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Diário GO - Tribunal de Justiça

MARIA JOSE PERILLO FLEURY
REROLD PEREIRA ALVES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
: BANCO ITAUCARD S/A
: APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL.
VALOR DA CAUSA. VALOR DO BENEFICIO ALMEJADO.
INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. NAS ACOES
REVISIONAIS, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER
AO PROVEITO ECONOMICO BUSCADO PELA PARTE, QUE NEM

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

69 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

SEMPRE EQUIVALE AO VALOR DO CONTRATO.
2. A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE E DESNECESSARIA
QUANDO SE TRATAR DE EXTINCAO DO PROCESSO POR
INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL, SENDO QUE O
DISPOSTO NO PARAGRAFO 1., DO ART. 267, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, SO SE APLICA AS HIPOTESES DOS
INCISOS II E III, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
3. AO JUIZ NAO E CONFERIDO PODER PARA FIXAR, DE
OFICIO, O VALOR DA CAUSA, MEDIDA ESTA QUE DESAFIA
IMPUGNACAO PELA PARTE ADVERSA, CONFORME EXEGESE DO
ART. 261, DO COD. DE PROC. CIVIL.
APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA CASSADA.
: ACORDAM OS COMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS
EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO DE
CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR E DA ATA DE
JULGAMENTO. CUSTAS DA LEI.
:
:
:
:
:

365989-06.2008.8.09.0087(200893659894)
ITUMBIARA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AUTINO DUARTE DOS SANTOS
ALMIRA ALVES DOS SANTOS
ADV(S) : MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA
: RENATO TRANQUILO ZAGO
TRANQUILO ZAGO
MARIA EURIPEDES BASSO ZAGO
LUIZA BISINOTO
ADV(S) : NILDA RAMOS PIRES BORGES
BRENO PIRES BORGES

RECURSO ADESIVO FLS. 304
1 APELANTE(S)
: RENATO TRANQUILO ZAGO
TRANQUILO ZAGO
MARIA EURIPEDES BASSO ZAGO
LUIZA BISINOTO
ADV(S) : NILDA RAMOS PIRES BORGES
BRENO PIRES BORGES
EMENTA
: EMENTA: APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO EM ACAO
REIVINDICATORIA. COMPROVACAO SATISFATORIA DOS
REQUISITOS PELA PARTE AUTORA. FALTA DE COMPROVACAO
POR PARTE DOS DEMANDADOS DE FATO EXTINTIVO OU
MODIFICATIVO DO DIREITO DOS AUTORES. EXISTENCIA DE
PEDIDO DE USUCAPIAO DEDUZIDO EM ACAO AUTONOMA
JULGADO IMPROCEDENTE DE FORMA DEFINITIVA.
PROCEDENCIA DO PLEITO REIVINDICATORIO. RECEBIMENTO
DO RECURSO DE APELACAO EM AMBOS OS EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUCAO PROVISORIA.
1.
Comprovado satisfatoriamente pela parte autora o
dominio, a delimitacao da area e a ocupacao
indevida pelos reus e tendo restado fragil a
comprovacao por parte dos reus do alegado fato
extintivo ou modificativo do direito dos autores,
a medida que se mostra mais adequada e reconhecer
a procedencia do pleito reivindicatorio.
2. A
usucapiao pode ser alegada como materia de defesa
em acao reivindicatoria, mas com o intuito unico e
exclusivo de afastar a pretensao inicial.
3.
Nao e possivel permitir a execucao provisoria de
decisao cujo recurso foi recebido no efeito
suspensivo.
Apelacao civel conhecida e

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

70 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

71 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

improvida. Recurso adesivo conhecido e improvido.
: ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos de Apelacao Civel, acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da
Primeira Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer do recurso de apelacao civel e
do recurso adesivo e negar-lhes provimento, de
conformidade com o voto do relator e da ata de
julgamento. Custas da lei.
:
:
:
:

178532-65.2010.8.09.0051(201091785325)
GOIANIA
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
JAIR MOURA BORGES
ADV(S) : CLAUDIO GOULART DE ANDRADE
: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C
REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO
DA INICIAL. PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA.
INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENCA
CASSADA. I- Nao ha que se falar em ausencia de
interesse de agir quando se verificar que o autor
tem necessidade de buscar a tutela jurisdicional
para proteger, resguardar ou conservar o seu
direito em ver revisadas as clausulas do contrato
que o colocam em extrema desvantagem diante da
negociacao realizada. II- Nao se mostra razoavel
impedir o autor de obter a prestacao jurisdicional
com base na ausencia da boa-fe objetiva, quando
nao constatada a sua flagrante ofensa. RECURSO DE
APELACAO CIVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA
CASSADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel no 178532-65, acordam os
componentes da Terceira Turma Julgadora da
Primeira Camara Civel do egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, a unanimidade de
votos, em conhecer do apelo e lhe dar provimento,
cassando a sentenca, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:

309165-04.2009.8.09.0051(200993091652)
GOIANIA
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
J CEGA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
ADV(S) : ANA PAULA SILVA CEGA
ANDREA SOCRATES DE BASTOS
LARISSA SOCRATES DE BASTOS
: CITIZEN WATCH DO BRASIL S/A
ADV(S) : FLAVIA FAES COMINALE
CARLOS AUGUSTO DE ASSIS
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO.
EXISTENCIA DE CLAUSULA COMPROMISSORIA EXPRESSA.
JUIZO ARBITRAL. COMPETENCIA. I - A escolha do
juizo arbitral e licita, e, uma vez estipulada a
convencao de arbitragem, nos termos da Lei no
9.307/96, fica excluida a competencia da Justica
Comum para dirimir as controversias oriundas do
contrato. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO, MAS
IMPROVIDO.

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

DECISAO

72 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

73 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel, acordam os componentes da Terceira
Turma Julgadora da Primeira Camara Civel do
egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, a
unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas
lhe negar provimento, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:

105733-18.2008.8.09.0011(200891057331)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. JOAO UBALDO FERREIRA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: ISRAEL ANTONIO FERREIRA
ADV(S) : MARCIO BORGES JUNIOR
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.
SEGURO-SOCIAL DPVAT. AUSENCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PREVIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
PERICIA JUDICIAL. CORRECAO MONETARIA. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. I- E desnecessario o previo
exaurimento da via administrativa para que o autor
possa pleitear judicialmente o seu direito, razao
pela qual nao ha que se falar em ausencia de
interesse de agir, em homenagem ao principio
constitucional da inafastabilidade do controle
jurisdicional. II- Nao ha que se alegar ausencia
de provas da incapacidade permanente do apelado se
ha pericia judicial que a comprova, sem que haja
qualquer pertinencia quanto ao tempo do fato e a
data da constatacao. III- O quantum indenizatorio,
para os casos de invalidez permanente, nos
acidentes ocorridos apos a vigencia da Lei no
11.482/07, corresponde a R$ 13.500,00 (treze mil,
quinhentos reais). IV- As resolucoes do Conselho
Nacional de Seguros Privados nao podem fixar os
parametros indenizatorios para o seguro-social
DPVA. V- Nos termos da Sumula 43, do STJ, a
correcao monetaria incide a partir do evento
danoso, sob pena de haver enriquecimento ilicito.
VI- Nao devem ser minorados os honorarios fixados
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