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Diário GO - Tribunal de Justiça

iVEL A CONDENAcaO A HONORaRIOS ADVOCATiCIOS DO DEVEDOR QUE PURGA
A MORA EM SEDE DE AcaO DE BUSCA E APREENSaO. 4. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (STJ. T4  QUARTA TURMA. RESP 88238
4/GO. PROCESSO: 2006/0192296-7. RELATOR: MIN. JOAO OTAVIO DE NORO
NHA. DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2010. DATA DA PUBLICAcaO/FONTE: DJ
E 01/03/2010). CONCLUI-SE, ENTaO, COM SEGURANcA, QUE A AUTORIZAca
O PARA PURGAcaO DA MORA, NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO REQUERIDO, e
MEDIDA QUE SE IMPoE. POSTO ISTO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 112/115
, MOMENTO EM QUE AUTORIZO O REQUERIDO A PURGAR A MORA RELATIVA AO
CONTRATO DISCUTIDO NESTES AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS, PAGANDO O VA
LOR RELATIVO aS PARCELAS VENCIDAS E RESPECTIVOS ENCARGOS CONTRATU
AIS ATe A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, CASO EM QUE O VEiCULO APREEN
DIDO DEVERa LHE SER IMEDIATAMENTE RESTITUiDO. SE PURGADA A MORA N
A FORMA ACIMA DETERMINADA, EXPEcA-SE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA C
ONCLUSaO, O COMPETENTE MANDADO DE RESTITUIcaO DO VEiCULO. E, APoS
EXPEDIDO REFERIDO MANDADO, OU SE NaO PURGADA A MORA NO PRAZO ANO
TADO, INTIME-SE O REQUERENTE PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAc
aO EM 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MINEIROS, 16 DE DEZEM
BRO DE 2010. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRaO JUiZA DE DIREITO
AO REQUERENTE PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTACAO NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS.

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO III

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PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 493217-07.2008.8.09.0105 ( 200804932179 )
: 1227
: COBRANCA
: ELLISSAN SANTOS MORAES
DUARLEY JOSE DOS SANTOS
REQUERIDO
: MARITIMA SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 13996 GO - ADILSON ALVES DO NASCIMENTO
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
NA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE ALTO TAQUARI - MT.
DISTRIBUIDA SOB O No 1161-34.2010.811.0092 - CODIGO 21019, FOI DE
SIGNADO O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2011, AS 14:00 HS (MT), PARA
A
REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INQUIRICAO DA TESTEMUNHA MILTON ALVES
DE MORAES.

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/01/2011
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE MINEIROS
ESCRIVANIA
: ESC. FAZ.PUB.REG.PUB.AMB.E 2.CIVEL
ESCRIVAO(A)
: ROSEMARY SOARES SIMAO
JUIZ DE DIREITO : RUI CARLOS DE FARIA
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NR. PROTOCOLO
: 434115-83.2010.8.09.0105
AUTOS NR. : 2806
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A
REQUERIDO
: PEDRO IVO MORAIS OLIVEIRA
ADV REQTE
: 213865 SP - CHARBEL CARLONI SALZEDAS
DESPACHO
:
E O RELAToRIO. DECIDO. TRATA-SE DE AcaO DE CONSTITUIcaO DE SERVID
aO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM IMISSaO DE POSSE, COM PEDIDO DE LI
MINAR QUE NA VERDADE e EFEITO PRaTICO DA TUTELA DE MeRITO, TRATAN
DO-SE, POIS, DE TUTELA DE URGeNCIA, MAS QUE CONSTITUI ANTECIPAcaO
DOS EFEITOS PRaTICOS DA SENTENcA DE MeRITO. O INSTITUTO DA ANTEC
IPAcaO DA TUTELA FOI CRIADO COM O OBJETIVO DE DIMINUIR OS EFEITOS
DELETeRIOS DA DEMORA DO PROCESSO, QUE INVARIAVELMENTE PREJUDICA
A PARTE AUTORA, NOTADAMENTE NO PRESENTE CASO, EM QUE SE PLEITEIA
MEDIDA DE URGeNCIA. TAL INSTITUTO ASSINALA COM A POSSIBILIDADE DE
SE ANTECIPAR OS EFEITOS PRaTICOS DA SENTENcA DE MeRITO A SER FUT
URAMENTE PROFERIDA. OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAcaO DE TUTELA ES
TaO PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, QUAIS SEJAM, A VEROSSIMILHANcA
DA ALEGAcaO BASEADA EM PROVA INEQUiVOCA, O FUNDADO RECEIO DE DANO
IRREPARaVEL OU O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPo
SITO PROTELAToRIO DO ReU, ALeM DA POSSIBILIDADE DA REVERSIBILIDAD
E DO PROVIMENTO ANTECIPADO, Ja QUE SE TRATA DE MEDIDA PROVISoRIA,
a SEMELHANcA DA LIMINAR. POIS BEM, ANALISANDO OS DOCUMENTOS QUE
INSTRUiRAM A INICIAL, AFIGURA-SE A VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO DA
AUTORA. COM EFEITO, A CONCESSaO/OUTORGA DO PROPALADO SERVIcO PuB
LICO DE INSTALAcaO DE LINHAS DE TRANSMISSaO DE ENERGIA ELeTRICA E
STa COMPROVADO PELO DOCUMENTO DE FLS. 39/40 (DECRETO DO GOVERNO F
EDERAL) A aREA OBJETO DA SERVIDaO ESTa INDIVIDUALIZADA PELO MEMOR
IAL DESCRITIVO E MAPA TOPOGRaFICO DE FLS. 42/45, COM PREVISaO DE
PASSAGEM PELO IMoVEL DO DEMANDADO, QUE ESTa COMPROVADO PELA CERTI
DaO IMOBILIaRIA DE FLS. 41. O LAUDO TeCNICO DE AVALIAcaO DAS FAIX
AS DE TERRAS OBJETOS DA SERVIDaO ADMINISTRATIVA ESTa JUNTADO aS F
LS. 46/59. A SERVIDaO DE PASSAGEM DA REDE DE TRANSMISSaO DE ENERG
IA ELeTRICA DECORRE DO PODER DE IMPeRIO QUE A UNIaO FEDERAL TEM S
OBRE O TERRIToRIO NACIONAL (INTERVENcaO NA PROPRIEDADE PRIVADA),
QUE IMPLICA NA SUJEIcaO DO PROPRIETaRIO DO IMoVEL A TAL PODER, QU
E FOI DELEGADO a AUTORA, POR MEIO DO CONTRATO DE CONCESSaO, EX VI

