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Diário GO - Tribunal de Justiça

art. 42 do Codigo de Defesa do Consumidor. IVTratando-se de materia de ordem publica, a
correcao monetaria e os juros de mora podem ser
estabelecidos/modificados de oficio. V- No dano
moral oriundo de obrigacao extracontratual, a
orientacao assente na jurisprudencia e de que os
juros moratorios sao contados desde o evento
danoso e a correcao monetaria incide a partir da
prolacao da decisao que fixou o quantum
indenizatorio. (Sumulas 54 e 362 do STJ). RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal
de Justica do Estado de Goias, por unanimidade, EM
CONHECER DA APELACAO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.

:
:
:
:

255310-76.2010.8.09.0051(201092553100)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
JULIANA RIBEIRO DA SILVA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
RICARDO DOS SANTOS GARCIA
: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA
C/C MODIFICACAO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA
DO PEDIDO AFASTADA.
I - Nao ha que se falar em
impossibilidade juridica do pedido quando a
materia submetida ao crivo jurisdicional encontra
respaldo no ordenamento juridico patrio. II - O
ordenamento juridico, em especial o Codigo
Consumerista, autoriza o consumidor a pleitear
tutela jurisdicional que objetiva a revisao do
contrato sempre que este entender ter sido
lesionado em seus direitos, quer por abusividades
presentes nas relacoes, quer por falhas no servico
prestado pelo fornecedor.
III - A analise da
possibilidade juridica do pedido consiste na
verificacao da admissibilidade em abstrato do
provimento requerido, sendo que a procedencia ou

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DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

nao do pedido insere-se no ambito da questao
meritoria, nao devendo ser analisada a priori, sob
pena de violacao ao amplo acesso a Justica,
garantido no artigo 5o, XXXV, da Carta Magna.
APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA CASSADA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal
de Justica do Estado de Goias, por unanimidade, EM
CONHECER DA APELACAO E DAR-LHE PROVIMENTO,
CASSANDO A SENTENCA, nos termos do voto do
Relator, que a este se incorpora.

GOIANIA, 14 DE JANEIRO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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===============================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.4/2011
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA

DECISAO

256343-65.2007.8.09.0000(200702563433)
GOIANIA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
JOSE FRANCISCO DE SOUZA
ADV(S) : ARLETE MESQUITA
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
: MANDADO DE SEGURANCA. REPERCUSSAO GERAL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO.
ISONOMIA. CARGO PARADIGMA REMUNERADO POR
SUBSIDIO. RECURSO EXTRAORDINARIO. RETORNO DOS
AUTOS. ARTIGO 543-B, 3o E 4o DO CPC. 1- Uma vez
reconhecida a repercussao geral e julgado o merito
da controversia narrada no recurso
extraordinario, o recurso sobrestado nos termos do
CPC 543-B, sera apreciado pelo orgao
jurisdicional na origem, que podera declara-lo
prejudicado ou retratar-se,nos termos do art.
543-B,  3o do CPC, a depender da consonancia ou
divergencia da decisao recorrida com o julgamento
do STF. 2. No recurso extraordinario paradigma,
restou pacificado o entendimento do Supremo
Tribunal Federal da constitucionalidade do
instituto da estabilidade financeira e sobre a
ausencia de direito adquirido a regime juridico, e
ainda, com fulcro na LC no 203/2001/RN, que
concerne a alteracao da forma de calculo de
gratificacoes e a composicao da remuneracao de
servidores publicos, ficou sedimentado que nao ha
ofensa a Constituicao Federal/88, quando se tratar
de cumprimento ao principio da irredutibilidade
da remuneracao, conforme decisao no Recurso
Extraordinario no563.965-7/RN, Relatora Ministra
Carmen Lucia. Acordao mantido. Recurso nao
retratado, autos remetidos a Presidencia do TJ-GO.
: Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Quinta Turma
Julgadora da Primeira Camara Civel, a unanimidade
de votos, em manter o acordao, recurso nao
retratado, remessa dos autos a Presidencia do
TJ-GO, nos termos do voto do relator.

2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)

EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

257285-92.2010.8.09.0000(201092572856)
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
MARIA JOSE PERILLO FLEURY
RAFAEL BORGES BRAGA
ADV(S) : CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS
: SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
: MANDADO DE SEGURANCA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PUBLICO. ALTERACAO DO CRITERIO POSSE DECORRENTE DE
LEI SUPERVENIENTE. OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA
LEGALIDADE. EXIGENCIA DA APRESENTACAO DE NIVEL

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DECISAO

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SUPERIOR NO MOMENTO DA POSSE. CURSO DE FORMACAO
QUE NAO CARACTERIZA ETAPA DO CERTAME. I- O
controle sobre concurso publico pelo judiciario
somente pode ater-se a verificacao de observancia
do principio da legalidade e da vinculacao ao
edital. E uma das formas de respeito ao principio
da legalidade e a adequacao do edital a legislacao
superveniente a abertura do concurso, pois, "O
edital e a lei do concurso, sendo vedado a
Administracao Publica altera-lo, salvo para, em
razao do principio da legalidade, ajusta-lo a nova
legislacao, enquanto nao concluido e homologado o
certame." RMS 13578/MT, Rel. Min. Vicente Leal,
DJ 12.8.2003; II- A legislacao superveniente, Lei
no 16.928, 11/03/2010, veio mesmo a ajustar o
Edital do Concurso ao principio da legalidade,
conformando o momento posse para antes do Curso de
Formacao, vez que este somente detem
caracteristica de tecnico-profissionalizante, que
nao guarda qualquer similitude com a graduacao de
nivel superior exigido para a atividade do cargo
concorrido, de Soldado de 2a Classe. III- Assim,
a apresentacao da habilitacao legal de nivel
superior exigido do impetrante apos a conclusao
das etapas do certame - a considerar que o curso
tecnico-profissionalizante (Curso de Formacao de
Praca) etapa nao e - deve ser nesse momento, ou
seja, antes do Curso de Formacao, efetivada, pois
e nesse instante que se da o provimento inicial
(posse) no cargo do Soldado de 2a Classe, como
orienta, inclusive, a Sumula 266/STJ. SEGURANCA
DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Mandado de Seguranca no 257285, acordam os
componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira
Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do
Estado de Goias, a unanimidade de votos, em
denegar a seguranca, nos termos do voto do
Relator.
Votaram, alem do Relator, os
Desembargadores Joao Ubaldo Ferreira e Luiz
Eduardo de Sousa.
Presidiu a sessao o
Desembargador Joao Ubaldo Ferreira.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justica, a Dra. Ruth Pereira Gomes.

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:

1 AGRAVADO(S)

EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

328601-68.2010.8.09.0000(201093286016)
GOIANIA
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
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