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Diário GO - Tribunal de Justiça

ERIDO : BANCO FINASA BMC S/A VISTOS ETC, A AcaO CAUTELAR PREPARAT
oRIA POSSUI O FIM DE ASSEGURAR A EFICaCIA DO PROCESSO PRINCIPAL,
NESSE CASO, FUTURA AcAO REVISIONAL. IMPRESCINDiVEL, POIS, DISCERN
IR A MEDIDA CAUTELAR E A ANTECIPAcaO DE TUTELA QUE VISA SATISFAca
O DE PEDIDO DE MeRITO DA CAUSA PRINCIPAL, O QUE OCORRE QUANDO SE
PLEITEIA A EXCLUSaO DO NOME DO AUTOR, SR. WAGNER ALEXANDRE LIMA,
DOS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO. BUSCA-SE O EFEITO ANTECIPADO D
E UMA EVENTUAL DECISaO JUDICIAL QUE PODE DECLARAR COMO INDEVIDAS
AS COBRANcAS REALIZADAS A MAIOR. PORTANTO, A VIA ADEQUADA PARA O
REFERIDO PLEITO SOMENTE POSSUI CABIMENTO EM SEDE DE AcaO PRINCIPA
L COMO MEDIDA ANTECIPAToRIA, COMO OCORRE EM GRANDE NuMEROS DE Aco
ES REVISIONAIS. SENDO A AcaO CAUTELAR LIMITADA PELA SUA NATUREZA,
NaO POSSUINDO O CONDaO PARA TUTELA SATISFATIVA DO PEDIDO DE MeRI
TO DA CAUSA PRINCIPAL, GUARDANDO SOMENTE RELAcaO COM O PROCESSO P
RINCIPAL, GARANTINDO-O. SENDO NESSE SENTIDO O ACoRDaO DA 1a CaMAR
A CiVEL: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSA
O DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO. FALTA
DE INTERESSE DE AGIR. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERIT
O. I - INCABiVEL O AFORAMENTO DE AcaO CAUTELAR INOMINADA PARA IMP
EDIR A INCLUSaO OU EXCLUSaO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO RESTRITI
VO DE CReDITO, PORQUANTO A FINALIDADE DE TAL PROCEDIMENTO e GARAN
TIR A SEGURANcA E EFICaCIA DA SENTENcA A SER PROFERIDA NO PROCESS
O PRINCIPAL. II  ADEMAIS, A CAUTELAR INTENTADA NaO SE MOSTRA uTI
L NEM NECESSaRIA, NaO OSTENTANDO FINALIDADE PREPARAToRIA, TAMPOUC
O INCIDENTAL, NaO TENDO O APELANTE NECESSIDADE DE VIR A JUiZO PAR
A ALCANcAR A TUTELA PRETENDIDA, ONDE A PRETENSaO PODE SER DEDUZID
A NO PROCESSO PRINCIPAL, MOTIVO PELO QUAL A PETIcaO INICIAL DA Ac
aO CAUTELAR INOMINADA DEVE SER INDEFERIDA ANTE A FALTA DE INTERES
SE PROCESSUAL. APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, 1a CaMARA C
iVEL, DJ 127 DE 09/07/2008. REL. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUZA, RECU
RSO APELAcaO CiVEL 115060-0/188, GOIaNIA, GRIFO NOSSO). ASSIM, O
PEDIDO DE EXPEDIcaO DE OFiCIOS AOS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO,
NO SENTIDO DE QUE PROCEDAM a RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DE S
EUS REGISTROS CONSTITUI QUESTaO ABSOLUTAMENTE DIVERSA DOS LIMITES
DA EXIBIcaO DE DOCUMENTOS, MOSTRANDO-SE INCOMPATiVEL A CUMULAcaO
DOS PEDIDOS EM SEDE CAUTELAR. ENTENDIMENTO POSTO PELO EGReGIO TR
IBUNAL DE JUSTIcA DO ESTADO DE GOIaS: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATICA. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE D
OCUMENTOS. LIMINAR. EXCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR DOS ORGAOS DE PRO

