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Diário GO - Tribunal de Justiça

NOS ARTIGOS 311 E 312, AMBOS DO CoDIGO DE PROCESSO PENAL.
EXPEcA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISaO EM DESFAVOR DA
SENTENCIADA, A SER CUMPRIDO NA CASA DE PRISaO PROVISoRIA, ONDE Ja
ENCONTRA-SE PRESA POR OUTRO PROCESSO.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIaNIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
WANESSA REZENDE FUSO
JUiZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 125064-89.2010.8.09.0051 ( 201001250642 )
AUTOS NR. : 1169
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PABLO ENRICO FERREIRA TONIETTI
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO
DESPACHO
:
3 - DISPOSITIVO
EM CONFLUeNCIA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A
PRETENSaO CONSTANTE NA DENuNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO PABLO
ENRICO FERREIRA TONIETTI NAS SANcoES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI
11.343/06.
PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO
NA FORMA DOS ARTIGOS 59 E 60, DO CoDIGO PENAL:
CULPABILIDADE: APRESENTA MAIOR JUiZO DE REPROVABILIDADE, TENDO EM
VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA SOB A POSSE DO
ACUSADO, DESTINADA a DIFUSaO ILiCITA; ANTECEDENTES: POSSUI MAUS
ANTECEDENTES (FLS. 143/145); CONDUTA SOCIAL: e FAVORaVEL AO ReU,
HAJA VISTA QUE NaO Ha INFORMAcoES EM SENTIDO CONTRaRIO;
PERSONALIDADE: NaO Ha NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A
ANaLISE DA PERSONALIDADE DO ReU, O QUE NaO O PREJUDICA; MOTIVOS:
LUCRO FaCIL, SEM A NECESSIDADE DE LANcAR-SE CONSTANTEMENTE AO
SUOR DO DIA A DIA, SENDO QUE O ACUSADO e PESSOA JOVEM E SAUDaVEL
E TINHA CONDIcoES DE SE SUSTENTAR TRABALHANDO TaO-So DE FORMA
LiCITA; CIRCUNSTaNCIAS: NORMAIS DO TIPO, NaO HAVENDO ALTERAcaO
SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI. CONSEQUeNCIAS: SEM MAIORES
CONSEQUeNCIAS, O QUE O FAVORECE. COMPORTAMENTO DA ViTIMA:
TRATA-SE DE CRIME CONTRA A SAuDE PuBLICA, PORTANTO, VAGO, NaO
HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA ViTIMA.
TENDO EM
VISTA QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS SaO FAVORaVEIS AO
DENUNCIADO, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TReS) MESES
DE RECLUSaO.
RECONHEcO EM FAVOR DO ACUSADO A ATENUANTE DA
CONFISSaO ESPONTaNEA DA AUTORIA DO CRIME, NA FORMA DO ARTIGO 65,
INCISO III, D, DO CoDIGO PENAL, RAZaO PELA QUAL ATENUO A PENA
EM 01 (UM) ANO E 03 (TReS) MESES, FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS DE
RECLUSaO.
NaO Ha OUTRAS CIRCUNSTaNCIAS ATENUANTES OU
AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS.
DEIXO DE RECONHECER EM FAVOR
DO ACUSADO A CAUSA DE DIMINUIcaO DE PENA DESCRITA NO ARTIGO 33,
 4o DA LEI 11.343/06, POIS CONFORME ANTERIORMENTE DESCRITO, ELE

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PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

