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Diário GO - Tribunal de Justiça

RGeNCIAS ENTRE O PODER PuBLICO E OS DENOMINADOS "PERUEIROS", A Ca
MARA DELIBERATIVA DE TRANSPORTES COLETIVOS BAIXOU A DELIBERAcaO N
o 026, EM 30 DE JANEIRO DE 2003, NA QUAL "PROMOVE REVISaO DO PLAN
O DE REESTRUTURAcaO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE, REDEFINE
O PAPEL DOS OPERADORES COM ELIMINAcaO DA OPERAcaO SOBREPOSTA DE S
ERVIcOS, E Da OUTRAS PROVIDeNCIAS". O ART. 9o DA DELIBERAcaO, EST
ABELECE QUE A PARTIR DAQUELA DATA, A OPERAcaO DE TODAS AS LINHAS
E SERVIcOS DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DA REDE METROPOLITA
NA DE TRANSPORTES COLETIVOS (SIT-RMTC) SE DARa POR UMA uNICA ENTI
DADE CENTRAL, SOB A QUAL ESTEJAM JURIDICAMENTE ORGANIZADOS CONDUT
ORES AUToNOMOS DE VEiCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO; ESTIPULA CONDI
coES E PRAZO PARA PARA SUA IMPLANTAcaO. EM SEU PARaGRAFO 4o IMPoE
AO INTERESSADO A OBRIGAcaO DE REQUERER SUA HABILITAcaO JUNTO AO
GETRANS. NO ART. 10o PREVe PERiODO DE TRANSIcaO ATe A CONSTITUIca
O DA ENTIDADE CENTRAL, NO QUAL A METROBUS e RESPONSaVEL PELA ESCA
LAcaO DOS VEiCULOS E REPARTIcaO DIaRIA DAS RECEITAS AUFERIDAS PEL
OS MICRO-oNIBUS.A ENTIDADE CENTRAL PREVISTA NA DELIBERAcaO, VEM A
SE CONSTITUIR NA REQUERIDA COOTEGO - COOPERATIVA DE TRANSPORTE D
O ESTADO DE GOIaS, FUNDADA EM 04 DE AGOSTO DE 2003, CUJO ESTATUTO
ENCONTRA-SE JUNTADO aS FLS. 117/148. ALI ESTaO PREVISTAS AS CONDI
coES PARA ADMISSaO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS COO
PERADOS. A REQUERIDA AFIRMA QUE O VEiCULO DO AUTOR DEIXOU DE ATUA
R NO SISTEMA, FICANDO PARADO NO PaTIO DA COOTEGO, UMA VEZ QUE O A
UTOR NaO REGULARIZOU SUA SITUAcaO, QUER DIZER, NaO SE TORNOU UM C
OOPERADO. O AUTOR REFUTA A ALEGAcaO, ADUZINDO QUE O VEiCULO ESTAV
A a DISPOSIcaO DA COOPERATIVA, CONTUDO, NaO APRESENTOU PROVA DE Q
UE O VEiCULO FORA REALMENTE UTILIZADO DURANTE O PERiODO DE NOVEMB
RO/2003 A NOVEMBRO DE 2004.DEPREENDE-SE QUE O PEDIDO DE ADMISSaO
DO AUTOR COMO COOPERADO So FOI ACEITO EM 27/08/2004, CONFORME DOC

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PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