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

TECAO AO CREDITO. INADMISSIBILIDADE. DIVIDA AINDA NAO DISCUTIDA J
UDICIALMENTE. NAO RECONSIDERACAO. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. I- EST
ANDO O RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDENCIA FIRMADA NAS CORTES
SUPERIORES, BEM COMO DE EGREGIO TRIBUNAL, E LICITO AO RELATOR NE
GAR SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO, OU, SE FOR O CASO, DAR-LHE PR
OVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, 'CAPUT', E TAMBEM SEU  1-A,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II - NAO SE REVELA PLAUSIVEL A CONCE
SSAO DE LIMINAR PARA EXCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTROS MAN
TIDOS PELOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, QUANDO SEQUER HOUVER A
DISCUSSAO DA DIVIDA JUDICIALMENTE EM ACAO PROPRIA. III - DEVE SE
R IMPROVIDO O AGRAVO QUE APENAS RENOVA A DISCUSSAO OCORRIDA NO RE
CURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEIXANDO DE TRAZER NOVOS FUNDAMEN
TOS QUE VENHAM JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISAO RECORRIDA. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, 2a TURMA DA 4a CaMARA Ci
VEL, A.I. No 77915-9/180, DJ 534 DE 09/03/2010, REL. DES. ALMEIDA
BRANCO, GRIFO NOSSO) AD ARGUMENTANDUM, CUMPRE RESSALTAR QUE O PR
INCiPIO DA FUNGIBILIDADE PRIVILEGIA A INSTRUMENTALIDADE, BUSCANDO
MENOS A FORMA E MAIS A EFETIVIDADE DO PROCESSO, DENTRO DE CERTOS
PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS. CONTUDO, NaO POSSUI APLICABILIDADE A
O PRESENTE CASO, POIS A LIMINAR POSSUI CARaTER APENAS ASSECURAToR
IO, PORTANTO NaO EXISTE AINDA A DISCUSSaO SOBRE AS CLaUSULAS CONT
RATUAIS QUE PORVENTURA ENSEJARAM A NEGATIVAcaO DO NOME DO AUTOR N
OS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO. O CARaTER SATISFATIVO So EXISTE
DENTRO DA AcaO PRINCIPAL, ONDE SE ADIANTARIAM OS EFEITOS DA REVI
SaO AUTORIZANDO DESDE Ja A RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DOS oRG
aOS DE PROTEcaO AO CReDITO, MANUTENcaO NA POSSE E OUTROS COM FUND
AMENTO NA EXCLUSaO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. O CoDIGO PROCESSUAL, DE
NTRO DO LIVRO III, DISCIPLINA AS CAUTELARES TiPICAS E ATIPICAS, S
EJAM PREPARAToRIAS OU INCIDENTAIS, CONCEDENDO-LHES EFEITOS APENAS
ASSECURAToRIOS DA EFICaCIA DE ALGUM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU D
O PRoPRIO PROCESSO. OS EFEITOS SATISFATIVOS SaO RESERVADOS APENAS
AO PROCESSO PRINCIPAL COM A CRIAcaO, A PARTIR DE 1994, DO INSTIT
UTO DA TUTELA ANTECIPADA. SOMENTE ESTA, ART. 273, I E II DO CPC,
POSSUI O CONDaO DE ADIANTAR ALGUMAS PROVIDeNCIAS CASO CONFIRMADO
O PEDIDO NA SENTENcA DE MeRITO. MAIS ALeM, SOMENTE ESTA (TUTELA),
POSSUI FUNGIBILIDADE IRRESTRITA, PODENDO SER RECEBIDA INCLUSIVE
COM EFEITOS ASSECURAToRIOS OU LIMINAR, 7o, DO ART. 273. ASSIM TE
MOS QUE O PRINCiPIO DA FUNGIBILIDADE QUANTO AO PEDIDO CAUTELAR E
O PEDIDO DE ANTECIPAcaO DE TUTELA POSSUI APENAS FLUXO EM UM SENTI
DO, CONFORME PRECEITO LEGAL, ART. 273, 3o. NESSE DIAPASaO ENSINA
O ILUSTRE PROFESSOR HUMBERTO THEODORO JuNIOR: O QUE NaO SE PODE
TOLERAR e A MANOBRA INVERSA, OU SEJA, TRANSMUDAR MEDIDA ANTECIPA
ToRIA EM MEDIDA CAUTELAR, PARA ALCANcAR A TUTELA PREVENTIVA SEM O
BSERVAR OS RIGORES DOS PRESSUPOSTOS ESPECiFICOS DA ANTECIPAcaO DE
PROVIDeNCIAS SATISFATIVAS DO DIREITO SUBJETIVO EM LITiGIO1 PORT
ANTO, EMENDE A PARTE AUTORA A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PARA QUE RETIRE O PEDIDO DE EXCLUSaO DO NOME DO REQUERENTE DOS o
RGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO, E APONTE QUAIS ENCARGOS E PERiODO Q
UE SE PRESUMEM VERDADEIROS NA AUSeNCIA DO CONTRATO NO PEDIDO DE E
XIBIcaO DE SALDO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTS. 844 E 845 DO CPC, S
OB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEcA VESTIBULAR, ART. 284 DO CPC. GOI
aNIA, 14 DE OUTUBRO DE 2010. INTIME-SE. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JU
IZ DE DIREITO 2010-7
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
DESPACHO
"INTIME-SE

A

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
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:

239908-52.2010.8.09.0051
1798
CONSIGNATORIA
ELIAS PEREIRA DE JESUS
BANCO FINASA S/A
26141 GO - DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
28469 GO - IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA

:
PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE

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A DEVOLUcAO DO

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

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PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

A.R."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
"INTIME-SE
A.R."

A

:
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:

323225-45.2010.8.09.0051
2379
DECLARATORIA
PANDA PRODUTOS HIGIENICOS LTDA
BLESS COSMETICOS DO BRASIL LTDA
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
: 17468 GO - MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA
114765 MG - THAIS RIBEIRO FRANCO
: 21224 GO - DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
:
PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUcAO DO

NR. PROTOCOLO
: 333099-54.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2441
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LHORRANN DE SOUZA COSTA
CONSIGNADO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV CONSGTE
: 25297 GO - ADMI CASTANHEIRA DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
"INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUcAO DO
A.R."
NR. PROTOCOLO
: 227724-80.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2180
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JJS
REQUERIDO
: BIS
ADV REQTE
: 26052 GO - WELMES MARQUES DA SILVA
DESPACHO
:
"AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS. GOIANIA, 14/01/2011.
NR. PROTOCOLO
: 112217-55.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 915
NATUREZA
: REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS
REQUERENTE
: ISABEL CRISTINA DE MELLO MAGACHO BARCELLOS
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A
ADV REQTE
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