Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

porque, em se tratando de relacao de consumo, os principios da informacao e transparencia determinam que as clausulas contratuais sejam claras e expressas, mormente quando importem em oneracao do consumidor. Nao basta que haja implicita cobranca de juros capitalizados: mais do que isso, o contratante deve identificar, de plano, quais os encargos que incidirao sobre seu debito... (Apelacao 9086351-76.2007.8.26.0000, Rel.Des. maria Lucia Pizzotti, j.29/3/2012). Todavia, a autora afirma que foi utilizada a tabela price para amortizacao do debito. Acontece que tal pratica nao caracteriza capitalizacao de juros. De acordo com PAULO SANDRONI, a tabela price consiste em um Sistema de amortizacao de dividas em prestacoes iguais, compostas de duas parcelas, uma de juros e a outra do principal, isto e, do capital inicialmente emprestado. A tabela price deve seu nome provavelmente ao ingles R. Price, que durante o seculo XVIII relacionou a teoria dos juros compostos as amortizacoes de emprestimos, e se denomina tambem sistema frances de amortizacao (...) Na medida em que a prestacao e composta de dois elementos - uma parte de juros e outra do principal -, a formula permite calcular os juros devidos na primeira parcela e, por subtracao da prestacao que se deseja pagar, a parcela do principal que se deseja amortizar (Dicionario de Economia e Administracao, Ed. Nova Cultural, 1996, p. 404). A formula da tabela price e desenvolvida para determinar um fator que multiplicado pelo valor do principal venha resultar num valor de prestacao constante no tempo. O merito dessa formula e o de permitir que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se, sempre, uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. Esse valor de juros, deduzido do valor da prestacao calculada pelo fator da formula, resultara no valor da amortizacao, que sera deduzido do saldo. No periodo seguinte, e sobre este novo saldo apurado que a mesma taxa de juros voltara a incidir para se apurar os novos juros da prestacao. Assim ocorre sucessivamente. Pode-se observar que, em nenhum momento, se processa qualquer mecanismo de capitalizacao, vale dizer, de incorporacao dos juros ao saldo devedor que sirva como base para calculo de novos juros. Dessa forma, em qualquer sistema price, os juros serao sempre decrescentes e as amortizacoes crescentes, em valores reais. Nao ha, portanto, juros sobre juros no sistema price de amortizacao de uma divida, pois os juros sao simples e sempre Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VI - Edicao 1346 1390 calculados sobre o saldo devedor remanescente, que nunca incorpora juros anteriores. Atraves do criterio convencionado, os mutuarios sabem o numero e os valores das parcelas de seu financiamento. Assim, a utilizacao da tabela price nao caracteriza anatocismo e por esta ter sido livremente pactuada entre as partes, deve prevalecer a regra pacta sunt servanda. Com relacao aos encargos de inadimplencia, o contrato previu a incidencia de multa moratoria de 2% sobre o valor do saldo devedor, juros de mora de 1% ao mes e comissao de permanencia nas mesmas taxas cobradas pelas instituicoes financeiras nas mesmas operacoes de credito na epoca (clausula 15). A aplicacao da comissao de permanencia e vedada desde que cumulada com a correcao monetaria (Sumula 30 do STJ). Ha tambem a Sumula 294 do STJ que dispoe: Nao e potestativa a clausula contratual que preve a comissao de permanencia, calculada pela taxa media de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada a taxa do contrato. Recentemente o Superior Tribunal de Justica editou a Sumula 472: A cobranca de comissao de permanencia - cujo valor nao pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratorios e moratorios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratorios, moratorios