UMENTO DE FL. 37, TANTO QUE APoS ESSA DATA O REQUERENTE AUTORIZOU
A REQUERIDA PROCEDER DESCONTOS MENSAIS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO
COMO FORMA DE INTEGRALIZAcaO DE SUA COTA-PARTE, NO VALOR EQUIVAL
ENTE A 30% DO PRo-LABORE E GRATIFICAcaO A QUE FAZIA JUS (FL. 151)
.ASSIM, CONSIDERANDO QUE NaO Ha QUALQUER PROVA QUE O VEiCULO DO
REQUERENTE FOI UTILIZADO PELA REQUERIDA ENTRE NOVEMBRO/2003 E NOV
EMBRO DE 2004, NaO Ha QUE SE FALAR EM INDENIZAcaO PELO SEU USO, N
EM DO IPVA E MULTAS REFERENTES AO ANO DE 2004. QUANTO AO PEDIDO D
E INDENIZAcaO PELOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E SUBTRAiDOS, O AUTO
R EMITIU EM FAVOR DA REQUERIDA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2004, O DOCUM
ENTO DE FL. 42, DENOMINADO LIBERAcaO DE VEiCULO DE No 224, NO QUA
L CONSTA QUE "ESTa SENDO LIBERADO PARA RETIRADA DO SISTEMA O VEiC
ULO DE No 224 PLACA KEO-7303 DE PROPRIEDADE DO SR. BENEDITO TELES
DE LIMA, APoS REVISaO E COM TODOS SEUS ACESSoRIOS.". NaO ME PARE
CE RAZOaVEL QUE O AUTOR TIVESSE ASSINADO A LIBERAcaO DO VEiCULO S
EM ANTES VERIFICAR SUAS CONDIcoES. A LISTA DE POSSiVEIS PEcAS FAL
TANTES NO MOMENTO DA ENTREGA APOSTA DE FORMA MANUSCRITA NaO TEM V
ALIDADE JURiDICA.RESSALTE-SE QUE NA CoPIA APRESENTADA PELO REQUER
ENTE DO REFERIDO DOCUMENTO CONSTAM ELENCADAS COMO FALTANTES MAIS
PEcAS QUE AS ESCRITAS NO DOCUMENTO ORIGINAL, CONFORME CoPIA
AUTENTICADA APRESENTADA PELA REQUERIDA (FL. 49), O QUE COMPROVA A
Ma-Fe DO REQUERENTE EM TENTAR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. POR F
IM, NaO PROSPERA O PEDIDO DE INDENIZAcaO POR LUCROS CESSANTES, TE
NDO EM VISTA QUE O REQUERENTE NaO LOGROU EM PROVAR QUE SEU VEiCUL
O FOI RETIRADO DO PaTIO DA REQUERIDA FALTANDO EQUIPAMENTOS OBRIGA
ToRIOS PARA CIRCULAR. OS DOCUMENTOS JUNTADOS NaO CORROBORAM AS AS
SERTIVAS CONSTANTES DA PEcA INAUGURAL E O AUTOR SEQUER APRESENTOU
ROL DE TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS EM AUDIeNCIA.
FACE AO EX
POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, E EX
TINGUO O PROCESSO COM RESOLUcaO DO MeRITO, NOS TERMOS DO ART. 269
, I DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO O AUTOR POR LITIGAR DE Ma
-Fe ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 17, INCISO
II, DO CPC, AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS) a REQUERIDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORaRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CAUSA. TODAVIA, FICAM SUSPENSAS AS EXECUcoES DAS
CONDENAcoES SUPRACITADAS PELO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS, SE NaO HO
UVER ALTERAcaO EM SUA CONDIcaO ECONoMICA, CONFORME ARTS. 11,  2o
E 12 DA LEI 1.060/50.P. R. I.GOIaNIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
MARIA CRISTINA COSTA JUiZA DE DIREITO
"VISTOS, MARIA APARECIDA ETERNA DO CARMO, QUALIFICADA, INGRESSOU
COM A PRESENTE ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CON
TRATUAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM FACE DE BFB LEASING
S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, TAMBeM QUALIFICADO.(...)E O BREVE RE
LAToRIO. DECIDO.(...)_DIANTE DO EXPOSTO, E UTILIZANDO-SE DA PRERR
OGATIVA DO ART. 285-A DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCED
ENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL.CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMEN
TO DE CUSTAS.INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO PROCURADOR, PARA RECO
LHER CUSTAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ANOTAcaO JUNTO A
O DISTRIBUIDOR JUDICIAL.P. R. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO E
RECOLHIDAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE.GOIaNIA, 15 DE DEZEMBRO DE 201
0.MARIA CRISTINA COSTA.JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA

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72041-05.2008.8.09.0051 ( 200800720410 )
606
ALIMENTOS
MACS
JMN
16145 GO - MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS LIM
12188 GO - MARCONDES GONCALVES
263503-96.2010.8.09.0175
2096
CONSIGNATORIA

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CONSIGNANTE
: LUIZ BARBOSA DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV CONSGTE
: 14073 GO - WAGNER MARTINS MUSTAFE
DESPACHO
:
E O RELAToRIO. DECIDO.O PROCESSO ESTa EM ORDEM E APTO A JULGAMENT
O, NaO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE A SER SANADA.O PEDIDO DE A
LIMENTOS ENTRE EX-CoNJUGES TEM POR FUNDAMENTO O DEVER DE MuTUA AS
SISTeNCIA, ART. 1.694 DO CoDIGO CIVIL, NaO SE ESBARRANDO EM RESTR
IcoES TEMPORAIS OU LIMITAcoES AO ESTADO CIVIL DOS OBRIGADOS.MARIA
BERENICE DIAS (IN MANUAL DE DIREITO DAS FAMiLIAS, RT, 2006, PaG.
418) LECIONA:(...)NO CASO EM EXAME, A QUESTaO DE ALIMENTOS NaO F
OI TRATADA QUANDO DO DIVoRCIO, UMA VEZ QUE O CoNJUGE VARaO, ORA R
EQUERIDO, FOI QUEM PROPoS A AcaO DE DIVoRCIO E O CoNJUGE VIRAGO,
ORA AUTORA, NaO APRESENTOU PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS.A M
MA. JUiZA QUE DECRETOU O DIVoRCIO ENTRE AS PARTES DELIBEROU QUE:
"QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA REQUERIDA NA CONTES
TAcaO, ENTENDO QUE NaO PODE SER AQUI APRECIADO PORQUE DEVERIAM SE
R FORMULADOS EM RECONVENcaO, MAS A REQUERIDA PODE FORMULAR O PEDI
DO EM PROCESSO PRoPRIO PARA TAL FIM" (FL. 44).TAL SENTENcA FOI
PROLATADA EM 21/11/2007 E A PRESENTE AcaO DE ALIMENTOS FOI AFORAD
A EM 25/02/2008.DESSA FEITA, SENDO PLENAMENTE CABiVEL O PEDIDO DE
ALIMENTOS FORMULADO POR EX-CoNJUGE, PASSO a ANaLISE AO BINoMIO:
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.A REQUERENTE COMPLETOU CINQUENTA ANOS D
E IDADE NO MeS DE OUTUBRO PASSADO E, CONSOANTE SEU DEPOIMENTO PES
SOAL (FL. 118) VIVEU AMASIADA (SIC) COM O REQUERIDO POR DEZOITO A
NOS, INICIANDO-SE EM 1986, CASANDO-SE EM 2003 E SEPARANDO-SE ENTR
E 2005 E 2006. INFORMA QUE NUNCA TRABALHOU FORA, DEDICANDO-SE EXC
LUSIVAMENTE aS LIDES DOMeSTICAS, SENDO ESTA UMA EXIGeNCIA DO REQU
ERIDO. AINDA, ESCLARECE QUE A PARTIR DA SEPARAcaO O REQUERIDO NaO
PRESTOU AUXiLIO FINANCEIRO, ESTANDO A VIVER DA AJUDA DE FAMILIAR
ES E DE SERVIcO FEITO ESPORADICAMENTE PASSANDO ROUPAS, AO VALOR D
E R$20,00. POR FIM, QUE NaO CONTA COM AUXiLIO DE BOLSA DO GOVERNO
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