Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PRESENTE EXECUCAO,NOS TERMOS DO ART. 794 DO CPC E MANDO ARQUIVAR
ESTES AUTOS DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.GOIANIA,15
DE DEZEMBRO DE 2010.DR. FABIANO A. DE ARAGAO FERNANDES,JUIZ DE DI
REITO DA SEGUNDA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.
PARTE FINAL:VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EXECUCAO FISCAL
NAO EMBARGADOS,EM VISTA DO PAGAMENTO DA DIVIDA,JULGO EXTINTA A
PRESENTE EXECUCAO,NOS TERMOS DO ART. 794 DO CPC E MANDO ARQUIVAR
ESTES AUTOS DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.GOIANIA,16
DE DEZEMBRO DE 2010.DR. FABIANO A. DE ARAGAO FERNANDES,JUIZ DE DI
REITO DA SEGUNDA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.
NR. PROTOCOLO
: 550979-46.2008.8.09.0051 ( 200805509792 )
AUTOS NR. : 15368
NATUREZA
: EXECUCAO DE IPTU
EXECUTADO
: JOSE BATISTA ARANTES
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE GOIANIA
NR. PROTOCOLO
: 242193-67.2000.8.09.0051 ( 200002421938 )
AUTOS NR. : 32886
NATUREZA
: EXECUCAO DE IPTU
EXECUTADO
: IONE DE OLIVEIRA LOBO
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV EXEQTE
: 10369 GO - HEBERT JOSE AVELINO
DESPACHO
:
PARTE FINAL:VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EXECUCAO FISCAL
NAO EMBARGADOS,EM VISTA DO PAGAMENTO DA DIVIDA,JULGO EXTINTA A
PRESENTE EXECUCAO,NOS TERMOS DO ART. 794 DO CPC E MANDO ARQUIVAR
ESTES AUTOS DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.GOIANIA,15
DE DEZEMBRO DE 2010.DR. FABIANO A. DE ARAGAO FERNANDES,JUIZ DE DI
REITO DA SEGUNDA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.
PARTE FINAL:VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EXECUCAO FISCAL
NAO EMBARGADOS,EM VISTA DO PAGAMENTO DA DIVIDA,JULGO EXTINTA A
PRESENTE EXECUCAO,NOS TERMOS DO ART. 794 DO CPC E MANDO ARQUIVAR
ESTES AUTOS DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.GOIANIA,16
DE DEZEMBRO DE 2010.DR. FABIANO A. DE ARAGAO FERNANDES,JUIZ DE DI
REITO DA SEGUNDA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.
NR. PROTOCOLO
: 553464-19.2008.8.09.0051 ( 200805534649 )
AUTOS NR. : 16196
NATUREZA
: EXECUCAO DE IPTU
EXECUTADO
: GERSA ALVES DO NASCIMENTO
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE GOIANIA
NR. PROTOCOLO
:
74858-23.2000.8.09.0051 ( 200000748581 )
AUTOS NR. : 7642
NATUREZA
: EXECUCAO DE IPTU
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE GOIANIA
EXECUTADO
: IONE DE OLIVEIRA LOBO
ADV EXEQTE
: 1478
GO - MAURICIO SAMUEL ZACCARIOTTI
DESPACHO
:
PARTE FINAL:VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EXECUCAO FISCAL
NAO EMBARGADOS,EM VISTA DO PAGAMENTO DA DIVIDA,JULGO EXTINTA A
PRESENTE EXECUCAO,NOS TERMOS DO ART. 794 DO CPC E MANDO ARQUIVAR
ESTES AUTOS DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.GOIANIA,15
DE DEZEMBRO DE 2010.DR. FABIANO A. DE ARAGAO FERNANDES,JUIZ DE DI
REITO DA SEGUNDA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

