PROVISoRIA COM FIANcA AO ACUSADO ALISSON DO NASCIMENTO CARNEIRO, MANTENDO-O RECOLHIDO NO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRA. P.R.I. GOIaNIA, 03 DE JANEIRO DE 2010. ZILMENE GOMIDE DA SILVA MANZOLLIJUiZA DE DIREITO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 449757-80.2010.8.09.0175 : 1200 : PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA : DIEGO PEREIRA LOPES ELSON FRANCISCO PINTO FILHO ADV REQTE : 22705 GO - HALISSON DA SILVA COSTA DESPACHO : "... EM QUE PESE O FATO DOS ACUSADOS ALEGAREM QUE SaO INOCENTES, POSSUINDO aLIBIS PARA A HORA DO CRIME, BEM COMO CONTESTANDO O REC DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 793 de 815 ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011 PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011 ONHECIMENTO DOS MESMOS FEITO PELAS ViTIMAS, NaO TENDO, AINDA, ANTECEDENTES, CONFORME DOCUMENTOS TRAZIDOS a BAILA (FLS. 07/30, 32/ 40 E 60/71), NaO PROVAM, EM MOMENTO ALGUM, FATO NOVO QUE ENSEJASSE A ALTERAcaO DAS DECISoES ANTERIORES. AINDA NESSE SENTIDO, VERI FICA-SE QUE OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA MEDIDA CAUTELAR DE PRI SaO PREVENTIVA DOS ACUSADOS ESTaO TOTALMENTE PREENCHIDAS, NOS TER MOS DO ORDENAMENTO JURiDICO PROCESSUAL PENAL, A SABER, INDiCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ADEMAIS , OS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSADOS SaO DE NATUREZA GRAVE, EM CONTINUIDADE DELITIVA E, AINDA, MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO, ESTANDO PREENCHIDOS, TAMBeM, OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO RETROMENCIONADO ORDENAMENTO JURiDICO PROCESSUAL PENAL, A SABER, A GARANTIA DA ORDEM PuBLICA E CONVENIeNCIA DA INSTRUcaO CRIMINAL. POR TODO O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL NO SENTIDO DE INDEFERIR O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISoRIA DE DIEGO PEREIRA LOPES E eLSON FRANCISCO PINTO FILHO. P.R.I. GOIaNIA 23 DE DEZEMBRO DE 2010. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS - JUiZA DE DIREITO. ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/01/2011 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 10A VARA CRIMINAL ESCRIVAO(A) : DEBORAH ARAUJO MARTINI JUIZ DE DIREITO : ADEGMAR JOSE FERREIRA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 429220-18.2008.8.09.0051 ( 200804292200 ) AUTOS NR. : 1035 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANTONIO TEIXERA DE LIMA VITIMA : JUAN CARLOS BATISTA DA SILVA ADV ACUS : 24197 GO - OSVALDO CARVALHO JUNIOR DESPACHO : "...NESSE MESMO ENTENDIMENTO, ENTENDE ESSE JULGADOR QUE A DEFESA TeCNICA DO ACUSADO PODERIA NA DEFESA PRELIMINAR, a VISTA DO QUE CONSTA DO CITADO RELAToRIO E DO PARECER POR ELA CARREADA AOS AUTOS CONCOMITANTEMENTE COM A DEFESA PRELIMINAR, TER REQUERIDO A OITIVA DO DR. MARCELO RODRIGUES PACiFICO. DIANTE DO QUE FOI EXPOS TO, ACATO O PARECER MINISTERIAL, NO SENTIDO DE INDEFERIR O PEDIDO DE INQUIRIcaO DO PEDIDO. AINDA, NESSE DIAPASaO, EM RELAcaO AO ASSISTENTE TeCNICO, POSTO QUE APoS MAIS DE DOIS ANOS DOS FATOS , NaO SE MOSTRA PLAUSiVEL EVENTUAL RENOVAcaO DA PERiCIA E, QUANTO AO ENTENDIMENTO TEoRICO ACERCA DOS FATOS, O DR. LEONARDO MENDES CARDOSO Ja OS EXTERNOU aS FLS 98/99 DOS AUTOS". (ADEGMAR JOSe FER REIRA. JUIZ DE DIREITO) -------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 325050-97.2005.8.09.0051 ( 200503250508 ) 1011 ACAO PENAL ERYKY MAX DA SILVA SHIRLEY COSTA OLIVEIRA ALVES 7636 GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA 16318 GO - ALVACIR NARCISA PEREIRA DESPACHO : POSTO ISTO, COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, O ACUSADO CULPaVEL, VISTO QUE SE TRATA DE PESSOA MENTALMENTE SADIA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 794 de 815 ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011 PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011 E IMPUTaVEL, PORTADOR DE PLENO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E QUE PODIA E DEVIA TER SE CONDUZIDO CONFORME A LEI, RESULTA INCONTESTE A CENSURABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO. NaO OCORRENDO, NO CASO, NENHUMA CIRCUNSTaNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O ReU DE PENA, JULGO PROCEDENTE A DENuNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO ERYKY MAX DA SILVA, NAS SANcoES DO ARTIGO 155, 4o, III, DO CoDIGO PENAL, E MULTA. