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Diário GO - Tribunal de Justiça

A Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, preve a
inexigibilidade de licitacao, na hipotese da exclusividade do fornecedor, ao
preceituar no art. 25, I:
"Art. 25  E inexigivel a licitacao quando houver inviabilidade de
competicao, em especial:
I  para aquisicao de materiais, equipamentos, ou generos que so possam ser

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO I

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PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

PODER JUDICIARIO
Diretoria-Geral
Assessoria Juridica

fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo,
vedada a preferencia de marca, devendo a comprovacao de exclusividade ser
feita atraves de atestado fornecido pelo orgao de registro do comercio do
local em que se realizaria a licitacao ou a obra ou o servico, pelo Sindicato,
Federacao ou Confederacao Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes."

Isto posto, no uso da atribuicao a mim conferida pelo Decreto
Judiciario no 1693, de 7 de agosto de 2009, e com fulcro no art. 25, I, da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, declaro a inexigibilidade de licitacao para a
contratacao da empresa TELECOM SOUTH AMERICA S/A, pelo valor de
R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) pelo pagamento das 5(cinco) diarias do
uso da linha telefonica e de R$720,00 (setecentos e vinte reais) pelo valor dos
servicos utilizados.
Totaliza a presente autorizacao R$970,00 (novecentos e
setenta reais).
Goiania, 13 de janeiro de 2011.

JOSE IZECIAS DE OLIVEIRA
Diretor-Geral

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PODER JUDICIARIO
Diretoria-Geral
Assessoria Juridica

Processo no

: 3501787/2010

Nome

: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA

Assunto

: COMPRA

DESPACHO No

170/2011  Tendo em vista a solicitacao

contida nos autos, para modernizacao de 5 (cinco) elevadores (EEL 048685,
EEL 048686, EEL 048687, EEL 048688 e EEL 048690), com substituicao das
barras eletronicas das cabines nos 01, 02, 03, 04 e 06, instalados no complexo
Tribunal de Justica/Forum, pelos equipamentos da marca Atlas Schindler,
acolhendo o parecer da Assessoria Juridica da Diretoria Geral, o qual adoto
como fundamento, e no uso das atribuicoes a mim conferidas pelo Decreto
Judiciario no 1693, de 7 de agosto de 2009, declaro inexigivel de licitacao o
comprometimento da despesa na importancia de R$17.928,00 (dezessete mil,
novecentos e vinte e oito reais), em favor da empresa Elevadores Atlas Schindler
S/A,
Recorro desta decisao ao Exmo. Sr. Presidente em exercicio
do Tribunal de Justica, nos termos do art. 26 da Lei no 8.666, de 21/6/93, com
alteracoes posteriores.
Goiania, 13 de janeiro de 2011.

JOSE IZECIAS DE OLIVEIRA
Diretor-Geral

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PODER JUDICIARIO
Diretoria Geral
Assessoria Tecnica

P O R T A R I A No

004/2011.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, no uso das atribuicoes que lhe sao
conferidas pelas Normas aprovadas pelo Decreto Judiciario no 1693/2009,
resolve designar os servidores CLAUDISOM MARTINS DE OLIVEIRA,
JEFFERSON BECKER ROEHRIG, EUSICLEY DE OLIVEIRA DIAS e
FERNANDA ALVES FERREIRA DE ARAUJO, sob a presidencia do
primeiro, para gerenciar e coordenar os programas de formacao de servidores
deste Tribunal, a saber, Pos Graduacao em Docencia do Ensino Superior, Pos
Graduacao em Gestao de Projetos, Pos Graduacao em Governanca de
Tecnologia da Informacao e Pos Graduacao em Responsabilidade Social e
Ambiental.
Goiania, 12 de janeiro

de 2011.

JOSE IZECIAS DE OLIVEIRA
Diretor-Geral
Pt007/mvc/mcb

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SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL

INTIMACAO AS PARTES

Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisao do Senhor
Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justica do Estado de Goias, nos
seguintes processos administrativos:

01 - Processo no
Nome
Assunto
Despacho n
Decisao

: 3562701/2010  Goiania
: HEBERT DE OLIVEIRA SANTOS
: Faz solicitacao
: 161/2011  Diretor-Geral
: Tendo em vista que a norma apontada nao preve pagamento
de ajuda de custo para o caso em tela.

02 - Processo no
Nome
Assunto
Despacho n
Decisao

: 3593550/2010  Crixas
: HERMINIO RODRIGUES DE BRITO
: Averbacao
: 162/2011  Diretor-Geral
: Tendo em vista que o epigrafado e funcionario do titular da
delegacao do exercicio da atividade de servicos do foro
extrajudicial, no uso de atribuicao delegada, deixo de apreciar
o pedido.

03 - Processo no
Nome
Assunto
Despacho n
Decisao

: 3573010/2010  Goiania
: LUCIANA PASSOS COSTA
: Averbacao
: 163/2011  Diretor-Geral
: Determino se averbem no prontuario funcional da
peticionaria 530 dias (1 ano, 5 meses e 15 dias), no prontuario
funcional da peticionaria, para efeito exclusivo de
aposentadoria.

04 - Processo no
Nome
Assunto
Despacho n
Decisao

: 3467155/2010  Goiania
: JESUS RODRIGO CORREA
: Averbacao
: 164/2010  Diretor-Geral
: Determino sejam averbados no prontuario funcional do
peticionario, para os efeitos legais, os tempos de contribuicao
prestados.

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Nome
Assunto
Despacho n
Decisao

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: 3565840/2010  Cachoeira Alta
: DAMILLA NABIA REZENDE BORGES
: Averbacao
: 165/2011  Diretor-Geral
: Determino sejam averbados no prontuario funcional do
peticionario, para os efeitos legais, o tempo de
servico/contribuicao prestado.

Goiania, 14 de janeiro de 2011.
Ivana de Sousa Bernardes Iwamoto
Secretaria Executiva
Diretoria Geral
Intimacao002 mfr/ras

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EXTRATO DE CONTRATO

Processo no

:

3271927/2010

Contratante

:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

Contratado

:

W & E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

Objeto

:

Execucao dos servicos de desinsetizacao e desratizacao nos predios do
Poder Judiciario, nas Comarcas de Goiania e Anapolis, em 04 (quatro)
aplicacoes com intervalo de 03 (tres) em 03 (tres) meses por 12 (doze)
meses.

Valor

:

R$ 95.778,54 (noventa e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais,
cinquenta e quatro centavos).

Vigencia

:

Dotacao Orcamentaria :

12 (doze) meses.
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