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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...). 1. E DE TRINTA DIAS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 257 CPC
PARA QUE O EMBARGANTE EFETUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS,
NaO SENDO NECESSaRIO, PARA EXTINcaO DO FEITO EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO, A INTIMAcaO PESSOAL DO EMBARGANTE, COMO DECIDIU A
CORTE ESPECIAL NO RESP 264.895.(...). (RESP 531293/MG, MINISTRA
ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005).
DEFINIDA A PRESCINDIBILIDADE
DA INTIMAcaO DA PARTE AUTORA VIA DO SEU CAUSiDICO, O QUE, POR SI
So, JUSTIFICA AO RESPALDO DOUTRINaRIO, TENDO EM VISTA QUE O CASO
DE SE ENQUADRAR a HIPoTESE DE EXTINcaO DO FEITO NO INCISO IV,
QUE TRATA DA AUSeNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
SEGUNDO

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO III

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PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

ENSINAMENTOS DE CaNDIDO RANGEL DINAMARCO, IN INSTITUIcoES DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOLUME III, EDITORA MALHEIROS, 5a
EDIcaO, 2005, PaG. 378:
O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIcaO, QUE
O ART. 257 MANDA PROCEDER, IMPORTA EXTINcaO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MeRITO, SENDO INDEFERIDA A PETIcaO INICIAL POR
FALTA DE PREPARO. CANCELAR A DISTRIBUIcaO SIGNIFICA REMOVER O
REGISTRO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, PARA QUE ELA NaO POSSA
PRODUZIR EFEITO ALGUM.
ALEXANDRE FREITAS CaMARA, POR SEU
TURNO, NA OBRA LIcoES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOLUME I,
10a EDIcaO, EDITORA LUMEN JURIS, PaG. 236, LECIONOU QUE:
O
TERCEIRO E uLTIMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE e A
REGULARIDADE FORMAL DA DEMANDA.
(...). A PETIcaO INICIAL, POR
SUA VEZ, DEVE APRESENTAR UMA SeRIE DE REQUISITOS, CHAMADOS
REQUISITOS FORMAIS DA DEMANDA, OU MAIS SIMPLESMENTE REQUISITOS DA
PETIcaO INICIAL. A PRESENcA DESSES REQUISITOS (QUASE TODOS
ENUMERADOS NO ART. 282 DO CPC) e ESSENCIAL PARA A REGULARIDADE
FORMAL DA DEMANDA. A AUSeNCIA DE QUALQUER DELES LEVARa, POR
IRREGULARIDADE FORMAL DA DEMANDA, a EXTINcaO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MeRITO. E CERTO, POReM, QUE O JUIZ DEVERa DAR AO
DEMANDANTE PRAZO PARA QUE ESTE CORRIJA O ViCIO DE FORMA CONTIDO
EM SUA PETIcaO INICIAL, PARA So DEPOIS, EM NaO SENDO SANADO O
DEFEITO, EXTINGUIR O PROCESSO (ART. 284 DO CPC), INDEFERINDO A
PETIcaO INICIAL.
A FALTA DE ATENDIMENTO A PRESSUPOSTO
PROCESSUAL IMPLICA NA EXTINcaO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MeRITO, SENDO ASSIM, APLICaVEIS AO CASO EM EXAME OS ARTIGOS 284 E
267, INCISOS I E IV, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ENTENDO
QUE, TRATA-SE DE ATO QUE DEVE SER PRATICADO TANTO PELO ADVOGADO,
QUANTO PELA PARTE, COMO CONDIcaO PReVIA PARA A EXTINcaO DO FEITO,
CONSOANTE ORIENTAcaO PRETORIANA E DOUTRINaRIA.
DESTA FORMA,
TENDO EM VISTA QUE a PARTE REQUERENTE NaO COMPROVOU A
NECESSIDADE DOS BENEFiCIOS DA ASSISTeNCIA JUDICIaRIA E NEM
EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
284 E 267, INCISOS I E IV, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUcaO DE MeRITO.
CUSTAS EX
LEGE, EM CASO DE NaO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS
REMANESCENTES, ESTAS DEVERaO SER ANOTADAS EM NOME DA PARTE
REQUERENTE, NO DISTRIBUIDOR, PARA FINS DE POSTERIOR RECEBIMENTO.
P. R. I.
OPORTUNAMENTE, APoS O TRaNSITO EM JULGADO,
BAIXE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS.

NR. PROTOCOLO
: 375519-10.2010.8.09.0137
AUTOS NR. : 49
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: NELY CRUVINEL DE SOUZA
EMBARGADO
: MEM DE SA MEDEIROS
ADV EMBGTE
: 12858 GO - MARCO AURELIO ROCHA AIRES CRUVINEL
DESPACHO
:
FICA INTIMADO O DR. RILDO MOURA FERREIRA E A DRA.
SINTHIA RESENDE CASTRO PELO TEOR DO DESPACHO DE FL
S. 12
RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS PARA DISCUSSAO, NOS
TERMOS DO ART. 739-A CAPUT O CPC. INTIME-SE O
EMBARGADO PARA IMPUGNA-LOS NO PRAZO DE 15 DIAS.
RIO VERDE, 03 DE NOVEMBRO DE 2010
FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO
JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
72795-24.2001.8.09.0137 ( 200100727950 )
: 40
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
: MARIZA SOUZA VAN VLIET