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO DIPLOMA REPRESSIVO, E, ATENTA AO PRINCiPIO DA INDIVIDUALIZAcaO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIcaO, EM SEU ARTIGO 5o, INCISOS XLV E XLVI, PASSO a DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. DA ANaLISE DAS CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CoDIGO PENAL EXTRAI-SE QUE a CULPABILIDADE O ACUSADO e PENALMENTE IMPUTaVEL, ALeM DE QUE DOTADO DE POTENCIAL CONSCIeNCIA DA ILICITUDE. E PESSOA MENTALMENTE Sa E SEU COMPORTAMENTO FOI IMPREGNADO DE CONDUTA VOLITIVA, SENDO DE SEU CONHECIMENTO E DE CONHECIMENTO GERAL, A ILICITUDE DO FATO E LHE ERA EXIGiVEL CONDUTA DIVERSA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA LEGAL, SENDO SUA CONDUTA, REPROVaVEL; POSSUI MAUS ANTECEDENTES, FRENTE A CERTIDaO DE FLS. 179/181 E 182/187, UMA VEZ QUE TEM MAIS DE UMA SENTENcA CONDENAToRIA TRANSITADA EM JULGADO; A CONDUTA SOCIAL ESTa DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA, RAZaO PELO QUAL DEIXO DE VALORa-LA; POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA PERSONALIDADE; O MOTIVO DO DELITO SE CONSTITUI PELO DESEJO DE OBTENcaO DE LUCRO FaCIL, O QUAL Ja e PUNIDO PELA PRoPRIA TIPICIDADE E PREVISaO DO DELITO, DE ACORDO COM A PRoPRIA OBJETIVIDADE JURiDICA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMoNIO, O QUE NaO O PREJUDICA; AS CIRCUNSTaNCIAS SaO PREJUDICIAIS, EIS QUE PRATICOU A SUBTRAcaO DO VEiCULO ENQUANTO ESTAVA A TRABALHO NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAuDE, UTILIZANDO-SE DE VEiCULO PuBLICO, NA FUNcaO DE MOTORISTA; AS CONSEQUeNCIAS NaO SaO GRAVES, UMA VEZ QUE A ViTIMA TEVE RESTITUiDO O SEU VEiCULO; A ViTIMA NaO FACILITOU NEM INCENTIVOU A AcaO CRIMINOSA. A SITUAcaO ECONoMICA DO ReU APARENTEMENTE NaO e BOA. A VISTA DESSAS CIRCUNSTaNCIAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE e QUE FIXO A PENA BASE EM 03 (TReS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSaO E 20 DIAS MULTA, ESTES NO VALOR DE UM TRIGeSIMO DO SALaRIO MiNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 60 DO CoDIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRaTICA DO CRIME EM JUiZO, RECONHEcO A CIRCUNSTaNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D DO CoDIGO PENAL, E ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSaO, FICANDO A REPRIMENDA NESTA FASE EM 03 (TReS) ANOS DE RECLUSaO, E 15 DIAS-MULTA, MANTENDO O VALOR Ja FIXADO. TENDO EM VISTA A CERTIDaO DE FLS. 179/181 DEMONSTRANDO QUE O ACUSADO TEM TReS CONDENAcoES TRANSITADAS EM JULGADO, POR CRIMES CONTRA O PATRIMoNIO, NaO Ha QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM, FACE A ANaLISE DAS CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS, EM QUE OS ANTECEDENTES FORAM VALORADOS DE FORMA DESFAVORaVEL, RAZaO PELA QUAL AGRAVO A PENA PELA REINCIDeNCIA EM 08 MESES, UMA VEZ QUE A CIRCUNSTaNCIA e PREPONDERANTE, FICANDO A PENA NESTA FASE EM 03 (TReS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSaO E 25 DIAS-MULTA. NA AUSeNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIcaO DE PENA TORNO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TReS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSaO E 25 DIAS-MULTA, MANTENDO O VALOR Ja FIXADO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, DO CoDIGO PENAL, ESTABELEcO O REGIME SEMI-ABERTO COM FULCRO NO ARTIGO 33, 2o, "C", E 3o, C/C, O ARTIGO 59 DO CoDIGO PENAL, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIaRIA ODENIR GUIMARaES. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO e REINCIDENTE ESPECiFICO, DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUIcaO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME ORIENTAcaO DO ARTIGO 44, INCISO II, DO CoDIGO PENAL. ENTENDO QUE NaO e CASO DE SE APLICAR O DISPOSTO NO 3o DO ARTIGO 44, UMA VEZ QUE A MEU SENTIR A MEDIDA NaO e SOCIALMENTE RECOMENDaVEL, FACE AS CONDENAcoES ANTERIORES POR FATOS SEMELHANTES. TAMBeM INCABiVEL O SURSIS, ARTIGO 77 DO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE