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Diário GO - Tribunal de Justiça

O LADO, FOSSE ELIMINADA A FIXAcaO DE VERBA HONORaRIA, ARBITRADA N
O PERCENTUAL DE 10% A 20%, TAMBeM SOBRE O VALOR DA CONDENAcaO. RE
CURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (RESP 978545 / MG RECURSO ESP
ECIAL 2007/0187915-9 RELATOR(A) MINISTRA NANCY ANDRIGHI (1118) OR
GaO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 11/03/2008 DA
TA DA PUBLICAcaO/FONTE DJ 01.04.2008 P. 1). TAMBeM O EGReGIO TRIB
UNAL DE JUSTIcA DESTE ESTADO TAMBeM TEM SE PRONUNCIADO A RESPEITO
, CONFORME JULGADOS ABAIXO TRANSCRITOS: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGR
AVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INCIDENCIA DE CUSTAS
. DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. REPETICAO, PELO AGRAVAN
TE, DAS MESMAS RAZOES JA ANALISADAS NA DECISAO MONOCRATICA. 1 - E
LICITO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO QUE CONTRARIA A JU
RISPRUDENCIA ASSENTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL(ART. 557 DO CPC). 2 AINDA QUE SE TRATE DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL, OU SEGUNDO A
NORMA PROCESSUAL VIGENTE, 'CUMPRIMENTO DE SENTENCA', DEVE O EXEQU
ENTE ANTECIPAR AS DESPESAS PROCESSUAIS CONCERNENTES AQUELES ATOS
QUE TERAO DE SER PRATICADOS PELOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA, ISTO
PARA A VIABILIZACAO DO CUMPRIMENTO DA SENTENCA. 3 - AO INTERPOR O
AGRAVO REGIMENTAL, O RECORRENTE DEVE DEMONSTRAR O DESACERTO DOS
FUNDAMENTOS DO 'DECISUM' RECORRIDO, SUSTENTANDO A INSURGENCIA EM
ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE RECONSIDERACAO, E NAO
SOMENTE REITERAR AS RAZOES JA FORMULADAS NA PETICAO DO RECURSO O
RIGINARIO, JA APRECIADAS." 2a CaMARA CiVEL. DES. ZACARIAS NEVES C
OELHO. DJ. 142 DE 30/07/2008. AI. N.o 200802063645. "AGRAVO REGI
MENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INCIDEN
CIA DE CUSTAS. DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. REPETICAO,
PELO AGRAVANTE, DAS MESMAS RAZOES JA ANALISADAS NA DECISAO MONOC
RATICA. 1 - E LICITO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO QUE C
ONTRARIA A JURISPRUDENCIA ASSENTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL(ART. 557
DO CPC). 2 - AINDA QUE SE TRATE DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL,
OU SEGUNDO A NORMA PROCESSUAL VIGENTE, 'CUMPRIMENTO DE SENTENCA',
DEVE O EXEQUENTE ANTECIPAR AS DESPESAS PROCESSUAIS CONCERNENTES
AQUELES ATOS QUE TERAO DE SER PRATICADOS PELOS SERVENTUARIOS DA J

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ANO IV - EDICAO No 740 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 17/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 18/01/2011

