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Diário GO - Tribunal de Justiça

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

CADASTROS DE INADIMPLENTES E CARToRIOS DE PROTESTO. DEVERa, AINDA
, NESSE MESMO PRAZO, JUNTAR UMA VIA OU CoPIA DO CONTRATO ENTABULA
DO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OS F
ATOS QUE POR MEIO DELES A AUTORA PRETENDIA PROVAR. I. GOIaNIA,
12 DE
01
DE 2011. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2o JUIZ
DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

101407-21.2010.8.09.0051
793
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO PANAMERICANO S/A
IBRAHIM KHALIL IBRAHIM JUNOR
30264 GO - ELAINE FARIA PEDRONE
27700 GO - SAMYRA APOLINARIO SILVERIA GOMES SAN

DESPACHO
:
AUTOS No. 793/2010 DECISAO RECEBO A APELAcaO DE FLS. 31-38 EM SEU
S EFEITOS REGULARES, VEZ QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS.
PARA OS FINS DO ART. 296, DO CPC, MANTENHO A SENTENcA PELOS SEUS
PRoPRIOS FUNDAMENTOS. REMETAM-SE, POIS, OS PRESENTES AUTOS AO EG
ReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA, COM NOSSAS HOMENAGENS. INT. GOIaNIA, ...
. DE .......................... DE 2010. LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2o JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
: 339154-89.2008.8.09.0051 ( 200803391549 )
AUTOS NR. : 1544
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: CELG DISTRIBUIDORA S/A CELG D
REQUERIDO
: ELOA NETO DO COUTO
ADV REQTE
: 12943 GO - CARMEM LUCIA DOURADO
DESPACHO
:
AUTOS No 1544/2008 DESPACHO SOBRE A TENTATIVA FRUSTRADA DE SE RE
ALIZAR PENHORA ON LINE, OUcA-SE A CREDORA, NO PRAZO LEGAL. INT.
GOIaNIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2010 LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2o JU
IZ DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
: 324501-14.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2321
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: FERNANDO PEREIRA DA SILVA
ADV REQTE
: 28582 GO - MARTA NERES RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS No. 2321/2010 DECISAO RECEBO A APELAcaO DE FLS. 39-44 EM SE
US EFEITOS REGULARES, VEZ QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS
. PARA OS FINS DO ART. 296, DO CPC, MANTENHO A SENTENcA PELOS SEU
S PRoPRIOS FUNDAMENTOS. REMETAM-SE, POIS, OS PRESENTES AUTOS AO E
GReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA, COM NOSSAS HOMENAGENS. INT. GOIaNIA,
..... DE .................... DE 2010. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2o J
UIZ DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
CURADOR
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
:
:
:
:
:

365-46.1998.8.09.0051 ( 9800003657 )
12
APREENSAO E DEPOSITO (VENDA COM RESERVA DE DOMINIO)
BANCO VOLKSWAGEN
MARCELO MAGNO DA CUNHA VELOSO
ODAIR JANUARIO DA SILVA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
: 14386 GO - ODAIR JANUARIO DA SILVA
:

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO II

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PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

VISTOS E ETC (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DE
CONSEQUENCIA, APOS A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO,
CONSOLIDO A
PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEICULO APREENDIDO NAS
MAOS DO AUTOR, FACULTANDO-LHE, EM CONSEQUENCIA, O DIREITO DE VENDE-LO EXTRAJUDICIALMENTE, RESERVANDO-SE AO DEVEDOR, TODAVIA, O DI
REITO DE SER PREVIAMENTE COMUNICADO A FIM DE QUE POSSA ACOMPANHALO E EXERCER EVENTUAL DEFESA DE SEUS INTERESSES
(STJ 4a TURMA,
RESP 209.410 - MG, REL. MIN. RUY ROSADO, J. 9.11.99, DERAM PROVIMENTO PARCIAL, V.U., DJU 14.2..00, P.39). AINDA, EM CASO DE EVENTUAL COBRANCA DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, REGITRO QUE A CAPITALIZACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS E A COMISSAO DE PERMANENCIA DEVE
RAO SER AFASTADAS. ATENTO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO O
REU NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICI
OS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 800,00 (CPC, ART. 20,  4o - RJT81/966
E RT 521/284). APOS O TRANSITO EM JULGADO, DEVERA ELE SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAQUELAS VERBAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (CPC, ART. 475J). POR FIM, DETERMINO SEJA EXPEDIDO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DA
IMPORTANCIA DEPOSITADA A FLS. 439, EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL.
P.R.I. GOIANIA, 17/12/2010. LUSVALDO DE PAULA E SILVA - JUIZ
DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNADO
CONSIGNANTE
ADV CONSGTE

:
:
:
:
:
:

407359-05.2010.8.09.0051
2992
CONSIGNATORIA
BANCO FINASA S/A
ANGELITA MARIA DA SILVA
24423 GO - SANDRO BERNARDES ROCHA ARAUJO
23455 GO - HAMILTON MENDES ROCHA JUNIOR

