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Diário GO - Tribunal de Justiça

TES, REMETIDOS RESPECTIVAMENTE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO DIA 1
5/12/10.
NR. PROTOCOLO
: 373671-52.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2673
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: GARRA FORTE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA
REQUERIDO
: PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFONICAS LTDA
ADV REQTE
: 20392 GO - DELCIDES DOMINGOS DO PRADO
ADV REQDO
: 182424 SP - FERNANDO DENIS MARTINS
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU PROCURADOR, PARA MANIFESTAR-SE
SOBRE CONTESTACAO APRESENTADA AS FLS. 44/71, NO PRAZO LEGAL. GOIA
NIA, 14 DE JANEIRO DE 2010.
NR. PROTOCOLO
: 416769-87.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 3003
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: WEITON BUENO DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201004167690 NATUREZA : CONSIGNAToRIA CONSIGNANTE : W
ELTON BUENO DA SILVA CONSIGNADO : BANCO FINASA BMC S/A VISTOS ETC
, O AUTOR PROPoS AcaO CONSIGNAToRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA ALEGANDO A EXISTeNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRAT
O FIRMADO COM O REQUERIDO, PEDINDO, AB INITIO, AS SEGUINTES PROVI
DeNCIAS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA: A) DETERMINAR A NaO INCLUSa
O OU EXCLUSaO DO NOME/CPF DO REQUERENTE NO SPC, SERASA E oRGaOS A
NaLOGOS, MEDIANTE A EXPEDIcaO DE OFiCIOS ; B) A CONSIGNAcaO DAS P
ARCELAS QUE ENTENDE DEVIDAS EM JUiZO; C) A MANUTENcaO NA POSSE DO
BEM, OBJETO DA PRESENTE AcaO. PEDIU AINDA A INVERSaO DO oNUS DA
PROVA E QUE O REQUERIDO EXIBA O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PART
ES. JUNTOU DOCUMENTOS NAS FLS.20/49, DANDO a CAUSA O VALOR DE R$
7.621,92 (SETE MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E DOI
S CENTAVOS). FOI CERTIFICADA A INEXISTeNCIA DE OUTRAS AcoES ENTRE
AS PARTES NAS FLS.51. DECIDO. DISPoE O ART.273 DO CPC QUE O JUIZ
PODERa, PRESENTE A PROVA INEQUiVOCA E A VEROSSIMILHANcA DA ALEGA
caO, CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DA PARTE QUE A REQUERE
R A FIM DE EVITAR PERIGO DE DANO IRREPARaVEL OU DE DIFiCIL REPARA
caO EM SEU DESFAVOR. PARA A CONCESSaO DA TUTELA ANTECIPADA A DOUT
RINA APONTA COMO PRESSUPOSTOS GENeRICOS, INDISPENSaVEIS A QUAISQU
ER DE SUAS ESPeCIES, A PROVA INEQUiVOCA E A VEROSSIMILHANcA DA AL
EGAcaO. COMO PRESSUPOSTOS ALTERNATIVOS, EXIGE-SE O RECEIO DE DANO

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

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PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

