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Diário GO - Tribunal de Justiça

PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUcaO DO
MeRITO, DIANTE DA AUSeNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE
DESENVOLVIMENTO VaLIDO E REGULAR DO PROCESSO, QUAL SEJA, A
NOTIFICAcaO REGULAR EXPEDIDA POR CARToRIO DESTA COMARCA, CONFORME
DECRETO-LEI No 911/69.
CUSTAS Ja RECOLHIDAS E SEM
HONORaRIOS.
COM O TRaNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
COM AS BAIXAS E ANOTAcoES DE MISTER, FICANDO DESDE Ja AUTORIZADO
O DESENTRANHAMENTO DAS PEcAS QUE INSTRUiRAM A PETIcaO INICIAL.
APARECIDA DE GOIaNIA, 11 DE JANEIRO DE 2011
VANDERLEI CAIRES PINHEIRO

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO III

-JUIZ DE DIREITO-

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

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NR. PROTOCOLO
: 363451-86.2008.8.09.0011 ( 200803634514 )
AUTOS NR. : 4007
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: JOSIELLEN PEREIRA DA S LIMA
ADV REQTE
: 21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA
DESPACHO
:
...FACE AO EXPOSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, HEI POR BEM ,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, DECLARAR EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, VISTO QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DA ACAO. CUSTAS EVENTUALMENTE EXISTENTES, PELA PARTE AUTORA. SEM HONORARIOS ADVOCATICIOS. APOS PAGAR AS CUSTAS, DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETICAO INICIAL, ENTRE
GANDO-OS A PARTE AUTORA, SE HOUVER PEDIDO, DEIXANDO FOTOCOPIA EM
SEU LUGAR E OFICIE-SE, AINDA O DETRAN/GO PARA DAR BAIXA AO EMBARGO EXISTENTE NO VEICULO OBJETO DESTA ACAO, TENDO EM VISTA O ARQUI
VAMENTO DO FEITO, SE FOR O CASO. APOS O TRANSITO EM JULGADO
DA
PRESENTE, ARQUIVEM-SE OS ATUOS, COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTI
LO. P.R.I. EM, 07.01.2011. ASS. VANDERLEI CAIRES PINHEIRO, JUIZ
DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 414308-68.2010.8.09.0011
AUTOS NR. : 2124
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: MARIANA PARREIA
REQUERIDO
: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA
ADV REQTE
: 27473 GO - PATRICIA DE MOURA UMAKE
DESPACHO
:
AUTOS No: 2.124/10 PROTOCOLO No: 201004143081 PARTE AUTORA:
MARIANA PARREIRA PARTE Re: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
NATUREZA:
COBRANCA DE SEGURO DPVAT
VISTOS, ETC.,
MARIANA PARREIRA, Ja DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA NOS
AUTOS, PROPoS ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, EM FACE DE
CENTAURO VIA E PREVIDENCIA S/A, TAMBeM DEVIDAMENTE QUALIFICADA
NOS AUTOS, VISANDO A CONDENAcaO DA PARTE Re NO PAGAMENTO DA
COBERTURA SECURITaRIA OBRIGAToRIA-DPVAT, SOB O ARGUMENTO DE QUE
FOI ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRaNSITO, OCORRIDO EM 04/01/2009.
ACOMPANHAM A PETIcaO INICIAL
OS DOCUMENTOS DE FLS. 17/55, DOS QUAIS NaO CONSTA QUE A PARTE
AUTORA TENHA FORMULADO QUALQUER AVISO DE SINISTRO PERANTE A
SEGURADORA LiDER OU QUALQUER OUTRA CONVENIADA AO CONSoRCIO
RESPONSaVEL PELO DPVAT.
E O RELATORIO. DECIDO.
NOS TERMOS
DO ART. 329 DO CPC, OCORRENDO QUALQUER DAS HIPoTESES PREVISTAS
NOS ARTS. 267 E 269, II A V, O JUIZ DECLARARa EXTINTO O
PROCESSO.
INICIALMENTE, CONVeM ENFRENTAR EVENTUAL TESE DE
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS No 11.482/2007 E 11.945/2009. EM
REGRA, QUESTIONA-SE QUE AS MEDIDAS PROVISoRIAS No 340/2006 E
451/2008, AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, DERAM ORIGEM aS REFERIDAS
LEIS, NaO ATENDERAM AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA RELEVaNCIA
E URGeNCIA (CF, ART. 62). O ViCIO NA ORIGEM IMPLICARIA NA
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DOIS DIPLOMAS LEGAIS.
ENTRETANTO, a
LUZ DO ENTENDIMENTO DOUTRINaRIO DOMINANTE, AINDA QUE A MEDIDA
PROVISoRIA NaO ATENDA AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA A SUA
EDIcaO, A POSTERIOR CONVERSaO EM LEI TEM POR FORcA SANAR O ViCIO
DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM (OU SEJA, A MP e VaLIDA E
APLICaVEL DESDE A SUA EDIcaO).
ALIaS, ESSE ENTENDIMENTO e
TAMBeM PREVALECENTE NA JURISPRUDeNCIA, INCLUSIVE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SEGUNDO A CORTE MAIOR, O CONGRESSO NACIONAL,
REPRESENTANTE MaXIMO DO PODER LEGISLATIVO PaTRIO, e O oRGaO DE
MAIOR LEGITIMIDADE PARA AFERIR OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA
RELEVaNCIA E DA URGeNCIA, DE TAL FORMA QUE, SE HOUVE A CONVERSaO

