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Diário GO - Tribunal de Justiça

O, SEM PREJUiZO DO SUSTENTO PRoPRIO OU DA FAMiLIA. TODAVIA, NaO
BASTA A LACoNICA AFIRMAcaO DE POBREZA, SEM NENHUMA COMPROVAcaO DO
ALEGADO. A CONSTITUIcaO DA REPuBLICA, EM SEU ART. 5o, INCISO LXX
IV, ESTABELECE QUE: O ESTADO PRESTARa ASSISTeNCIA JUDICIaRIA INT
EGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIeNCIA DE RECURSOS.
PORTANTO, REVOGOU O DISPOSTO NO ARTIGO 4o DA LEI 1.060/50, O QUAL
DETERMINAVA A CONCESSaO DO BENEFiCIO EM TESTILHA, MEDIANTE SIMPL
ES ALEGAcaO DE MISERABILIDADE. NESTAS CIRCUNSTaNCIAS, DIZ A JURIS
PRUDeNCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INVENTARIO. ASSISTENCI
A JUDICIARIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DO ESTADO
DE HIPOSSUFICIENCIA. CONFIRMA-SE A DECISaO QUE INDEFERE O BENEFi
CIO DA ASSISTeNCIA JUDICIaRIA GRATUITA, QUANDO A MAGISTRADA A QUO
, AO ANALISAR OS AUTOS, VERIFICA A AUSeNCIA DE COMPROVAcaO DO EST
ADO DE POBREZA, ASSIM, COMO NaO SER CARENTE DE RECURSOS FINANCEIR
OS INTELIGeNCIA DO INCISO LXXIV DA CONSTITUIcaO FEDERAL. RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO CONHECIDO, MAS
IMPROVIDO. (TJGO) 1A CaMARA CiVEL, DJ 120 DE 30/06/2008, ACORDaO
03/06/2008, DES. JOaO UBALDO FERREIRA. COMPULSANDO OS AUTOS, VE
RIFICO QUE A PARTE REQUERENTE NaO JUNTOU PROVAS SUFICIENTES AOS A
UTOS, DA ALEGADA FALTA DE CONDIcoES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PR
OCESSO SEM PREJUiZO PRoPRIO OU DE SUA FAMiLIA, SUGERINDO TER PLEN
AS CONDIcoES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SENDO ASSIM, D
ETERMINO QUE A PARTE REQUERENTE SEJA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS, JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO BENEFiCIO DE ASSISTeNCI
A JUDICIaRIA GRATUITA, JUNTANDO, COMPROVANTE DE RENDA ATUAL, SOB

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PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTeNCIA JUDICIaRIA. INTIME
-SE. JARAGUa, 11/01/2011 DAYANA MOREIRA GUIMARaES JUiZA DE DIREIT
O

NR. PROTOCOLO
: 430771-39.2010.8.09.0091
AUTOS NR. : 1005
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JORCELINO JOSE NUNES NETO
REQUERIDO
: PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR PLANHAP LTDA
ADV REQTE
: 30886 GO - HIGOR VINICIUS ALVARES MACHADO
DESPACHO
:
AUTOS No 201004307718 ANALISANDO DETIDAMENTE OS PRESENTES AUTOS,
VERIFICO QUE A PARTE REQUERENTE REQUEREU OS BENEFiCIOS DA ASSIST
eNCIA JUDICIaRIA, ENTRETANTO, NaO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS COM
PROBAToRIOS DO SEU SUPOSTO ESTADO DE POBREZA. NO DIREITO, ALEGAR
E NaO PROVAR e O MESMO QUE NADA ALEGAR. DE FATO, A CONSTITUIcaO
FEDERAL GARANTE A ASSISTeNCIA JUDICIaRIA AO NECESSITADO, IN VERB
IS : TODO AQUELE CUJA SITUAcaO ECONoMICA NaO LHE PERMITA PAGAR A
S CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORaRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUiZO DO
SUSTENTO PRoPRIO OU DA FAMiLIA. POR SUA VEZ, O ART. 2, PARaGRA
FO uNICO DA LEI No 1.060/50, PRECONIZA QUE: CONSIDERA-SE NECESSI
TADO. PARA FINS LEGAIS, TODO AQUELE CUJA SITUAcaO ECONoMICA NaO L
HE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORaRIOS DE ADVOGAD
O, SEM PREJUiZO DO SUSTENTO PRoPRIO OU DA FAMiLIA. TODAVIA, NaO
BASTA A LACoNICA AFIRMAcaO DE POBREZA, SEM NENHUMA COMPROVAcaO DO
ALEGADO. A CONSTITUIcaO DA REPuBLICA, EM SEU ART. 5o, INCISO LXX
IV, ESTABELECE QUE: O ESTADO PRESTARa ASSISTeNCIA JUDICIaRIA INT
EGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIeNCIA DE RECURSOS.
PORTANTO, REVOGOU O DISPOSTO NO ARTIGO 4o DA LEI 1.060/50, O QUAL
DETERMINAVA A CONCESSaO DO BENEFiCIO EM TESTILHA, MEDIANTE SIMPL
ES ALEGAcaO DE MISERABILIDADE. NESTAS CIRCUNSTaNCIAS, DIZ A JURIS
PRUDeNCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INVENTARIO. ASSISTENCI
A JUDICIARIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DO ESTADO
DE HIPOSSUFICIENCIA. CONFIRMA-SE A DECISaO QUE INDEFERE O BENEFi
CIO DA ASSISTeNCIA JUDICIaRIA GRATUITA, QUANDO A MAGISTRADA A QUO
, AO ANALISAR OS AUTOS, VERIFICA A AUSeNCIA DE COMPROVAcaO DO EST
ADO DE POBREZA, ASSIM, COMO NaO SER CARENTE DE RECURSOS FINANCEIR
OS INTELIGeNCIA DO INCISO LXXIV DA CONSTITUIcaO FEDERAL. RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO CONHECIDO, MAS
IMPROVIDO. (TJGO) 1A CaMARA CiVEL, DJ 120 DE 30/06/2008, ACORDaO
03/06/2008, DES. JOaO UBALDO FERREIRA. COMPULSANDO OS AUTOS, VE
RIFICO QUE A PARTE REQUERENTE NaO JUNTOU PROVAS SUFICIENTES AOS A
UTOS, DA ALEGADA FALTA DE CONDIcoES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PR
OCESSO SEM PREJUiZO PRoPRIO OU DE SUA FAMiLIA, SUGERINDO TER PLEN
AS CONDIcoES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SENDO ASSIM, D
ETERMINO QUE A PARTE REQUERENTE SEJA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS, JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO BENEFiCIO DE ASSISTeNCI
A JUDICIaRIA GRATUITA, JUNTANDO, COMPROVANTE DE RENDA ATUAL, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTeNCIA JUDICIaRIA. INTIME
-SE. JARAGUa, 11/01/2011 DAYANA MOREIRA GUIMARaES JUiZA DE DIREIT
O