IRREPARaVEL OU DE DIFiCIL REPARAcaO, O ABUSO DO DIREITO DE DEFES
A OU, AINDA, O MANIFESTO PROPoSITO PROTELAToRIO DO ReU (ART. 273
DO CPC). NA LIcaO DE HUMBERTO THEODORO JuNIOR1, A CONSTATAcaO DA
VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO SERIA O (....) JUiZO DE CONVENCIMENT
O A SER FEITO EM TORNO DE TODO O QUADRO FaTICO INVOCADO PELA PART
E QUE PRETENDE A ANTECIPAcaO DE TUTELA, NaO APENAS QUANTO a EXIST
eNCIA DE SEU DIREITO SUBJETIVO MATERIAL, MAS TAMBeM E, PRINCIPALM
ENTE, NO RELATIVO AO PERIGO DE DANO E SUA IRREPARABILIDADE, BEM C
OMO AO ABUSO DE ATOS DE DEFESA E DE PROCRASTINAcaO PRATICADOS PEL
O ReU. A PROVA INEQUiVOCA E VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO ESTaO PR
ESENTES, NUM JUiZO DE COGNIcaO SUMaRIA, PELA POSSIBILIDADE DE REV
ISaO JUDICIAL DOS CONTRATOS QUANDO DENUNCIADOS ABUSOS NA OBRIGAca
O FIRMADA ENTRE AS PARTES, A EXEMPLO DA REVISaO PREVISTA NO ART.6
o, V DO CDC, E JUNTADA DE DOCUMENTOS SUGERINDO QUE Ha ENCARGOS DE
SPROPORCIONAIS OU ABUSIVOS NO NEGoCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES,
SEM PREJUiZO DA REVERSIBILIDADE DA TUTELA JUDICIAL, QUE AO FINAL
PODERa DETERMINAR QUE SEJA COMPLEMENTADO O VALOR DEPOSITADO PELA
PARTE. O PERIGO NA DEMORA e EVIDENTE EM RAZaO DOS INuMEROS PREJUi
ZOS ADVINDOS COM A RESTRIcaO DO CReDITO EM DESFAVOR DA PARTE REQU
ERENTE, BEM COMO DEMAIS PREJUiZOS FINANCEIROS E MORAIS ADVINDOS C
OM A INSCRIcaO DO SEU NOME NOS oRGaOS DE CADASTRO E PROTESTO DE I
NADIMPLENTES POR DiVIDA AINDA DISCUTIDA EM JUiZO, CUJO MONTANTE S
o PODE SER APURADO NA SENTENcA DE MeRITO. SOBRE A CONCESSaO DA TU
TELA ANTECIPADA DIANTE DA CONSTATAcaO DA PRESENcA DOS REQUISITOS
DO ART.273 DO CPC, DISPoE A JURISPRUDeNCIA DO NOSSO EGReGIO TRIBU
NAL DE JUSTIcA: EMENTA.....: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINAR
IA C/C PEDIDO DE ABSTENCAO DE ATO E PRECEITO COMINATORIO. ANTECIP
ACAO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273, CPC DEFERIMENTO. LIVRE AR
BITRIO DO JUIZ. 1 - OS CRITERIOS DA AFERICAO PARA A ANTECIPACAO D
A TUTELA ESTAO NA FACULDADE DO JULGADOR QUE, EXERCITANDO O SEU LI
VRE ARBITRIO, DECIDE SOBRE A CONVENIENCIA OU NAO DA CONCESSAO. 2
- PARA A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA, MISTER SE FAZ A PRESENCA
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESE
NTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANT
ECIPATORIA, A RESPECTIVA DECISAO SOMENTE PODE SER CASSADA PELO TR
IBUNAL AD QUEM EM CASO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU EM DESCOMPA
SSO COM O CONTEXTO PROBATORIO, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. 3 AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO."2 E AINDA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. DEPOSIT
OS INCIDENTAIS DAS PARCELAS. DIVIDA EM DISCUSSAO JUDICIAL. MANUTE
NCAO NA POSSE DO BEM. NAO INCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS
DE PROTECAO AO CREDITO E CARTORIO DE PROTESTO. ADMISSIBILIDADE. I
- EXISTENTE NOS AUTOS PROVA CAPAZ DE CONVENCER DA VEROSSIMILHANC
A DA ALEGACAO E NAO SENDO A MEDIDA IRREVERSIVEL, APRESENTA-SE POS
SIVEL E ADEQUADA A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PELO QUE DE
VE O JULGADOR DEFERIR O DEPOSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NOS MOLDES
PRETENDIDOS PELO DEVEDOR, POR TRATAR-SE DE MEDIDA INTRINSICA A P
ROPRIA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO CONSIGNATORIO. II - SE A DIVIDA
ESTA SOB JUIZO E SE FORAM AFASTADOS OS EFEITOS DE MORA, HA QUE SE
R DEFERIDA A ANTECIPACAO DA TUTELA NO SENTIDO DE PROIBIR A NEGATI
VACAO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO BEM CO
MO OBSTAR A INSERCAO DE SEU NOME NO CARTORIO DE PROTESTO, ENQUANT
O REALIZADOS OS DEPOSITOS. III - DEFERIDA A CONSIGNACAO DAS PARCE
LAS VENCIDAS E VINCENDAS, E SE A DIVIDA ESTA SOB JULGAMENTO, A CO
NSEQUENCIA LOGICA E QUE SE AFIGURA MAIS JUSTA E A MANUTENCAO DO D
EVEDOR NA POSSE DO VEICULO, ATE O DESLINDE DA ACAO. RECURSO DE AG
RAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.3 AO TEOR DO EXPOSTO, DE
FIRO A ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DA PARTE AUTORA
. DETERMINO QUE OS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO OU PROTESTOS INF
ORMADOS PELO AUTOR NA INICIAL SE ABSTENHAM DE PROCEDER a QUALQUER
ANOTAcaO DO NOME DO MESMO NOS SEUS CADASTROS DE INADIMPLENTES, E
M TUDO O QUE DIZ RESPEITO AO DeBITO AQUI DISCUTIDO. CASO Ja INSCR
ITO, QUE PROCEDAM a RESPECTIVA BAIXA ATe POSTERIOR DETERMINAcaO D
ESTE JUiZO. TUDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENAS DAS SANco

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ES POR DESOBEDIeNCIA DA ORDEM JUDICIAL. EXPEcA-SE O RESPECTIVO OF
iCIO CONFORME POSTULADO NAS FLS.16. DEFIRO A CONSIGNAcaO EM INSTI
TUIcaO BANCaRIA OFICIAL, CAIXA ECONoMICA FEDERAL/BANCO DO BRASIL,
DAS PRESTAcoES VENCIDAS E VINCENDAS NA OBRIGAcaO FIRMADA ENTRE A
S PARTES, NO VALOR INFORMADO PELO REQUERENTE NA EXORDIAL, DEVENDO
O DEPoSITO SER REALIZADO ATe 05 (CINCO) DIAS APoS AS DATAS DE PA
GAMENTO COMBINADAS NO CONTRATO, SOB PENA DE DESCONSIDERAcaO NA SE
NTENcA FINAL, COM OS ENCARGOS DA MORA. DEFIRO A INVERSaO DO oNUS
DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART.6o, VIII DO
CoDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO QUE O BANCO REQUERIDO JUNTE,
NO PRAZO DA CONTESTAcaO, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DEM
AIS DOCUMENTOS PERTINENTES A OBRIGAcaO DISCUTIDA EM JUiZO, INCLUS
IVE PLANILHA DISCRIMINADA DE COMPOSIcaO E EVOLUcaO DO DeBITO DISC
UTIDO EM JUiZO. DETERMINO A MANUTENcaO DA AUTOR NA POSSE DO VEiCU
LO DEVENDO PRESERVa-LA E COLOCa-LA a DISPOSIcaO DO JUiZO SEMPRE Q
UE INTIMADA PARA TANTO, POIS ESTa COMO DEPOSITaRIA DA COISA, SOB
AS PENAS DA LEI. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESE
NTAR RESPOSTA aS ALEGAcoES DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZ
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