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Diário GO - Tribunal de Justiça

AUTOS NR. : 4456
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: NEUZA MARIA DE SIQUEIRA
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 21483 GO - IONE HENRIQUE DE ALMEIDA
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
NR. PROTOCOLO
: 330920-66.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2580
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARCIA DE JESUS SILVA SOARES
CONSIGNADO
: BANCO ITAU S/A
ADV CONSGTE
: 22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS
DESPACHO
:
(...) E, EM SUMA, O RELAToRIO. DECIDO. TRATA-SE DE MATeRIA DE DIR
EITO E DE FATO, ESTANDO POReM OS FATOS COMPROVADOS MEDIANTE APRES
ENTAcaO DE DOCUMENTOS COM A PETIcaO INICIAL, NaO HAVENDO NECESSID
ADE DE PRODUcaO DE PROVA EM AUDIeNCIA, ENSEJANDO O JULGAMENTO ANT
ECIPADO DA LIDE, CONSOANTE DETERMINAcaO DO ART.330, I, DO CPC. IN
ICIALMENTE, Ha QUE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE CAReNCIA DA AcaO
POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, VEZ QUE NaO e NECESSaRIO EXAUR
IR A VIA ADMINISTRATIVA PARA QUE SE POSSA RECORRER a VIA JUDICIAL
, A FIM DE BUSCAR DIREITO AMPARADO POR LEI. E PONTO PACiFICO NA D
OUTRINA E NA JURISPRUDeNCIA QUE A AUSeNCIA DE REQUERIMENTO NA ESF
ERA ADMINISTRATIVA NaO CONSTITUI OBSTaCULO AO PLEITO DE QUALQUER
DIREITO EM JUiZO. QUANTO a ALEGAcaO DE AUSeNCIA DE PROVA VaLIDA
DA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE DA PARTE AUTORA, TEM SE QUE OS DO
CUMENTOS DE FLS. 167/169, BOLETIM DE OCORReNCIA FLS.23/24 E RELAT
oRIO MeDICO DE FLS. 31, COMPROVAM A OCORReNCIA DO ACIDENTE.
DE ACORDO COM A LEI No 6.194/74, E AS ALTERAcoES DA LEI No 8.441
DE 13.07.1992, O DPVAT - SEGURO OBRIGAToRIO DE DANOS PESSOAIS CA
USADOS POR VEiCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, e O SEGURO OBRI
GAToRIO DESTINADO a COBERTURA DA MORTE E DAS LESoES SOFRIDAS PELO
S INDIViDUOS, CAUSADOS POR VEiCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE,
OU POR SUA CARGA. NO CASO DOS AUTOS, O REQUERENTE FOI ViTIMA DE
ACIDENTE DE TRaNSITO OCORRIDO EM 26 DE FEVEREIRO DE 2005, OCASION
ADO POR VEiCULO AUTOMOTOR, SENDO QUE O ACIDENTE RESULTOU NAS LESo
ES DESCRITAS EM LAUDO DE EXAME MeDICO QUE CONCLUI: "A PERICIADA E
VOLUIU COM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EM DECORReNCIA DAS L
ESoES SOFRIDAS NO REFERIDO ACIDENTE". (FLS. 177).QUANTO a POSSIBI
LIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) ESTABELECE
R NORMAS REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DO SEGURO, TRATA-SE DE PERMIS
SIVO LEGAL DISPOSTO NA LEI No 6.194/74, ENTRETANTO, NaO PODE O CN
SP ALTERAR OS VALORES ESTABELECIDOS NO ART.3oDA MESMA,

