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Diário GO - Tribunal de Justiça

provimento, de conformidade com o voto do
relator e da ata de julgamento. Custas da lei.

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399734-67.2005.8.09.0091(200593997344)
JARAGUA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
OSVALDO NASCENTE BORGES
CLAUDEMIRO DE OLIVEIRA CRUZ
MARIA JOSE SOARES DE OLIVEIRA
ADV(S) : CELIO MEDEIROS CUNHA
ODAIR JANUARIO DA SILVA
VANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA
: ADALZIZO CRUZ
DIDIA CRUZ
ADV(S) : EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO
FABRICIO MACHADO SILVA BELO
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE USUCAPIAO
EXTRAORDINARIA. DEMANDA POSSESSORIA JULGADA
IMPROCEDENTE. NAO INTERRUPCAO DO PRAZO DE
AQUISICAO DA PROPRIEDADE. CONTESTACAO. MATERIA DE
DEFESA. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA. I- De
acordo com precedentes do STJ, a acao possessoria
julgada improcedente nao interrompe o prazo para a
aquisicao da propriedade pelo usucapiao. II- A
falta de impugnacao especifica das alegacoes
iniciais, ja que a defesa dos reus limitou-se a
indicar a propositura de acao de reintegracao de
posse como causa interruptiva do prazo
prescricional do usucapiao, somada a outras provas
anexadas aos autos, acabou por resultar no
reconhecimento dos fatos alegados pelos autores,
vale lembrar: o termo inicial da posse (1983), e a
sua qualidade de ser mansa, ininterrupta e
pacifica. III- Nao tendo, pois, os requeridos
demonstrado a existencia dos fatos impeditivos ao

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

DECISAO

5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

direito a prescricao aquisitiva perseguido pelos
autores/apelantes, e, restando atendidos os
requisitos que autorizam o reconhecimento do
dominio, mister o provimento do presente apelo,
com o reconhecimento da prescricao aquisitiva
apontada na inicial. RECURSO DE APELACAO
CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica
do Estado de Goias, por unanimidade, EM CONHECER
DA APELACAO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do
voto do Relator, que a este se incorpora.

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474717-89.2007.8.09.0051(200794747175)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : MIRIAM JOSE SILVA
LUCAS MENDES DA COSTA
: JAMIR C ARDIGUEIRO
: EMENTA: APELACAO CIVEL. EXTINCAO DO PROCESSO POR
ABANDONO DE CAUSA. INTIMACAO ADVOGADO. JUNTADA
POSTERIOR DE PETICAO. ERRO DA ESCRIVANIA. I - As
intimacoes dos advogados das capitais dos Estados
devem ser realizadas atraves de diario oficial,
conforme determinacao do art. 236 do Codigo de
Processo Civil.
II - Merece ser cassada a
sentenca que julga extinto o processo, sem
resolucao do merito, por ter o processo ficado
paralisado por mais de 30 (trinta dias), quando
comprovado que a requerente havia providenciado o
andamento do feito, ocorrendo falha da
escrivania, que nao juntou, atempadamente, a
peticao formulada. III - Preconiza o art. 241,
inciso I, do Codigo de Processo Civil que, quando
a citacao ou intimacao da parte for pelo correio,
o prazo comecara a fluir da data da juntada aos
autos do aviso de recebimento.
RECURSO PROVIDO,
EM PARTE. SENTENCA CASSADA.
: Isso posto, dou parcial provimento ao recurso, ao
tempo em que casso a sentenca atacada, devendo os
autos retornar a origem para possibilitar a
realizacao do desenvolvimento regular do
processo.

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78133-84.2008.8.09.0152(200890781338)
URUACU
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
KENIA CRISTHINA MOREIRA DA SILVA
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
MAGDA MARCIA MACHADO
MARCELLA CRISTINA XAVIER BARBOSA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
: EMENTA: APELACAO CIVEL EM ACAO DE COBRANCA PARA
RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL
PERMANENTE CONSTATADA EM PERICIA MEDICA JUDICIAL.
SINISTRO OCORRIDO SOB A EGIDE DA LEI 6.194/74.
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DA
INDENIZACAO SECURITARIA. INAPLICABILIDADE DA MP

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

DECISAO

7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)

EMENTA

DECISAO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

451/2008. I - E consabido que o pagamento do
seguro DPVAT, subordina-se, tao somente, nos
termos do artigo 5o da Lei 6.194/74, a simples
prova do acidente e o dano dele decorrente. Por
isso, restando inconteste a invalidez parcial
permanente da segurada, devidamente constada pela
pericia medica realizada em juizo, faz ela jus a
indenizacao securitaria no importe de 40
(quarenta) salarios minimos vigentes a epoca do
sinistro, haja vista que, inaplicavel ao caso em
apreco o pagamento proporcional do seguro DPVAT,
conforme preceitua a MP 451/08, convertida na
Lei11.945/09, por forca do principio da
irretroatividade das leis, conforme dispoe o seu
art. 33, inciso IV, alinea 'a'. II - A correcao
monetaria, para preservar o poder de compra do
montante indenizatorio e evitar, por conseguinte,
o enriquecimento sem causa da seguradora, deve
incidir desde a epoca do acidente. APELACAO
CONHECIDA E PROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica
do Estado de Goias, por unanimidade, EM CONHECER
DA APELACAO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do
voto do Relator, que a este se incorpora.

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382414-79.2006.8.09.0087(200693824140)
ITUMBIARA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
CAIXA SEGURADORA S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES
JOSE HENRIQUE DA VEIGA JARDIM FILHO
JOSE ANTONIO DE FREITAS JUNIOR
: MARIA APARECIDA NEVES
ADV(S) : BRUNA PEREIRA BORGES
PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA
OCLECIO MIRANDA JUNIOR
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE. PARECER DO
ASSISTENTE TECNICO. PERDA TOTAL E PERMANENTE DO
USO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZACAO
DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. I- Se nem mesmo o
resultado do laudo apresentado pelo perito nomeado
pelo juizo vincula o magistrado na formacao da
sua conviccao, nao ha que se questionar a sentenca
pelo simples fato de nao levar em consideracao o
parecer elaborado pelo assistente tecnico, que e
um simples auxiliar da parte. II- Sendo a
invalidez permanente da segurada resultado de
acidente e nao de doenca, faz ela jus ao
recebimento da indenizacao securitaria contratada.
III- A circunstancia de a segurada poder
exercer outra atividade que nao requeira esforco
fisico nao afasta o dever indenizatorio,
porquanto, na especie, restou constatada a perda
total e permanente do uso do seu membro inferior
esquerdo, o que e suficiente para o recebimento do
valor contratado em seu percentual maximo.
APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica
do Estado de Goias, por unanimidade, EM CONHECER
DA APELACAO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do
voto do Relator, que a este se incorpora.
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)

EMENTA

DECISAO

9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)

EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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103132-39.2008.8.09.0011(200891031324)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
JOSE ANTONIO FENTANES MOTTA
ADV(S) : DANILO FERREIRA RIOS
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.
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