POSSUI MAUS ANTECEDENTES, NaO FAZENDO JUS a MINORANTE.
POR
OUTRO LADO, RECONHEcO EM FAVOR DO ACUSADO A CAUSA DE DIMINUIcaO
DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 46, DA LEI 11.3430/06, TENDO EM VISTA
QUE ELE, POR SER DEPENDENTE QUiMICO DE CANNABINOIDES TINHA UMA
PERTURBAcaO A SAuD MENTAL QUE CONTUDO NaO PREJUDICAVA SEU
ENTENDIMENTO MAS REDUZIA SUA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAcaO,
CONFORME LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS APENSADOS No
201001322295, RAZaO PELA QUAL REDUZO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), OU
SEJA, 10 (DEZ) MESES, FICANDO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02
(DOIS) MESES DE RECLUSaO.
APLIQUEI A MINORANTE EM 1/6 (UM
SEXTO), E NaO EM SEU MaXIMO LEGAL, VISTO QUE LEVEI EM
CONSIDERAcaO A EXACERBADA QUANTIDADE DE MACONHA QUE O ACUSADO
ESTAVA TRANSPORTANDO, QUAL SEJA, APROXIMADAMENTE 9,69KG (NOVE
QUILOS E SEISCENTOS E NOVENTA GRAMAS).
VALE LEMBRAR QUE O
ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 IMPoE AO JUIZ CONSIDERAR, COM
PREPONDERaNCIA SOBRE O PREVISTO NO ARTIGO 59 DO CoDIGO PENAL, A
NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, PARA A FIXAcaO DAS PENAS.
LOGO, ENTENDO CORRETA A APLICAcaO DA MINORANTE EM SEU PATAMAR
MiNIMO, COM FUNDAMENTO NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADO, DE FORMA JUSTA E
FUNDAMENTADA, QUE A REPRIMENDA e NECESSaRIA E SUFICIENTE PARA
REPROVAcaO DO CRIME.
NaO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIcaO
OU AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS.
A MiNGUA DE OUTRAS
CIRCUNSTaNCIAS MODIFICADORAS, FIXO A PENA DEFINITIVA EM PENA EM
04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSaO.
CONDENO,
AINDA, a PENA DE MULTA QUE FIXO EM 420 (QUATROCENTOS E VINTE)
DIAS-MULTA, NO VALOR UNITaRIO DE 1/30 DO SALaRIO MiNIMO VIGENTE.
A COBRANcA DA PENA DE MULTA SERa FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50, DO
CoDIGO PENAL.
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO
SENTENCIADO SERa CUMPRIDA NA PENITENCIaRIA CORONEL ODENIR
GUIMARaES E NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, DANDO APLICAcaO AO
PRINCiPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAcaO DA PENA GARANTIDO
PELO ARTIGO 5o, XLVI, DA CONSTITUIcaO FEDERAL, REGULAMENTADO PELO
CoDIGO PENAL E PELA LEI DE EXECUcoES PENAIS.
DEIXO DE FIXAR
OS REGIMES ABERTO OU SEMI-ABERTO PARA INiCIO DA EXECUcaO DA PENA,
ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME PRATICADO PELO SENTENCIADO,
QUE TEM PREVISaO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO NA LEI DOS
CRIMES HEDIONDOS (EQUIPARADO A HEDIONDO), BEM COMO NaO e CABiVEL
A SUBSTITUIcaO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, POR SER INCOMPATiVEL COM O CRIME QUE O SENTENCIADO
COMETEU E, AINDA, POR NaO PREENCHER TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO
44, DO CoDIGO PENAL.
O SENTENCIADO ENCONTRA-SE EM LIBERDADE
EM RAZaO DE TER SIDO BENEFICIADO COM HABEAS CORPUS CONCEDIDO
PELOS JULGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIcA DE GOIaS, POReM, DIANTE
DA EXACERBADA QUANTIDADE DE MACONHA QUE ELE ESTAVA TRANSPORTANDO,
CONSTATA-SE A PRESENcA DO FUMUS COMISSI DELICTI (FUMUS BONI
IURIS), CONSUBSTANCIADO NA PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA
DELITIVA, E O PERICULUM LIBERTATIS (PERICULUM IN MORA), PRESENTE
NA PRoPRIA NECESSIDADE DA PRISaO COMO GARANTIA DA ORDEM PuBLICA E
DA APLICAcaO DA LEI PENAL, RAZaO PELA DECRETO A SUA PRISaO
PREVENTIVA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 311 E 312, DO CoDIGO DE
PROCESSO PENAL, DEIXANDO, POR CONSEGUINTE, DE CONCEDER-LHE O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
RESSALTE-SE, AINDA, QUE O
SENTENCIADO TAMBeM NaO PREENCHE OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO
59 DA LEI 11.343/06 PARA RECORRER EM LIBERDADE, QUAIS SEJAM, SER
PRIMaRIO E DE BONS ANTECEDENTES.
PORTANTO, EXPEcAM-SE OS
COMPETENTES MANDADOS DE PRISaO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO a
POLiCIA FEDERAL, VIA DE SUA SUPERINTENDeNCIA REGIONAL, DECAP DELEGACIA ESTADUAL DE CAPTURAS E DENARC  DELEGACIA ESTADUAL DE
REPRESSaO a NARCoTICOS, FAZENDO CONSTAR O ENDEREcO CONSTANTE NO
TERMO DE SEU INTERROGAToRIO JUDICIAL: RUA PB-1, QUADRA K, LOTE
11, RESIDENCIAL LICARDINO NEY, NESTA CAPITAL.
ANTE a
COMPROVAcaO DE QUE O VEiCULO GM/CHEVETTE, COR PREDOMINANTEMENTE
VERDE E PLACAS DE IDENTIFICAcaO JNQ-3928, FOI UTILIZADO PELO

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SENTENCIADO PARA O TRANSPORTE DE MACONHA, HAVENDO TOTAL ANEXO DE
INSTRUMENTALIDADE COM O CRIME COMETIDO, DECRETO A PERDA DO
REFERIDO BEM EM FAVOR DA UNIaO, JUNTAMENTE COM SUAS CHAVES E
DOCUMENTAcaO, DEVENDO TAL FATO SER COMUNICADO AO DEPoSITO PuBLICO
DO PODER JUDICIaRIO MEDIANTE EXPEDIcaO DE OFiCIO, APoS O
TRaNSITO EM JULGADO DA SENTENcA.
CONSIDERANDO QUE O
SENTENCIADO NaO COMPROVOU A ORIGEM LiCITA DO VALOR DE R$15,80
(QUINZE REAIS E OITENTA CENTAVOS) EM DINHEIRO, APREENDIDO NOS
AUTOS, CONSOANTE REFERIDO TERMO DE EXIBIcaO E APREENSaO DE FLS.
22, BEM COMO NaO COMPROVOU EXERCiCIO DE ATIVIDADE LiCITA QUANDO
DE SUA PRISaO, DECRETO O PERDIMENTO DA MESMA EM FAVOR DA UNIaO,
DEVENDO-SE SER DEPOSITADA NA CONTA DO FUNAD  FUNDO NACIONAL
ANTIDROGAS , MEDIANTE EXPEDIcaO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIaO
 GRU  E REMESSA DA CoPIA DO RECIBO PARA O REFERIDO oRGaO, APoS
O TRaNSITO EM JULGADO.
EXPEcAM-SE ALVARaS DE LIBERAcaO DOS
APARELHOS CELULARES COM BATERIA E CHIPS, EM FAVOR DE SEUS
PROPRIETaRIOS, MEDIANTE COMPROVAcaO DE PROPRIEDADE.
OFICIE-SE
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COMUNICANDO AS CONDENAcoES
TRANSITADAS EM JULGADO, TEXTO DO ARTIGO 15, INCISO III,
CONSTITUIcaO FEDERAL, APoS O TRaNSITO EM JULGADO DA SENTENcA.
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