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Diário GO - Tribunal de Justiça

: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN
MATILDE DUARTE GONCALVES
APELADO(S)
: PIRAMIDE AUTO POSTO LTDA
ADV(S) : FLAVIO RICARDO BORGES MENDONCA
DECISAO OU DESPACHO:
APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DECLARATORIA DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO BANCARIO,
REVISAO DE CALCULOS, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E
EXIBICAO DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERA-TORIOS.
ABUSIVIDADE. REDUCAO. CAPITALIZACAO MENSAL DE
JUROS. NECESSIDADE DE PACTUACAO EXPRESSA. COMISSAO
DE PERMANENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO COM
DEMAIS ENCARGOS MORATORIOS. I. Em caso de
abusividade, impoe-se a limitacao dos juros
remuneratorios em indice que esteja dentro da
media de mercado. II. E permitida a incidencia de
capitalizacao mensal dos juros nos contratos
firmados a partir da edicao da Medida Provisoria
no 2.170-36/2001, desde que expressamente
pactuada, o que nao e a hipotese dos autos. III. A
comissao de permanencia, por sua natureza hibrida
e nao transparente, nao pode ser cumulada com
correcao monetaria, juros remuneratorios, multa ou
juros moratorios, conforme orientacao do STJ e
deste Tribunal de Justica. Seguimento negado,
caput do artigo 557, do CPC.

50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)

: 132852-09.2000.8.09.0051(200091328527)
: GOIANIA
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: BANCO BANDEIRANTES S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
EURIDICE CRISTOFOLI LIMA
APELADO(S)
: TRANSPORTES GOIASIL LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
DECISAO OU DESPACHO:
APELAcaO CiVEL EM AcaO DE BUSCA E APREENSAO. EXTIN
CAO DO PROCESSO POR TER A PARTE AUTORA ABANDONADO
A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. SENTENCA CASSADA EM R
AZAO DE SUA NULIDADE. EM QUE PESE A CARTA DE INTIM
AcaO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO T
ER SIDO EXPEDIDA, A SENTENcA DE EXTINcaO FOI PROLA
TADA NO DIA 11/09/2009 ANTES DO RETORNO DO AVISO D

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PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

E RECEBIMENTO DA REFERIDA CARTA, CONFORME FLS.372V
E 373, O AR FOI JUNTADO AOS AUTOS NO DIA 05/10/20
09, OU SEJA, DEPOIS DA SENTENcA.RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. SENTENcA CASSADA.
51 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)

: 260957-23.2008.8.09.0051(200892609575)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: UNICARD BANCO MULTIPLO S/A
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
LEANDRO GOMES COTRIM
APELADO(S)
: LUIZ OTAVIO DA CUNHA ALVARES
ADV(S) : LUIZ OTAVIO DA CUNHA ALVARES
DECISAO OU DESPACHO:
Forte em tais razoes, amparado nas disposicoes
legais e com base no artigo 557, caput, do CPC,
NEGO SEGUIMENTO ao apelo ante a falta de
pressuposto extrinseco para o seu conhecimento.

52 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)

: 8293-85.2008.8.09.0087(200890082936)
: ITUMBIARA
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES
APELADO(S)
: OLIRA MARIA VALERIANO
DECISAO OU DESPACHO:
CIVEL. ACAO DE COBRANCA. EXTINCAO DO PROCESSO SEM
RESOLUCAO DE MERITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR.
NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL APENAS DA PARTE
AUTORA. INTIMACAO DO SEU PATRONO PELO DIARIO DA
JUSTICA. REU NAO CITADO. INAPLI-CABILIDADE DA
SUMULA No 240 DO STJ. 1 - Para se decretar a
extincao do processo sem resolucao do merito, com
base no art. 267, III do CPC, imperioso que se
proceda a intimacao pessoal do autor da acao, para
manifestar seu interesse no prosseguimento do
feito, sendo que a sua omissao caracteriza o
abandono da causa. 2 - A intimacao pessoal
prevista no  1o do artigo 267, do CPC, somente e
exigida no tocante a parte, e nao com relacao ao
seu procurador, que sera considerado intimado
mediante a publicacao do ato no diario da justica.
3- A necessidade de previo requerimento do reu
para que seja extinto o processo por abandono de
causa do autor, so se justifica quando o reu ja
tiver sido citado, de modo que, in casu, nao se
aplica a Sumula 240 do STJ.