DESPACHO
:
AUTOS No 2992/2010 DECISAO: VISTOS ETC. A AUTORA REQUER, A TiTULO
DE ANTECIPAcaO DE TUTELA, AS SEGUINTES PROVIDeNCIAS: 1)DEPoSITO
DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NO IMPORTE DE R$244,67, CADA;
2)MANUTENcaO NA POSSE DO BEM ATe DECISaO FINAL DO LITiGIO; 3)PROI
BIcaO DA INSCRIcaO/MANUTENcaO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPL
ENTES E PROTESTO DE TiTULOS ORIUNDOS DO CONTRATO; DECIDO, ENTaO.
POR IMPERATIVO DA LoGICA, INVERTO A ORDEM SUPRA PARA APRECIAR, PR
IMEIRO, O PEDIDO DE CONSIGNAcaO INCIDENTE, Ja QUE DELE DECORRERa
O DESFECHO DOS DEMAIS. LENDO ATENTAMENTE A FUNDAMENTAcaO INSERIDA
NA PETIcaO INICIAL, NOTO QUE O DESEJO DA PARTE e REVISAR ALGUNS
OU TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO, OU SEJA, OS JUROS REM
UNERAToRIOS, MORAToRIOS, PERIODICIDADE DA CAPITALIZAcaO, MULTA E
COMISSaO DE PERMANeNCIA. COM ISSO, OBJETIVA PAGAR UMA PRESTAcaO I
NFERIOR a PREVISTA, CONFORME SE INFERE PELO PEDIDO CONSIGNAToRIO
CUMULADO. OCORRE, POReM, QUE PARA DEFERIMENTO DAS ANTECIPAcoES PR
ETENDIDAS FAZ-SE NECESSaRIA A DEMONSTRAcaO DAQUELES REQUISITOS PR
EVISTOS NO ART. 273 DO CPC, DENTRO OS QUAIS A EXISTeNCIA DE PROVA
INEQUiVOCA QUE CONVENcA DA VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO. NESTE uL
TIMO ASPECTO, E EM OUTRAS PALAVRAS, EXIGE-SE A DEMONSTRAcaO EFETI
VA DE QUE A COBRANcA INDEVIDA SE FUNDA NA APAReNCIA DO BOM DIREIT
O. PORTANTO, PARA SER ACEITO O DEPoSITO OFERTADO  INFERIOR AO PR
EVISTO NO CONTRATO, REPITA-SE  EXIGE-SE A DEMONSTRAcaO DE QUE UM
OU ALGUNS DOS ENCARGOS FERE DISPOSIcaO LEGAL OU QUE A ABUSIVIDAD
E ESTEJA EVIDENTE. SENDO ASSIM, DESDE LOGO Ja DEVEMOS REGISTRAR Q
UE A JURISPRUDeNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ EM REVISIONAIS DE CO
NTRATOS BANCaRIOS (EXCETUANDO ALGUMAS MODALIDADES ESPECiFICAS) ES
TABELECE O SEGUINTE: A) A NORMA DO  3o DO ARTIGO 192 DA CONSTIT
UIcaO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 40/2003, QUE LIMITA
VA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAcaO CONDIC
IONADA a EDIcaO DE LEI COMPLEMENTAR (STF - SuMULA VINCLUANTE No
7); B) AS DISPOSIcoES DO DECRETO 22626/1933 NaO SE APLICAM aS TA
XAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAcoES REALIZA
DAS POR INSTITUIcoES PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA

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FINANCEIRO NACIONAL (STF  SuMULA 596); C) SaO INAPLICaVEIS AOS
JUROS REMUNERAToRIOS DOS CONTRATOS DE MuTUO BANCaRIO AS DISPOSIc
oES DO ART. 592 C/C O ART. 406 DO CC/02; D) E INVIaVEL A UTILIZAc
aO DA SELIC  TAXA DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAcaO E CUSToDIA 
COMO PARaMETRO DE LIMITAcaO DE JUROS REMUNERAToRIOS; E) A ESTIPU
LAcaO DE JUROS REMUNERAToRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI So N
aO INDICA ABUSIVIDADE; F) E ADMITIDA A REVISaO DAS TAXAS DE JUROS
REMUNERAToRIOS EM SITUAcoES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZAD
A A RELAcaO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CO
NSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA  ART. 51,  1o, DO CDC) FIQUE
CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE aS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO;
G) ... ADMITE-SE A CAPITALIZAcaO MENSAL NAS OPERAcoES REALIZADAS
PELAS INSTITUIcoES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, CELEBRADAS A PARTIR DE 31 DE MARcO DE 2000, DATA DA PR
IMITIVA PUBLICAcaO DO ARTIGO 5. DA MEDIDA PROVISoRIA 1.963-17/20
00..., CUJA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NaO FOI DECLARADA PELO S
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