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
:
:
:

50945-42.2007.8.09.0091 ( 200700509458 )
628
REINTEGRACAO DE POSSE
EDSON ALVES LOURENCO
INACIO JOSEILTON DE SOUZA
HERIVELCIA FELIZ SOUZA
: 13460 GO - MARCELO JONH COTA DE ARAUJO
: 17639 GO - CRISTIANO SOARES PINTO
:

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AUTOS No: 200700509458 DESPACHO CONFORME CERTIDaO DE FLS. 112 Na
O FOI ATe A PRESENTE DATA NaO FOI REALIZADA O RECOLHIMENTO DA GUI
A DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. INTIME-SE O REQUERENTE PARA EM UM PR
AZO DE 10( DEZ) DIAS RECOLHA CUSTAS COMPLEMENTARES. INTIMEM-SE. J
ARAGUa, CRISTIAN ASSIS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 383912-62.2010.8.09.0091
: 947
: REINTEGRACAO DE POSSE
: SEBASTIAO PIEDADE LEMES
JAINE LEMES DA SILVA
REQUERIDO
: JOAQUIM LEMES DE ALMEIDA
ADV REQTE
: 9493
GO - HERLY PIRES DE MORAIS TRINDADE
DESPACHO
:
AUTOS No 201003839120 DESPACHO INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA
, NO PRAZO IMPRORROGaVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGA
MENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 257 DO CoDIGO D
E PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. JARAGUa, 16/12/10. CRISTI
AN ASSIS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 495341-68.2009.8.09.0091 ( 200904953410 )
AUTOS NR. : 596
NATUREZA
: ANULATORIA
REQUERENTE
: GOIAMIDO AGROINDUSTRIA E COMERCIO LTDA
REQUERIDO
: DISTRIBUIDORA CENTRO OESTE DE SERVICOS LTDA
ADV REQTE
: 5860
GO - GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA DECISaO DE FLS.61. JARAGUa,
12/01/2011. DAYANA MOREIRA GUIMARAES JUiZA DE DIREITO
"TRANSCORRIDO O PRAZO DE DEFESA IN ALBIS, AO AUTOR PARA, EM 05
(CINCO) DIAS, MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIREITO".

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE

:
:
:
:
:
:

23701-07.2008.8.09.0091 ( 200800237018 )
39
EXECUCAO
DISTRIBUIDORA CENTRO OESTE DE SERVICOS LTDA
GOIAMIDO AGROINDUSTRIA E COMERCIO LTDA
27243 GO - TIAGO REZENDE PINHEIRO
25998 GO - PAULO AFONSO DE SOUZA

DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE O EXEQUENTE PARA EM 05 DIAS REQUERER O QUE EN
TENDER DE DIREITO. I. JARAGUa, 12/01/2011. DAYANA MOREIRA GUIMARA
ES JUiZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

281250-88.2008.8.09.0091 ( 200802812508 )
243
REIVINDICACAO
AMINTAS DE FREITAS JUNIOR
ELIMAR BARBOSA LOBO
ALDEMIR ALVES DA SILVA
JOEL DA COSTA OLIVEIRA
ADV REQTE
: 15036 GO - SALMA REGINA FLORENCIO DE MORAIS
26476 GO - JULIANA BRITO PRATES
DESPACHO
:
DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 42/43. DETERMINO A EXCLUSaO DO POL
O PASSIVO INDICADO AS FLS. RETRO, BEM COMO PROCEDA INCLUSaO CONFO
RME REQUERIDO PELA PARTE. CITEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUa, 10/01/201
1 DAYANA MOREIRA GUIMARaES JUIZA DE DIREITO
INTIMO AINDA, A PROCURADORA DA PARTE AUTORA A EFETUAR O RECOLHI-

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