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Diário GO - Tribunal de Justiça

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIaNIA, 09 DE
DEZEMBRO DE 2.010.
WANESSA REZENDE FUSO
JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 350007-26.2009.8.09.0051 ( 200903500072 )
AUTOS NR. : 976
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: DOUGLAS LIMA TEODORO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 26077 GO - EDMILSON PEREIRA LIMA
NR. PROTOCOLO
: 208158-66.2009.8.09.0051 ( 200902081580 )
AUTOS NR. : 588
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FABIO JUNIOR SANTANA DOURADO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 10869 GO - BENEDITO JOSE MENDES
DESPACHO
:
3  DISPOSITIVO
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
CONSTANTE NA DENuNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO DOUGLAS LIMA
TEODORO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM
ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI No 11.343/06.
PASSO A
DOSAR AS PENAS AS SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DOS
ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CoDIGO PENAL, PREPONDERANDO AS
CIRCUNSTaNCIAS DO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06.
CULPABILIDADE:
DEMONSTRA ALTO JUiZO DE REPROVABILIDADE, TENDO EM VISTA QUE
ENVOLVIA ADOLESCENTE NO TRaFICO DE DROGAS, MAS POSTERGO A
MAJORAcaO DA PENA POR ESTE MOTIVO PARA MOMENTO POSTERIOR, QUAL
SEJA, A TERCEIRA FASE; ANTECEDENTES: O ACUSADO POSSUI MAUS
ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 138/140); CONDUTA SOCIAL: e
FAVORaVEL AO ReU, HAJA VISTA QUE NaO Ha INFORMAcoES EM SENTIDO
CONTRaRIO; PERSONALIDADE: NaO Ha NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES
PARA A ANaLISE DA PERSONALIDADE DA Re, O QUE NaO A PREJUDICA;
MOTIVOS: LUCRO FaCIL, SEM A NECESSIDADE DE LANcAR-SE AO SUOR DO
DIA A DIA, SENDO QUE O ACUSADO e PESSOA JOVEM E SAUDaVEL E TINHA
CONDIcoES DE SE SUSTENTAR TRABALHANDO TaO So DE FORMA LiCITA;
CIRCUNSTaNCIAS: NORMAIS DO TIPO, NaO HAVENDO ALTERAcaO
SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI. CONSEQUeNCIAS: SEM MAIORES
CONSEQUeNCIAS, O QUE A FAVORECE. COMPORTAMENTO DA ViTIMA:
TRATA-SE DE CRIME CONTRA A SAuDE PuBLICA, PORTANTO, VAGO, NaO
HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA ViTIMA.
FIXO A
PENA-BASE DO ACUSADO DOUGLAS EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSaO.
NaO Ha CIRCUNSTaNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A APRECIAR.
DEIXO DE RECONHECER EM FAVOR DO ACUSADO A CAUSA DE DIMINUIcaO DE

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

PENA PREVISTA NO ARTIGO 33,  4o, DA LEI 11.343/06, EM RAZaO DE
POSSUIR MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS.
POR OUTRO LADO, RECONHEcO
EM SEU DESFAVOR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO
40, INCISO VI, DA LEI No. 11.343/06, POR TER RESTADO DEVIDAMENTE
COMPROVADO QUE O ACUSADO ENVOLVEU ADOLESCENTE NO TRaFICO DE
DROGAS, MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), OU
SEJA, 10 (DEZ) MESES, FICANDO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10
(DEZ) MESES DE RECLUSaO.
NaO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE
DIMINUIcaO OU AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS, FICANDO A PENA
DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSaO.
APLICO, AINDA, AO SENTENCIADO, A PENA DE MULTA QUE FIXO EM 583
(QUINHENTOS E OITENTA E TReS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITaRIO DE
1/30 DO SALaRIO MiNIMO VIGENTE. A COBRANcA DA PENA DE MULTA SERa
FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50, DO CoDIGO PENAL.
A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO SERa CUMPRIDA NA
PENITENCIaRIA CORONEL ODENIR GUIMARaES E NO REGIME INICIALMENTE
FECHADO, DANDO APLICAcaO AO PRINCiPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZAcaO DA PENA GARANTIDO PELO ARTIGO 5o, XLVI, DA
CONSTITUIcaO FEDERAL, REGULAMENTADO PELO CoDIGO PENAL E PELA LEI
DE EXECUcoES PENAIS.
DEIXO DE FIXAR OS REGIMES ABERTO OU
SEMI-ABERTO PARA INiCIO DA EXECUcaO DA PENA, ANTE A
INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME PRATICADO PELO SENTENCIADO, QUE TEM
PREVISaO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO NA LEI DOS CRIMES
HEDIONDOS.
NaO e CABiVEL A SUBSTITUIcaO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR SER INCOMPATiVEL
COM O CRIME QUE O SENTENCIADO COMETEU E, AINDA, POR NaO PREENCHER
TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CoDIGO PENAL.
DEIXO DE
CONCEDER AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E, COM
A PRESENcA DOS REQUISITOS FUMUS COMISSI DELICTI (FUMUS BONI
IURIS), CONSUBSTANCIADO NA PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA
DELITIVA DO CRIME DE TRaFICO DE DROGAS, E O PERICULUM LIBERTATIS
(PERICULUM IN MORA), PRESENTE NA GARANTIA DA ORDEM PuBLICA E DA
APLICAcaO DA LEI PENAL, DECRETO SUA PRISaO PREVENTIVA, COM FULCRO
NOS ARTIGOS 311 E 312, AMBOS DO CoDIGO DE PROCESSO PENAL.
EXPEcA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISaO EM DESFAVOR DO
SENTENCIADO, A SER CUMPRIDO NA CASA DE PRISaO PROVISoRIA, ONDE Ja
ENCONTRA-SE PRESO POR OUTRO PROCESSO.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIaNIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
WANESSA REZENDE FUSO
JUiZA
DE DIREITO
"INTIME-SE A DEFENSORA PARA APRESENTAR RAZOES RECURSAIS NO PRAZO
LEGAL."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA

