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Diário GO - Tribunal de Justiça

: 447761-53.2009.8.09.0152 ( 200904477619 )
AUTOS NR. : 422
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: OZECHSON CORREIA E SILVA
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV CONSGTE
: 24423 GO - SANDRO BERNARDES ROCHA ARAUJO
ADV CONSIGDO
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
ISTO POSTO E COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, HOMOLOGO POR SENTENcA
PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS E JURiDICOS O ACORDO DE FLS.
187/190, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, CONFORME PRECEITUA O ART.
269, III, DO CPC;
DEFIRO O ITEM B, C, E, DE FLS. 189/190, DE
IMEDIATO;
DESPESAS PROCESSUAIS E H.A., COMO ACORDADO;
INEXISTINDO RECURSO DESTA DECISaO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEPOIS DE
FEITAS AS ANOTAcoES COSTUMEIRAS, VEZ QUE O CADERNO PROCESSUAL
PODERa SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO, FICANDO ASSIM
DESACOLHIDO O ITEM D, DE FLS. 190.
P.R.I.
URUAcU-GO., 03
DE JANEIRO DE 2.011.
JOSe RIBEIRO CaNDIDO ARAuJO JUIZ DE
DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
92112-45.2010.8.09.0152
AUTOS NR. : 220
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: ALDAIRES FERREIRA SANTOS
REQUERIDO
: BANCO FINASA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
ADV REQTE
: 24423 GO - SANDRO BERNARDES ROCHA ARAUJO
DESPACHO
:
201000921128
VISTOS ETC...
ALDAIRES
FERREIRA SANTOS, ATRAVeS DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUiZO AcaO DE
EXIBIcaO DE DOCUMENTOS EM DESFAVOR DE BANCO FINASA ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A., ESTANDO AS PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS, JUNTOU
DOCUMENTOS E ATRIBUIU A CAUSA VALOR FISCAL.
AS FLS. 11,
INDEFERIU-SE A ASSISTeNCIA JUDICIaRIA AO AUTOR, DETERMINANDO O
PREPARO NO PRAZO DE DEZ DIAS, POReM DESTA PROVIDeNCIA DESCUROU-SE
RELATADOS. DECIDO.
ALUDEM OS AUTOS a AcaO DE
EXIBIcaO DE DOCUMENTOS AFORADA POR ALDAIRES FERREIRA SANTOS EM
DESFAVOR DE BANCO FINASA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A., COM
FUNDAMENTO NO ART. 844, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O
FEITO TEVE TRAMITAcaO REGULAR, FOI DETERMINADO A INTIMAcaO DO
DEMANDADO PARA EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, POReM,
DESTA PROVIDeNCIA DESCUROU-SE.
PARECE QUE O TEXTO
CONSTITUCIONAL e EXTREMAMENTE CLARO A RESPEITO DESSE TEMA, MAS
HAVENDO DuVIDAS e BOM QUE SE TRANSCREVA O QUE DIZ A LEI MAIOR DA
NAcaO, SOBRE ESSE ASSUNTO:
ART. 5 - TODOS SaO IGUAIS
PERANTE A LEI, SEM DISTINcaO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE
AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAiS A
INVIOLABILIDADE DO DIREITO a VIDA, a LIBERDADE, a IGUALDADE, a
SEGURANcA E a PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:
...
LXXIV - O ESTADO PRESTARa ASSISTeNCIA JURiDICA INTEGRAL E
GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIeNCIA DE RECURSOS;
...
DESTACO DO TEXTO CONSTITUCIONAL REFERENCIADO QUE A
PRESTAcaO JURISDICIONAL GRATUITA So SERa CONCEDIDA AOS QUE
COMPROVAREM A INSUFICIeNCIA DE RECURSOS, POR ISSO, A LEI
1.060/50, DEVE SER INTERPRETADA DE ACORDO COM A LEI MAIOR.
NO CASO SOB EXAME, O REQUERENTE QUE ESTa QUALIFICADO COMO
AGRICULTOR, PODERIA RESOLVER ESTA QUESTaO JUNTANDO PROVA DE

