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Diário GO - Tribunal de Justiça

TABELA DA SUSEP PARA O CaLCULO DA COBERTURA DAS INDENIZAcoES DPV
AT POR INVALIDEZ PERMANENTE DE ACORDO COM O GRAU DA LESaO, TEM-SE
QUE O ACIDENTE SE DEU NA DATA DE 01/01/1990, OU SEJA, ANTES DA
DA EDIcaO DA MEDIDA PROVISoRIA. ASSIM, NO CASO SUB EXAMINE, NaO
Ha QUE SE FALAR EM UTILIZAcaO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/20
09. FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NA LEI No 8.441/92, JULGO PROCEDE
NTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS, A PAGAR AO REQUERENTE, DANIEL OLIVEIRA SEVERINO,
O VALOR EQUIVALENTE A 40 SALaRIOS MiNIMOS, CONSIDERANDO-SE O VIG
ENTE NA DATA DO FATO (01/01/1990). O VALOR ESTABELECIDO NA CONDE
NAcaO SERa CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE,
MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO MeS, A PARTIR DA CITAcaO. CONDENO A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORaRIOS ADVOCA
TiCIOS, FIXADOS ESTES EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAcaO. TRANSIT
ADO EM JULGADO E RECOLHIDAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE.P.R.I.GOIaNIA,
13 DE DEZEMBRO DE 2010.MARIA CRISTINA COSTA JUiZA DE DIREITO
"VISTOS, RAIMUNDO NERES DA FONSECA, QUALIFICADO, INGRESSOU COM A
PRESENTE ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUA
IS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM FACE DE HSBC BANK BRASIL
S/A, TAMBeM QUALIFICADO.(...)e O BREVE RELAToRIO. DECIDO(...)_DES
TA FORMA, FACE a CAReNCIA DA AcaO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUcaO DO MeRITO, NOS TERMOS DO A
RT. 267, VI DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO O REQUERENTE AO P
AGAMENTO DE CUSTAS.INTIME-SE O AUTOR, PELO PROCURADOR, PARA RECOL
HER CUSTAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ANOTAcaO JUNTO AO
DISTRIBUIDOR JUDICIAL.P. R. INTIME-SE. APoS, ARQUIVEM-SE.GOIaNIA
, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.MARIA CRISTINA COSTA.JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
46356-98.2005.8.09.0051 ( 200500463560 )
: 450
: INDENIZACAO
: FM
GM
: MVM
: 14060 GO - IVO EDUARDO BOARETO
8198
GO - RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
26540 GO - IZABEL CRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEI
14602 GO - HELEN TEISA SOUSA LEAL

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

ADV REQTE

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

:

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

28148 GO - LUDMILLA GOMES DA SILVA
10001 GO - MARUM ANTOINE DIAB KABALAN
21915 GO - CAROLINA CORREIA DE CASTRO SANTOME
6319
GO - IVONE ELIZABETH CORREA SANTOME
20644 GO - WEMERSON ARGENTA SANTHOME
29938 GO - IGOR CORREA DE CASTRO SANTOME
308422-73.2010.8.09.0175
2467
CONSIGNATORIA
CARLOS ROBERTO DE FREITAS
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS

NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
CONSIGNANTE
:
CONSIGNADO
:
ADV CONSGTE
:
DESPACHO
:
E O RELAToRIO. DECIDO. EM ANaLISE a PRELIMINAR DE PRESCRIcaO, VER
IFICA-SE QUE O FATO OCORREU EM 1995, AINDA NA VIGeNCIA DO CoDIGO
CIVIL DE 1916, QUE ESTABELECIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS P
ARA O PRESENTE CASO, E QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CoDIGO CIVIL
DE 2002, EM JANEIRO DE 2003, NaO HAVIA DECORRIDO A METADE DO PRA
ZO PRESCRICIONAL FIXADO NO CoDIGO ANTERIOR, RAZaO PELA QUAL APLIC
A-SE A REGRA DA LEI NOVA, QUE PREVe O PRAZO PRESCRICIONAL DE TReS
ANOS PARA A PRETENSaO DE REPARAcaO CIVIL, SENDO QUE O TERMO INIC
IAL e A DATA QUE ENTROU EM VIGeNCIA (ART. 2.028 DO CC). NESTE SEN
TIDO, ENUNCIADO 50 DA I JORNADA DO STJ: "A PARTIR DA VIGeNCIA DO
NOVO CoDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AcoES DE REPARAcaO D
E DANOS QUE NaO HOUVER ATINGIDO A METADE DO TEMPO PREVISTO NO CC/
1916 FLUIRa POR INTEIRO, NOS TERMOS DA NOVA LEI (CC 206)."CONTADO
S TReS ANOS DA DATA QUE ENTROU EM VIGOR O CoDIGO CIVIL DE 2002, 1
2 DE JANEIRO DE 2003, A PRETENSaO DO AUTOR PRESCREVER-SE-IA EM
12 DE JANEIRO DE 2006, TODAVIA, A PRESENTE AcaO FOI PROTOCOLIZADA
EM 18 DE MARcO DE 2005, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
NO QUE PERTINE a DEMORA DA EFETIVAcaO DA CITAcaO DO ReU GABRIEL,
CONSTATA-SE QUE A REQUERENTE INDICOU O ENDEREcO DA OGGO (HOSPITAL
E MATERNIDADE FeMINA), LOCAL ONDE FOI ATENDIDA EM CONSULTA MeDIC
A PELO DR. GABRIEL. VERIFICA-SE QUE FORAM TReS TENTATIVAS FRUSTRA
DAS DE CITAcaO POSTAL (FL. 84), E, QUANDO FOI TENTADA A CITAcaO P
OR MANDADO O REQUERIDO NaO MAIS ATENDIA NO CITADO HOSPITAL (FL. 1
31). RESSALTE-SE QUE ENTRE A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA C
ARTA DE CITAcaO NaO CUMPRIDA (21/09/2005) E A EFETIVA CITAcaO DO
REQUERIDO, OCORRIDA EM 08/10/2007 (FL. 137), DECORRERAM MAIS DE D
OIS ANOS. DESTARTE, POR CULPA DA MaQUINA JUDICIaRIA O REQUERIDO G
ABRIEL So FOI CITADO EM 08 DE OUTUBRO DE 2007.NESTE SENTIDO e A J
URISPRUDeNCIA DO EGReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA DESTE ESTADO:(...)(T
J/GO, 5a CaMARA CiVEL, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO,
APELAcaO CiVEL 151142-0/188, DJ 556 DE 13/04/2010). TENDO EM VIST
A QUE A DEMORA NA CITAcaO DO REQUERIDO GABRIEL OCORREU POR CULPA
DA MaQUINA JUDICIaRIA, O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM
A CITAcaO DO MESMO, RETROAGINDO a DATA DA PROPOSITURA DA AcaO. D
ESTARTE, REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIcaO. QUANTO a PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA OGGO, ACOLHO-A, TENDO EM VI
STA QUE NaO FOI ATRIBUiDA NENHUMA CONDUTA CULPOSA A MESMA, BEM CO
MO POR NaO HAVER RESPONSABILIDADE OBJETIVA, Ja QUE O REQUERIDO GA
BRIEL MACEDO AFIRMOU EM AUDIeNCIA QUE "ERA USUaRIO DA MATERNIDADE
FeMINA, NaO MANTENDO QUALQUER ViNCULO EMPREGATiCIO COM A MESMA"
(FL. 250). PASSANDO AO MeRITO, A REQUERENTE PRETENDE INDENIZAcaO
POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO ERRO MeDICO OCORRIDO NA C
IRURGIA DE HISTERECTOMIA UTERINA, QUAL SEJA, A SUTURA DO SEU URET
ER DIREITO.O REQUERIDO CONTESTA O PEDIDO ALEGANDO QUE A INTERCORR
eNCIA NaO DECORRE NECESSARIAMENTE DA IMPRUDeNCIA, NEGLIGeNCIA
OU IMPERiCIA DO MeDICO CIRURGIaO, QUE PODE OCORRER POR DIVERSOS F
ATORES, TANTO QUE Ha UMA INCIDeNCIA DE 1% DE CASOS DE LESaO DE UR
ETER NESTE TIPO DE CIRURGIA. E QUE NO CASO DA REQUERENTE, O PROCE
DIMENTO CIRuRGICO TRANSCORREU COM SANGRAMENTO EXCESSIVO, DIFICULT
ANDO A IDENTIFICAcaO DAS ESTRUTURAS ANAToMICAS. A ATIVIDADE MeDIC
A ESTa INSERIDA NA CATEGORIA DE PROFISSIONAL LIBERAL, OU SEJA, AQ

