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Diário GO - Tribunal de Justiça

"VISTOS, MARCIO SANTOS DA SILVA, QUALIFICADO, INGRESSOU COM A PRE
SENTE ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS,
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM FACE DE BV LEASING ARRENDAM
ENTO MERCANTIL S/A, TAMBeM QUALIFICADO.(...)E O BREVE RELAToRIO.
DECIDO.(...)DIANTE DO EXPOSTO, E UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA DO
ART. 285-A DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PED
IDO DEDUZIDO NA INICIAL.CUSTAS PELO AUTOR, FICANDO SUSPENSA A EXE
CUcaO PELO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS SE NaO FOR ALTERADO SUA CONDIc
aO ECONoMICA, CONFORME ARTS. 11, 2o E 12 DA LEI 1.060/50.P. R. I
NTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.GOIaNIA, 15 DE DEZE
MBRO DE 2010.MARIA CRISTINA COSTA. JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

ADV REQDO

:

33571-36.2007.8.09.0051 ( 200700335719 )
486
COBRANCA
ANILTON PINHEIRO DA SILVA
COMPANHIA EXCELCIOR DE SEGUROS
22747 GO - LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
11430 GO - LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
25272 GO - ARLENE DE SOUSA DOURADO
17887 GO - DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
22096 GO - RICARDO DOS SANTOS GARCIA
20440 GO - MAGDA MARCIA MACHADO
27796 GO - ELISA SILVA LIMA
11210 GO - WARLEI MARTINS DE SOUZA
18033 GO - JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
282224-96.2010.8.09.0175
2263
CONSIGNATORIA
ANA LUCIA DE JESUS OLIVEIRA ROCHA
BANCO ITAU S/A
22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS

NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
CONSIGNANTE
:
CONSIGNADO
:
ADV CONSGTE
:
DESPACHO
:
(...) E, EM SUMA, O RELAToRIO. DECIDO. TRATA-SE DE MATeRIA DE DIR
EITO E DE FATO, ESTANDO POReM OS FATOS COMPROVADOS MEDIANTE APRES
ENTAcaO DE DOCUMENTOS COM A PETIcaO INICIAL, NaO HAVENDO NECESSID
ADE DE PRODUcaO DE PROVA EM AUDIeNCIA, ENSEJANDO O JULGAMENTO ANT
ECIPADO DA LIDE, CONSOANTE DETERMINAcaO DO ART. 330, I, DO CPC. I

