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Diário GO - Tribunal de Justiça

(S). 19/20 OU SIMILAR GENeRICO, NO VALOR INDICADO PELO REPRESENTA
NTE DO MINISTeRIO PuBLICO a FL. 242. APoS, DEFIRO O PEDIDO DE ALV
ARa NO VALOR BLOQUEADO, SOMENTE EM NOME DO MINISTeRIO PuBLICO, CO
M A PRESTAcaO DE CONTAS NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DETE
RMINO, OUTROSSIM, SEJAM EXTRAiDAS CoPIAS DOS AUTOS PARA REMESSA A
O MINISTeRIO PuBLICO COM VISTA A POSSIBILITAR A APURAcaO DO CRIME
DE DESOBEDIeNCIA a ORDEM JUDICIAL. CUMPRA-SE. INTIME-SE O MINIST
eRIO PuBLICO. GOIaNIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2010. DR. F. A. DE ARAGA
O FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2a VARA DA FAZ. PuB. MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

: 519731-28.2009.8.09.0051 ( 200905197318 )
: 10
: DECLARATORIA
: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTORS HOSPIT
GOULART DE ALCANTARA CAMPOS
MARCELO REIS PERILLO
MOISES ALVES DE OLIVEIRA NETO
NEY MONTEIRO BORGES
JOSE EDUARDO CAIADO CUNHA E CRUZ
WENDER LUCIANO DE ARAUJO SILVA
EXITO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
SERGIO CARLOS FERREIRA

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

REQUERIDO
ADV REQTE

:
:

ADV REQDO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE

:
:
:
:
:

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

VALERIA XAVIER NUNES FERREIRA
RACKEL XAVIER FERREIRA SALES
FERNANDO AUGUSTO DA FONSECA
PNEUS VIA NOBRE LTDA
MARIA CRISTINA MACHADO ROCHA
CENTRO EMPRESARIAL ALDEIA LTDA
MUNICIPIO DE GOIANIA
10678 GO - CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
19894 GO - KAREN PEREIRA COSTA PRATA
31309 GO - FREDERICO OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO
24172 GO - KARINE BORGES BRASIL PIRES
52325-60.2006.8.09.0051 ( 200600523254 )
3199
MANDADO DE SEGURANCA
MINISTERIO PUBLICO
PAULO PINTO DAS NEVES
SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE GOIANIA
20119 GO - JIOVANA TOMITAO MARIO

IMPETRADO
:
PROCURADOR
:
ADV IMPDO
:
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. o:
NATUREZA DA AcaO :
VI
STOS, OUcA-SE O MINISTeRIO PuBLICO. GOIaNIA, 13 DE DEZEMBRO DE 20
10. DR. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2a VARA DA FAZ.
PuB. MUNICIPAL
PROTOCOLO N.o: 200600523254 NATUREZA DA AcaO : MANDADO DE SEGURA
NcA VISTOS, TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA INTERPOSTO POR MINIS
TERIO PUBLICO CONTRA ATO INQUINADO ILEGAL PRATICADO PELO SECRETAR
IO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA. DEFERIDA A LIMINAR E CONCEDI
DA A SEGURANcA AO FINAL E NOTIFICADO O IMPETRADO PARA FORNECER O
MEDICAMENTO/TRATAMENTO NECESSaRIO a RECUPERAcaO DO PACIENTE-SUBST
ITUiDO, QUEDOU-SE INERTE, TAMPOUCO JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE
DE FAZe-LO OU MESMO QUE TENHA TOMADO AS PROVIDeNCIAS PARA O CUMP
RIMENTO DA DECISaO JUDICIAL. ESSA CIRCUNSTaNCIA, A PRINCiPIO SUJE
ITARIA O IMPETRADO A RESPONDER PELO CRIME DE DESOBEDIeNCIA a ORDE
M JUDICIAL, COM A REMESSA DE CoPIA DOS AUTOS AO MINISTeRIO PuBLIC
O PARA OS FINS DE MISTER, INCLUSIVE PARA A EVENTUAL DECRETAcaO DE
PRISaO PELO JUiZO CRIMINAL. ENTREMENTES, NADA OBSTA QUE CONCOMIT
ANTEMENTE POSSAM SER ADOTADAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA O CUMPRIME
NTO DA ORDEM EXARADA POR ESTE JUiZO E QUE INJUSTIFICADAMENTE NaO
FORA ATENDIDA, ATe PORQUE Ha QUE SE GARANTIR A PRESERVAcaO DA SAu
DE E ATe MESMO DA VIDA DO PACIENTE, QUE POR CERTO NaO ESPERARa OS
TRaMITES BUROCRaTICOS E ATe MESMO O DESCASO DO IMPETRADO. NESSE
CONTEXTO, PENSO COMPORTaVEL O BLOQUEIO DE VERBAS DA SECRETARIA DE
SAuDE VISANDO GARANTIR A AQUISIcaO DO MEDICAMENTO DE FORMA MAIS
CeLEBRE, NOS TERMOS DO PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 461, 5o, DO CP
C. ALIaS, NESSE SENTIDO Ja VEM SE POSICIONANDO O SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTIcA: EMENTA: FAZENDA PUBLICA- FORNECIMENTO DE MEDICAMEN
TOS- BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS- CABIMENTO - ART. 461,  5oo DO
CPC - PRECEDENTES. 1. A HIPoTESE DOS AUTOS CUIDA DA POSSIBILIDAD
E DE BLOQUEIO DE VERBAS PuBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PELO NaO-CUMPRIMENTO DA OBRIGAcaO DE FORNECER MEDICAMENTOS A PESS
OA PORTADORA DE DOENcA GRAVE, COMO MEIO COERCITIVO PARA IMPOR O C
UMPRIMENTO DE MEDIDA ANTECIPAToRIA OU DE SENTENcA DEFINITIVA DA O
BRIGAcaO DE FAZER OU DE ENTREGAR COISA. (ARTS. 461 E 461-A DO CPC
). 2. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE UM MEDICAMENTO DE USO IMPRESC
INDiVEL, CUJA AUSeNCIA GERA RISCO a VIDA OU GRAVE RISCO a SAuDE,
e ATO QUE, PER SI, VIOLA A CONSTITUIcaO FEDERAL, POIS A VIDA E A
SAuDE SaO BENS JURiDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS EM PRIMEIR
O PLANO. 3. A DECISaO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
NaO ESTa SUJEITA AO MeRITO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, CONVENIeNCIA
E OPORTUNIDADE DE EXECUcaO DE GASTOS PuBLICOS, MAS DE VERDADEIRA
OBSERVaNCIA DA LEGALIDADE. 4. O BLOQUEIO DA CONTA BANCaRIA DA FA
ZENDA PuBLICA POSSUI CARACTERiSTICAS SEMELHANTES AO SEQUESTRO E E
NCONTRA RESPALDO NO ART. 461,  5o, DO CPC, POSTO TRATAR-SE NaO