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UELE QUE TEM AUTONOMIA TeCNICA ESPECIALIZADA, PROFISSaO REGULAMEN
TADA POR LEI, FORMAcaO DE NiVEL SUPERIOR E HABILITAcaO JUNTO AO o
RGaO ESPECiFICO DE FISCALIZAcaO. NO CASO DO MeDICO O CONSELHO REG
IONAL DE MEDICINA. DE ACORDO COM ESTUDO AINDA NaO PUBLICADO DO IL
USTRE PROMOTOR DE JUSTIcA DE GOIaS, ERICO DE PINA CABRAL, SOBRE R
ESPONSABILIDADE CIVIL:(...)A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MeDICO TEM
POR FUNDAMENTO UMA CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL COMO CAUSADOR
A DO DANO, UMA VEZ QUE A OBRIGAcaO e DE MEIO. ENTENDA-SE COMO OBR
IGAcaO DE MEIO AQUELA CUJA CAUSA FINAL e A ATIVIDADE EM SI, PREST
ADA COM DILIGeNCIA, BOA-Fe E EM CONFORMIDADE COM AS RECOMENDAcoES
TeCNICAS E CIENTiFICAS. NAS OBRIGAcoES DE MEIO, O PROFISSIONAL L
IBERAL SE COMPROMETE a SIMPLES REALIZAcaO COM ZELO E MaXIMA TeCNI
CA POSSiVEL DE CERTA ATIVIDADE DETERMINADA A UM FIM, MAS SEM O CO
MPROMISSO DE ATINGI-LO. SOMENTE HAVERa INADIMPLEMENTO DA OBRIGAca
O SE A ATIVIDADE FOR MAL DESEMPENHADA. AINDA, CONFORME ERICO DE P
INA CABRAL:(...) NO CASO DOS AUTOS, A REQUERENTE IMPUTA AO REQUER
IDO GABRIEL CONDUTA DESCRITA NO ITEM 1, QUAL SEJA, ERRO EM PROCED
IMENTO CIRuRGICO.
TODAVIA, CABE INVESTIGAR SE O REQUERIDO ADOTO
U AS TeCNICAS MAIS APRIMORADAS E SEGURAS, OU SE AGIU COM CULPA (N
EGLIGeNCIA, IMPRUDeNCIA OU IMPERiCIA).
VAMOS AOS FATOS. EM CONT
ESTAcaO O REQUERIDO INFORMA QUE (FL. 149): "O PROCEDIMENTO CIRuRG
ICO TRANSCORREU COM SANGRAMENTO EXCESSIVO DIFICULTANDO A IDENTIFI
CAcaO DAS ESTRUTURAS ANAToMICAS".AINDA, A TESTEMUNHA JOaO BAPTIST
A DE ALENCASTRO, MeDICO E PROFESSOR DA UFG NA AREA DE GINECOLOGIA
E OBSTETRiCIA Ha VINTE E DOIS ANOS, AFIRMA QUE:(...) ASSIM, DEP
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