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

DA MP EM LEI, NaO PODERa O PODER JUDICIaRIO AFIRMAR O CONTRaRIO,
SOB PENA DE OFENSA AO PRINCiPIO DA SEPARAcaO DOS PODERES.
SEGUE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO:
EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3o DA
MEDIDA PROVISORIA No 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI No 9.528/97,
QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO
UM SEGUNDO PARAGRAFO PARA EXTINGUIR O VINCULO EMPREGATICIO QUANDO
DA CONCESSAO DA APOSENTADORIA ESPONTANEA. PROCEDENCIA DA ACAO.
1. A CONVERSaO DA MEDIDA PROVISoRIA EM LEI PREJUDICA O DEBATE
JURISDICIONAL ACERCA DA "RELEVaNCIA E URGeNCIA" DESSA ESPeCIE DE
ATO NORMATIVO. (...) (STF - ADI 1721 / DF - RELATOR(A): MIN.
CARLOS BRITTO - DJE 29-06-2007)
NESSE CONTEXTO, HAVENDO
QUESTIONAMENTOS SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS
REFERIDAS NORMAS, TENHO POR SUPERADA TAL QUESTaO, E PASSO A
ANALISAR A PRESENcA DAS CONDIcoES DA AcaO.
PRETENDE A PARTE
AUTORA O RECEBIMENTO DA INDENIZAcaO DO SEGURO DPVAT SOB O
ARGUMENTO DE QUE FOI ViTIMA DE ACIDENTE DE TRaNSITO QUE LHE
OCASIONOU INVALIDEZ PERMANENTE.
REZA O ART. 295 DO CoDIGO DE
PROCESSO CIVIL:
ART. 295. A PETIcaO INICIAL SERa INDEFERIDA:
(...) III - QUANDO O AUTOR CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL;
NO CASO EM COMENTO, NaO Ha INTERESSE PROCESSUAL, POIS, COMO BEM
OBSERVA NELSON NERY JUNIOR (IN CoDIGO DE PROCESSO CIVIL
COMENTADO, 2006, P. 143):
6. INTERESSE PROCESSUAL. TRATA-SE
DO INTERESSE PROCESSUAL, CONDIcaO DA AcaO, E NaO DO INTERESSE DE
DIREITO MATERIAL, QUE RESPEITA AO MeRITO (ARRUDA ALVIM, TRAT., I,
323). O INTERESSE PROCESSUAL SE CONSUBSTANCIA NA NECESSIDADE DE
O AUTOR VIR A JUiZO E NA UTILIDADE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL
PODERa LHE PROPORCIONAR.
COMO e DE CONHECIMENTO NOToRIO, A
DISCIPLINA JURiDICA DO SEGURO DPVAT VEM SOFRENDO CONSTANTES
MODIFICAcoES, SENDO AS MAIS RECENTES INTRODUZIDAS PELA LEI No
11.945/2009, QUE ESTABELECEU A PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA
COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, TRAZIDA PELA TABELA
QUE SE ENCONTRA NO ANEXO DA LEI.
FATO e QUE, A REFERIDA
MUDANcA LEGISLATIVA PoS FIM A UMA QUESTaO POR MUITO TEMPO
DEBATIDA NOS MEIOS FORENSES, DE TAL FORMA QUE AS SEGURADORAS
INTEGRANTES DO CONSoRCIO LiDER NaO MAIS PRECISAM DEMANDAR PELA
APLICABILIDADE DAS RESOLUcoES DA SUSEP QUE Ja PREVIAM O PAGAMENTO
PROPORCIONAL AO GRAU DA LESaO. NaO Ha MAIS RESISTeNCIA EM
EFETUAR O PAGAMENTO DO SEGURO DE FORMA PROPORCIONAL, POIS A LEI
Ja PREVe TAL HIPoTESE, ACOLHENDO A TESE DAS SEGURADORAS.
NESSA
LINHA, PARA OS ACIDENTES OCORRIDOS APoS 29/12/2008, DATA EM QUE
ENTROU EM VIGOR A MEDIDA PROVISoRIA No 451/2008 (CONVERTIDA NA
LEI No 11.945/2009), PUBLICADA EM 29/05/2009, So HAVERa INTERESSE
PROCESSUAL (OU SEJA, So HAVERa NECESSIDADE DE SOCORRER-SE DA
PRESTAcaO JURISDICIONAL) NAS SITUAcoES EM QUE A SEGURADORA, APoS
O AVISO DE SINISTRO, NEGAR O DIREITO a COBERTURA SECURITaRIA,
RESISTINDO a OBRIGAcaO DO PAGAMENTO.
Ve-SE QUE NaO SE TRATA DE
ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, POIS e DEVER DA PARTE AUTORA
TRAZER a SOLUcaO DO JUiZO UMA SITUAcaO LITIGIOSA. NaO BASTA
DEDUZIR SUA PRETENSaO, SEM QUE DEMONSTRE HAVER A RESISTeNCIA DA
PARTE Re. SEM RESISTeNCIA NaO Ha LIDE, E SEM LIDE NaO Ha RAZaO
PARA A ATUAcaO DO PODER JUDICIaRIO, EM SUMA, NaO Ha INTERESSE
PROCESSUAL.
ALIaS, AO REQUERER O SEGURO DIRETAMENTE a
SEGURADORA, A PARTE AUTORA PODERa CERTAMENTE ATINGIR SEU OBJETIVO
DE FORMA MAIS RaPIDA, EM SEM OS PERCALcOS FORMAIS DO PROCESSO E
DA JURISDIcaO, SEM QUE SE POSSA FALAR EM OFENSA AO PRINCiPIO DA
INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIaRIO (ART. 5o, INCISO XXXV, DA
CONSTITUIcaO FEDERAL).
SOMENTE APoS DEMONSTRADA A OFENSA OU A
AMEAcA A DIREITO e QUE A JURISDIcaO SE TORNA INAFASTaVEL. NaO
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