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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

utro visando a facilitar o procedimento de arrecadacao (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acordao sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ 08/08. ? (g.n.) (REsp 1110551 / SP, Recurso Especial 2008/0269892-3, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Orgao Julgador: Primeira Secao, Data do Julgamento: 10/06/2009, Data da Publicacao/Fonte: DJe 18/06/2009, www.stj.jus.br) No mesmo sentido, tambem os precedentes da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica: REsp 1111202 / SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Secao, DJe 18/06/2009; REsp 1073846 / SP, Ministro Luiz Fux, Primeira Secao, DJe 18/12/2009). O mero compromisso de compra e venda/cessao de direitos e obrigacoes, ainda que averbado, nao exclui o compromissario vendedor/cedente da sujeicao passiva do IPTU. Isso porque somente o registro transfere a propriedade imobiliaria. Ademais, o dispositivo legal retromencionado dever ser aplicado em consonancia com os artigos 123 e 130 do Codigo Tributario Nacional: Art. 123. Salvo disposicoes de lei em contrario, as convencoes particulares, relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos, nao podem ser opostas a Fazenda Publica, para modificar a definicao legal do sujeito passivo das obrigacoes tributarias correspondentes. [...] Art. 130. Os creditos tributarios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dominio util ou a posse de bens imoveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestacao de servicos referentes a tais bens, ou a contribuicoes de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitacao. (g.n.) Apesar da excipiente comprovar a cessao de direitos e obrigacoes sobre o loteamento onde esta inserido o imovel objeto da presente exacao, remanesce sua responsabilidade pelo debito que lhe e apontado, devendo permanecer no polo passivo da execucao fiscal. Posto isso, rejeito a excecao de pre-executividade interposta, e, em consequencia, determino o prosseguimento da execucao fiscal. Incabivel a sucumbencia por se tratar a excecao de pre-executividade mero incidente processual. Defiro a penhora sobre o imovel que deu origem ao credito tributario. Expeca-se o necessario. Int. Itaquaquecetuba, 29 de maio de 2012. PAULO DE ABREU LORENZINO Juiz Substituto \<SEQMV\>D71677017\</SEQMV\> - ADV: FAUSTO PAGETTI NETO (OAB 119154/SP), RENATO MONACO (OAB 34015/SP) Processo 0505257-42.2010.8.26.0278 (278.01.2010.505257) - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Itaquaquecetuba - Inspetoria Salesiana de Sao Paulo Fls. 06/80: ante a noticia do parcelamento do debito exequendo, nada a prover. Aguarde-se pelo prazo avencado, ficando sobrestado o processo ate cumprimento integral, oportunidade em que sera extinta a execucao, ou manifestacao para prosseguimento acerca de eventual inadimplemento. Int. Itaquaquecetuba, 26 de junho de 2012. \<SEQMV\>D72648822\</SEQMV\> - ADV: RENATO MONACO (OAB 34015/SP), EVILASIO FERREIRA FILHO (OAB 105220/SP), EDSON TEIXEIRA DE MELO (OAB 122629/SP) Processo 0505478-25.2010.8.26.0278 (278.01.2010.505478) - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Itaquaquecetuba - Fb2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Trata-se de Excecao de Pre-Executividade interposta por FB2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. nos autos da Execucao Fiscal que lhe move o Municipio de Itaquaquecetuba, alegando ilegitimidade de parte, uma vez que o loteamento denominado ?Jardim Lucinda? ? onde esta inserido o imovel objeto da presente exacao ? foi objeto de cessao de direitos a Jordelino Olimpio de Paula e Jordevino Olimpio de Paula, que assumiram a responsabilidade por todos os debitos. Instada a se manifestar, a excepta se restringiu a requerer a improcedencia do pedido ante a ausencia da comprovacao da propriedade do imovel, mediante certidao do registro imobiliario. E o relatorio. Fundamento e decido. Em tese, as materias suscitadas pelo requerente sao suscetiveis de apreciacao por meio de excecao de pre-executividade, pois nao demandam dilacao probatoria. Nesse sentido, a Sumula no 393 do Superior Tribunal de Justica: ?A excecao de pre-executividade e admissivel na execucao fiscal relativamente as materias conheciveis de oficio que nao demandem dilacao probatoria?. Assim conheco da excecao. O artigo 1.245 do Codigo Civil de 2002, estabelece a forma de transmissao da propriedade de bens imoveis por ato inter vivos: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do titulo translativo no Registro de Imoveis. 1o Enquanto nao se registrar o titulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imovel. 2o Enquanto nao se promover, por meio de acao propria, a decretacao de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imovel. (g.n.) Portanto, somente apos o registro do titulo translativo da propriedade, neste caso o compromisso de compra e venda, ha a efetiva transmissao da propriedade imovel. Contudo, o Codigo Tributario Nacional, quando fixa as diretrizes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), define, em seu artigo 34, o sujeito passivo da obrigacao tributaria: Art. 34. Contribuinte do imposto e o proprietario do imovel, o titular do seu dominio util, ou o seu possuidor a qualquer titulo. Alem do proprietario, sao sujeitos passivos de referido tributo: 1) o titular de seu dominio util; e 2) o possuidor. A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica, em recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o compromissario comprador/cedente e o compromissario vendedor/cessionario sao solidariamente responsaveis pelos debitos. Nesse sentido: ?TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETARIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietario do imovel, o titular do seu dominio util ou o seu possuidor a qualquer titulo. 2. A jurisprudencia desta Corte Superior e no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer titulo) do imovel quanto seu Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VI - Edicao 1345 proprietario/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imoveis) sao contribuintes responsaveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.o 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1o.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situacoes previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietario, o titular do dominio util, ou o possuidor a qualquer titulo, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadacao (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acordao sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ 08/08. ? (g.n.) (REsp 1110551 / SP, Recurso Especial 2008/0269892-3, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Orgao Julgador: Primeira Secao, Data do Julgamento: 10/06/2009, Data da Publicacao/Fonte: DJe 18/06/2009, www.stj.jus.br) No mesmo sentido, tambem os p

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