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523 de 815

ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

MORMENTE NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE QUE PREVe O PAGAMENTO DO
SEGURO OBRIGAToRIO NO VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O
VALOR DO SALaRIO MiNIMO, NEM PODE QUERER EXCLUIR A RESPONSABILIDA
DE DE INDENIZAR EM RAZaO DO TIPO DE LESaO PERMANENTE , VEZ QUE A
LEI NaO FAZ TAL DISTINcaO, EXIGINDO APENAS QUE A INVALIDEZ SEJA D
ECORRENTE DE ACIDENTE DE TRaNSITO. NESSE SENTIDO e A JURISPRUDeN
CIA DO EGReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA DO ESTADO DE GOIaS:(...)(TJ-GO
, 1a CaM. CiVEL, AP. CiVEL N. 126525-7/190, DES. JOaO UBALDO FERR
EIRA, 05/08/2008) EMBORA A MEDIDA PROVISoRIA No 451/2008, CONVERT
IDA NA LEI 11.945/09, PRECEITUE A UTILIZAcaO DA TABELA DA SUSEP P
ARA O CaLCULO DA COBERTURA DAS INDENIZAcoES DPVAT POR INVALIDEZ P
ERMANENTE DE ACORDO COM O GRAU DA LESaO, TEM-SE QUE O ACIDENTE SE
DEU NA DATA DE 26/02/2005, OU SEJA, ANTES DA EDIcaO DA MEDIDA PR
OVISoRIA.ASSIM, NO CASO SUB EXAMINE, NaO Ha QUE SE FALAR EM UTILI
ZAcaO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/2009.NaO OBSTANTE SER
APLICADA A LEI No 6.194/74 AO PRESENTE CASO QUE PREVe A INDENIZAc
aO NO VALOR DE 40 SALaRIOS MiNIMOS, TEM SE QUE A PARTE AUTORA PLE
ITEOU A QUANTIA DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), S
ENDO DEFESO A ESTE JUiZO A CONDENAcaO DA REQUERIDA EM VALOR ACIMA
DO PLEITEADO, POSTO QUE CONFIGURARIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. DO
EXPOSTO, ANALISANDO O CONTEuDO DOS AUTOS E CONSIDERANDO OS FUNDA
MENTOS EXPENDIDOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, DE CONSE
QUeNCIA, CONDENO A REQUERIDA ITAU SEGUROS S/A. A PAGAR AO REQUERE
NTE NEUZA MARIA DE SIQUEIRA O VALOR DESCRITO NA LEI 11.482/07, OU
SEJA, A IMPORTaNCIA CORRESPONDENTE A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E Q
UINHENTOS REAIS). O VALOR ESTABELECIDO NA CONDENAcaO SERa CORRIG
IDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, MAIS JUROS DE MO
RA DE 1% AO MeS, A PARTIR DA CITAcaO. CONDENO A REQUERIDA AO PAGA
MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORaRIOS ADVOCATiCIOS, FIXADOS E
STES EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAcaO.P.R.I.GOIANIA, 13 DE
DEZEMBRO DE 2010MARIA CRISTINA COSTA JUiZA DE DIREITO
"VISTOS, MARCIA DE JESUS SILVA SOARES, QUALIFICADO, INGRESSOU COM
A PRESENTE ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRA
TUAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM FACE DE BANCO ITAU S/A
, TAMBeM QUALIFICADO.(...)E O BREVE RELAToRIO. DECIDO.(...)DIANTE
DO EXPOSTO, E UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA DO ART. 285-A DO CoD
IGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA IN
ICIAL.CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS.INTIME-SE A PAR
TE AUTORA, PELO PROCURADOR, PARA RECOLHER CUSTAS, NO PRAZO DE CIN
CO DIAS, SOB PENA DE ANOTAcaO JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL.P. R
. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO E RECOLHIDAS AS CUSTAS, ARQUI
VEM-SE.GOIaNIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.MARIA CRISTINA COSTA. JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
65554-53.2007.8.09.0051 ( 200700655543 )
AUTOS NR. : 731
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARCONDES CAMARGO PONTES
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 8114
GO - JOAO CANDIDO NUNES
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
NR. PROTOCOLO
: 276106-07.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2175
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARCIO SANTOS DA SILVA
CONSIGNADO
: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV CONSGTE
: 28301 GO - LEONARDO SERRADOURADA SILVA
DESPACHO
:
(...) E, EM SUMA, O RELAToRIO. DECIDO. TRATA-SE DE MATeRIA DE DIR
EITO E DE FATO, ESTANDO POReM OS FATOS COMPROVADOS MEDIANTE APRES
ENTAcaO DE DOCUMENTOS COM A PETIcaO INICIAL, NaO HAVENDO NECESSID
ADE DE PRODUcaO DE PROVA EM AUDIeNCIA, ENSEJANDO O JULGAMENTO ANT
ECIPADO DA LIDE, CONSOANTE DETERMINAcaO DO ART.330, I, DO CPC. I

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

NICIALMENTE, Ha QUE SER AFASTADA A PRELIMINAR ALEGAcaO DE AUSeNCI
A DO LAUDO DO INSTITUTO MeDICO LEGAL, TEM SE QUE FORA PRODUZIDA N
OS AUTOS A PERiCIA DE FLS. 109/110, RESTANDO SUPRIDA A ALEGADA PR
EJUDICIAL. DE ACORDO COM A LEI No 6.194/74, E AS ALTERAcoES DA LE
I No 8.441 DE 13.07.1992, O DPVAT - SEGURO OBRIGAToRIO DE DANOS P
ESSOAIS CAUSADOS POR VEiCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, e O S
EGURO OBRIGAToRIO DESTINADO a COBERTURA DA MORTE E DAS LESoES SOF
RIDAS PELOS INDIViDUOS, CAUSADOS POR VEiCULOS AUTOMOTORES DE VIA
TERRESTRE, OU POR SUA CARGA.ENTRETANTO, NO CASO SUB EXAMINE, APES
AR DE COMPROVADO O QUE O AUTOR FORA ViTIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO EM 10 DE JUNHO DE 2004, OCASIONADO POR VEiCULO AUTOMO
TOR, TAL ACIDENTE NaO RESULTOU LESoES DE CARaTER PERMANENTE, NEM
TAMPOUCO QUALQUER REDUcaO FUNCIONAL DOS MEMBROS ATINGIDOS, CONFOR
ME SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI: "NaO Ha INCAPACIDA
DE"(FLS. 110) NaO Ha, PORTANTO, DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA R
EQUERIDA, HAJA VISTA QUE O AUTOR NaO PADECE DE QUALQUER GRAU DE I
NVALIDEZ RESULTANTE DO ACIDENTE POR ELA SOFRIDO. FACE AO EXPOSTO,
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA.
CONDE
NO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORaRIOS ADVOCATiCIOS
a REQUERIDA, NA BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUS
A, FICANDO SUSPENSA A EXECUcaO DESTA CONDENAcaO PELO LAPSO DE 5 (
CINCO) ANOS SE NaO FOR ALTERADO SUA CONDIcaO ECONoMICA, CONFORME
ARTS. 11, 2o E 12 DA LEI 1.060/50. TRANSITADO ESTA EM JULGADO, A
RQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.P.R.I.GOIaN
IA, 13 DE DEZEMBRO DE 2010.MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DIREITO
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