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Diário GO - Tribunal de Justiça

E A AUSeNCIA DOS REQUISITOS DELA AUTORIZADORES. ADEMAIS, VEJAMOS
O ENTENDIMENTO DESTE EGReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA, ACERCA DA ANTEC
IPAcaO DE TUTELA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE
POSSE. ANTECIPACAO DE TUTELA. I E#8209; AO APRECIAR O PEDIDO DE
ANTECIPAcaO DE TUTELA O JULGADOR DEVE ATERE#8209;SE a ANaLISE DOS
REQUISITOS INDISPENSaVEIS a CONCESSaO DO PEDIDO DO AUTOR, SEM AD
ENTRARE#8209;SE EM MATeRIA DO MeRITO DA CAUSA. II E#8209; OS CRIT
eRIOS PARA AFERIcaO DE MEDIDA LIMINAR ESTaO NA FACULDADE DO JUIZ
QUE, DENTRO DE SEU ARBiTRIO, DECIDE SOBRE A CONVENIeNCIA OU NaO D
A CONCESSaO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJGO PRIMEIRA CaMARA
CiVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO No 20824E#8209;9/180, REL. DES ARIVA
LDO DA SILVA CHAVES DJ 13394, DE 05/10/2000, P. 6, ACoRDaO DE 29/
08/2000). QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNAcaO EM PAGAMENTO E ANTECIPA
caO DE TUTELA PARA EVITAR QUE O NOME DO AUTOR SEJA INSCRITO NOS C
ADASTROS DE PROTEcaO AO CReDITO, EM ANaLISE AOS DOCUMENTOS DE FLS
. 27/31 VEJO QUE A COMPROVAcaO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS SE FAZ T
aO SOMENTE ATe O MeS DE JUNHO DE 2010. DE OUTRO LADO, A PRESENTE
AcaO FOI AJUIZADO NO DIA 26/11/2010, FATO QUE DEMONSTRA CLARAMENT
E QUE NESSA DATA O AUTOR Ja SE ENCONTRAVA EM MORA. ASSIM, TENDO E
M VISTA QUE A AcaO DE CONSIGNAcaO EM PAGAMENTO EMBORA DE FORMA IN
CIDENTAL, TEM POR FINALIDADE EVITAR A MORA DO DEVEDOR, TENHO QUE
O PEDIDO NESSE SENTIDO SE FAZ IMPOSSiVEL E DA MESMA FORMA, SENDO
A INSCRIcaO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE NEGATIVAcaO DO CR
eDITO UM DIREITO DO CREDOR QUANDO O DEVEDOR ESTIVER EM MORA, e QU
E INDEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAcaO, BEM COMO O DA ANTECIPAcaO DA
TUTELA PARA EVITAR A INSCRIcaO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE
PROTEcaO AO CReDITO, DEVENDO O PRESENTE FEITO PROSSEGUIR SOMENTE
QUANTO AO PLEITO REVISIONAL. CITE-SE, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIA
L, COM AS ADVERTeNCIAS DO ART. 285 DO CPC E PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS PARA APRESENTAcaO DE DEFESA. INTIME-SE. GOIaNIA, 14 DE DEZEM
BRO DE 2010. EUDeLCIO MACHADO FAGUNDES - JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO
: 432954-06.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 3175
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOSE DOS SANTOS FERREIRA
CONSIGNADO
: BANCO SANTANDER BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERC
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
AUTOS No: 3175/2010 DECISaO. TRATA-SE DE AcaO REVISIONAL C/C CONS
IGNAcaO COM PEDIDO DE ANTECIPAcaO DE TUTELA PROPOSTA POR JOSE DOS
SANTOS FERREIRA EM DESFAVOR DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A, TODOS
QUALIFICADOS. A PARTE AUTORA REQUER COMO ANTECIPAcaO DE TUTELA O
CANCELAMENTO DA INSCRIcaO DE SEU NOME JUNTO AOS oRGaOS DE PROTEc
aO AO CReDITO SERASA/SPC; A CONSIGNAcaO DAS PARCELAS VENCIDAS E V
INCENDAS E A MANUTENcaO NA POSSE DO VEiCULO, OBJETO DO CONTRATO.
ANALISANDO A PETIcaO INICIAL E OS DOCUMENTOS A ELA ACOSTADOS, ENT
ENDO INEXISTIREM NESTES AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFERIR
A PLEITEADA ANTECIPAcaO DE TUTELA, ANTE A AUSeNCIA DO CONTRATO NO
S AUTOS PARA QUE SE POSSA AQUILATAR A POSSIBILIDADE OU NaO DE CON
CEDe-LA, MESMO PORQUE, PODERIA A PARTE AUTORA TER SE VALIDO DO ME
IO PRoPRIO PARA OBTER O DOCUMENTO. ADEMAIS, VEJAMOS O ENTENDIMENT
O DESTE EGReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA, ACERCA DA ANTECIPAcaO DE TUT
ELA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. ANTEC
IPACAO DE TUTELA. I E#8209; AO APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAcaO D
E TUTELA O JULGADOR DEVE ATERE#8209;SE a ANaLISE DOS REQUISITOS I

