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Diário GO - Tribunal de Justiça

OPTOU POR VIOLAR A NORMA PENAL, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR
AS REGRAS DETERMINADAS PELO PODER PuBLICO, POSTO QUE SaO VaLIDAS
PARA TODOS E VISAM O BEM COMUM. DAi A REPROVABILIDADE DE SUA
CONDUTA, QUE OFENDEU O PATRIMoNIO ALHEIO. ALeM DISSO, O ACUSADO
TINHA VINTE DE IDADE, CURSOU ATe O PRIMEIRO ANO DO 2o GRAU E
PORTANTO, TINHA PLENA CIeNCIA DE QUE AGIA EM DESCONFORMIDADE COM

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

O ORDENAMENTO JURiDICO. POR FIM, EXIGIA-SE-LHE, NAS
CIRCUNSTaNCIAS, CONDUTA DIVERSA DA REALIZADA, VISTO QUE
EFETIVAMENTE TINHA COMO AGIR DE FORMA DIFERENTE, NaO ESTANDO
PRESENTES QUAISQUER CAUSAS QUE A EXCLUAM COMO POR EXEMPLO A
COAcaO MORAL IRRESISTiVEL E A OBEDIeNCIA HIERaRQUICA;
DOS
AUTOS TRANSPARECE QUE O ReU REGISTRA ANTECEDENTES, INCLUSIVE Ja
FOI CONDENADO POR PRaTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMoNIO (VIDE FLS.
166/169), FATO QUE PESA EM SEU DESFAVOR ;
COM RELAcaO a
CONDUTA SOCIAL, NADA Ha NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA A MESMA,
CONSTATANDO-SE PORTANTO, QUE SUA CONDUTA SOCIAL e NORMAL;
AO
QUE TUDO INDICA, SUA PERSONALIDADE APRESENTA-SE COMO DE HOMEM
MeDIO E, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA, ESTARa
NOVAMENTE APTO AO CONViVIO SOCIAL;
COM RELAcaO AOS MOTIVOS
DO CRIME ESTES NaO FAVORECEM OU PREJUDICAM AO ReU, VISTO QUE
DESCONHECIDOS;
NESTE CASO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO NESTE
CASO NaO FAVORECEM OU PREJUDICAM AO ReU, Ja QUE INERENTES A ESTE
TIPO DE CRIME.
AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NaO FORAM
DANOSAS VEZ QUE A ViTIMA RECUPEROU O BEM SUBTRAiDO.
POR FIM
O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORReNCIA DA
CONDUTA DELITUOSA.
ASSIM ATENTO aS CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS
DO ART. 59 DO CPB FIXO A PENA BASE DO ACUSADO HELDER DIVINO
VENaNCIO DE OLIVEIRA EM 03 (TReS) ANOS DE RECLUSaO, QUE DIMINUO
EM 06(SEIS) MESES POR TEREM SE CONFIGURADO AS ATENUANTES
PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISO I (ACUSADO MENOR DE 21 ANOS a
ePOCA DOS FATOS) E INCISO III, D (CONFISSaO ESPONTaNEA),
RESULTANDO-SE EM UMA PENA DE 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE
RECLUSaO. EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIcaO DA PENA DA TENTATIVA,
REDUZO-A DE 2/3, RESULTANDO NA PENA DE 10(DEZ) MESES DE
RECLUSaO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE a AUSeNCIA DE QUALQUER
OUTRA CIRCUNSTaNCIA QUE A MINORE OU AGRAVE.
TAMBeM LEVANDO EM
CONSIDERAcaO AS CIRCUNSTaNCIAS DO ART. 59 DO CPB CONDENO O
ACUSADO NO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA
MULTA EM UM TRIGeSIMO DO SALaRIO MiNIMO.
POR ePOCA DA
EXECUcaO, A PENA DE MULTA DEVERa SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART.
49 PARaGRAFO 2o DO CoDIGO PENAL.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 59, INCISO III E ARTIGO 33,  2o, C E  3o, DO CoDIGO
PENAL, ESTABELEcO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUcaO DA
PENA.
TENDO EM VISTA QUE A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A
CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO ACUSADO, BEM COMO OS MOTIVOS
E CIRCUNSTaNCIAS DO CRIME AUTORIZAM A SUBSTITUIcaO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, HEI POR
BEM CONCEDER-LHE ESSA SUBSTITUIcaO, IMPONDO-LHE DUAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS:
1a. PRESTAcaO DE SERVIcOS a
COMUNIDADE PELO PERiODO DA PENA (ART. 55 DO CPB), CUMPRINDO AS
TAREFAS a RAZaO DE 1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAcaO
(3o DO ART. 46 DO CPB), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA
EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR a METADE DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE FIXADA ( 4o DO ART. 46 DO CPB), OU SEJA, ADIANTANDO AS
HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM
EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENAcaO;
2a.
PRESTAcaO PECUNIaRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE TReS
SALaRIOS MiNIMOS VIGENTES, AO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO
PENAL DA COMARCA DE GOIANIA, CNPJ 08.763.396/0001-30, A SEREM
DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE No 1575-4, CAIXA ECONoMICA FEDERAL,
AGeNCIA 1575, OPERAcaO 003, MEDIANTE JUNTADA DE COMPROVANTE NOS
AUTOS, PODENDO TAL PENA SER PARCELADA EM SEIS VEZES;
2) EM
RELACAO AO ACUSADO LUCAS SOUZA DE CARVALHO:
ATENDENDO a
CULPABILIDADE DO ReU, ENTENDO SER SUA CONDUTA REPROVaVEL, VEZ QUE
TEM ESTUDO QUE LHE PROPICIE MELHOR DISCERNIMENTO. TRATA-SE DE
PESSOA IMPUTaVEL VEZ QUE ALeM DE MAIOR DE IDADE TINHA CAPACIDADE
DE ENTENDER O CARaTER ILiCITO DO SEU COMPORTAMENTO E DE DIRIGIR
SUA CONDUTA DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, NaO ESTANDO
PRESENTES QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE, QUE
SaO: DOENcA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

