financeira do devedor, em razao do
comprometimento de seus rendimentos integrais com
outros gastos, como educacao, emprestimos
bancarios, alimentos, dentre outros, torna-se
razoavel a reducao do valor da pensao fixada, sob
pena de correr-se o risco de inviabilizacao do
cumprimento da decisao judicial. RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento no 371906-05, acordam os
componentes da Terceira Turma Julgadora da
Primeira Camara Civel do egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer do agravo e lhe dar parcial
provimento, nos termos do voto do Relator.
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 373840-95.2010.8.09.0000(201093738405)
COMARCA
: NEROPOLIS
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: ADILA MENDES DE SOUSA
ADV(S) : HERNANE LINO DE ALMEIDA
1 AGRAVADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA.
DPVAT. DESIGNACAO DE PERICIA JUDICIAL. EXISTENCIA
DE LAUDO DO IML. SUFICIENCIA DE PROVAS.
INUTILIDADE DA PERICIA MEDICA. E desnecessaria a
realizacao de pericia medica judicial quando nos
autos constar o Laudo do Instituto Medico Legal,
documento elaborado por orgao oficial, que,
conjugado com os demais documentos comprobatorios
das lesoes sofridas pela agravante, atesta, de
forma inconteste, a existencia de sequela
limitativa de carater permanente, sem o estigma da
unilateralidade. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento, acordam os componentes da
Terceira Turma Julgadora da Primeira Camara Civel

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