53 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)

: 230320-44.2009.8.09.0087(200992303206)
: ITUMBIARA
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: GLACIEL DE SOUZA ANDRADE
ADV(S) : LEANDRO MARTINS PEREIRA
LEONARDO MARTINS PEREIRA
APELADO(S)
: BANCO PROSPER S/A
ADV(S) : PEDRO MUXSELDT PAIM BENET
LORENA FIGUEIREDO MEDES
BRUNO SIMOES DE CARVALHO
LEONARDO MIGUEL SAAD
DECISAO OU DESPACHO:
"...PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, 

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PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

1o-A DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA PROIBIR A INCIDeNCIA DA CAPITALIZAcaO MENSAL DE JUROS; PERMITIR A INCIDeNCIA
DA CAPITALIZAcaO MENSAL DE JUROS; PERMITIR A INCIDeNCIA DA COMISSaO DE PERMANeNCIA TaO SOMENTE ATe
A DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA
AcaO; FIXAR A CORREcaO MONETaRIA COM BASE NO INPC
E DETERMINAR A OBSERVaNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERAToRIOS TAL COMO PREVISTO NA CeDULA DE CReDITO
BANCaRIO DE FLS. 92/93, VALE DIZER, FIXADA EM
1,90% AO MeS E 25,34% AO ANO. MANTENHO A CONDENAcaO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA VERBA
HONORaRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$700,00 (SETECENTOS REAIS), CONTUDO FIXANDO-A PRO RATA EM DESFAVOR DO BANCO PROSPER S/A E DE GLACIEL DE SOUZA
ANDRADE. NO MAIS, MANTENHO INALTERADA A SENTENcA
ATACADA POR ESTES E SEUS PRoPRIOS FUNDAMENTOS. ATO
CONTiNUO, APoS DECORRIDO O TRaNSITO EM JULGADO,
DETERMINO SEJA DADA BAIXA a APELAcaO CiVEL PROTOCOLO No 230320-44.2009.8.09.0087 (200992303206),
DESVINCULANDO-A, IMEDIATAMENTE DE MINHA RELATORIA.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIaNIA, 10 DE JANEIRO DE
2011. DES. ROGeRIO AReDIO FERREIRA - RELATOR."
54 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)

: 426112-15.2007.8.09.0051(200794261124)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
APELADO(S)
: CESARE DE CARVALHO COUTINHO
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
Ex expositis, com fundamento no art. 557, caput,
do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO em
face de sua prejudicialidade, para pronunciar a
nulidade do decisum fustigado, cassando-o nos
termos da fundamentacao supra, determinando,
outrossim, a remessa das acoes revisional e de
busca e apreensao ao juizo de origem para que
sejam submetidas a novo julgamento,
concomitantemente.

55 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)

: 195532-54.2005.8.09.0051(200591955326)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: BANCO BGN S/A
ADV(S) : LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA
LUCIO BERNARDES ROQUETTE
2 APELANTE(S)
: DIVINA MARTINS RODRIGUES ALVES
ADV(S) : BARSANULFO REIS DA SILVA
GILSON REIS DA SILVA
1 APELADO(S)
: DIVINA MARTINS RODRIGUES ALVES
ADV(S) : BARSANULFO REIS DA SILVA
GILSON REIS DA SILVA
2 APELADO(S)
: BANCO BGN S/A
ADV(S) : LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA
LUCIO BERNARDES ROQUETTE
DECISAO OU DESPACHO:

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Com essas consideracoes, nos termos do caput e 
1o-A do art. 557 do Codigo de Processo Civil, dou
parcial provimento ao primeiro apelo interposto
pelo BANCO BGN S/A e, com base no caput do mesmo
dispositivo, NEGO SEGUIMENTO ao apelo manejado
pela segunda apelante DIVINA MARTNS RODRIGUES
ALVES, mantendo a sentenca recorrida quanto ao
mais por seus proprios e juridicos fundamentos.
56 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)

: 140051-41.2005.8.09.0105(200591400510)
: MINEIROS
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: DONIZETTI CARVALHO VIEIRA
ADV(S) : ODACIR MARTINS SANTEIRO
APELADO(S)
: RODOBENS CAMINHOES CIRASA S/A
ADV(S) : MIGUEL BOULOS
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