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Diário GO - Tribunal de Justiça

proferida pelo Gerente juridico, ainda que aquele
seja a autoridade superior, pois a atribuicao e do
Secretario da Seguranca Publica e Justica do
Estado de Goias, vez que o PROCON esta inserido em
sua Pasta, dai, ter-se que a confirmacao de multa
aplicada por esse Orgao nao pode ser realizada
pelo seu Superintendente, por nao ter atribuicao
para tal. Impondo-se seja anulada a penalidade
imposta. REMESSA OBRIGATORIA CONHECIDA E
DESPROVIDA.
DECISAO
: Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em conhecer da Remessa e desprove-la,
nos termos do voto do relator.
55 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 324257-78.2009.8.09.0000(200903242570)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
PROCURADOR
: ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
1 AUTOR(S)
: VANDERLAN FERNANDES DA SILVA
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
1 REU(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. REVISAO DE
BENEFICIO. AUXILIO ACIDENTE. MAJORACAO PARA 50%
PELA LEI 9.032/95. APLICACAO DA LEI MAIS
BENEFICA. GARANTIA A FONTE DE CUSTEIO. CORRECAO
MONETARIA DE ACORDO COM A SUMULA 148 DO STJ.
JUROS MORATORIOS A ORDEM DE 1% AO MES. I. E da
competencia da Justica Estadual analisar e julgar
os recursos de revisao do auxilio-acidente

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

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DECISAO

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decorrente de relacao de trabalho, conforme
entendimento jurisprudencial ja pacificado neste
egregio Tribunal de Justica. (Sumula no 501 do
STF). II. De acordo com o entendimento emanado
pelo Superior Tribunal de Justica em sede de
recurso representativo de controversia, que traduz
eficacia vinculativa (artigo 543-C, 7o, CPC), e
reconhecido ao segurado o direito ao aumento do
percentual do auxilio-acidente, estabelecido pela
Lei n. 9.032/95, que alterou o  1o do artigo 86
da lei 8.213/91, por ser norma de ordem publica,
com aplicacao imediata a todos os beneficiarios
que estiverem na mesma situacao, sem excluir os
beneficios ja concedidos, visto o carater social
da Lei previdenciaria e o respeito ao principio
da igualdade e da aplicacao da lei mais benefica.
III. De acordo com o Art. 195,  5o da
Constituicao Federal o beneficio previdenciario
somente podera ser majorado com a respectiva
fonte de custeio e, pela aplicacao do regime de
reparticao simples, e direito dos segurados o
recebimento do beneficio com base de calculo de
50% sobre o valor do salario de beneficio,
respeitando somente o ato juridico perfeito dos
valores recebidos quando vigorava a lei anterior.
IV. Juros moratorios a ordem de 1% ao mes sobre
as parcelas vencidas e vincendas, a partir da
citacao. V. De acordo com a Lei no 6.899/81 e
sumula 148 do STJ a correcao monetaria sera
calculada pelos indices previstos no Manual de
Calculos da Justica Federal, aprovado pelo
Conselho da Justica Federal, incidindo desde a
data do vencimento de cada parcela em atraso.
REMESSA NECESSARIA CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Quinta Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer e prover parcialmente a
remessa, nos termos do voto do Relator.

56 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 189193-78.2009.8.09.0006(200991891937)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
PROCURADOR
: REGINA HELENA VIANA
1 AUTOR(S)
: IVANILDE OLIVEIRA DE SOUZA
ADV(S) : WELLINGTON CALDAS DOS SANTOS
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 94
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
1 REU(S)
: IVANILDE OLIVEIRA DE SOUZA
ADV(S) : WELLINGTON CALDAS DOS SANTOS
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO
CONDENATORIA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PENSAO
POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA.
JUROS MORATORIOS. TERMO INCIAL. I - Nao ha falar
em cerceamento de defesa, quando o julgador
entendendo estarem os autos suficientemente
instruidos, reputa desnecessaria a producao de
provas e julga antecipadamente a lide, conforme
entendimento do STJ. II - Os juros moratorios, a

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razao de um por cento ao mes, sao contados a
partir da citacao do devedor. REMESSA E APELACAO
CIVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.
: Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em conhecer da Remessa e da Apelacao e
prove-las parcialmente,
nos termos do voto do
relator.

57 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 463611-21.2006.8.09.0034(200694636118)
COMARCA
: CORUMBA DE GOIAS
RELATOR
: DR. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
PROCURADOR
: LAURA MARIA FERREIRA BUENO
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS
ADV(S) : BRUNO MOREIRA FLEURY BRANDAO
1 APELADO(S)
: MARIA DE LOURDES VILELA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA
POR MAIS DE TRINTA DIAS. EXTINCAO DO FEITO SEM
RESOLUCAO DE MERITO. ART. 267, INC. III,  1o CPC.
SENTENCA CASSADA. 1. O abandono da causa por
mais de trinta dias, por nao promover os atos e
diligencias que lhe competia acarreta em extincao
do processo, sem resolucao de merito (art. 267,
inc. III, CPC). 2 . A extincao de processo, por
paralisacao, abandono e/ou negligencia da parte,
so e possivel se precedida de intimacao pessoal do
autor, na forma legal, para que promova, em 48
horas, o andamento do feito (paragrafo 1.o, art.
267 CPC), bem como de seu advogado, via Diario da
Justica, ou outra forma legal. Nao basta so a
intimacao da parte ou so a do advogado. Sao
necessarias as duas intimacoes. APELO CONHECIDO E
PROVIDO. SENTENCA CASSADA.
DECISAO
: Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias,
em sessao pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de
votos, em conhecer da Apelacao e prove-la,
sentenca cassada, nos termos do voto do relator.
58 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 109406-97.1995.8.09.0100(9591094065)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
1 APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
1 APELADO(S)
: JOMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
JOSE XIMENES FILHO
2 APELADO(S)
: JOSE MARIA DA CUNHA
ADV(S) : CLARA MARCIA DE RIVOREDO
EMENTA
: APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO DE EXECUCAO FISCAL.
ICMS. PRESCRICAO. INOCORRENCIA. TERMO INICIAL.
DATA DA CONSTITUICAO DEFINITIVA DO CREDITO
TRIBUTARIO. AUSENCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
NULIDADE DA SENTENCA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. O
art. 174 do CTN, dispoe que a prescricao do
credito tributario e de 5 (cinco) anos contados da
data da sua constituicao definitiva, que e a
notificacao do contribuinte sobre a decisao final
do processo administrativo. 2. A ausencia do
processo administrativo, mencionado na certidao de
inscricao, obsta a analise do termo inicial da

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59 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)

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contagem do prazo prescricional, impondo-se a
cassacao da sentenca que a reconheceu. 3.APELACAO
CIVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA CASSADA.
: ACORDA, o Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, pelos integrantes da 3a Turma Julgadora
da 5a Camara Civel, por unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e lhe dar provimento, tudo nos
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