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DO ART. 175 DA CONSTITUIcaO FEDERAL. EVENTUAL DISCORDaNCIA DO PR
OPRIETaRIO QUANTO a INDENIZAcaO, NaO IMPEDE A IMISSaO PROVISoRIA
NA POSSE DO IMoVEIS OBJETOS DA PRETENSA SERVIDaO, Ja QUE O PROPRI
ETaRIO PODERa QUESTIONAR, NO PODER JUDICIaRIO, O VALOR JUSTO DA I
NDENIZAcaO DA SERVIDaO, CASO NaO SE CONFORME COM O VALOR OFERECID
O PELA CONCESSIONaRIA DO SERVIcO PuBLICO. O PERICULUM IN MORA TAM
BeM ESTa PRESENTE. COM EFEITO, Ha UM CRONOGRAMA DE OBRAS CUJO LAP
SO TEMPORAL PRECISA SER OBSERVADO NAS DIVERSAS FASES DOS SERVIcOS
, SOB PENA DE INCIDeNCIA DE SANcoES CONTRATUAIS, ALeM DO NaO CUMP
RIMENTO DAS METAS DO PAC -PROGRAMA DE ACELERAcaO DO CRESCIMENTO.
O uLTIMO REQUISITO DA ANTECIPAcaO DE TUTELA TAMBeM ESTa DEMONSTRA
DO, QUAL SEJA, AUSeNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO, Ja QUE EM D
ECORReNCIA DO PODER DE IMPeRIO DA UNIaO, SOMENTE CABE AO PROPRIET
aRIO DO IMoVEL QUESTIONAR O VALOR DA INDENIZAcaO, NOTADAMENTE POR
QUE NaO SE VISLUMBRA, EM PRINCiPIO, QUALQUER ViCIO NA OUTORGA DOS
SERVIcOS. ANTE O EXPOSTO, AUTORIZO O DEPoSITO PReVIO DO VALOR TO
TAL DA INDENIZAcaO ESTIMADA a SERVIDaO (R$ 9.444,22), NO PRAZO DE
CINCO DIAS, E DEFIRO A ANTECIPAcaO DE TUTELA PLEITEADA, RAZaO PE
LA QUAL DETERMINO A IMISSaO DE POSSE DA AUTORA NA FAIXA DE TERRAS
OBJETO DA PRETENSA SERVIDaO ADMINISTRATIVA, INTEGRANTE DO IMoVEL
RURAL DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO, NOS LIMITES DECLINADOS NA INI
CIAL E CONSTANTE DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE A INSTRUI, E DETERMIN
O QUE O DEMANDADO SE ABSTENHA DE IMPEDIR A EXECUcaO DOS SERVIcOS,
FICANDO COMINADA A MULTA DIaRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), N
O CASO DE DESOBEDIeNCIA. O MANDADO DE IMISSaO DE POSSE SOMENTE DE
VERa SER EXPEDIDO APoS A COMPROVAcaO DO DEPoSITO PReVIO. CITE-SE
O DEMANDADO PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AcaO NO PRAZO DE 15 DIAS,
QUE SEGUIRa O RITO ORDINaRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MINEIROS, 1
1 DE JANEIRO DE 2011. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

446388-94.2010.8.09.0105
2812
ORDINARIA
INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A
JOSE ZIMIRO MARTINS
TEREZINHA DE MORAIS MARTINS
ADV REQTE
: 32224 GO - MURILO DE OLIVEIRA FILHO
DESPACHO
:
E O RELAToRIO. DECIDO. TRATA-SE DE AcaO DE CONSTITUIcaO DE SERVID
aO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM IMISSaO DE POSSE, COM PEDIDO DE LI
MINAR QUE NA VERDADE e EFEITO PRaTICO DA TUTELA DE MeRITO, TRATAN
DO-SE, POIS, DE TUTELA DE URGeNCIA, MAS QUE CONSTITUI ANTECIPAcaO
DOS EFEITOS PRaTICOS DA SENTENcA DE MeRITO. O INSTITUTO DA ANTEC
IPAcaO DA TUTELA FOI CRIADO COM O OBJETIVO DE DIMINUIR OS EFEITOS
DELETeRIOS DA DEMORA DO PROCESSO, QUE INVARIAVELMENTE PREJUDICA
A PARTE AUTORA, NOTADAMENTE NO PRESENTE CASO, EM QUE SE PLEITEIA
MEDIDA DE URGeNCIA. TAL INSTITUTO ASSINALA COM A POSSIBILIDADE DE
SE ANTECIPAR OS EFEITOS PRaTICOS DA SENTENcA DE MeRITO A SER FUT
URAMENTE PROFERIDA. OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAcaO DE TUTELA ES
TaO PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, QUAIS SEJAM, A VEROSSIMILHANcA
DA ALEGAcaO BASEADA EM PROVA INEQUiVOCA, O FUNDADO RECEIO DE DANO
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