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REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

: BANCO DO BRASIL SA
: 17378 GO - BEATRIZ AGNES
: 18397A GO - WOLCER FREITAS MAIA
15350 GO - ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE
12837 GO - JAIRO FALEIRO DA SILVA
DESPACHO
:
FICA INTIMADA A DRA. BEATRIZ AGNES PELO TEOR DO DE
SPACHO DE FLS. 75
SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 73-V OUCA-SE A PARTE AUTO
RA
RIO VERDE, 08 DE OUTUBRO DE 2010
FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO
JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

:
:
:
:
:

399503-91.2008.8.09.0137 ( 200803995037 )
164
USUCAPIAO
DOMINGOS AUGUSTO SILVERIO
JOANES HERMANUS VAN VLIET
MARIZA SOUZA VAN VLIET
ADV REQTE
: 4649
GO - ARIOVALDO LOPES MACHADO
13152 GO - AUGUSTO CESAR LIMA TEIXEIRA
DESPACHO
:
FICA INTIMADO O DR: ARIOVALDO LOPES MACHADO, PARA
ANTECIPAR CUSTAS DE LOCOMOCAO PARA CITACAO DOS
CONFINANTES, BEM COMO, DA RESPOSTA DO OFICIO DE
FLS. 49.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE

:
:
:
:
:
:

492291-61.2007.8.09.0137 ( 200704922910 )
152
EXECUCAO
PANORAMA SEMENTES LTDA
IRINEU APARECIDO DO PRADO
218068 SP - ANA PAULA CLEMENTE NAVARRO
123748 SP - CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA
12281 GO - RUBENS ALVES DE OLIVEIRA
34847 SP - HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO
257670 SP - JOANILSON SILVA AQUINO
00004 GO 164388 SP - HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVA

DESPACHO
:
FICA INTIMADA A DRA: ANA PAULA CLEMENTE NAVARRO,
PELO TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 113, BEM COMO, PARA
DAR ANDAMENTO AO FEITO.
CERTIFICO QUE TRANSCORREU O PRAZO LEGAL DA
INTIMACAO NO DIARIO DA JUSTICA, SEM QUALQUER MANIF
ESTACAO DA PARTE INTERESSADA, APESAR DA
INTIMACAO DE FLS. RETRO.
O REFERIDO E VERDADE E DOU FE.
MONTIVIDIU-GO 13 DE JANEIRO DE 2011
ANNA KAROLINY SIQUEIRA LENZA
ESCRIVA JUDICIARIA

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
EXEQUENTE
ADV EXECDO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
:
:
:
:

136194-61.2000.8.09.0137 ( 200001361940 )
201
EXECUCAO
IAKOV KALUGIN
AUTO POSTO TIUBA LTDA
6082
GO - LAERTE ROSA DO PRADO
5095A MT - MARTIM AFONSO XAVIER DA SILVEIRA JUN

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ADV EXEQTE

: 13605 GO - JOAO BATISTA MARQUES BARCELOS
13780 GO - EDINA GOMES AMORIN
DESPACHO
:
FICA FICA INTIMADO O DR: JOAO BATISTA MARQUES PELO
TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 150 E DESPACHO DE FLS 151
CERTIFICO QUE TRASNCORREU O PRAZO LEGAL DA INTIMAC
AO NO DIARIO DA JUSTICA, SEM QUALQUER MANIFESTACAO
DA PARTE INTERESSADA, APESAR DA INTIMACAO DE FLS.
FLS. RETRO.
MONTIVIDIU-GO, 13 DE JANEIRO DE 2011.
INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS
SOB PENA DE EXTINCAO.
MONTIVIDIU-GO, 13 DE JANEIRO DE 2011

NR. PROTOCOLO
: 226551-38.2010.8.09.0137
AUTOS NR. : 308
NATUREZA
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: SMS
REQUERIDO
: JBVA
ADV REQTE
: 21028 GO - WILSON IRAMAR CRUVINEL FILHO
DESPACHO
:
... A FL. 15 A AUTORA FOI INTIMADA A EMENDAR A INICIAL PARA
JUNTAR AOS AUTOS DECUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA
ACAO, ENTRETANTO MANTEVE-SE INERTE NO PRAZO DE LEI. NAO HA ALTERN
ATIVA SE NAO O INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. EM RAZAO DISSO,
INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM APRECIACA
O DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO I E 284 PARAGRAFO UN
ICO DO CPC. P.R.I. SEM CUSTAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIV
E-SE.
MONTIVIDIU-GO, 11 DE JANEIRO DE 2011
LILIA MARIA DE SOUZA
JUIZA SUBSTITUTA TITULARIZADA

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

462107-25.2007.8.09.0137 ( 200704621074 )
342
ALIMENTOS
DAC
CAOJ
19258 GO - ADRIANA MARQUES LEAO RODRIGUES
19369 GO - CLEUZA MARIA PEREIRA
ADV REQDO
: 19867 GO - PAULA ROSANA MONTEIRO RIBEIRO DOS SA
DESPACHO
:
FICA INTIMADA A DRA: ADRIANA MARQUES LEAO, PELO
TEOR DO DESPACHO DE FLS. 88.
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR BENS
PASSIVEIS DE PENHORA. DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO,
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