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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

tacoes inconvenientes passiveis de ocorrer no convivio social. (STJ, REsp no 571471/RS, 4a Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 16/09/2004, DJ de 06/12/2004, pag.325, RT 835/187). E esse dano moral ha de ser reparado pela requerida, pois, nao obstante este alegue nao ter responsabilidade pelos sofrimentos e infortunios causados a parte autora, nao e isso que se verifica. Com efeito, se houve concessao de credito a alguem que se fez passar pela requerente, e evidente que o reu nao adotou as precaucoes necessarias para a realizacao do negocio. Nao conseguiu constatar a falsidade dos documentos entao apresentados por terceiro e nao se desincumbiu de fazer as verificacoes mais aprofundadas como deveria, ja que se Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VI - Edicao 1346 1615 dispoe a fornecer servicos bancarios. E o que basta. Ofereceu, dessa feita, um servico viciado, causando dano moral a parte requerente, o que devera ser reparado, nos termos dos arts. 6o, inciso VI e 18 do CDC. Alem disso, tambem afasto a alegacao da re de que o fato de a parte autora possuir apontamentos nos orgaos de protecao ao credito em razao de outras dividas acarreta a nao verificacao do dano moral alegado. E que nao obstante a Sumula 385 do E. Superior Tribunal de Justica estabeleca que da anotacao irregular em cadastro de protecao ao credito, nao cabe indenizacao por dano moral, quando preexistente legitima inscricao, ressalvado o direito ao cancelamento, no caso dos autos, conforme alegacao da parte autora nao especificamente repelida pelo requerido (bem por isso pelo juizo tida por verdadeira, nos termos do art. 302, caput, do CPC), todos apontamentos em nome daquela sao ilegitimos, pois decorrem do mesmo episodio que gerou a divida ora discutida, qual seja, a realizacao de uma fraude com dos documentos pessoais falsos da requerente, que a epoca dos fatos estava presa na Comarca de franco da Rocha-SP. Em outras palavras, a sumula cima citada nao se aplica ao caso concreto, ja que os apontamentos, em nome da parte requerente, nos orgaos de protecao ao credito, precedentes ao providenciado pela re e outras instituicoes bancarias, tambem sao ilegitimos. Considero, por isso, comprovado o dano moral afirmado pelo autor, o qual, pelas razoes expostas, devera ser prontamente reparado, ate porque, como estabelece a jurisprudencia do Egregio Superior Tribunal de Justica, sequer ha a necessidade de comprovacao de dissabores, em caso de negativacao indevida em orgaos de protecao ao credito. Nesse sentido, verifique-se o seguinte v. acordao: Direito do Consumidor. Inscricao Indevida no SPC. Furto do Cartao de Credito. Dano Moral. Prova. Desnecessidade. Comunicacao ao Consumidor de Sua Inscricao. Obrigatoriedade. Lei 8.078/90, art. 43, 2o. Doutrina. Indenizacao Devida. Fixacao. Precedentes. Recurso Parcialmente Provido. I - Nos termos da jurisprudencia da Turma, em se tratando de indenizacao decorrente da inscricao irregular no cadastro de inadimplentes, a exigencia de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstracao da existencia da inscricao irregular nesse cadastro. II - De acordo com o artigo 43, 2o do Codigo de Defesa do Consumidor, e com a doutrina, obrigatoria e a comunicacao ao consumidor de sua inscricao no cadastro de protecao de credito, sendo, na ausencia dessa comunicacao, reparavel o dano oriundo da inclusao indevida. III - E de todo recomendavel, alias que a comunicacao seja realizada antes mesmo da inscricao do consumidor no cadastro de inadimplentes, a fim de evitar possiveis erros, como o ocorrido no caso. Assim agindo, estara a empresa tomando as precaucoes para escapar de futura responsabilidade. IV - Nao se caracteriza o dissidio quando os arestos em cotejo nao se ajustam em diversidade de teses (REsp n. 165.727/DF, 4a Turma do STJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, j. 16.06.1998) (destaques apostos). Logo, resta clara a ofensa moral sofrida pela parte autora, a qual devera ser prontamente indenizada. Assim, presentes os elementos necessarios para a reparacao do dano moral constatado neste caso, passo a quantificacao do ressarcimento. Pois bem. Para a fixacao da mencionada indenizacao e necessaria a observancia dos requisitos balizadores, quais sejam o nao enriquecimento do lesionado e o desestimulo ao ofensor, alem da necessidade de se considerar, para definicao do montante da indenizacao a extensao, a natureza, a gravidade da lesao sofrida e a situacao economica das partes. Com efeito, a indenizacao, em caso de danos morais, nao visa reparar, no sentido literal, a dor, a alegria, a honra, a tristeza ou a humilhacao; sao valores inestimaveis, mas isso nao impede que seja precisado um valor compensatorio, que amenize o respectivo dano, com base em alguns elementos como a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vitima, sua situacao familiar e social, a gravidade da falta, ou mesmo a condicao economica das partes (REsp. no 239.973 - RN, 5a Turma do Superior Tribunal de Justica, v. u., Rel. Min. Edson Vidigal, em 16/5/00, DJU de 12/6/00, p.129). Em verdade, na fixacao da indenizacao a esse titulo, recomendavel que o arbitramento seja feito com moderacao, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nivel socio-economico dos autores e, ainda, ao porte economico dos reus, orientandose o juiz pelos criterios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudencia, com razoabilidade, valendo-se de sua experiencia e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso (REsp. no 145.358 - MG, 4a Turma do Superior Tribunal de Justica, v. u., Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, em 29/10/98, DJU de 1o/3/99, p. 325). Anota-se, por fim, que, a mingua de criterios objetivos seguros para a fixacao da indenizacao, tem-se a doutrina e jurisprudencia da equacao compensacaorepreensao, ou seja, o valor arbitrado deve ser suficiente tanto para compensar o sofrimento da vitima (sem representar um enriquecimento sem causa em favor dela), quanto para atuar, em relacao ao responsavel, como fator de inibicao de conduta culposa futura (Apelacao Civel no 58.788-4 - Sao Paulo, 6a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., Rel. Des. Antonio Carlos Marcato, em 11/2/99). Levando em conta esses criterios, considero excessivo o valor requerido na inicial, seja porque reconheco que o fato dela possuir outros apontamentos nos orgaos de credito, inafastavelmente, deve ocasionar a reducao do montante da indenizacao a ser fixada, seja porque a requerida tambem nao deixa de ser outra vitima de terceira pessoa que se fez passar pela parte autora para obter creditos em seu estabelecimento. Por isso, entendo mais oportuno a reparacao do dano moral ocorrido com a indenizacao que fixo em R$ 5.000,00. Nesses termos e que deve ser acolhido o pedido de reparacao de danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente acao, extinguindo o feito com resolucao do merito e com fundamento no artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para: a) declarar a inexistencia de relacoes juridicas entre as partes, cujo objeto e a divida descrita na inicial; e b) condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais, importancia essa que devera ser devidamente corrigida, desde o arbitramento, segundo a tabela pratica do E. Tribunal de Justica e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da indevida negativacao, observada a Sumula numero 362 do C. STJ. Note-se que o pagamento devera ser feito em 15 dias, independentement

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