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Diário GO - Tribunal de Justiça

ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

ANO IV  EDICAO no 740  SECAO II
DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18 de janeiro de 2011

Senhores(as) Usuarios(as),

A Secao II do Diario da Justica Eletronico compreende a publicacao de atos judiciais e administrativos
oriundos da Comarca de Goiania, 1o grau de jurisdicao.
Este documento esta assinado digitalmente, conforme MP 2.002-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatizacao do Processo
Judicial).
A publicacao eletronica substitui qualquer outro meio de publicacao oficial, para quaisquer efeitos legais,
a excecao dos casos que, por lei, exigem intimacao ou vista pessoal.
Considera-se como data da publicacao o primeiro dia util seguinte ao da disponibilizacao da informacao no
Diario da Justica Eletronico. Os prazos processuais terao inicio no primeiro dia util que seguir ao
considerado como data da publicacao.
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CLAUDIA
VASCONCELLO
S
LEMES:5018510
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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Assinado de forma digital por CLAUDIA
VASCONCELLOS LEMES:5018510
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade
Certificadora da Justica - AC-JUS,
ou=Cert-JUS Institucional - A3,
ou=TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, ou=Servidor, cn=CLAUDIA
VASCONCELLOS LEMES:5018510
Dados: 2011.01.17 07:06:40 -03'00'

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Processo no : 3093174
Interessado : ANTONIO PEDRO DE SOUSA
Assunto
: Reclamacao.

DESPACHO No 0002/2011.

Antonio Pedro de Souza e outro, manejam a presente representacao
contra magistrados e servidores do 1o Juizado Especial Civel da Comarca de Goiania, alegando
que foram cometidos equivocos na pratica de atos processuais, que teriam prejudicado o
andamento e a solucao dos autos do Processo Judicial Digital de protocolo n. 039.2009.0411495.
Inicialmente, a reclamacao foi processada na Corregedoria Geral da Justica
que remeteu a causa a este orgao para apreciacao das condutas imputadas aos servidores que lhe
sao subordinados (f. 100).
Uma vez notificados, os representados trouxeram suas respostas que foram
atravessadas as fs. 110/113, 115/120, 122/125, onde negaram a pratica de qualquer
irregularidade e atribuiram ao proprio representante os entraves processuais verificados.
A Coordenadoria Judiciaria, apos analise do processamento do feito,
detectou que os equivocos indicados na representacao foram criados por erros do usuario do
PROJUDI (representante), no momento em que cadastrou os autos digitais (fs. 126/136).
E o relatorio. Decido.
O processo administrativo disciplinar visa apurar a punir servidores pela
pratica de transgressoes aos deveres funcionais por condutas que constam previamente no art.
303 da Lei Estadual n. 10.460/88, cuja configuracao esta adstrita a adequacao tipica do fato ao
preceito da norma.
Analisando autos, verifico que o representante se equivocou no
cadastramento da acao em tela, inserindo-a na classe pertinente as Indenizacoes por Danos

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Morais, conforme demonstram as telas do PROJUDI anexadas pelo proprio representante (fs.
14/16), quando pretendia ter promovido Embargos de Terceiro, cuja opcao opcao tambem estava
disponibilizada.
A toda evidencia, houve erro do representante cabendo a ele suportar os
transtornos ocasionados no decorrer do procedimento, pois, o processamento digital de um feito
indenizatorio difere, a toda evidencia, daquele programado para Embargos de Terceiros.
Quanto ao equivoco referentes as audiencias e a remessa dos autos a Banca
de Conciliacao Permanente, cumpria ao autor da acao indicar que nao haveria audiencia, ao
ingressar no terceiro passo do processo de cadastramento, conforme informou a Coordenadoria
Judiciaria.
Diante disto, as condutas dos servidores representados estao isentas de
qualquer penalidade, ficando afastadas a tipicidade e a ilicitude necessarias a configuracao de
transgressoes disciplinares, pois, o processo digital lhes fora encaminhado como acao
indenizatoria e nao como Embargos de Terceiros, pelo que seguiram o procedimento previsto
para aquela, nao se esperando que cogitassem que o autor pretendia embargar ao inves de
acionar por indenizacao.
O Superior Tribunal de Justica ja apontou a necessidade de observancia do
principio da tipicidade (legalidade), nos processos disciplinares movidos no ambito da
Administracao Publica, conforme trecho da ementa abaixo reproduzido.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRACAO ADMINISTRATIVA
TIPIFICADA NO ART. 303, INCISO LVI DA LEI N.o 10.460/88. AUSENCIA DA
ELEMENTAR

DO

TIPO

"EM

SERVICO".

NULIDADE

DO

DECRETO

DEMISSORIO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. (...). 4. Ressalte-se que a
utilizacao de analogias ou de interpretacoes ampliativas, em materia de punicao
disciplinar, longe de conferir ao administrado uma acusacao transparente,
publica, e legalmente justa, afronta o principio da tipicidade, corolario do
principio da legalidade, segundo as maximas: nullum crimen nulla poena sine
lege stricta e nullum crimen nulla poena sine lege certa, postura incompativel
com o Estado Democratico de Direito. 5. Recurso conhecido e parcialmente
provido para anular a pena demissoria aplicada ao Recorrente. (RMS
16.264/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em

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21/03/2006, DJ 02/05/2006, p. 339).

Finalmente e apenas ad argumentandum, nao existe punicao disciplinar
administrativa de ressarcimento de valores. Eventuais prejuizos causados por agentes publicos
devem ser objeto de acao indenizatoria movida contra o ente estatal respectivo, na forma
garantida no artigo 37,  6o, da Constituicao Federal, sendo que a responsabilidade civil dos
serventuarios fica relegada para eventual acao regressiva.
 6o - As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras
de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsavel nos casos de dolo ou culpa.

Isto posto, rejeito a representacao com fulcro no artigo 395, inciso II, do
Codigo de Processo Penal aplicado subsidiariamente por forca do art. 331,  22, da Lei Estadual
n. 10.460/88, por falta de adequacao tipica das condutas narradas na exordial.
Notifiquem os representados, via oficio, com copia deste despacho.
Publique-se. Cumpra-se.
Apos, arquive-se com as devidas baixas.
Goiania, 10 de janeiro de 2011.

Carlos Elias da Silva
Juiz de Direito e Diretor do Foro

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Processo no : 3424596
Interessado : AMANDA GRAZIELA MIOTO NUNES (OAB/GO. n. 10.989)
Assunto
: Solicita providencias.

DESPACHO No 0003/2011.

Notifique-se a interessada, via D.j.e, para, querendo, se manifestar sobre a
informacao da Coordenadoria Judiciaria (fs. 72/82), no prazo de 03 (tres) dias.
Nao havendo manifestacao no prazo estabelecido, arquivem-se os autos
com as devidas cautelas.
Publique-se e Cumpra-se.
Goiania, 10 de janeiro de 2011.

Carlos Elias da Silva
Juiz de Direito e Diretor do Foro
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