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

NDISPENSaVEIS a CONCESSaO DO PEDIDO DO AUTOR, SEM ADENTRARE#8209;
SE EM MATeRIA DO MeRITO DA CAUSA. II E#8209; OS CRITeRIOS PARA AF
ERIcaO DE MEDIDA LIMINAR ESTaO NA FACULDADE DO JUIZ QUE, DENTRO D
E SEU ARBiTRIO, DECIDE SOBRE A CONVENIeNCIA OU NaO DA CONCESSaO.
AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJGO PRIMEIRA CaMARA CiVEL, AGRAVO
DE INSTRUMENTO No 20824E#8209;9/180, REL. DES ARIVALDO DA SILVA
CHAVES DJ 13394, DE 05/10/2000, P. 6, ACoRDaO DE 29/08/2000). QUA
NTO AO PEDIDO DE CONSIGNAcaO EM PAGAMENTO E ANTECIPAcaO DE TUTELA
PARA EVITAR QUE O NOME DO AUTOR SEJA INSCRITO NOS CADASTROS DE P
ROTEcaO AO CReDITO, EM ANaLISE AOS DOCUMENTOS DE FLS. 23/25 VEJO
QUE A COMPROVAcaO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS SE FAZ TaO SOMENTE AT
e O MeS DE SETEMBRO DE 2010. DE OUTRO LADO, A PRESENTE AcaO FOI A
JUIZADO NO DIA 06/12/2010, FATO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE NESS
A DATA O AUTOR Ja SE ENCONTRAVA EM MORA. ASSIM, TENDO EM VISTA QU
E A AcaO DE CONSIGNAcaO EM PAGAMENTO EMBORA DE FORMA INCIDENTAL,
TEM POR FINALIDADE EVITAR A MORA DO DEVEDOR, TENHO QUE O PEDIDO N
ESSE SENTIDO SE FAZ IMPOSSiVEL E DA MESMA FORMA, SENDO A INSCRIca
O DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE NEGATIVAcaO DO CReDITO UM D
IREITO DO CREDOR QUANDO O DEVEDOR ESTIVER EM MORA, e QUE INDEFIRO
O PEDIDO DE CONSIGNAcaO, BEM COMO O DA ANTECIPAcaO DA TUTELA PAR
A EVITAR A INSCRIcaO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEcaO A
O CReDITO, DEVENDO O PRESENTE FEITO PROSSEGUIR SOMENTE QUANTO AO
PLEITO REVISIONAL. CITE-SE, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, COM AS
ADVERTeNCIAS DO ART. 285 DO CPC E PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA
APRESENTAcaO DE DEFESA E PARA QUE, JUNTO COM A CONTESTAcaO APRESE
NTE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INTIME-SE. GOIaNIA, 15
DE DEZEMBRO DE 2010. EUDeLCIO MACHADO FAGUNDES - JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
:
:
:
:
:
:

175053-69.2007.8.09.0051 ( 200701750531 )
730
REPARACAO DE DANOS
GRUPO INORA DE ODONTOLOGIA AVANCADA S/S LTDA
SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S/A
13955 GO - MARCIO MESSIAS CUNHA
96352 SP - DINA APOSTOLAKIS MALFATTI
42385 SP - ARNALDO ROSSI FILHO

DESPACHO
:
"AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR LOCOMOCAO. GOIANIA, 13/01/2011.
NR. PROTOCOLO
: 125954-62.2009.8.09.0051 ( 200901259548 )
AUTOS NR. : 801
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: EDMILSON PEREIRA DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV CONSGTE
: 22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS
DESPACHO
:
"ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO NO VALOR DE R$ 1.502,93, AU
TORIZADO AO DR DANIEL XAVIER MARTINS, OAB/GO No 22032A, NA QUALI
DADE DE PROCURADOR DO AUTOR, REMETIDO AO BANCO ITAU NO DIA 14/12/
2010.
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
ADV REQDO
:
DESPACHO
:
"COM VISTA A PARTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

329455-06.2010.8.09.0051
2406
ANULATORIA
MARTA BASILIO RODRIGUES
ARSILENE MARIA DA SILVA
29758 GO - JOANA DARCK PEREIRA ALVES
26319 GO - YOUSSEF SAYAH EL ATYEH
AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTACAO

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

DE FLS. 155/168. GOIANIA, 13/01/2011.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO

:
:
:
:
:
:
:

482055-46.2009.8.09.0051 ( 200904820550 )
3071
CONSIGNATORIA
TRAYANO XAVIER BICALHO
HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO
11874 GO - SEBASTIAO DE OLIVEIRA SILVA
177005 SP - ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA
17231 GO - LUCYANA DE OLIVEIRA FELIPE

DESPACHO
:
"(...) CLS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE, POR ORDEM
DE
SERVICO E SIMULTANEAMENTE SEU PROCURADOR PELO DIARIO DA JUSTICA,
PARA QUE EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVA O ANDAMENTO DO FE
ITO, SOB PENA DE EXTINCAO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO
CPC. INTIME-SE. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2010. DR EUDELCIO
MA
CHADO FAGUNDES - JUIZ DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO

:
:
:
:
:

256253-93.2010.8.09.0051
1893
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
VALTECY SOARES DE OLIVEIRA
VALTECY SOARES DE OLIVEIRA
ADV EXEQTE
: 26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
85657 SP - WILSON SANCHES MARCONI
DESPACHO
:
"(...) CLS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE, POR ORDEM
DE
SERVICO E SIMULTANEAMENTE SEU PROCURADOR PELO DIARIO DA JUSTICA,
PARA QUE EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVA O ANDAMENTO DO FE
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