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Diário GO - Tribunal de Justiça

: A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, em que sao partes as supra indicadas,
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessao da 3a Camara Civel, a
unanimidade de votos, em conhecer do Recurso e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Votaram com o Relator a Doutora Elizabeth
Maria da Silva, em substituicao ao Desembargador
Rogerio Aredio Ferreira, e o Desembargador Walter
Carlos Lemes, que tambem presidiu a sessao.
Presente o ilustre Procurador de Justica Doutor
Jose Carlos Mendonca.
Goiania, 17 de
agosto de 2010.
Desembargador FLORIANO GOMES
Relator

65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 220720-32.2010.8.09.0000(201092207201)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
1 AGRAVANTE(S)
: ENIVAL ANTONIO VIEIRA
ADV(S) : FERNANDO FERREIRA SANTOS
1 AGRAVADO(S)
: INNOVAR AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTACAO
LTDA
ADV(S) : VILMAR GUIMARAES DA SILVA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE
TERCEIRO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART.
1.051 DO CPC. CONCESSAO.
1. Constituem os
embargos de terceiro meio adequado para aquele
que, nao sendo parte no processo sofrer turbacao
ou esbulho na posse de seus bens por ato de
apreensao judicial, pleitear o desfazimento do
gravame (art. 1.046 do CPC). 2. Incumbe ao juiz o
deferimento, de plano, dos embargos para
manutencao da posse quando, em sede de juizo
sumario de cognicao, o conjunto probatorio trazido
pelo embargante estiver em consonancia com o
disposto no art. 1.051 do CPC. 3. Evidencias que
justificam o redirecionamento da execucao de molde
a afetar o patrimonio da devedora executada,
suposto nao induzir posse mera permissao para que
outrem eventualmente se utilize da coisa.
Inteleccao do art. 1.208 do CC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade, em
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 271817-71.2010.8.09.0000(201092718176)
COMARCA
: PARAUNA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
PROCURADOR
: ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

: ADECIMAR EUGENIO DA SILVA
ADV(S) : CLENILSON ROMUALDO CIRIACO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA
POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSENCIA
REPASSE DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA RETIDA DOS
SERVIDORES PUBLICOS. SUBSTITUICAO PROCESSUAL PELO
MINISTERIO PUBLICO. POSSIBILIDADE. Partindo do
fato de que o numerario decorrente de convenio
firmado entre o Municipio e a Uniao, passa a ser
incorporado ao patrimonio da municipalidade,resta
inegavel a legitimidade de Substituicao do
Ministerio Publico na demanda, objetivando os
repasses das contribuicoes ao Fundo de
Previdencia. Agravo conhecido e desprovido.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Camara Civel, a unanimidade de Votos,
conheceu do recurso e o desproveu, tudo nos termos
do Voto do Relator.

67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 281157-39.2010.8.09.0000(201092811575)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
1 AGRAVANTE(S)
: GUILHERME DAMACENA DE JESUS
ADV(S) : ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
SILVANA DE SOUSA ALVES
1 AGRAVADO(S)
: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL.
DEPOSITO NAO AUTORIZADO. LIDE TEMERARIA. NAO
CONFIGURACAO. ROL TAXATIVO DO ART. 17 DO CPC. 1.
Nao se enquadrando a conduta imputada ao agravante
(deposito nao autorizado em juizo de valores) em
qualquer das hipoteses previstas no rol taxativo
do art. 17 do CPC (numerus clausus), defeso sera
considera-lo como litigante improbo de molde a lhe
ser imposta a sancao pecuniaria (multa) de que
trata o art. 18 do citado diploma legal. 2.
Mister consignar que a ma-fe do litigante
temerario, autorizativa de aplicacao da pena por
perdas e danos, e aquela resultante da relacao
processual e nao da relacao material envolvida no
processo. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade, em
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
68 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 286870-92.2010.8.09.0000(201092868704)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
PROCURADOR
: ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: OUROLAC INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
FABIO SANTANA NASCIMENTO
FLAVIO FURTUOSO DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
LUIZ GONZAGA SOARES GIL
1 ADMINST.(S)
: ADMINISTRADOR JUDICIAL DA OUROLAC INDUSTRIA E
EXPORTACOES LTDA

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

EMENTA

DECISAO

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

ADV(S) : EZIO JOSE DE OLIVEIRA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RECUPERACAO
JUDICIAL. HOMOLOGACAO DO QUADRO GERAL DE
CREDORES. ASSEMBLEIA GERAL DESIGNADA. DECISAO
LIMINAR. EXCLUSAO DE CREDORES ADMITIDOS.
IMPOSSIBILIDADE.
Uma vez aprovado o
quadro-geral de credores e designada a realizacao
de Assembleia Geral, nao ha falar em exclusao de
credores, nem tampouco em adiamento do ato, ja que
a lei garante a participacao de todos os credores
admitidos na falencia, assim como a validade das
deliberacoes aprovadas, independentemente de
posterior decisao judicial acerca da existencia,
quantificacao ou classificacao de creditos (art.
39 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005).
Agravo
conhecido e provido. Decisao reformada.
: A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, em que sao partes as retro indicadas,
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessao da 3a Camara Civel, a
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Votaram com o Relator os Desembargadores
Rogerio Aredio Ferreira e Walter Carlos Lemes, que
tambem presidiu a sessao.
Presente a
ilustre Procuradora de Justica Doutora Eliane
Ferreira Favaro.
Goiania, 07 de dezembro de
2010.
Desembargador FLORIANO GOMES
Relator

69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 290552-55.2010.8.09.0000(201092905529)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
1 AGRAVANTE(S)
: EDUARDO DIONIZIO DE MELO
LEONARDO NUNES DE CASTRO
LIBERALINO FERREIRA MELGACO
ADV(S) : RAPHAEL GODINHO PEREIRA
ALVARO AUGUSTO CAMILO MARIANO
RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA
EDUARDO TEIXEIRA NASSER
1 AGRAVADO(S)
: GLAUBERTON RICARDO TOLEDO BARBOSA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INIBITORIA.
ABSTENCAO DE USO DE MARCA. SEMELHANCA NA
DENOMINACAO. NASHVILLE E NECHIVILE. BANDA
MUSICAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANTECIPACAO DOS
EFEITOS DA TUTELA. PRESENCA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA. MULTA DIARIA. PRINCIPIO
DA PROPORCIONALIDADE.
1. A coexistencia de dois
nomes muito similares no cenario musical, com
grafia/pronuncia semelhantes, alem do mesmo
publico destinatario do produto/servico promove
inquestionavel confusao, duvida e ate inducao a
erro no meio publicitario;
2. A concessao da
antecipacao dos efeitos da tutela, em processo de
conhecimento, esta condicionada a existencia de
prova inequivoca, capaz de demonstrar a
verossimilhanca das alegacoes da parte autora,
conforme o disposto no art. 273, caput, do Codigo
de Processo Civil. Presentes os requisitos
autorizadores da medida, o seu deferimento e
medida que se impoe;
3. A cominacao de sancao
pecuniaria tem por objetivo coibir o
descumprimento de uma ordem judicial exarada,

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