componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Camara Civel do egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. : : : : : 159184-95.2009.8.09.0051(200991591844) GOIANIA DES. JOAO UBALDO FERREIRA DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA CARLOS GONCALVES DA SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON : BANCO ITAUCARD S/A : EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR INFRUTIFERA. INTIMACAO VIA OFICIAL DE JUSTICA RAZOABILIDADE. EDITAL COLETIVO. I. Para decretar-se a extincao Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 194 de 385 ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011 DECISAO 52 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011 do processo sem resolucao do merito, com base no artigo 267, inciso III, do Codigo de Processo Civil, imperioso se faz a intimacao pessoal do autor como de seu advogado, este pelo Diario Oficial, para os fins do 1o, do mencionado dispositivo processual. II. Se restou infrutifera, pelo correio, a intimacao do requerente para promover o regular andamento do feito, razoavel se faz a sua intimacao, via oficial de justica, para, posteriormente, expedir edital coletivo. Assim, verificado a ausencia de intimacao pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, mister se faz a cassacao da sentenca para que o processo retorne ao juizo de origem para que tome seu curso normal. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA CASSADA. : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelacao Civel no 159184-95, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Camara Civel do egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar provimento, cassando a sentenca, nos termos do voto do Relator. : : : : : : 357166-09.2009.8.09.0087(200993571662) ITUMBIARA DES. VITOR BARBOZA LENZA DES. LEOBINO VALENTE CHAVES MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS WALYSSON FERREIRA RODRIGUES DA COSTA ADV(S) : MARCELLO SIMIEMA CAMPOS : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA FESG ADV(S) : MARCELLO VIEIRA CINTRA JEAN CARLOS BARCELOS MARTINS : EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL C/C ACAO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. ONUS DO DEVEDOR. CARTAS DE ANUENCIA RECEBIDAS PELO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI 9.492/97. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. 1. O dispositivo legal de regencia, artigo 26 da Lei 9.492/97, faculta a qualquer interessado o direito de solicitar a baixa do registro de protesto apos o pagamento da divida vencida, mediante a apresentacao do documento protestado ou, na impossibilidade de faze-lo, pela apresentacao da carta de anuencia. 2. O Superior Tribunal de Justica consagrou entendimento segundo o qual: quando o protesto realizado em exercicio regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do titulo pelo devedor, diretamente ao credor, nao retira o onus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartorio competente. 3. Demonstrada a regularidade do protesto efetivado e o fornecimento de cartas de anuencia pela credora para o cancelamento do protesto, nao ha como se imputar a recorrida a responsabilidade por eventuais transtornos, revelando-se descabido o pedido indenizatorio. Apelacao conhecida e improvida. : ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 195 de 385 ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011 PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011 presentes autos de Apelacao Civel, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, de conformidade com o voto do relator e da ata de julgamento. Custas da lei. 53 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 54 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) 1 INTERES.(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : : : : : 341157-58.2009.8.09.0123(200993411576) PIRACANJUBA DES. JOAO UBALDO FERREIRA DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA BFB LEASING S/A ADV(S) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO : MANOEL MENDONCA FILHO ADV(S) : FLAVIO FONSECA DE AGUIAR LUCIANO PEREIRA DA COSTA : EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. CONEXAO. APENSAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO SIMULTANEO. NULIDADE DA SENTENCA. I - Uma vez reunidas as acoes em razao da conexao, e imperativo o julgamento simultaneo das mesmas, em atencao ao principio da economia processual bem como para evitar a prolacao de sentencas contraditorias e garantir a seguranca juridica sob pena de nulidade, nos termos previstos no artigo 105, do Codigo de Processo Civil. II - Reputa-se nula a sentenca que julga apenas uma das acoes conexas que tiverem sido apensadas, sendo licito ao orgao ad quem, ate mesmo de oficio, reconhecer a sua nulidade. RECURSO DE APELACAO CIVEL PREJUDICADO. SENTENCA CASSADA DE OFICIO. : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelacao Civel no 341157-58, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Camara Civel do egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em julgar prejudicado o apelo, cassando a sentenca de oficio, nos termos do voto do Relator. : : : : : : 276062-82.2008.8.09.0134(200892760621) QUIRINOPOLIS DES. JOAO UBALDO FERREIRA DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA ORLANDINA BRITO PEREIRA OSVALDO BARCELOS CORREA CARITA LINO CORREA ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA MILA GERVASIO RIBEIRO : JOAO CARLOS DE CAMPOS ADV(S) : BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE CLEUBER CARDOSO : JOSE INACIO RODRIGUES DE BARROS (ESPOLIO) : EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINARIO. AUSENCIA PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO DO PROCESSO. DO ROL DOS CONFRONTANTES E DE SUA CITACAO. NULIDADE. 1. Incumbe ao autor da acao de usucapiao provar o exercicio de posse mansa, pacifica, ininterrupta e duradoura, com animo de Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 196 de 385 ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO I DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011 DECISAO 55 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011 dono sobre o imovel usucapiendo e ainda deve requerer a citacao daquele em cujo nome estiver registrado o imovel no Cartorio do Registro de Imoveis, dos confrontantes, e, por edital os demais interessados. 2. Na acao de usucapiao, os confrontantes sao litisconsortes necessarios, determinado por forca de lei, de modo que tambem os confinantes devem ser citados para compor a lide. A pretericao desta formalidade (citacao dos confrontantes) reclama a declaracao de nulidade de todos os atos decisorio praticados posteriormente e configura a impossibilidade de a sentenca atingir o seu fim, a coisa julgada. RECURSO DE APELACAO CIVEL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelacao Civel no 276062-82, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Camara Civel do egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. : : : : : 79756-39.2008.8.09.0006(200890797560) ANAPOLIS DES. JOAO UBALDO FERREIRA DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA ORGANIZACAO INDEPENDENTE DE COMUNICACAO LTDA LUIZ HENRIQUE MORGANTINI SANTOS ADV(S) : JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR MARCELO JACOB BORGES : AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO