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Diário GO - Tribunal de Justiça

PROVISoRIA COM FIANcA AO ACUSADO ALISSON DO NASCIMENTO CARNEIRO,
MANTENDO-O RECOLHIDO NO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRA. P.R.I.
GOIaNIA, 03 DE JANEIRO DE 2010. ZILMENE GOMIDE DA SILVA MANZOLLIJUiZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 449757-80.2010.8.09.0175
: 1200
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
: DIEGO PEREIRA LOPES
ELSON FRANCISCO PINTO FILHO
ADV REQTE
: 22705 GO - HALISSON DA SILVA COSTA
DESPACHO
:
"... EM QUE PESE O FATO DOS ACUSADOS ALEGAREM QUE SaO INOCENTES,
POSSUINDO aLIBIS PARA A HORA DO CRIME, BEM COMO CONTESTANDO O REC

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

ONHECIMENTO DOS MESMOS FEITO PELAS ViTIMAS, NaO TENDO, AINDA, ANTECEDENTES, CONFORME DOCUMENTOS TRAZIDOS a BAILA (FLS. 07/30, 32/
40 E 60/71), NaO PROVAM, EM MOMENTO ALGUM, FATO NOVO QUE ENSEJASSE A ALTERAcaO DAS DECISoES ANTERIORES. AINDA NESSE SENTIDO, VERI
FICA-SE QUE OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA MEDIDA CAUTELAR DE PRI
SaO PREVENTIVA DOS ACUSADOS ESTaO TOTALMENTE PREENCHIDAS, NOS TER
MOS DO ORDENAMENTO JURiDICO PROCESSUAL PENAL, A SABER, INDiCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ADEMAIS
, OS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSADOS SaO DE NATUREZA GRAVE, EM CONTINUIDADE DELITIVA E, AINDA, MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E
USO DE ARMA DE FOGO, ESTANDO PREENCHIDOS, TAMBeM, OS REQUISITOS
DO ARTIGO 312 DO RETROMENCIONADO ORDENAMENTO JURiDICO PROCESSUAL
PENAL, A SABER, A GARANTIA DA ORDEM PuBLICA E CONVENIeNCIA DA
INSTRUcaO CRIMINAL. POR TODO O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL NO SENTIDO DE INDEFERIR O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISoRIA DE
DIEGO PEREIRA LOPES E eLSON FRANCISCO PINTO FILHO. P.R.I. GOIaNIA
23 DE DEZEMBRO DE 2010. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS - JUiZA DE
DIREITO.
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/01/2011
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 10A VARA CRIMINAL
ESCRIVAO(A)
: DEBORAH ARAUJO MARTINI
JUIZ DE DIREITO : ADEGMAR JOSE FERREIRA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 429220-18.2008.8.09.0051 ( 200804292200 )
AUTOS NR. : 1035
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO TEIXERA DE LIMA
VITIMA
: JUAN CARLOS BATISTA DA SILVA
ADV ACUS
: 24197 GO - OSVALDO CARVALHO JUNIOR
DESPACHO
:
"...NESSE MESMO ENTENDIMENTO, ENTENDE ESSE JULGADOR QUE A DEFESA
TeCNICA DO ACUSADO PODERIA NA DEFESA PRELIMINAR, a VISTA DO QUE
CONSTA DO CITADO RELAToRIO E DO PARECER POR ELA CARREADA AOS AUTOS CONCOMITANTEMENTE COM A DEFESA PRELIMINAR, TER REQUERIDO
A
OITIVA DO DR. MARCELO RODRIGUES PACiFICO. DIANTE DO QUE FOI EXPOS
TO, ACATO O PARECER MINISTERIAL, NO SENTIDO DE INDEFERIR O PEDIDO DE INQUIRIcaO DO PEDIDO. AINDA, NESSE DIAPASaO, EM RELAcaO AO
ASSISTENTE TeCNICO, POSTO QUE APoS MAIS DE DOIS ANOS DOS FATOS ,
NaO SE MOSTRA PLAUSiVEL EVENTUAL RENOVAcaO DA PERiCIA E,
QUANTO
AO ENTENDIMENTO TEoRICO ACERCA DOS FATOS, O DR. LEONARDO
MENDES
CARDOSO Ja OS EXTERNOU aS FLS 98/99 DOS AUTOS". (ADEGMAR JOSe FER
REIRA. JUIZ DE DIREITO)

-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

:
:
:
:
:
:

325050-97.2005.8.09.0051 ( 200503250508 )
1011
ACAO PENAL
ERYKY MAX DA SILVA
SHIRLEY COSTA OLIVEIRA ALVES
7636
GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
16318 GO - ALVACIR NARCISA PEREIRA

DESPACHO
:
POSTO ISTO, COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, O
ACUSADO CULPaVEL, VISTO QUE SE TRATA DE PESSOA MENTALMENTE SADIA