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ANO IV - EDICAO No 735 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 10/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 11/01/2011

DE NORMA TAXATIVA, MAS EXEMPLIFICATIVA, AUTORIZANDO O JUIZ DE OFi
CIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE A DETERMINAR AS MEDIDAS ASSECURATo
RIAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECiFICA. PRECEDENTES DA PRIM
EIRA SEcaO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO (STJ, SEGUNDA TURMA, DJ 02
/10/2006, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS). DESTARTE, a VISTA DO PEDI
DO CONTIDO a(S) FL(S). 241/242, DETERMINO O BLOQUEIO NA CONTA BAN
CaRIA DA SECRETARIA DE SAuDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAuDE, JUNTO AO
BANCO DO BRASIL, AGeNCIA 0086-8, CONTA-CORRENTE N.o 58.043-0, BAN
CO DO BRASIL) DE SORTE A POSSIBILITAR A REALIZAcaO DO TRATAMENTO
TeCNICO OU AQUISIcaO DO MEDICAMENTO DESCRITO NO RECEITUaRIO DE FL
(S). 19/20 OU SIMILAR GENeRICO, NO VALOR INDICADO PELO REPRESENTA
NTE DO MINISTeRIO PuBLICO a FL. 242. APoS, DEFIRO O PEDIDO DE ALV
ARa NO VALOR BLOQUEADO, SOMENTE EM NOME DO MINISTeRIO PuBLICO, CO
M A PRESTAcaO DE CONTAS NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DETE
RMINO, OUTROSSIM, SEJAM EXTRAiDAS CoPIAS DOS AUTOS PARA REMESSA A
O MINISTeRIO PuBLICO COM VISTA A POSSIBILITAR A APURAcaO DO CRIME
DE DESOBEDIeNCIA a ORDEM JUDICIAL. CUMPRA-SE. INTIME-SE O MINIST
eRIO PuBLICO. GOIaNIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2010. DR. F. A. DE ARAGA
O FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2a VARA DA FAZ. PuB. MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

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572562-87.2008.8.09.0051 ( 200805725622 )
20301
ANULACAO DE ATO JURIDICO
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BAN
AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMMA
16437 GO - ALFREDO GONCALVES DE PADUA NETO
12494 GO - CLAUDIO SERGIO GOMES PEREIRA
26245 GO - SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS
25557 GO - JOSE DE MORAES NETO
428076-72.2009.8.09.0051 ( 200904280769 )
424
RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
CAROLINA MEDEIROS DE ARCE MEJIA
10805 GO - ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO

NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
ADV REQTE
:
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. o:
NATUREZA DA AcaO :
VI
STOS, OUcA-SE O MINISTeRIO PuBLICO. GOIaNIA, 13 DE DEZEMBRO DE 20
10. DR. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2a VARA DA FAZ.
PuB. MUNICIPAL
VISTOS, I - DEFIRO O REQUERIMENTO DEE FL. 87 VERSO
II - EXPECA-SE MANDADO DE RETIFICACAO AO 3o REGIS
TRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE GOIANIA-GOIAS,
PARA QUE SEJA RETIFICADO O ASSENTO DE OBITO DE "JO
SE ALEXANDRE ARCE MEJIA", CONSTANTE DO LIVRO C-103
FL. 289, TERMO 042381, NO TOCANTE AO NOME DE
SUA
FILHA,PASSANDO A CONSTAR COMO SENDO "MARIA LUISA",
DEVENDO, AINDA, CONSTAR SUA NATURALIDADE COMO SEN
DO "BRASILEIRA". III - EXPECA-SE,POR FIM, MANDADO
DE RETIFICACAO AO REGISTRO CIVIL DA 1a ZONA DA CO
MARCA DE GOIANIA - GOIAS, PARA QUE SEJA RETIFICADA
A ACERTIDAO DE CASAMENTO DE "JOSE ALEJANDRO
ARCE
MEJIA", DEVENDO CONSTAR SUA NATURALIDADE CINI SEB
DO "BRASILEIRA" E, AINDA, A OPCAO DE ADOCAO DO NO
ME "JOSE ALEXANDRE ARCE MEJIA", NOS TERMOS DO VOTO
DO EMINENTE RELATORAS FLS. 80/84. CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2010. ASS DR FABIANO A
DE
ARAGAO FERNANDES. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

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