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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

dades nas marcacoes e cobrancas realizadas pela requerida. Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a acao movida por PAULO APARECIDO DE MORAES em face de DAE S/A - AGUA E ESGOTO e, por consequencia, condeno o autor nas custas e despesas do processo e, em honorarios advocaticios que arbitro, com base no artigo 20, 3o, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atribuido a causa, porem, por ser beneficiario da gratuidade de justica, determino que se observe o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei no 1.060/50. Reconsidero as decisoes liminares para impedir que o autor continue a depositar valores nestes autos. Os valores ja depositados poderao ser levantados pela requerida, apos o transito em julgado, mediante a comprovacao dos valores inadimplidos pelo autor, apurados em fase de cumprimento de sentenca. P.R.I. Jundiai, 30 de novembro de 2012. Leonardo de Mello Goncalves Juiz de Direito - ADV: HELEN CAPPELLETTI DE LIMA (OAB 187199/SP), ANGELICA MERLO ZAPAROLI (OAB 200316/SP), KARIN PALHARES KOPER (OAB 216956/SP) Processo 0001879-13.2008.8.26.0309 (309.01.2008.001879) - Procedimento Ordinario - Fornecimento de Agua - Paulo Aparecido de Moraes - Dae S/A Agua e Esgoto - Certifico e dou fe, que as custas do preparo sao de =\>R$121,85 Sendo: Guia GARE - codigo 230-6:R$96,85 Guia F.E.D.T.J.- cod.110-4:R$ 25,00 Quantidade de volumes =\>1 Despesas com o porte de remessa e retorno =\>R$ 25,00 (R$ 25,00por vol.) - ADV: HELEN CAPPELLETTI DE LIMA (OAB 187199/SP), ANGELICA MERLO ZAPAROLI (OAB 200316/SP), KARIN PALHARES KOPER (OAB 216956/SP) Processo 0004065-67.2012.8.26.0309 (309.01.2012.004065) - Procedimento Sumario - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Antonio Carlos Moyses - Inss - Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial de fls.66/82. Apos, subam os autos. - ADV: GUSTAVO DUARTE NORI ALVES (OAB 196681/SP), CAMILA REINIZ SCHUMANN (OAB 244928/SP) Processo 0005300-40.2010.8.26.0309 (309.01.2010.005300) - Procedimento Ordinario - Andre Luiz do Espirito Santo - Ws Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. ANDRE LUIZ DO ESPIRITO SANTO, qualificado nos autos, propos acao de indenizacao por danos materiais e morais em face de WS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, alegando, em sintese, que adquiriu da requerida o eiculo Celta, placa HGV 4002, por contrato de arrendamento mercantil junto ao Real Leasing S/A - Arrendamento Mercantil. O contrato com o banco foi efetivado em 19/02/2009 e a primeira parcela foi paga em 19/03/2009. O autor, em 18/02/2009 ainda pagou R$ 280,00 e para 13/03/2009 deu R$ 200,00 para a transferencia do veiculo. O despachante escolhido pela requerida so efetivou o servico em 05/05/2009, ou seja, apos quatro meses da venda. O CTB impoe que a transferencia deve se dar em ate 30 dias, de modo que a transferencia deveria ter ocorrido ate 20/03/2009. A conduta da requerida ocasionou multa por infracao administrativa ao autor, que, ainda, ficou impossibilitado de ascensao profissional por nao conseguir mudar de categoria de habilitacao. Para tanto o autor desembolsou R$900,00. Requer a condenacao da requerida no pagamento em indenizacao por danos materiais no importe de R$900,00 e danos morais no importe de R4 10.200,00. Pede, tambem, tutela Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VI - Edicao 1346 883 antecipada para expedir oficio ao DETRAN e ao Posto Fiscal do Estado de Sao Paulo para retirada na multa administrativa e pontuacao respectiva do prontuario do autor. Juntou documentos (fls. 12/45). Decisao de fls. 47 concedeu ao autor os beneficios da gratuidade de justica e indeferiu a tutela antecipada. Citada, a requerida ofertou contestacao (fls. 52/66) alegando, em sintese, que na negociacao entre as partes restou pactuado que a transferencia de titularidade do veiculo sera feita no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que todos os debitos