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Diário GO - Tribunal de Justiça

ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

TOS, DESNECESSaRIA A REALIZAcaO DE PERiCIA MeDICA. O RELAToRIO Me
DICO JUNTADOS a FL. 08 DOS AUTOS CONCLUI QUE O REQUERIDO e "PORTA
DOR DE ENCEFALOPATIA CONGeNITA CRoNICA, NaO PROGRESSIVA, QUE SE A
PRESENTA COMO ATRASO MENTAL SEVERO..." O PEDIDO TEM APOIO NAS DIS
POSIcoES DOS ARTIGOS 1.767, I E 1.768, II DO CoDIGO CIVIL E ESTa
DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.177 E SEGUINTES DO CoDIGO DE PROCE
SSO CIVIL. FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A
INTERDIcaO PARCIAL DE ERY SILVA DE MORAIS, NOMEANDO-LHE CURADOR
SEU IRMaO ELIAS DA SILVA DE MORAIS, QUE DEVERa SER INTIMADA PARA
VIR PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL, E ENTRAR NO EXERCiCIO DO CARGO.
DEIXO DE EXIGIR A HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.190, IN FI
NE DO CPC.DETERMINO SEJA A PRESENTE SENTENcA INSCRITA NO REGISTRO
DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, FAZENDO-SE A SUA PUBLICAcaO
NA IMPRENSA OFICIAL, CONFORME EXIGeNCIA PREVISTA NA PARTE FINAL D
O ARTIGO 1.184, DO C.P.C. E NO ART. 9, III, DO CoDIGO CIVIL. SEM
CUSTAS, VEZ QUE BENEFICIaRIOS DA ASSISTeNCIA JUDICIaRIA.P. R. I.
C.GOIaNIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2010._MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

178150-82.2004.8.09.0051 ( 200401781504 )
1672
LIQUIDACAO DE SENTENCA
C E M ENGENHARIA LTDA
HELENA RODRIGUES DOS SANTOS
11351 GO - ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
29735 GO - CLAUDIA CRISTINA CHAVES
20630 GO - SIDARTA STACIARINI ROCHA
30328 GO - LARA CRISTINA VILELA DA FONSECA
ADV REQDO
: 21695 GO - ELZA DOS REIS CANDIDA PIRES
20862 GO - ANA PAULA MACIEL COSTA
5248
GO - ANTONIO SOARES DE SOUZA
DESPACHO
:
NOMEIO PERITA RENATA MAIA Q. M. ALCANFOR, CRECI 14.277, PARA PROC
EDER A AVALIAcaO DO CONSTRUcaO FEITA NO LOTE No 02, DA QUADRA 09,
SITUADO NA RUA LIVORNO, DO LOTEAMENTO JARDIM ABOPORU, NESTA CAPI
TAL, LEVANDO-SE EM CONTA QUE A CONSTRUcaO NaO FOI EDIFICADA DE AC
ORDO COM AS NORMAS DO MUNICiPIO, TAIS COMO: PLANTA PARA CONSTRUca
O, LICENcAS E HABITE-SE.FIXO OS HONORaRIOS PERICIAIS EM R$ 800,00
(OITOCENTOS REAIS), QUE DEVERaO SER PAGOS PELO REQUERENTE, LIQUI
DANTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.AS PARTES PODERaO INDICAR ASSIST
ENTES TeCNICOS E FORMULAR QUESITOS EM CINCO DIAS (CPC, ART.421, 
1o, I E II).INFORMADA A DATA DE INiCIO DA PERiCIA, INTIMEM-SE AS
PARTES, SEUS PROCURADORES E ASSISTENTES TeCNICOS EVENTUALMENTE IN
DICADOS SOBRE A DATA DESIGNADA.(PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 14/0
3/2011, AS 09:00 HORAS).OS ASSISTENTES TeCNICOS OFERECERaO SEUS P
ARECERES NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS, APoS INTIMADAS AS PARTES DA
APRESENTAcaO DO LAUDO (CPC, ART. 433, PARaGRAFO uNICO).
NR. PROTOCOLO
: 159511-06.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 975
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: MRCT
REQUERIDO
: WTM
ADV REQTE
: 18842 GO - ARTHUR AUGUSTO COSTA TAVARES
DESPACHO
:
E O RELAToRIO. DECIDO. O PROCESSO PERCORREU OS TRaMITES LEGAIS, E
STANDO APTO A JULGAMENTO. EM FACE DA DOCUMENTAcaO ACOSTADA AOS AU
TOS, DESNECESSaRIA A REALIZAcaO DE PERiCIA MeDICA. O RELAToRIO Me
DICO JUNTADOS a FL. 44 DOS AUTOS CONCLUI: "3- TAL ENFERMIDADE IMP
OSSIBILITA O PACIENTE A DIRIGIR SUA VIDA NORMAL OU PRATICAR ATOS
DA VIDA CIVIL? RESP: SIM, PELO COMPROMETIMENTO MOTOR E FALA". NO
INTERROGAToRIO JUDICIAL CONSTATOU-SE QUE O REQUERIDO: "NaO CONSEG