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

NICIALMENTE, Ha QUE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE CAReNCIA DA AcaO
POR FALTA DE DOCUMENTO IMPRESCINDiVEL, POIS O LAUDO DO INSTITUTO
MeDICO LEGAL FOI JUNTADO aS FLS. 108/111, E TEM SE QUE FORA PROD
UZIDA NOS AUTOS A PERiCIA DE FLS. 124/126, RESTANDO SUPRIDA A ALE
GADA PREJUDICIAL. QUANTO a ALEGAcaO DE AUSeNCIA DE PROVA VaLIDA D
A ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE DA PARTE AUTORA, TEM SE QUE OS DOC
UMENTOS DE FLS. 29/37 E RELAToRIO MeDICO DE FLS. 40, COMPROVAM A
OCORReNCIA DO ACIDENTE.IMPORTANTE RESSALTAR O QUE SE ENTENDE POR
INVALIDEZ PERMANENTE, DE ACORDO COM O PRoPRIO SITE DO SEGURO DPVA
T (WWW.DPVATSEGURO.COM.BR): "ENTENDE-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE
TOTAL OU PARCIAL A PERDA OU REDUcaO, EM CARaTER DEFINITIVO, DAS F
UNcoES DE UM MEMBRO OU oRGaO, EM DECORReNCIA DE ACIDENTE PROVOCAD
O POR VEiCULO AUTOMOTOR. A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAcaO DEVE S
ER ATESTADA EM LAUDO PERICIAL." DE ACORDO COM A LEI No 6.194/74,
E AS ALTERAcoES DA LEI No 8.441 DE 13.07.1992, O DPVAT - SEGURO O
BRIGAToRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEiCULOS AUTOMOTORES DE
VIA TERRESTRE, e O SEGURO OBRIGAToRIO DESTINADO a COBERTURA DA M
ORTE E DAS LESoES SOFRIDAS PELOS INDIViDUOS, CAUSADOS POR VEiCULO
S AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA.NO CASO DOS AUTO
S, O REQUERENTE FOI ViTIMA DE ACIDENTE DE TRaNSITO OCORRIDO EM 14
DE JUNHO DE 2006, OCASIONADO POR VEiCULO AUTOMOTOR, SENDO QUE O
ACIDENTE RESULTOU NAS LESoES DESCRITAS EM LAUDO DE EXAME MeDICO P
ERICIAL QUE CONCLUI, ACERCA DO GRAU DE INCAPACIDADE: "...DEBILIDA
DE PERMANENTE DA MUSCULATURA aNTERO-LATERAL DO ABDoMEN, COM CONSE
QUENTE DeFICIT NA CONTENcaO DAS ViSCERAS ALeM DE CICATRIZES
ANTIESTeTICAS EM ABDoMEN E aREA DE ALOPECIA EM COURO CABELUDO." (
FLS. 125). QUANTO a POSSIBILIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO
S PRIVADOS (CNSP) ESTABELECER NORMAS REGULAMENTANDO O PAGAMENTO D
O SEGURO, TRATA-SE DE PERMISSIVO LEGAL DISPOSTO NA LEI No 6.194/7
4, ENTRETANTO, NaO PODE O CNSP ALTERAR OS VALORES ESTABELECIDOS N
O ART.3o DA MESMA, MORMENTE NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE QUE P
REVe O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGAToRIO NO VALOR EQUIVALENTE A 40
(QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALaRIO MiNIMO, NEM PODE QUERER EXCLU
IR A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR EM RAZaO DO TIPO DE LESaO PERM
ANENTE , VEZ QUE A LEI NaO FAZ TAL DISTINcaO, EXIGINDO APENAS QUE
A INVALIDEZ SEJA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRaNSITO.
NESSE SEN
TIDO e A JURISPRUDeNCIA DO EGReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA DO ESTADO
DE GOIaS:(...)(TJ-GO, 6a CaM. CiVEL, AP. CiVEL N. 342034-88, DES.
JEOVA SARDINHA DE MORAES, 04/08/2010).EMBORA A MEDIDA PROVISoRIA
No 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09, PRECEITUE A UTILIZAcaO
DA TABELA DA SUSEP PARA O CaLCULO DA COBERTURA DAS INDENIZAcoES D
PVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE DE ACORDO COM O GRAU DA LESaO, TEMSE QUE O ACIDENTE SE DEU NA DATA DE 14/06/2006, OU SEJA, ANTES DA
EDIcaO DA MEDIDA PROVISoRIA. ASSIM, NO CASO SUB EXAMINE, NaO Ha
QUE SE FALAR EM UTILIZAcaO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/2009.
FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NA LEI No 8.441/92, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUR
OS S/A, A PAGAR AO REQUERENTE, ANILTON PINHEIRO DA SILVA, O VALOR
EQUIVALENTE A 40 SALaRIOS MiNIMOS, CONSIDERANDO-SE O VIGENTE NA
DATA DO FATO (14/06/2006). O VALOR ESTABELECIDO NA CONDENAcaO SE
Ra CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, MAIS JU
ROS DE MORA DE 1% AO MeS, A PARTIR DA CITAcaO. CONDENO A REQUERID
A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORaRIOS ADVOCATiCIOS,
FIXADOS ESTES EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAcaO.TRANSITADO EM JU
LGADO E RECOLHIDAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.P.R.I.
GOIaNIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2010.MARIA CRISTINA COSTA JUiZA DE DIR
EITO
"VISTOS, ANA LUCIA DE JESUS OLIVEIRA ROCHA, QUALIFICADA, INGRESSO
U COM A PRESENTE ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS C
ONTRATUAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM FACE DE BANCO IT
AU S/A, TAMBeM QUALIFICADO.(...)E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.(...)
DIANTE DO EXPOSTO, E UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA DO ART. 285-A
DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO
NA INICIAL.CUSTAS PELO AUTOR, FICANDO SUSPENSA A EXECUcaO PELO L

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

APSO DE 5 (CINCO) ANOS SE NaO FOR ALTERADO SUA CONDIcaO ECONoMICA
, CONFORME ARTS. 11, 2o E 12 DA LEI 1.060/50.P. R. INTIMEM-SE. T
RANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.GOIaNIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2010
.MARIA CRISTINA COSTA.JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
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468566-10.2007.8.09.0051 ( 200704685668 )
4179
INDENIZACAO
BENEDITO TELES DE LIMA
COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE GOIAS CO
26648 GO - MARISON DE ARAUJO ROCHA
14480 GO - ROSANGELA GONCALEZ
25736 GO - UYARA ARRUDA PEREIRA
21877 GO - WELITON DA SILVA MARQUES
15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
15239 GO - CARLOS LUIS RUBEN DE MENEZES
280132-48.2010.8.09.0175
2209
CONSIGNATORIA
MARIA APARECIDA ETERNA DO CARMO
BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV

NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
CONSIGNANTE
:
CONSIGNADO
:
ADV CONSGTE
:
DESPACHO
:
(...)eO RELAToRIO. DECIDO. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUE A PRoPRIA REQUERIDA RECONHECE TER
HAVIDO A TRANSFEReNCIA DO CONTRATO DE CESSaO DA METROBUS PARA A C
OOTEGO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E AS CONDIco
ES DA AcaO, E SUPERADA A PRELIMINAR ARGUIDA, PASSO DIRETAMENTE AO
MeRITO. TRATA-SE DE PEDIDO DE INDENIZAcaO POR PERDAS E DANOS DEC
ORRENTE DA UTILIZAcaO DO VEiCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, UTILIZA
DO NO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO QUE OUTRORA FUNCIONOU EM
GOIaNIA, BEM COMO DE LUCROS CESSANTES POR TER FICADO IMPOSSIBILID
ADE DE TRAFEGAR COM SEU VEiCULO POR FALTA DE EQUIPAMENTOS OBRIGAT
oRIOS DESTRUiDOS PELA REQUERIDA.DEPOIS DE MUITOS PROBLEMAS E DIVE
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