da negociacao estivessem devidamente quitados. O pagamento para a regularizacao da titularidade foi feito de forma parcelado e, o ultimo pagamento foi realizado em 27/03/2009. Dante isso, a requerida cumpriu com sua obrigacao, pois o prazo so encerraria em 13/05/2009 e, a conclusao da transferencia ocorreu em 05/05/2009. Alega nao possuir responsabilidade pelos fatos e, que a decisao de mudar de categoria na CNH nao diz respeito aos fatos envolvendo a requerida. Sustenta decadencia do direito do autor e que inexistem danos a serem indenizados. Requer a improcedencia da acao. Juntou documentos (fls. 67/82). Houve replica (fls. 91/96). Decisao de fls. 87 determinou que as partes especificassem provas a produzir. O autor (fls. 100) informou nao possuir outras provas a produzir e, a requerida deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 105). E o relatorio. FUNDAMENTO e DECIDO. A acao comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Codigo de Processo Civil, porque apesar de a materia debatida nos autos ser de fato e de direito dispensa a producao de provas em audiencia. A preliminar de decadencia nao comporta acolhimento. A acao proposta e da especie que busca a condenacao da requerida e, por isso, nao se submete a prazo decadencial, mas prescricional. No merito a acao e improcedente. Tratando-se de acao de indenizacao, competia ao autor a prova do dano material e moral sofrido, bem como da culpa da requerida e, desse encargo nao se incumbiu. A clausula nona do contrato celebrado entre as partes (fls. 78) e expressa no sentido de que a transferencia da propriedade do veiculo seria feita no prazo de ate 60 (sessenta) dias apos o pagamento da ultima parcela, quando as mesmas estiverem devidamente quitadas, ou seja, ate a compensacao do ultimo cheque. Nesse sentido, como o pagamento realizado pelo autor foi parcelado e, a ultima data d epagamento foi de 13/03/2009 (fls. 26) de modo que a obrigacao da requerida seria de transferir o veiculo ate 13/05/2009 e, considerando que a transferencia ocorreu em 05/05/2009, tem-se que dentro do prazo contratual. Assim, nao se pode atribui responsabilidade a requerida pelos fatos reclamados pelo autor. Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a acao de indenizacao movida por ANDRE LUIZ DO ESPIRITO SANTO em face de WS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e, por consequencia, condeno o autor nas custas e despesas do processo e, em honorarios advocaticios que arbitro, com base no artigo 20, 3o, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atribuido a causa, porem, por ser beneficiario da gratuidade de justica, determino que se observe o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei no 1.060/50. P.R.I. Jundiai, 29 de novembro de 2012. Leonardo de Mello Goncalves Juiz de Direito - ADV: LAURA BENEDITA LAMBERT FERREIRA (OAB 245853/SP), MARLENE APARECIDA LOPES (OAB 159790/SP), GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP) Processo 0005300-40.2010.8.26.0309 (309.01.2010.005300) - Procedimento Ordinario - Andre Luiz do Espirito Santo - Ws Comercio de Veiculos Ltda - Certifico e dou fe, que as custas do preparo sao de =\>R$291,36 Sendo: Guia GARE - codigo 2306:R$266,36 Guia F.E.D.T.J.- cod.110-4:R$ 25,00 Valor da Causa: R$11.201,7602/201041,860645 267,60x49,76877001/2013R$ 13.317,95 R$13.317,95 x2% =R$266,36 Quantidade de volumes =\>1 Despesas com o porte de remessa e retorno =\>R$ 25,00 (R$ 25,00por vol.) - ADV: LAURA BENEDITA LAMBERT FERREIRA (OAB 245853/SP), MARLENE APARECIDA LOPES (OAB 159790/SP), GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP) Processo 0005587-81.2002.8.26.0309 (309.01.2002.005587) - Divorcio Litigioso - Dissolucao - A. dos S. - S. O. dos S. Defiro a vista dos autos a defensora publica, como requerido a fls.33. Encaminhem-se os autos a Defensoria Publica Estadual, Regional de Jundiai, face a prerrogativa de intimacao pessoal. Int. - ADV: NEYDE CAMARGO (OAB 125069/SP) Processo 0005651-42.2

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