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Diário GO - Tribunal de Justiça

REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENTES

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ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIP
ATORIA, A RESPECTIVA DECISAO SOMENTE PODE SER CASSADA PELO TRIBUN
AL AD QUEM EM CASO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU EM DESCOMPASSO
COM O CONTEXTO PROBATORIO, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. 3 - AGRA
VO CONHECIDO E IMPROVIDO."2 E AINDA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. DEPOSITOS I
NCIDENTAIS DAS PARCELAS. DIVIDA EM DISCUSSAO JUDICIAL. MANUTENCAO
NA POSSE DO BEM. NAO INCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE P
ROTECAO AO CREDITO E CARTORIO DE PROTESTO. ADMISSIBILIDADE. I - E
XISTENTE NOS AUTOS PROVA CAPAZ DE CONVENCER DA VEROSSIMILHANCA DA
ALEGACAO E NAO SENDO A MEDIDA IRREVERSIVEL, APRESENTA-SE POSSIVE
L E ADEQUADA A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PELO QUE DEVE O
JULGADOR DEFERIR O DEPOSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NOS MOLDES PRE
TENDIDOS PELO DEVEDOR, POR TRATAR-SE DE MEDIDA INTRINSICA A PROPR
IA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO CONSIGNATORIO. II - SE A DIVIDA ESTA
SOB JUIZO E SE FORAM AFASTADOS OS EFEITOS DE MORA, HA QUE SER DE
FERIDA A ANTECIPACAO DA TUTELA NO SENTIDO DE PROIBIR A NEGATIVACA
O DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO BEM COMO O
BSTAR A INSERCAO DE SEU NOME NO CARTORIO DE PROTESTO, ENQUANTO RE
ALIZADOS OS DEPOSITOS. III - DEFERIDA A CONSIGNACAO DAS PARCELAS
VENCIDAS E VINCENDAS, E SE A DIVIDA ESTA SOB JULGAMENTO, A CONSEQ
UENCIA LOGICA E QUE SE AFIGURA MAIS JUSTA E A MANUTENCAO DO DEVED
OR NA POSSE DO VEICULO, ATE O DESLINDE DA ACAO. RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.3 DA INVERSaO DO oNUS DA PRO
VA. A INVERSaO DO oNUS DA PROVA DEVE SER DETERMINADA APENAS QUAND
O NECESSaRIA A DEMONSTRAcaO DO DIREITO POR MEIO DE OUTROS DOCUMEN
TOS QUE NaO AQUELES DE FaCIL ACESSO PELO CONSUMIDOR. ESTa COMPROV
ADA A HIPOSSUFICIeNCIA E VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO QUE AUTORIZA
A INVERSaO DO oNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA PELO ART.6o
, VIII DO CDC, VISTO O PODERIO DA INSTUIcaO FINANCEIRA QUE CONCEN
TRA TODOS OS DADOS PERTINENTES a OBRIGAcaO FIRMADA ENTRE AS PARTE
S, BEM COMO A DEMONSTRAcaO DA VEROSSILHANcA DA ALEGAcaO PELA JUNT
ADA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NA INICIAL. DO PEDIDO DE EXIBIcaO
DO CONTRATO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SER EXIBIDO
PELA PARTE Re POSSIBILITANDO A VERIFICAcaO DA REGULARIDADE DAS CL
aUSULAS CONTRATUAIS DISCUTIDAS EM JUiZO. ISTO NOS TERMOS DO ART.3
59 DO CPC E JURISPRUDeNCIA DE NOSSO EGReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA:
(....)SE O DOCUMENTO e COMUM AS PARTES, RESTA DEMONSTRADO O INTE
RESSE DA PARTE NA EXIBIcaO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATAcaO
ESTABELECIDA. II - CUMPRE a INSTITUIcaO FINANCEIRA TRAZER AOS AU
TOS A CoPIA DA DOCUMENTAcaO RELATIVA a CONTRATAcaO EXISTENTE COM
O CONSUMIDOR (...)4 AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAcaO DOS
EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DETERMINO QUE OS oRG
aOS DE PROTEcaO AO CReDITO OU PROTESTOS INFORMADOS PELA AUTORA NA
INICIAL SE ABSTENHAM DE PROCEDER a QUALQUER ANOTAcaO DO NOME DA
MESMA NOS SEUS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM TUDO O QUE DIZ RESP
EITO AO DeBITO AQUI DISCUTIDO. CASO Ja INSCRITO, QUE PROCEDAM a R
ESPECTIVA BAIXA ATe POSTERIOR DETERMINAcaO DESTE JUiZO. TUDO NO P
RAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENAS DAS SANcoES POR DESOBEDIeNCIA
DA ORDEM JUDICIAL. DEFIRO A CONSIGNAcaO EM INSTITUIcaO BANCaRIA O
FICIAL, CAIXA ECONoMICA FEDERAL/BANCO DO BRASIL, DAS PRESTAcoES V
ENCIDAS E VINCENDAS NA OBRIGAcaO FIRMADA ENTRE AS PARTES, NO VALO
R INFORMADO PELO REQUERENTE NA EXORDIAL, DEVENDO O DEPoSITO SER R
EALIZADO ATe 05 (CINCO) DIAS APoS AS DATAS DE PAGAMENTO COMBINADA
S NO CONTRATO, SOB PENA DE DESCONSIDERAcaO NA SENTENcA FINAL, COM
OS ENCARGOS DA MORA. ISTO A PARTIR DA INTIMAcaO DESTA DECISaO IN
DEPENDENTEMENTE DE CITAcaO DA PARTE CONTRaRIA. DETERMINO A MANUTE
NcaO DA AUTORA NA POSSE DO VEiCULO DEVENDO PRESERVa-LO E COLOCa-L
O a DISPOSIcaO DO JUiZO SEMPRE QUE INTIMADA PARA TANTO, POIS ESTa
COMO DEPOSITaRIA DA COISA, SOB AS PENAS DA LEI. DEFIRO A INVERSa
O DO oNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART.6o
, VIII DO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINO A EXIBIcaO PE
LO REQUERIDO, NO PRAZO DA CONTESTAcaO, DO CONTRATO FIRMADO ENTRE
AS PARTES PERTINENTE a OBRIGAcaO DISCUTIDA EM JUiZO, SOB PENA DE

