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Diário GO - Tribunal de Justiça

MANTIDA A FIXAcaO DA PENA-BASE EM PATAMAR ACIMA DO MiNIMO LEGAL.
3 - (...) - (TJ/GO  APELAcaO CRIMINAL No 34209-1/213  RELATOR:

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616 de 746

ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

DES NEY TELES DE PAULA  2a CaMARA CRIMINAL  DJ No 255, DE
15/01/2010).
NaO EXISTEM CIRCUNSTaNCIAS ATENUANTES OU
AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS.
RECONHEcO EM FAVOR DO
ACUSADO A CAUSA DE DIMINUIcaO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 
4o, DA LEI No 11.343/06 EM RAZaO DE ELE SER PRIMaRIO, POSSUIR
BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NaO ESTAR ASSOCIADO A NENHUMA
ORGANIZAcaO CRIMINOSA, RAZaO PELA QUAL REDUZO EM 1/6 (UM SEXTO),
OU SEJA, 01 (UM) ANO, FICANDO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 03
(TReS) MESES DE RECLUSaO.
IGUALMENTE, APLIQUEI A MINORANTE EM
1/6 (UM SEXTO), E NaO EM SEU MaXIMO LEGAL, VISTO QUE LEVEI EM
CONSIDERAcaO A EXACERBADA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDA COM O ACUSADO.
VALE LEMBRAR QUE O ARTIGO 42 DA LEI
11.343/2006 IMPoE AO JUIZ CONSIDERAR, COM PREPONDERaNCIA SOBRE O
PREVISTO NO ARTIGO 59 DO CoDIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE
DA DROGA, TANTO NA FIXAcaO DA PENA-BASE QUANTO NA APLICAcaO DE
CAUSAS DE DIMINUIcaO DE PENA, COMO A PREVISTA NO  4o, DO ARTIGO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA

144025-78.2010.8.09.0051
587
ACAO PENAL
OSNY ANTONIO PEREIRA JUNIOR
RANNIERY ALVES PESSOA
COLETIVIDADE
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSaO CONSTANTE DA DENuNCIA
PARA CONDENAR O ACUSADO OSNY ANToNIO PEREIRA JuNIOR NAS SANcoES
DOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06,
ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CoDIGO
PENAL.
I) PRIMEIRAMENTE, PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM
APLICADAS AO ACUSADO, QUANTO AO DELITO DE TRaFICO ILiCITO DE
DROGAS, NA FORMA DOS ARTIGOS 59 E 60, DO CoDIGO PENAL,
PREPONDERANDO AS CIRCUNSTaNCIAS DESCRITAS DO ARTIGO 42, DA LEI
11.343/6:
CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE DO ReU MOSTROU-SE
NORMAL EM RELAcaO AOS CRIMES DA MESMA ESPeCIE, NaO HAVENDO PLUS
DE REPROVABILIDADE, O QUE NaO TEM O CONDaO DE PREJUDICa-LO;
ANTECEDENTES: POSSUI MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 205/207);
CONDUTA SOCIAL: e FAVORaVEL AO ReU, HAJA VISTA QUE NaO Ha
INFORMAcoES EM SENTIDO CONTRaRIO; PERSONALIDADE: NaO Ha NOS
AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANaLISE DA PERSONALIDADE DO
ReU, O QUE NaO O PREJUDICA; MOTIVOS: LUCRO FaCIL, SEM A
NECESSIDADE DE LANcAR-SE CONSTANTEMENTE AO SUOR DO DIA A DIA,
SENDO QUE O ACUSADO e PESSOA SAUDaVEL E, ASSIM, TINHA CONDIcoES
DE SE SUSTENTAR TRABALHANDO TaO-So DE FORMA LiCITA;
CIRCUNSTaNCIAS: NORMAIS DO TIPO, NaO HAVENDO ALTERAcaO
SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI. CONSEQUeNCIAS: SEM MAIORES
CONSEQUeNCIAS, O QUE O FAVORECE. COMPORTAMENTO DA ViTIMA:
TRATA-SE DE CRIME CONTRA A SAuDE PuBLICA, PORTANTO, VAGO, NaO
HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA ViTIMA.
FIXO A
PENA-BASE DO ACUSADO EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSaO.
NaO Ha
ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM APRECIADAS.
DEIXO DE
RECONHECER EM FAVOR DO ACUSADO A CAUSA DE DIMINUIcaO DE PENA
PREVISTA NO ARTIGO 33,  4o, DA LEI 11.343/06 EM RAZaO DE ELE
POSSUIR MAUS ANTECEDENTES, CONFORME ANTERIORMENTE DESCRITO.
NaO Ha OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIcaO OU AUMENTO DE PENA A SEREM
CONSIDERADAS.
A MiNGUA DE OUTRAS CIRCUNSTaNCIAS MODIFICADORAS,
FIXO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSaO.
CONDENO-O, AINDA, a PENA DE MULTA QUE FIXO EM 500 (QUINHENTOS)
DIAS-MULTA. CONSIDERANDO A PARCA SITUAcaO FINANCEIRA DEMONSTRADA
PELO SENTENCIANDO, FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM
TRINTA AVOS), MiNIMO LEGAL, DO SALaRIO MiNIMO VIGENTE, CORRIGIDAS
NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49,  2o, DO CoDIGO PENAL E CUJA