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ADV ACUS

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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

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VITIMA

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ADV ACUS

:

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

147317-08.2009.8.09.0051 ( 200901473175 )
419
ACAO PENAL
SERGIO DANTAS DA SILVA FILHO
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
22008 GO - NILSON PEDRO DA SILVA
28193 GO - LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES
27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
7791
GO - JOAO LUIZ BARRETO DE SOUZA
575776-86.2008.8.09.0051 ( 200805757761 )
1219
ACAO PENAL
MTDS
PCBDS
SP
RDSQ
17794 GO - CLAUDIA REGINA TELLES
23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
7791
GO - JOAO LUIZ BARRETO DE SOUZA

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

DESPACHO
:
3 - DISPOSITIVO
EX VI DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSaO
CONSTANTE DA DENuNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO SeRGIO DANTAS DA
SILVA FILHO NAS SANcoES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E
ARTIGO 16, CAPUT, E PARaGRAFO uNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI
10.826/03.
3.1) PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO
ACUSADO NA FORMA DOS ARTIGOS 59 E 60, DO CoDIGO PENAL,
PRIMEIRAMENTE NO QUE RESPEITA a CONDENAcaO DO DELITO DE TRaFICO
DE DROGAS:
CULPABILIDADE: APRESENTA PLUS DE REPROVABILIDADE,
TENDO EM VISTA A ELEVADA QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDA NA
RESIDeNCIA DO ACUSADO  APROXIMADAMENTE 70G (SETENTA GRAMAS);
ANTECEDENTES: POSSUI MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 158/159);
CONDUTA SOCIAL: e FAVORaVEL AO ReU, HAJA VISTA QUE NaO Ha
INFORMAcoES EM SENTIDO CONTRaRIO; PERSONALIDADE: NaO Ha NOS
AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANaLISE DA PERSONALIDADE DO
ReU, O QUE NaO O PREJUDICA; MOTIVOS: LUCRO FaCIL, SEM A
NECESSIDADE DE LANcAR-SE CONSTANTEMENTE AO SUOR DO DIA A DIA,
SENDO QUE O ACUSADO e PESSOA SAUDaVEL E, ASSIM, TINHA CONDIcoES
DE SE SUSTENTAR TRABALHANDO TaO-So DE FORMA LiCITA;
CIRCUNSTaNCIAS: NORMAIS DO TIPO, NaO HAVENDO ALTERAcaO
SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI. CONSEQUeNCIAS: SEM MAIORES
CONSEQUeNCIAS, O QUE O FAVORECE. COMPORTAMENTO DA ViTIMA:
TRATA-SE DE CRIME CONTRA A SAuDE PuBLICA, PORTANTO, VAGO, NaO
HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA ViTIMA.
TENDO EM
VISTA QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS SaO FAVORaVEIS AO
ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TReS) MESES DE
RECLUSaO.
CUMPRE ESCLARECER QUE A PENA BASE FOI APLICADA
ACIMA DO MiNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA GRANDE QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO SOB A POSSE DO ACUSADO QUE, SEGUNDO
APURADO, DESTINAVA-SE a DISSEMINAcaO ILEGAL; APLICAcaO
CONSIDERADA JUSTA, COMO FORMA DE PREVENcaO E REPROVAcaO DO CRIME
PERPETRADO, NOS MOLDES DE PRECEDENTES ADOTADOS PELO NOSSO EGReGIO
TRIBUNAL DE JUSTIcA. VEJAMOS:
APELACAO CRIMINAL. TRAFICO.
COMPROVADAS DE FORMA INDUVIDOSA, A AUTORIA E MATERIALIDADE DO
CRIME DE TRaFICO ILiCITO DE ENTORPECENTES, MORMENTE PELA
APREENSaO DE CONSIDERaVEL QUANTIDADE DE DROGA EM PODER DO
ACUSADO, IMPOSSiVEL COGITAR-SE DE ABSOLVIcaO, TAMPOUCO
DESCLASSIFICAcaO PARA O CRIME DE USO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, DA
LEI 11.343/06. 2  VERIFICADO QUE AS CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS DO
ARTIGO 59 DO CoDIGO PENAL SaO EM SUA MAIORIA DESFAVORaVEIS AO
ReU, BEM COMO OBSERVADA A QUANTIDADE CONSIDERaVEL APREENDIDA E A
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