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

MELHOR QUALIDADE OU RECORRER DA DECISaO INDEFERIToRIA DA
ASSISTeNCIA JUDICIaRIA,
A SITUAcaO RETRATADA NOS AUTOS
FOI ENFRENTADA NO SEGUINTE JULGADO DA CORTE GOIANA DE APELAcaO,
CUJA EMENTA RECEBEU A SEGUINTE REDAcaO:
ORIGEM.....: 4A
CAMARA CIVEL FONTE......: DJ 13698 DE 14/01/2002 LIVRO......:
112 ACORDAO....: 13/12/2001 RELATOR....: DES. FLORIANO GOMES
REDATOR....: RECURSO....: 25757-1/180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO...: 200101486779 COMARCA....: GOIANIA PARTES.....:
AGRAVANTE : ROSILEI MARTINS PIMENTA E OUTROS AGRAVADO : ESTADO
DE GOIAS E OUTRO REF. LEG...: REF. DOUT..: EMENTA.....: AGRAVO
DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREPARO. ASSISTENCIA JUDICIARIA
INDEFERIDA. SE OS AGRAVANTES TEM O SEU PEDIDO DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA INDEFERIDO FACE A AUSENCIA DA COMPROVACAO DA REAL
NECESSIDADE E INSTADOS A EFETUAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NAO
O FAZEM, IMPOE-SE O DECRETO DE DESERTO DO AGRAVO. AGRAVO NAO
CONHECIDO, DECLARADO DESERTO. DECISAO....: ACORDAM OS INTEGRANTES
DA 5A. TURMA JULGADORA EM SESSAO DA 4A. CAMARA CIVEL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NAO CONHECER DO AGRAVO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
POSTO ISTO E COM BASE NAS PROVAS DOS
AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 267, XI, C/C ART. 257, AMBOS DO CPC,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO; DESPESAS PROCESSUAIS PELO REQUERENTE;
SEM H.A.; INEXISTINDO RECURSO DESTA DECISaO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS DEPOIS DE FEITAS AS ANOTAcoES DE COSTUME.
P.R.I.
URUAcU-GO., 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
JOSe RIBEIRO
CaNDIDO ARAuJO
JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
92047-50.2010.8.09.0152
AUTOS NR. : 222
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ADAIRES FERREIRA SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO FINASA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
ADV CONSGTE
: 24423 GO - SANDRO BERNARDES ROCHA ARAUJO
DESPACHO
:
201000920474
VISTOS ETC...
ALDAIRES
FERREIRA SANTOS, ATRAVeS DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUiZO AcaO
CONSIGNAToRIA C/C REVISIONAL DE CLaUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO
LIMINAR EM DESFAVOR DE BANCO FINASA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.,
ESTANDO AS PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS, JUNTOU DOCUMENTOS E
ATRIBUIU A CAUSA VALOR FISCAL.
AS FLS. 45, INDEFERIU-SE A
ASSISTeNCIA JUDICIaRIA AO AUTOR, DETERMINANDO O PREPARO NO PRAZO
DE DEZ DIAS, POReM DESTA PROVIDeNCIA DESCUROU-SE
RELATADOS. DECIDO.
ALUDEM OS AUTOS a AcaO CONSIGNAToRIA
C/C REVISIONAL DE CLaUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR
AFORADA POR ALDAIRES FERREIRA SANTOS EM DESFAVOR DE BANCO FINASA
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A., COM FUNDAMENTO NO CDC, LEI DE USURA,
ART. 4o, DA LEI 1.521/51, LEI 8.137/90, DEC. 22626/33, SuMULA
121, DO STF, SuMULA 30 E 297, DO STJ, E AINDA CoDIGO CIVIL.
O FEITO TEVE TRAMITAcaO REGULAR, FOI DETERMINADO A INTIMAcaO
DO DEMANDADO PARA EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS,
POReM, DESTA PROVIDeNCIA DESCUROU-SE.
PARECE QUE O TEXTO
CONSTITUCIONAL e EXTREMAMENTE CLARO A RESPEITO DESSE TEMA, MAS
HAVENDO DuVIDAS e BOM QUE SE TRANSCREVA O QUE DIZ A LEI MAIOR DA
NAcaO, SOBRE ESSE ASSUNTO:
ART. 5 - TODOS SaO IGUAIS
PERANTE A LEI, SEM DISTINcaO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE
AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAiS A
INVIOLABILIDADE DO DIREITO a VIDA, a LIBERDADE, a IGUALDADE, a
SEGURANcA E a PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:
...
LXXIV - O ESTADO PRESTARa ASSISTeNCIA JURiDICA INTEGRAL E
GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIeNCIA DE RECURSOS;
...
DESTACO DO TEXTO CONSTITUCIONAL REFERENCIADO QUE A
PRESTAcaO JURISDICIONAL GRATUITA So SERa CONCEDIDA AOS QUE
COMPROVAREM A INSUFICIeNCIA DE RECURSOS, POR ISSO, A LEI
1.060/50, DEVE SER INTERPRETADA DE ACORDO COM A LEI MAIOR.

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

NO CASO SOB EXAME, O REQUERENTE QUE ESTa QUALIFICADO COMO
AGRICULTOR, PODERIA RESOLVER ESTA QUESTaO JUNTANDO PROVA DE
MELHOR QUALIDADE OU RECORRER DA DECISaO INDEFERIToRIA DA
ASSISTeNCIA JUDICIaRIA,
A SITUAcaO RETRATADA NOS AUTOS
FOI ENFRENTADA NO SEGUINTE JULGADO DA CORTE GOIANA DE APELAcaO,
CUJA EMENTA RECEBEU A SEGUINTE REDAcaO:
ORIGEM.....: 4A
CAMARA CIVEL FONTE......: DJ 13698 DE 14/01/2002 LIVRO......:
112 ACORDAO....: 13/12/2001 RELATOR....: DES. FLORIANO GOMES
REDATOR....: RECURSO....: 25757-1/180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO...: 200101486779 COMARCA....: GOIANIA PARTES.....:
AGRAVANTE : ROSILEI MARTINS PIMENTA E OUTROS AGRAVADO : ESTADO
DE GOIAS E OUTRO REF. LEG...: REF. DOUT..: EMENTA.....: AGRAVO
DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREPARO. ASSISTENCIA JUDICIARIA
INDEFERIDA. SE OS AGRAVANTES TEM O SEU PEDIDO DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA INDEFERIDO FACE A AUSENCIA DA COMPROVACAO DA REAL
NECESSIDADE E INSTADOS A EFETUAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NAO
O FAZEM, IMPOE-SE O DECRETO DE DESERTO DO AGRAVO. AGRAVO NAO
CONHECIDO, DECLARADO DESERTO. DECISAO....: ACORDAM OS INTEGRANTES
DA 5A. TURMA JULGADORA EM SESSAO DA 4A. CAMARA CIVEL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NAO CONHECER DO AGRAVO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
POSTO ISTO E COM BASE NAS PROVAS DOS
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