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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

COBRANcA SERa FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
3.2) QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO, DESCRITO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03:
CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE DO ReU MOSTROU-SE NORMAL EM
RELAcaO AOS CRIMES DA MESMA ESPeCIE, NaO HAVENDO UM PLUS DE
REPROVABILIDADE, O QUE NaO TEM O CONDaO DE PREJUDICa-LO;
ANTECEDENTES: POSSUI MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 205/207);
CONDUTA SOCIAL: e FAVORaVEL AO ReU, HAJA VISTA QUE NaO Ha
INFORMAcoES EM SENTIDO CONTRaRIO; PERSONALIDADE: NaO Ha NOS
AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANaLISE DA PERSONALIDADE DO
ReU, O QUE NaO O PREJUDICA; MOTIVOS: SaO OS COMUNS a ESPeCIE.
ASSIM, COMO SaO PUNIDOS PELO PRoPRIO TIPO PENAL, NaO PODEM
PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM;
CIRCUNSTaNCIAS: NORMAIS DO TIPO, NaO HAVENDO ALTERAcaO
SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI. CONSEQUeNCIAS: SEM MAIORES
CONSEQUeNCIAS, O QUE O FAVORECE. COMPORTAMENTO DA ViTIMA:
TRATA-SE DE CRIME VAGO, NaO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO
DA ViTIMA.
FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSaO,
QUE TORNO DEFINITIVA, TENDO EM VISTA QUE NaO Ha CIRCUNSTaNCIAS
ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUIcaO OU
AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS.
EM QUE PESE A PREVISaO
NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CoDIGO PENAL, DE SUBSTITUIcaO DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO QUANDO HOUVER
CONDENAcaO NaO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, DEIXO DE ASSIM
PROCEDER EM VIRTUDE DO ARTIGO 69,  1o, DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
DISPOR QUE, QUANDO TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, NaO SUSPENSA, POR UM DOS CRIMES PRATICADOS PELO
AGENTE, COMO IN CASU, PELO CRIME DE TRaFICO DE DROGAS, PARA O
DEMAIS SERa INCABiVEL A SUBSTITUIcaO DE QUE TRATA O ARTIGO 44.
CONDENO, AINDA, a PENA DE MULTA QUE FIXO EM 20 (VINTE)
DIAS-MULTA, NO VALOR UNITaRIO DE 1/30 DO SALaRIO MiNIMO VIGENTE.
A COBRANcA DA PENA DE MULTA SERa FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50, DO
CoDIGO PENAL.
3.3) AGORA, PROCEDO a DOSIMETRIA DA PENA QUANTO
AO DELITO DE RECEPTAcaO, TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO
CoDIGO PENAL:
CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE DO ReU MOSTROU-SE
NORMAL EM RELAcaO AOS CRIMES DA MESMA ESPeCIE, NaO HAVENDO UM
PLUS DE REPROVABILIDADE, O QUE NaO TEM O CONDaO DE PREJUDICa-LO;
ANTECEDENTES: POSSUI MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS.
205/207); CONDUTA SOCIAL: e FAVORaVEL AO ReU, HAJA VISTA QUE NaO
Ha INFORMAcoES EM SENTIDO CONTRaRIO; PERSONALIDADE: NaO Ha NOS
AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANaLISE DA PERSONALIDADE DO
ReU, O QUE NaO O PREJUDICA; MOTIVOS: SaO OS COMUNS a ESPeCIE.
ASSIM, COMO SaO PUNIDOS PELO PRoPRIO TIPO PENAL, NaO PODEM
PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM;
CIRCUNSTaNCIAS: NORMAIS DO TIPO, NaO HAVENDO ALTERAcaO
SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI. CONSEQUeNCIAS: SEM MAIORES
CONSEQUeNCIAS, O QUE O FAVORECE. COMPORTAMENTO DA ViTIMA: NaO
CONCORREU PARA A PRaTICA DO CRIME.
FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO
EM 01 (UM) ANO DE RECLUSaO, QUE TORNO DEFINITIVA, TENDO EM QUE
VISTA QUE NaO Ha CIRCUNSTaNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM
COMO CAUSAS DE DIMINUIcaO OU AMENTO DE PENA A SEREM
CONSIDERADAS.
IGUALMENTE, APESAR DA PREVISaO NO ARTIGO 44, 
2o, DO CoDIGO PENAL, DE SUBSTITUIcaO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR PENA DE MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITO, QUANDO
HOUVER CONDENAcaO IGUAL OU INFERIOR A 01 (UM) ANO, DEIXO DE ASSIM
PROCEDER EM VIRTUDE DO ARTIGO 69,  1o, DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
DISPOR QUE, QUANDO TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, NaO SUSPENSA, POR UM DOS CRIMES PRATICADOS PELO
AGENTE, COMO IN CASU, PELO CRIME DE TRaFICO DE DROGAS, PARA O
DEMAIS SERa INCABiVEL A SUBSTITUIcaO DE QUE TRATA O ARTIGO 44.
CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO, a PENA DE MULTA QUE FIXO EM 10
(DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITaRIO DE 1/30 DO SALaRIO MiNIMO
VIGENTE. A COBRANcA DA PENA DE MULTA SERa FEITA NA FORMA DO
ARTIGO 50, DO CoDIGO PENAL.
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