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PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORcA MAIOR,
TENDO O ACUSADO PORTANTO CAPACIDADE PSiQUICA SUFICIENTE PARA
CONCEBER SUA PRoPRIA VONTADE E DE AUTODETERMINAcaO, SENDO DESTE
MODO, CAPAZ. O ACUSADO POSSUiA POTENCIAL CONSCIeNCIA DA ILICITUDE
DO FATO, Ja QUE NAS CONDIcoES EM QUE VIVIA, TEVE COMO SABER QUE
SUA CONDUTA e ERRADA, CONTRaRIA AO DIREITO, AO ORDENAMENTO
JURiDICO, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INDIQUE AO CONTRaRIO COMO
POR EXEMPLO A POSSiVEL CARACTERIZAcaO DE POSSiVEL ERRO DE
PROIBIcaO, NO ENTANTO OPTOU POR VIOLAR A NORMA PENAL, QUANDO
PODIA E DEVIA RESPEITAR AS REGRAS DETERMINADAS PELO PODER
PuBLICO, POSTO QUE SaO VaLIDAS PARA TODOS E VISAM O BEM COMUM.
DAi A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, QUE OFENDEU O PATRIMoNIO
ALHEIO. POR FIM, EXIGIA-SE-LHE, NAS CIRCUNSTaNCIAS, CONDUTA
DIVERSA DA REALIZADA, VEZ QUE EFETIVAMENTE TINHA COMO AGIR DE
FORMA DIFERENTE, NaO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER CAUSAS QUE A
EXCLUAM COMO POR EXEMPLO A COAcaO MORAL IRRESISTiVEL E A
OBEDIeNCIA HIERaRQUICA;
DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O ReU
REGISTRA ANTECEDENTES (VIDE FLS. 170/174), SEM ENTRETANTO
REGISTRAR CONDENAcoES EM SEU DESFAVOR, MOTIVO PELO QUAL NaO SE
PODE CONSIDERAR A PRESENTE CIRCUNSTaNCIA DESFAVORaVEL AO MESMO;
COM RELAcaO a CONDUTA SOCIAL, NADA Ha NOS AUTOS QUE DEPONHA
CONTRA A MESMA, CONSTATANDO-SE PORTANTO, QUE SUA CONDUTA SOCIAL e
NORMAL;
AO QUE TUDO INDICA, SUA PERSONALIDADE APRESENTA-SE
COMO DE HOMEM MeDIO E, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA,
ESTARa NOVAMENTE APTO AO CONViVIO SOCIAL;
COM RELAcaO AOS
MOTIVOS DO CRIME ESTES NaO FAVORECEM OU PREJUDICAM AO ReU, SENDO
INERENTES A ESTE TIPO DE CRIME;
NESTE CASO AS CIRCUNSTANCIAS
DO DELITO NaO FAVORECEM OU PREJUDICAM AO ReU, Ja QUE INERENTES A
ESTE TIPO DE CRIME;
AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NaO FORAM
DANOSAS VEZ QUE A ViTIMA RECUPEROU O BEM SUBTRAiDO.
POR FIM O
COMPORTAMENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORReNCIA DA
CONDUTA DELITUOSA.
ASSIM ATENTO aS CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS
DO ART. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO LUCAS SOUZA DE CARVALHO EM
02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSaO. EM VIRTUDE DA
CAUSA DE DIMINUIcaO DA PENA DA TENTATIVA, REDUZO-A DE 2/3,
RESULTANDO NA PENA DE 10(DEZ) MESES DE RECLUSaO, A QUAL TORNO
DEFINITIVA, ANTE a AUSeNCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTaNCIA QUE A
MINORE OU AGRAVE.
TAMBeM LEVANDO EM CONSIDERAcaO AS
CIRCUNSTaNCIAS DO ART. 59 DO CPB CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO
DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGeSIMO DO
SALaRIO MiNIMO.
POR ePOCA DA EXECUcaO, A PENA DE MULTA
DEVERa SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49 PARaGRAFO 2o DO CoDIGO
PENAL.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III E
ARTIGO 33,  2o, C E  3o, DO CoDIGO PENAL, ESTABELEcO O REGIME
ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUcaO DA PENA.
TENDO EM VISTA
QUE A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A
PERSONALIDADE DO ACUSADO, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTaNCIAS DO
CRIME AUTORIZAM A SUBSTITUIcaO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, HEI POR BEM CONCEDER-LHE ESSA
SUBSTITUIcaO, IMPONDO-LHE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS:
1a. PRESTAcaO DE SERVIcOS a COMUNIDADE PELO PERiODO DA PENA
(ART. 55 DO CPB), CUMPRINDO AS TAREFAS a RAZaO DE 1 (UMA) HORA DE
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