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E IMPUTaVEL, PORTADOR DE PLENO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA
CONDUTA E QUE PODIA E DEVIA TER SE CONDUZIDO CONFORME A LEI,
RESULTA INCONTESTE A CENSURABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO. NaO
OCORRENDO, NO CASO, NENHUMA CIRCUNSTaNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU
ISENTE O ReU DE PENA, JULGO PROCEDENTE A DENuNCIA, PARA CONDENAR
O ACUSADO ERYKY MAX DA SILVA, NAS SANcoES DO ARTIGO 155,  4o,
III, DO CoDIGO PENAL, E MULTA.
DESTARTE, COM AMPARO NAS
DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO DIPLOMA REPRESSIVO, E,
ATENTA AO PRINCiPIO DA INDIVIDUALIZAcaO DA PENA, CONFORME BEM
PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIcaO, EM SEU ARTIGO 5o, INCISOS XLV E
XLVI, PASSO a DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO.
DA ANaLISE DAS CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO
CoDIGO PENAL EXTRAI-SE QUE a CULPABILIDADE O ACUSADO e PENALMENTE
IMPUTaVEL, ALeM DE QUE DOTADO DE POTENCIAL CONSCIeNCIA DA
ILICITUDE. E PESSOA MENTALMENTE Sa E SEU COMPORTAMENTO FOI
IMPREGNADO DE CONDUTA VOLITIVA, SENDO DE SEU CONHECIMENTO E DE
CONHECIMENTO GERAL, A ILICITUDE DO FATO E LHE ERA EXIGiVEL
CONDUTA DIVERSA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA LEGAL, SENDO SUA
CONDUTA, REPROVaVEL; POSSUI MAUS ANTECEDENTES, FRENTE A CERTIDaO
DE FLS. 179/181 E 182/187, UMA VEZ QUE TEM MAIS DE UMA SENTENcA
CONDENAToRIA TRANSITADA EM JULGADO; A CONDUTA SOCIAL ESTa
DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA, RAZaO PELO QUAL DEIXO DE VALORa-LA;
POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA
PERSONALIDADE; O MOTIVO DO DELITO SE CONSTITUI PELO DESEJO DE
OBTENcaO DE LUCRO FaCIL, O QUAL Ja e PUNIDO PELA PRoPRIA
TIPICIDADE E PREVISaO DO DELITO, DE ACORDO COM A PRoPRIA
OBJETIVIDADE JURiDICA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMoNIO, O QUE NaO O
PREJUDICA; AS CIRCUNSTaNCIAS SaO PREJUDICIAIS, EIS QUE PRATICOU
A SUBTRAcaO DO VEiCULO ENQUANTO ESTAVA A TRABALHO NA SECRETARIA
ESTADUAL DE SAuDE, UTILIZANDO-SE DE VEiCULO PuBLICO, NA FUNcaO DE
MOTORISTA; AS CONSEQUeNCIAS NaO SaO GRAVES, UMA VEZ QUE A
ViTIMA TEVE RESTITUiDO O SEU VEiCULO; A ViTIMA NaO FACILITOU NEM
INCENTIVOU A AcaO CRIMINOSA. A SITUAcaO ECONoMICA DO ReU
APARENTEMENTE NaO e BOA.
A VISTA DESSAS CIRCUNSTaNCIAS
ANALISADAS INDIVIDUALMENTE e QUE FIXO A PENA BASE EM 03 (TReS)
ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSaO E 20 DIAS MULTA, ESTES NO
VALOR DE UM TRIGeSIMO DO SALaRIO MiNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO
DELITUOSO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 60 DO CoDIGO PENAL.
CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRaTICA DO CRIME EM
JUiZO, RECONHEcO A CIRCUNSTaNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO
65, III, D DO CoDIGO PENAL, E ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES
DE RECLUSaO, FICANDO A REPRIMENDA NESTA FASE EM 03 (TReS) ANOS DE
RECLUSaO, E 15 DIAS-MULTA, MANTENDO O VALOR Ja FIXADO.
TENDO EM VISTA A CERTIDaO DE FLS. 179/181 DEMONSTRANDO QUE O
ACUSADO TEM TReS CONDENAcoES TRANSITADAS EM JULGADO, POR CRIMES
CONTRA O PATRIMoNIO, NaO Ha QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM, FACE A
ANaLISE DAS CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS, EM QUE OS ANTECEDENTES
FORAM VALORADOS DE FORMA DESFAVORaVEL, RAZaO PELA QUAL AGRAVO A
PENA PELA REINCIDeNCIA EM 08 MESES, UMA VEZ QUE A CIRCUNSTaNCIA e
PREPONDERANTE, FICANDO A PENA NESTA FASE EM 03 (TReS) ANOS E 08
(OITO) MESES DE RECLUSaO E 25 DIAS-MULTA.
NA AUSeNCIA DE
CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIcaO DE PENA TORNO A PENA DEFINITIVA EM
03 (TReS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSaO E 25 DIAS-MULTA,
MANTENDO O VALOR Ja FIXADO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59,
INCISO III, DO CoDIGO PENAL, ESTABELEcO O REGIME SEMI-ABERTO COM
FULCRO NO ARTIGO 33,  2o, "C", E  3o, C/C, O ARTIGO 59 DO
CoDIGO PENAL, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIaRIA ODENIR GUIMARaES.
CONSIDERANDO QUE O ACUSADO e REINCIDENTE ESPECiFICO, DEIXO DE
PROMOVER A SUBSTITUIcaO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME ORIENTAcaO DO ARTIGO 44, INCISO
II, DO CoDIGO PENAL. ENTENDO QUE NaO e CASO DE SE APLICAR O
DISPOSTO NO  3o DO ARTIGO 44, UMA VEZ QUE A MEU SENTIR A MEDIDA
NaO e SOCIALMENTE RECOMENDaVEL, FACE AS CONDENAcoES ANTERIORES
POR FATOS SEMELHANTES. TAMBeM INCABiVEL O SURSIS, ARTIGO 77 DO

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