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PRESUNcaO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O DOCUMENTO PRETENDE PROVAR
, ART.359 DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE A PARTE REQUERIDA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA aS ALEGAcoES DA PARTE AUTORA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB A ADVERTeNCIA DO ART.285 DO CP
C. CUMPRA-SE. GOIaNIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2010. INTIME-SE. RICARDO
TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 155337-51.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1224
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LAZARO MARTINS BORGES
CONSIGNADO
: BANCO SUDAMERIS (BRASIL) S/A
ADV CONSGTE
: 26141 GO - DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
DESPACHO
:
"AO AUTOR PARA CUMPRIR DESPACHO DE FL. 45. GOIANIA, 14/01/2011.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

324730-08.2009.8.09.0051 ( 200903247300 )
1993
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
BANCO FINASA S/A
ALESSANDRO MAGNO BUENO RIBEIR
25801 GO - ALESSANDRA PEREIRA SOARES
30090 GO - MARIANA PEREIRA DE SA
ADV REQDO
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
"AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 65/66. GOIA
NIA, 14/01/2011.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO

:
:
:
:
:
:
:

115537-16.2010.8.09.0051
956
CONSIGNATORIA
MARCELO DE ALECRIM NASCIMENTO
BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL
15101 GO - KLEBER FERNANDO SILVA
21865 GO - ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
29609 GO - ADRIANO MUNIZ REBELLO

DESPACHO
:
"COM VISTA A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, DAR PROSSEGUIMENTO
FEITO. GOIANIA, 14/01/2011.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
:
:
:
:
:
:

NO

198641-37.2009.8.09.0051 ( 200901986415 )
1185
REVISIONAL
HUDSON WILLIAN RIBEIRO
BANCO ABN AMRO REAL
5914
GO - ILDEFONSO FERREIRA MARTINS
27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
3229
GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

DESPACHO
:
"ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO NO VALOR DE R$ 3.860,60, AU
TORIZADO AO DR CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA, OAB/GO No 27.495, RE
METIDO AO BANCO DO BRASIL NO DIA 15/12/10.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
:
:
:
:

426848-28.2010.8.09.0051
3115
CONSIGNATORIA
TANIA MARIA FERREIRA
BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA

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PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA EM
FAVOR DA PARTE AUTORA. DETERMINO QUE OS oRGaOS DE PROTEcaO AO CR
eDITO OU PROTESTOS INFORMADOS PELA AUTORA NA INICIAL SE ABSTENHAM
DE PROCEDER a QUALQUER ANOTAcaO DO NOME DO MESMO NOS SEUS CADAST
ROS DE INADIMPLENTES, EM TUDO O QUE DIZ RESPEITO AO DeBITO AQUI D
ISCUTIDO. CASO Ja INSCRITO, QUE PROCEDAM a RESPECTIVA BAIXA ATe P
OSTERIOR DETERMINAcaO DESTE JUiZO. TUDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS, SOB PENAS DAS SANcoES POR DESOBEDIeNCIA DA ORDEM JUDICIAL. DE
FIRO A CONSIGNAcaO EM INSTITUIcaO BANCaRIA OFICIAL, CAIXA ECONoMI
CA FEDERAL/BANCO DO BRASIL, DAS PRESTAcoES VENCIDAS E VINCENDAS N
A OBRIGAcaO FIRMADA ENTRE AS PARTES, NO VALOR INFORMADO PELO REQU
ERENTE NA EXORDIAL, DEVENDO O DEPoSITO SER REALIZADO ATe 05 (CINC
O) DIAS APoS AS DATAS DE PAGAMENTO COMBINADAS NO CONTRATO, SOB PE
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