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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

zada em audiencia. Assim, expeca-se mandado de citacao para que o reu ofereca Contestacao escrita no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, tornem para decisao. - ADV ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA OAB/SP 140741 0000612-11.2013.8.26.0477 No Ordem: 000050/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - MALTA CRISTINA VIEIRA GONCALVES X BANCO ITAULEASING S.A - Fls. 36 - Ausentes os pressupostos legais, quais sejam a verossimilhanca das alegacoes e o perigo de dano irreparavel, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada. Por fim, a materia versada nos autos e exclusivamente de direito, o que afasta a necessidade de qualquer prova a ser realizada em audiencia. Assim, expeca-se mandado de citacao para que o reu ofereca Contestacao escrita no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, tornem para decisao. - ADV ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA OAB/SP 140741 0000639-91.2013.8.26.0477 No Ordem: 000056/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - WELLINGTON VIANA DA SILVA X BANCO ITAUCARD S/A - Fls. 36 - Ausentes os pressupostos legais, quais sejam a verossimilhanca das alegacoes e o perigo de dano irreparavel, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada. Por fim, a materia versada nos autos e exclusivamente de direito, o que afasta a necessidade de qualquer prova a ser realizada em audiencia. Assim, expeca-se mandado de citacao para que o reu ofereca Contestacao escrita no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, tornem para decisao. - ADV ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA OAB/SP 140741 0000716-03.2013.8.26.0477 No Ordem: 000072/2013 - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - CONDOMINIO EDIFICIO ALESSANDRA ADRIANA ANDREA X PAULO MORETTI - Fls. 28 - Cite(m)-se e intime(m)-se a(o) (s) re(u) (s), para no prazo de 03 (tres) dias , pagar(em) ou nomear(em) bens a penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfacao do credito exequendo. Cumpra-se. - ADV ERINEIDE DA CUNHA DANTAS OAB/SP 143992 0000891-94.2013.8.26.0477 No Ordem: 000078/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - CONDOMINIO RESIDENCIAL FERNANDA X EXPANSAO SAT - Fls. 21/22 - Dispensado o relatorio (art. 38, caput, LJE). O caso e de extincao do feito sem analise do merito, na forma do art. 51, II, da Lei 9099/95, eis que inadmissivel o procedimento eleito para a formulacao da pretensao. A Lei dos Juizados Especiais estabelece, em seu art. 8o, 1o, que somente pessoas fisicas capazes podem deduzir acao perante a justica especializada. A regra e excepcionada pelo art. 38 da Lei 9841/99, que institui a possibilidade das microempresas se valerem da Lei, aforando demandas. Cotejando-se o conteudo dos dois diplomas, conclui-se que, afora as entidades ja referidas - microempresas -, somente serao admitidas no JEC, como autoras, pessoas fisicas. Dai porque, conclui-se tambem, estao fora de seu alcance as entidades que tem a chamada personalidade judiciaria, que nao chegam a ser pessoas juridicas mas que tem algumas faculdades reconhecidas, dentre elas a de demandar, como o condominio, o consorcio e a massa falida. Com efeito, ainda que nao propriamente pessoas juridicas, reconhecidas pelo ordenamento como sujeitos de direitos e obrigacoes, tais entes nao podem ser qualificados, igualmente, como pessoas fisicas, dai porque vedado o acesso ao Juizado, anotando-se que, conforme conhecida regra de hermeneutica, normas que veiculam excecoes devem ser interpretadas restritivamente. De se anotar que a jurisprudencia ja teve a oportunidade de se pronunciar sobre o assunto, especificamente quanto ao condominio. Confira-se: Ilegitimidade ad causam. Condominio. Impossibilidade de figurar no polo ativo de demanda no Juizado Especial Civel, independentemente do valor causa, por ser ente abstrato, com representacao processual qualificada. Legitimacao ativa so conferida as pessoas fisicas. Recurso provido (RJE 4:339). Na mesma linha, o recente Enunciado n.o 8 do Encontro de Juizes de Juizados Especiais e Colegios Recursais: As associacoes de moradores, associacoes beneficentes e outras entidades civis sem fins lucrativos, bem como o condominio, nao pode propor acao perante o JEC. No caso dos autos, como se depreende de fls. 02-05, o autor e condominio edificio e pretende, por intermedio da presente, o recebimento de cotas nao recolhidas tempestivamente pela devedora. Destarte, patenteado o vicio formal, a extincao e imperiosa. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem analise do merito, na forma do art. 51, II, da Lei 9099/95, deixando de impor verbas da sucumbencia em atencao ao disposto no art. Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VI - Edicao 1346 2792 55, caput, do mesmo diploma. Havendo requerimento do autor defiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial documentos acostados a inicial, intimando-o(a) que no prazo de 90 dias, contados do transito em julgado desta sentenca, os mesmos serao destruidos. ( PROV. CSM 1679/09). Ao transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de recurso devera ser recolhida custa de preparo que correspondera a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4o da Lei 11.608/03, sendo no minimo 5 UFESPS para cada parcela (Custas de preparo minimo: R$ 247,77. Porte de remessa: R$25,00). - ADV WANDERLEI PEREIRA JUNIOR OAB/SP 277726 0001595-10.2013.8.26.0477 No Ordem: 000168/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Telefonia - TAMILA BORBA DE LIMA X TIM - Fls. 49 - Ausentes os pressupostos da verossimilhanca, INDEFIRO o pedido de Tutela requerida. No mais, cite-se e intime-se a re da audiencia que designo para o dia 22/04/2013, as 15:50 horas. Intime-se a autora. Obs: A audiencia de conciliacao se realizara no Cartorio do Juizado Especial - Predio anexo. Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas, 9101 - Vila Mirim Praia Grande/SP. - ADV FERNANDA TEIXEIRA CHEIDA OAB/SP 251574 0002114-82.2013.8.26.0477 No Ordem: 000234/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - FILIPE BRANDAO ACCIOLY DE GUSMAO X MARIA JOSE DA SILVA SANTOS - Fls. 34 - Primeiramente, emende o autor a inicial de fls. 02/17, para que dela fique constando o endereco do autor, bem como para que fique constando do pedido, o que se deduziu a titulo de Tutela Antecipada. Prazo, dez dias, sob pena de extincao. - ADV LEANDRO SAAD OAB/SP 139386 0002192-76.2013.8.26.0477 No Ordem: 000238/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - ROSANE CRISTINA NUNES - ME X CLAUDIO DE MATHEUS JUNIOR PUBLICIDADE E OUTROS - Fls. 36/37 - Diante da utilizacao inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades nao beneficiadas pela Lei Complementar no 123/2006, necessaria analise minuciosa da documentacao do requerente. Cumpre observar, entao, o disposto no Enunciado 47 do FONAJE, no sentido de que a microempresa e a empresa de pequeno porte, para propor acao no ambito dos Juizados Especiais, deverao instruir o pedido com documento e sua condicao, bem como a Sumula 07 do Egregio Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, de acordo com o qual o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovacao de sua qualificacao tributaria e documento fiscal referente ao negocio juridico. Assim, para se evitar fraude a legislacao, o requerente devera apresentar: a) copia da ultima declaracao do imposto de renda; b) se o caso, copia da nota fiscal emitida por ocasiao do negocio juridico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporanea ao negocio); c) declaracao emitida e assinada pelo representante legal (com firma rec

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