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Diário GO - Tribunal de Justiça

antes do curso de formacao, decorre da propria
legislacao e do edital, haja vista que a Lei no
16.928/2010 revogou o inciso III do artigo 2o da
Lei no 15.704/2006, que previa que o curso de
formacao era parte do concurso. Todavia, tal
alteracao legislativa nao modificou o regramento
nos casos de Cadete da Policia Militar, cujo
curso de formacao e parte integrante do certame,
ao teor do art. 11, VI, da Lei 8.033/75. 2. O

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

diploma ou certificado de conclusao do curso de
ensino superior e exigencia que diz respeito ao
desempenho do cargo a ser provido. Dessa forma,
tal comprovacao deve ser requisitada no ato da
posse do candidato e nao em uma das etapas do
certame (Curso de Formacao) inteligencia do
enunciado sumular no 266, do Superior Tribunal de
Justica. SEGURANCA CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Quinta Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, por maioria de votos,
em conceder a seguranca, nos termos do voto do
Relator. Votou vencido o Desembargador Alan
Sebastiao de Sena Conceicao.

5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
EMENTA

DECISAO

376460-80.2010.8.09.0000(201093764600)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
PAULO CURADO BERQUO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE GOIAS
: MANDADO DE SEGURANCA. AUTORIDADE COATORA.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE GOIAS. COMPETENCIA. 1 - Ao Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Goias compete
processar e julgar, originariamente, o mandado de
seguranca impetrado em face de ato de seus
membros. Inteligencia do art. 21, inciso VI, da LC
no 35/79. Precedentes do TSE. INCOMPETENCIA
ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFICIO. ACAO
CONSTITUCIONAL REMETIDA AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO ESTADO DE GOIAS.
: ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em declinar a competencia e determinar a
remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral,
nos termos do voto do relator.

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:

1 AGRAVADO(S)

EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

405956-38.2006.8.09.0084(200694059560)
ITAPIRAPUA
DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
EZIO MATIAS PEREIRA
: CARLOS ANTONIO DE MACEDO
VALERIA COSTA DE MACEDO SILVA
ADV(S) : DIOGO DE MACEDO SILVA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISAO MONOCRATICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.
AUSENCIA DE FATO NOVO.
I - Estando a decisao do
primeiro grau devidamente justificada e nao
demonstrando nenhuma ilegalidade ou
arbitrariedade, prudente e a sua confirmacao.
II
- O Agravo Regimental que apenas renova a
discussao ocorrida no recurso de agravo de
instrumento, deixando de trazer novos fundamentos

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DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

que venham justificar a reforma da decisao
recorrida, modificando a conviccao do julgador,
nega-se provimento.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
E DESPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprove-lo, nos termos do voto do relator.

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:

1 AGRAVADO(S)

:

2 AGRAVADO(S)

:

EMENTA

:

DECISAO

:

231704-75.2010.8.09.0000(201092317040)
LUZIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
EURIDES VICENTE DE PAULO (ME)
ADV(S) : LUCIANO FONSECA
HELIO DE ASSIS CAEIRO
GILHERME OLIVEIRA FONCECA
CORUMBA CONCESSOES S/A
ADV(S) : MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA
ROSELANE CRISTINA MATOS
ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA
ADV(S) : LINCOLN DE OLIVEIRA
LENIO CESAR GODINHO JUNIOR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. FALTA DE REGULARIDADE
FORMAL. AUSENCIA DE CERTIDAO DE INTIMACAO DA
DECISAO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. O
comunicador denominado 'aviso urgente', por ser
simples facilitador para o oficio do advogado,
desprovido, portanto, de natureza oficial, nao
supre a falta da certidao de intimacao da decisao
agravada - documento obrigatorio a instrucao do
agravo - e nem mesmo se configura como documento
equivalente para aferir a tempestividade do
recurso. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em tomar conhecimento do agravo regimental
e negar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator.

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

307390-73.2010.8.09.0000(201093073900)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DARCY JOSE COLOCA
ADV(S) : MARIA JOSE PIRES PINTO
: BANCO CNH S/A
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.PETICAO
DESPROVIDA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. INSTRUCAO
DEFICIENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. 1. Se o
agravante, ao instruir o agravo de instrumento,
junta copia da peticao inicial da acao de onde
promana a decisao impugnada, sem a assinatura do
advogado, tem-se como inexistente esta peca. 2.
Nao se conhece do recurso de agravo de instrumento
quando nao instruido com documento essencial,
assim entendido aquele sem o qual nao e possivel a

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DECISAO

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exata compreensao da questao discutida. 3.
Impoe-se a negativa de seguimento ao agravo
protocolizado sem a observancia da regra
determinada no artigo 525, II, CPC. 4. os
documentos a que fazem referencia o artigo 527,
incisos I e II, do Codigo de Processo Civil devem
ser colacionados aos autos quando da
protocolizacao do recurso, sendo inadmissivel sua
juntada posterior, pois convalidada pela
preclusao. 5. - Recurso desprovido. Decisao
mantida.
: Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Camara
Civel, a unanimidade de votos, em conhecer, porem
desprover o agravo regimental, tudo nos termos do
voto do Relator.

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:

1 AGRAVADO(S)
EMENTA

DECISAO

363325-98.2010.8.09.0000(201093633255)
URUTAI
DR. GERSON SANTANA CINTRA
ANTONIO CORDEIRO DO VALE
VILMA ALVES FERNANDES CORDEIRO
ADV(S) : FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
CELSO INOCENCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
JOSELY OLIVEIRA DE MENDONCA
ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES
DENISE COSTA DE OLIVEIRA
: SYLVIO SANTINONI
ADV(S) : HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE.
1. Nos termos do paragrafo unico do artigo 527 do
Codigo de Processo Civil, nao cabe agravo
regimental contra decisao que defere ou indefere
efeito suspensivo a recurso de agravo de
instrumento. 2. Recurso nao conhecido.
: Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
pela Terceira Turma Julgadora de sua Quinta Camara
Civel, a unanimidade de votos, em nao conhecer do
agravo regimental, tudo nos termos do voto do
Relator.

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 371836-85.2010.8.09.0000(201093718366)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
1 AGRAVANTE(S)
: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA
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