e da multa contratual. Deste modo, no caso de eventual incidencia da comissao de permanencia, esta esta limitada a soma da taxa de juros remuneratorios de 1,70% ao mes mais a taxa de juros moratorios de 1% ao mes e multa de 2%, sem incidencia de qualquer outro encargo. Com relacao ao pedido de consignacao em pagamento, este nao podera ser acolhido para fins de liberacao da obrigacao, posto que o autor nao efetuou o deposito das parcelas no valor contratado, com encargos de mora pactuados, conforme deferido inicialmente. Por ora, nao e possivel estabelecer-se se existe saldo devedor, posto que e necessario efetuar o recalculo do debito de acordo com os parametros estabelecidos nesta sentenca. Por este motivo, o reu nao podera inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes por conta do contrato em discussao. POSTO ISTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente acao ajuizada por IGINA RIBEIRO MAIA DE MATTOS contra BANCO PANAMERICANO S/A, e o faco para: 1)EXCLUIR a capitalizacao mensal e ou diaria de juros incidente sobre o Contrato de Abertura de Credito firmado entre as partes; 2)DETERMINAR a limitacao da cobranca da comissao de permanencia a soma das taxas de juros remuneratorios (1,70% ao mes) e moratorios (1% ao mes), nem como multa de 2%, sem incidencia de qualquer outro encargo; 3)DETERMINAR que o BANCO se abstenha de inscrever o nome da autora nos orgaos de protecao ao credito em razao do contrato em exame, enquanto nao se apurar a efetiva existencia de saldo devedor. Sucumbentes parciais, as partes repartirao as custas e despesas processuais, e cada parte arara com honorarios do proprio Patrono, observando-se, quanto a autora, que a cobranca ficara condicionada a perda de sua condicao de beneficiaria da Justica Gratuita. P.R.I. e C. Marilia, 08 de janeiro de 2013. JOSE OTAVIO RAMOS BARION Juiz Substituto CALCULO DE PREPARO PARA EVENTUAL RECURSO: R$ 92,20 - COD. 230-6 - GUIA GARE - TAXA DE REMESSA E RETORNO = R$ 25,00 (POR VOLUME) - GUIA FEDTJ - COD.110-4 - ADV SERGIO DA SILVA GREGGIO OAB/SP 158675 ADV MARCELO SOTOPIETRA OAB/SP 149079 - ADV EVANDRO VLASIC CAMPELLO OAB/SP 211075 0017187-42.2012.8.26.0344 (344.01.2012.017187-7/000000-000) No Ordem: 001104/2012 - Procedimento Ordinario - Cheque - CASA DE CARNES SAO LUIZ DE MARILIA LTDA X RODRIGUES E GOLDINI LANCHONETE LTDA ME - LANCHONETE KIBACANA - Fls. 86 - Vistos. Recebo a apelacao interposta pela re (fls. 79/85) em ambos os efeitos. A apelada (autora) para as contrarrazoes (artigo 518 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazoes, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo. Int.. - ADV RODRIGO ESCOBAR DE MELO FRANCA OAB/SP 164363 - ADV THIAGO PANSSONATO DA SILVA OAB/SP 270593 - ADV WALDOMIRO FLORENTINO RITI OAB/SP 226310 0017796-25.2012.8.26.0344 (344.01.2012.017796-5/000000-000) No Ordem: 001145/2012 - Procedimento Ordinario Auxilio-Doenca Acidentario - ANTONIO FERREIRA COIMBRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Recebo a apelacao interposta pelo Requerente, em ambos os efeitos. De-se vista dos autos ao Dr. Procurador da autarquia re para apresentacao das contrarrazoes. Decorrido o prazo, com ou sem elas, remetam os autos ao Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo, observadas as formalidades legais. Int., inclusive pessoalmente. - ADV PAULO ROBERTO MARCHETTI OAB/SP 171953 - ADV MARCELO RODRIGUES DA SILVA OAB/SP 140078 - ADV PEDRO FURIAN ZORZETTO OAB/SP 230009 0036526-84.2012.8.26.0344 Incidente-2 No Ordem: 001156/2012 - Exibicao - Cumprimento Provisorio de Sentenca - LUIZ ANTONIO FLORINDO X BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Intimem-se o devedor, atraves de seu Advogado Constituido, para satisfazer o montante da condenacao no valor de R$ 521,61, acrescidos dos juros de mora

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.