USTICA, ISTO PARA A VIABILIZACAO DO CUMPRIMENTO DA SENTENCA. 3 AO INTERPOR O AGRAVO REGIMENTAL, O RECORRENTE DEVE DEMONSTRAR O D
ESACERTO DOS FUNDAMENTOS DO 'DECISUM' RECORRIDO, SUSTENTANDO A IN
SURGENCIA EM ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE RECONSID
ERACAO, E NAO SOMENTE REITERAR AS RAZOES JA FORMULADAS NA PETICAO
DO RECURSO ORIGINARIO, JA APRECIADAS." 2a CaMARA CiVEL. DES. ZAC
ARIAS NEVES COELHO. DJ. 142 DE 15/07/2008. AI. N.o 200801290605.
A DETERMINAcaO ACIMA SE JUSTIFICA UMA VEZ QUE, QUANDO Ha O AJUIZ
AMENTO DE UMA AcaO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE SaO RECOLHIDAS
ATe A SENTENcA, NaO PODENDO SER COBRADO NAQUELA OPORTUNIDADE, CUS
TAS PROCESSUAIS QUE FOREM ALeM DESSE ATO PROCESSUAL, POR IMPREVIS
iVEL, DE MANEIRA QUE, SE O SUCUMBENTE NaO PAGAR A DiVIDA COM A CO
NDENAcaO QUE LHE FOI IMPOSTA, OBVIAMENTE, O VENCEDOR TERa DE PEDI
R QUE A SENTENcA SEJA CUMPRIDA (O QUE EQUIVALE A EXECUcaO) E OBVI
AMENTE, QUE HAVERa MUITOS OUTROS ATOS PROCESSUAIS A SEREM CUMPRID
OS E QUE, POR FALTA DE PREVISaO LEGAL E ATe MESMO DE SE SABER SE
HAVERa OU NaO ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A SENTENcA, AS CUSTAS
DE ATOS QUE PRECEDERaO A SENTENcA NaO PODEM SER COBRADAS, TANTO e
VERDADE QUE NO QUE TANGE AOS HONORaRIOS ADVOCATiCIOS QUE PODEM S
ER ARBITRADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENcA (QUE NADA MA
IS e DO QUE A ANTIGA EXECUcaO, DE QUE A LEI So MUDOU A NOMENCLATU
RA), e QUESTaO RECONHECIDA EM DECISaO Ja TRANSCRITA ACIMA. ASSIM,
SE Ha DIREITO RECONHECIDO EM ARBITRAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO Q
UANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENcA, SERIA DESCABIDO SE O MESMO RACI
OCiNIO NaO SE APLICASSE EM RELAcaO aS CUSTAS PROCESSUAIS POSTERIO
RES A SENTENcA (CUMPRIMENTO DA SENTENcA) NaO IMPORTANDO, NESSE CA
SO, SE A ESCRIVANIA DO JUiZO SEJA OFICIALIZADA OU NaO, POIS CABE
E e OBRIGAcaO DO JUIZ, FISCALIZAR QUANTO A CORRETA COBRANcA DE CU
STAS EM PROTEcaO AO ERaRIO, DANDO ASSIM, TRATAMENTO ISONoMICO TAN
TO EM RELAcaO AS CUSTAS QUANTO a QUESTaO DOS HONORaRIOS. DE MAIS
A MAIS, e BOM LEMBRAR QUE EM NENHUM MOMENTO, A LEI 11.232/05, MAN
IFESTA SOBRE O CABIMENTO OU NaO DE COBRANcA DE CUSTAS PROCESSUAIS
NA FASE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENcA, SENDO ESSA QUESTa
O ATINENTE AO REGIMENTO DE CUSTAS DE CADA ESTADO, O QUAL NaO ESTa
REVOGADO, LEMBRANDO AINDA, QUE SE A REFERIDA LEI FALA QUE O CUMP
RIMENTO DA SENTENcA PODE OCORRER NO BOJO DOS PRoPRIOS AUTOS, NA V
ERDADE e QUE ANTES DO ADVENTO DA ALUDIDA LEI, DESDE A VIGeNCIA DO
CoDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE AS EXECUcoES DE SENTENcA,
TAMBeM OCORRIAM NO BOJO DOS AUTOS DA AcaO DE CONHECIMENTO, NaO SE
NDO, AGORA, DIFERENTE DO QUE OCORRIA ANTERIORMENTE. NO MESMO SENT
IDO, CONFIRMANDO A ARGUMENTAcaO ACIMA, O CONSELHO NACIONAL DE JUS
TIcA AO DECIDIR O PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.o 200
810000007280, EM DECISaO MONOCRaTICA DATADA DE 11/04/2008 RECONHE
CEU COMO OBRIGAToRIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES AO CUMPRIME
NTO DE SENTENcA. FEITAS TAIS CONSIDERAcoES, DETERMINO A INTIMAcaO
DO EXEQuENTE, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PROVIDENCIE O R
ECOLHIMENTO DAS CUSTAS INERENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENcA, BEM
COMO ADeQUE O PEDIDO DE FLS. 215, NOS TERMOS DO ART. 475-A E SEGU
INTES DO CPC. INTIME-SE. GOIaNIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2010. EUDeLCI
O MACHADO FAGUNDES - JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

349379-42.2006.8.09.0051 ( 200603493798 )
1554
RESCISAO CONTRATUAL
VINICIUS DA SILVA LARA
RENAUTO VEICULOS E PECAS LTDA
RENAULT DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 3334
GO - MARCIA HELENA FERREIRA
21755 GO - BRUNO CARVALHO MACHADO
ADV REQDO
: 28772 GO - BREM AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
6963
GO - MANOELA GONCALVES SILVA
DESPACHO
:
"(...) CLS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA

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POPOSTA DE HONORARIOS DE FLS. 353/355, DEVENDO A PARTE QUE REQUE
REU A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL PROVIDENCIAR O DEPOSITO DOS HONO
RARIOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE. GOIANIA, 15 DE DEZEM
BRO DE 2010. DR EUDELCIO MACHADO FAGUNDES - JUIZ DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
: 425786-50.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 3093
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: AMANDA DE OLIVEIRA ALVES
REQUERIDO
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE CATOLICA DE
ADV REQTE
: 29210 GO - CYNTIA FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AO AUTOR PARA PREARAR POSTAGEM. GOIANIA 13/01/2011.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
FIADOR

:
:
:
:
:
:

50786-69.2000.8.09.0051 ( 200000507860 )
553
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
ORIVALDO DA SILVEIRA
VICENTE LOPES DE BARROS
INES BARROS DE DEUS
MANOEL CARNEIRO DE DEUS
ADV REQTE
: 21476 GO - RUY AUGUSTO ROCHA
ADV REQDO
: 2145
GO - GETULIO CONCEICAO SANTANA
ADV FIADOR
: 1608
GO - MANOEL ALVES DA COSTA
22836 GO - ALCIDES NETO GUIMARAES FRANCO
DESPACHO
:
"(...)DE-SE VISTAS COMO REQUERIDO AS FLS. APOS O CUMPRIMENTO
DO
DESPACHO DE FLS. 249, PRAZO DE CINCO DIAS. EM, 15/12/10. DR EUDEL
CIO MACHADO FAGUNDES - JUIZ DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO

:
:
:
:
:

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

510486-90.2009.8.09.0051 ( 200905104867 )
21
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A.
INACIO E CASTRO LTDA
MARCIO INACIO DE CASTRO
SONIA REGINA AMARAL DE CASTRO
ADV EXEQTE
: 85657 SP - WILSON SANCHES MARCONI
DESPACHO
:
AUTOS N.o 21/2010  7a VARA CiVEL PROTOCOLO: 200905104867 CLS. I
NTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE, POR ORDEM DE SERVIcO E SIMU
LTANEAMENTE SEU PROCURADOR PELO DIaRIO DA JUSTIcA, PARA QUE EM 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA
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