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UE RESPONDER A NENHUMA DAS PERGUNTAS, ALeM DE QUE TEM DIFICULDADE
DE LOCOMOcaO" (FL. 38). O PEDIDO TEM APOIO NAS DISPOSIcoES DOS A
RTIGOS 1.767, I E 1.768, II DO CoDIGO CIVIL E ESTa DE CONFORMIDAD
E COM O ARTIGO 1.177 E SEGUINTES DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAC
E AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIcaO DE
WALMIR TAVARES DE MOURA, NOMEANDO CURADORA SUA ESPOSA MARIA DO R
OSARIO CURADO TAVARES, QUE DEVERa SER INTIMADA PARA VIR PRESTAR O
COMPROMISSO LEGAL, E ENTRAR NO EXERCiCIO DO CARGO.DEIXO DE
EXIGIR A HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.190, IN FINE DO CP
C. DETERMINO SEJA A PRESENTE SENTENcA INSCRITA NO REGISTRO DE PES
SOAS NATURAIS COMPETENTE, FAZENDO-SE A SUA PUBLICAcaO NA IMPRENSA
OFICIAL, CONFORME EXIGeNCIA PREVISTA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 1.
184, DO C.P.C. E NO ART. 9, III, DO CoDIGO CIVIL. SEM CUSTAS, VEZ
QUE BENEFICIaRIOS DA ASSISTeNCIA JUDICIaRIA.P. R. I. C.GOIaNIA,
15 DE DEZEMBRO DE 2010. MARIA CRISTINA COSTA JUiZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 271429-31.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2184
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: SEBASTIAO ROSA RESIO
REQUERIDO
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV REQTE
: 19834 GO - KIEVER CHARTER OLIVEIRA CARRIJO
DESPACHO
:
E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.DEFIRO OS BENEFiCIOS DA ASSISTeNCIA J
UDICIaRIA.TRATA O PROCESSO EM DISCUSSaO DE AcaO REVISIONAL DE CLa
USULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAToRIA ONDE AS QUESToES DE FUNDO VE
RSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATeRIA DE DIREITO.ASSIM, E CONSIDERAND
O O PROFERIMENTO DE TOTAL IMPROCEDeNCIA EM CASOS IDeNTICOS, POR E
STE JUiZO, PERFEITAMENTE POSSiVEL O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTI
GO 285-A DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO QUE PASSO A FAZe-LO.CO
NSOANTE O DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO, REPRODUZO O INTEIRO TEOR D
A SENTENcA ANTERIORMENTE PROLATADA."PRETENDE O REQUERENTE REVISAR
O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO COM O REQUERIDO,
DELE EXTIRPANDO TODOS OS iNDICES FINANCEIROS CONSIDERADOS ABUSIVO
S. A REVISaO DE CLaUSULAS CONTRATUAIS e MEDIDA PERFEITAMENTE CABi
VEL NO ORDENAMENTO JURiDICO PaTRIO, MORMENTE EM CASOS ONDE EXISTA
UMA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES.
NO MESMO PASSO, NaO e DEMAIS DESTACAR A APLICABILIDADE NA ESPeCIE
DAS NORMAS PREVISTAS NO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS e EV
IDENTE QUE AS INSTITUIcoES FINANCEIRAS SaO FORNECEDORAS DE SERVIc
OS NO MERCADO, SENDO IGUALMENTE INSOFISMaVEL QUE O CReDITO SE CON
SUBSTANCIA NUM BEM DE CONSUMO BASILAR. ALIaS, RECENTEMENTE O EXCE
LSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA SUMULOU O SEGUINTE: "O CoDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR e APLICaVEL aS INSTITUIcoES FINANCEIRAS."
(SuMULA No 297 DO STJ).ENTRETANTO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MER
CANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES LEGiTIMAS NaO e SUSCETiVEL DE REVI
SaO NAQUILO QUE DIZ COM OS ENCARGOS FINANCEIROS ATRIBUiDOS AO ARR
ENDATaRIO, POIS ESSES SE CIRCUNSCREVEM AO PAGAMENTO DE UM VALOR F
IXO MENSAL, INICIALMENTE AVENcADO, PELO USO DO BEM ARRENDADO.PORT
ANTO, NaO SE Ha DE COGITAR DE JUROS EM NiVEIS EXORBITANTES NEM DE
ENCARGOS MORAToRIOS DISSONANTES COM PREVISaO LEGISLATIVA. TAMPOU
CO SE Ha DE FALAR EM REVISaO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PACTUADO
, POIS ESSA e UMA VERBA QUE SOMENTE SERa DISPENDIDA PELO ARRENDAT
ARRENDATaRIO SE ENTENDER CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES A AQUISI
caO FINAL DO BEM.SERIA O CASO DE O AUTOR AJUIZAR UMA AcaO REVISIO
NAL DE ALUGUEL PLEITEANDO A FIXAcaO SEGUNDO VALORES DE MERCADO, O
U AINDA, UMA AcaO DE MODIFICAcaO DA CLaUSULA CONTRATUAL RELATIVA
AO VRG - VALOR RESIDUAL PLEITEANDO A SUA EXCLUSaO MEDIANTE A FINA
L DEVOLUcaO DO BEM, OU PUGNANDO PELO SEU REAJUSTAMENTO DE ACORDO
COM O VALOR DE MERCADO DO OBJETO ARRENDADO. O LEASING NaO e UMA M
ODALIDADE DE FINANCIAMENTO, NEM MESMO PODE SER ASSIM ENTENDIDO SE
GUNDO ORIENTAcaO JURISPRUDENCIAL CONTIDA NA SuMULA 293 DO SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTIcA. PORTANTO, IMPERTINENTE SE FALAR EM LIMITAc

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aO DE JUROS E SUA CAPITALIZAcaO, ENCARGOS PRoPRIOS DAS OPERAcoES
DE MuTUO, ESTRANHOS AO CONTRATO SUB ANaLISE. DAi A RAZaO PORQUE S
EQUER FORAM PACTUADOS JUROS OU QUALQUER OUTRO ENCARGO.EMBORA EXIS
TENTE RELAcaO DE CONSUMO ENTRE ARRENDADORA E ARRENDATaRIO NO CONT
RATO DE LEASING, SE A REMUNERAcaO DESSA ATIVIDADE NaO VIER EXPRES
EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA FORMA DE JUROS REMUNERAToRIOS, COM
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