356 de 815

ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

PARTE FINAL:VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EXECUCAO FISCAL
NAO EMBARGADOS,EM VISTA DO PAGAMENTO DA DIVIDA,JULGO EXTINTA A
PRESENTE EXECUCAO,NOS TERMOS DO ART. 794 DO CPC E MANDO ARQUIVAR
ESTES AUTOS DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.GOIANIA,16
DE DEZEMBRO DE 2010.DR. FABIANO A. DE ARAGAO FERNANDES,JUIZ DE DI
REITO DA SEGUNDA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.
NR. PROTOCOLO
: 428076-72.2009.8.09.0051 ( 200904280769 )
AUTOS NR. : 424
NATUREZA
: RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE
: CAROLINA MEDEIROS DE ARCE MEJIA
ADV REQTE
: 10805 GO - ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO
NR. PROTOCOLO
:
35354-68.2004.8.09.0051 ( 200400353541 )
AUTOS NR. : 215
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV IMPDO
: 20119 GO - JIOVANA TOMITAO MARIO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. o: 200904280769 NATUREZA DA AcaO : RETIFICAcaO DE R
EGISTRO VISTOS, VOLVIDOS OS AUTOS A ORIGEM, INTIMEM-SE AS PARTES
PARA OS FINS DE MISTER. GOIaNIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2010. DR. F. A
. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2a VARA DA FAZ. PuB. MUNICI
PAL
PROTOCOLO N.o: 200600523254 NATUREZA DA AcaO : MANDADO DE SEGURA
NcA VISTOS, TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA INTERPOSTO POR MINIS
TERIO PUBLICO CONTRA ATO INQUINADO ILEGAL PRATICADO PELO SECRETAR
IO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA. DEFERIDA A LIMINAR E CONCEDI
DA A SEGURANcA AO FINAL E NOTIFICADO O IMPETRADO PARA FORNECER O
MEDICAMENTO/TRATAMENTO NECESSaRIO a RECUPERAcaO DO PACIENTE-SUBST
ITUiDO, QUEDOU-SE INERTE, TAMPOUCO JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE
DE FAZe-LO OU MESMO QUE TENHA TOMADO AS PROVIDeNCIAS PARA O CUMP
RIMENTO DA DECISaO JUDICIAL. ESSA CIRCUNSTaNCIA, A PRINCiPIO SUJE
ITARIA O IMPETRADO A RESPONDER PELO CRIME DE DESOBEDIeNCIA a ORDE
M JUDICIAL, COM A REMESSA DE CoPIA DOS AUTOS AO MINISTeRIO PuBLIC
O PARA OS FINS DE MISTER, INCLUSIVE PARA A EVENTUAL DECRETAcaO DE
PRISaO PELO JUiZO CRIMINAL. ENTREMENTES, NADA OBSTA QUE CONCOMIT
ANTEMENTE POSSAM SER ADOTADAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA O CUMPRIME
NTO DA ORDEM EXARADA POR ESTE JUiZO E QUE INJUSTIFICADAMENTE NaO
FORA ATENDIDA, ATe PORQUE Ha QUE SE GARANTIR A PRESERVAcaO DA SAu
DE E ATe MESMO DA VIDA DO PACIENTE, QUE POR CERTO NaO ESPERARa OS
TRaMITES BUROCRaTICOS E ATe MESMO O DESCASO DO IMPETRADO. NESSE
CONTEXTO, PENSO COMPORTaVEL O BLOQUEIO DE VERBAS DA SECRETARIA DE
SAuDE VISANDO GARANTIR A AQUISIcaO DO MEDICAMENTO DE FORMA MAIS
CeLEBRE, NOS TERMOS DO PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 461, 5o, DO CP
C. ALIaS, NESSE SENTIDO Ja VEM SE POSICIONANDO O SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTIcA: EMENTA: FAZENDA PUBLICA- FORNECIMENTO DE MEDICAMEN
TOS- BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS- CABIMENTO - ART. 461,  5oo DO
CPC - PRECEDENTES. 1. A HIPoTESE DOS AUTOS CUIDA DA POSSIBILIDAD
E DE BLOQUEIO DE VERBAS PuBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PELO NaO-CUMPRIMENTO DA OBRIGAcaO DE FORNECER MEDICAMENTOS A PESS
OA PORTADORA DE DOENcA GRAVE, COMO MEIO COERCITIVO PARA IMPOR O C
UMPRIMENTO DE MEDIDA ANTECIPAToRIA OU DE SENTENcA DEFINITIVA DA O
BRIGAcaO DE FAZER OU DE ENTREGAR COISA. (ARTS. 461 E 461-A DO CPC
). 2. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE UM MEDICAMENTO DE USO IMPRESC
INDiVEL, CUJA AUSeNCIA GERA RISCO a VIDA OU GRAVE RISCO a SAuDE,
e ATO QUE, PER SI, VIOLA A CONSTITUIcaO FEDERAL, POIS A VIDA E A
SAuDE SaO BENS JURiDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS EM PRIMEIR
O PLANO. 3. A DECISaO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
NaO ESTa SUJEITA AO MeRITO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, CONVENIeNCIA
E OPORTUNIDADE DE EXECUcaO DE GASTOS PuBLICOS, MAS DE VERDADEIRA
OBSERVaNCIA DA LEGALIDADE. 4. O BLOQUEIO DA CONTA BANCaRIA DA FA
ZENDA PuBLICA POSSUI CARACTERiSTICAS SEMELHANTES AO SEQUESTRO E E

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

357 de 815

ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

NCONTRA RESPALDO NO ART. 461,  5o, DO CPC, POSTO TRATAR-SE NaO
DE NORMA TAXATIVA, MAS EXEMPLIFICATIVA, AUTORIZANDO O JUIZ DE OFi
CIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE A DETERMINAR AS MEDIDAS ASSECURATo
RIAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECiFICA. PRECEDENTES DA PRIM
EIRA SEcaO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO (STJ, SEGUNDA TURMA, DJ 02
/10/2006, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS). DESTARTE, a VISTA DO PEDI
DO CONTIDO a(S) FL(S). 241/242, DETERMINO O BLOQUEIO NA CONTA BAN
CaRIA DA SECRETARIA DE SAuDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAuDE, JUNTO AO
BANCO DO BRASIL, AGeNCIA 0086-8, CONTA-CORRENTE N.o 58.043-0, BAN
CO DO BRASIL) DE SORTE A POSSIBILITAR A REALIZAcaO DO TRATAMENTO
TeCNICO OU AQUISIcaO DO MEDICAMENTO DESCRITO NO RECEITUaRIO DE FL
(S). 19/20 OU SIMILAR GENeRICO, NO VALOR INDICADO PELO REPRESENTA
NTE DO MINISTeRIO PuBLICO a FL. 242. APoS, DEFIRO O PEDIDO DE ALV
ARa NO VALOR BLOQUEADO, SOMENTE EM NOME DO MINISTeRIO PuBLICO, CO
M A PRESTAcaO DE CONTAS NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DETE
RMINO, OUTROSSIM, SEJAM EXTRAiDAS CoPIAS DOS AUTOS PARA REMESSA A
O MINISTeRIO PuBLICO COM VISTA A POSSIBILITAR A APURAcaO DO CRIME
DE DESOBEDIeNCIA a ORDEM JUDICIAL. CUMPRA-SE. INTIME-SE O MINIST
eRIO PuBLICO. GOIaNIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2010. DR. F. A. DE ARAGA
O FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2a VARA DA FAZ. PuB. MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.