Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ram entregues ao autor e que nao expos de forma verdadeira os fatos. Pretende receber indenizacao por danos morais em vista das falsas imputacoes de nao recolhimento das contribuicoes. Impugnou a pretensao de recebimento do valor de complementacao de aposentadoria, pois esta foi concedida por idade ante a falta de preenchimentos dos requisitos para concessao por tempo de contribuicao, nada podendo lhe ser imputado. Juntou documentos de folhas 167/291. Replica a folhas 297/300 e contestacao a reconvencao a folhas 301/304. Replica do reu a folhas 306/308. Audiencia preliminar a folhas 325, quando determinada expedicao de oficio ao INSS. Informacoes do Instituto a folhas 330/334. Novos documentos juntados a folhas 344/352. Novas informacoes do Instituto a folhas 373/383. Deferida producao de prova pericial contabil, vindo aos autos o laudo pericial de folhas 419/426. Encerra a instrucao a folhas 439 e juntadas alegacoes finais de folhas 441/444 e 447/450. Julgamento convertido em diligencia e realizada audiencia de instrucao, debates e julgamento a folhas 465, quando foram ouvidas quatro testemunhas. Encerrada a instrucao, em debates as partes reiteraram suas posicoes anteriores. E o relatorio. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de intempestividade de contestacao e reconvencao, pois as pecas foram despachadas no dia 15 de setembro de 2008 (folhas 157 e 161), sendo que o mandado de citacao foi juntado no dia 01 de setembro, o que implica reconhecer o cumprimento do prazo de 15 dias para a apresentacao da defesa e pedido reconvencional. Igualmente impertinente a preliminar de inepcia do pedido reconvencional, pois observados os requisitos do artigo 282 do Codigo de Processo Civil, sendo o pedido decorrencia logica da causa de pedir, ja que apenas pretende indenizacao por danos morais em vista das colocacoes feitas na peticao inicial de que teria a requerida ser apropriado de valores das contribuicoes, pois nao as recolheu, apesar de pagas pelo autor reconvindo. A simples leitura da reconvencao revela que houve indicacao dos fundamentos faticos do pedido, pois afirma haver mancha de sua imagem dadas as afirmacoes feitas na peticao inicial, em especial, de que teria realizado fraude. Passo a analise do merito de acao e reconvencao. Alega o autor que nao houve o encerramento de sua firma, quando encerrou a atividade em julho de 1975, o que gerou o bloqueio do seu CPF, bem com que a requerida nao recolheu suas contribuicoes previdenciarias durante o periodo de atividade da empresa, 01 de janeiro de 1975 a 07 de julho de 1979, o que impossibilitou a concessao da aposentadoria por tempo de contribuicao, vindo a receber somente aposentadoria por tempo de idade. Esses, em apartada sintese, os fundamentos juridicos de suas pretensoes indenizatorias. A prova produzida durante a instrucao processual demonstra que, diversamente do colocado na peticao, houve recolhimento das contribuicoes previdenciarias no periodo de atividade da empresa, de 01 de janeiro de 1975 a 07 de julho de 1979. O demonstrativo feito pelo perito judicial a folhas 425 estabelece os valores contabilizados pela requerida no seu livro caixa, que foi juntado a folhas 169/278, e os valores constantes nos extratos do INSS (folhas 373). Primeiro ponto a destacar e relativo a entrega dos carnes de contribuicao para o autor, como ficou demonstrado pelo relato da testemunha ouvida a folhas 469. O relato e pormenorizado, coerente e harmonico. Disse que o autor e a testemunha Crispim, ouvida a folhas 466, estiveram no escritorio requerido, pois queriam saber a respeito do numero de contribuicao do autor junto ao Instituto, sendo que nao procuravam a prova dos recolhimentos, mas apenas informacoes do numero de inscricao, ja que o autor tinha perdido o carne das contribuicoes recolhidas. Nao se pode descrer do relato, que esta amparado pela escrituracao fiscal da requerida e as contribuicoes existentes no Instituto. Notorio e fato comum que muitas vezes, antes da informatizacao do INSS, que diversos recolhimentos nao ficavam constando do banco de dados, tanto que as pessoas sempre guardavam o carne de contribuicao. Tal fato ja foi constatado por Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VI - Edicao 1343 666 esse Magistrado em diversos processos em tramite contra o Instituto, onde as pessoas tinham as guias de recolhimento e o Instituto nao tinha as informacoes de recolhimento da contribuicao. Ja sem merecedor de credito esta o relato da testemunha Crispim (folhas 466), pois afirma que nunca esteve no estabelecimento requerido, o que nao e verdadeiro, pois esteve juntamente com o autor e simplesmente para procurar o numero de contribuicao junto ao Instituto e nao as guias de recolhimento, ja que estas tinham sido entregues pela requerida ao autor. Note-se que ao afirmar que nunca esteve na re, fechou as partes para qualquer outra indagacao e, inclusive, para contrapor as afirmacoes da testemunha ouvida a folhas 469. Nesse contexto, em vista do levantamento pericial, do livro caixa da requerida onde constam os recolhimentos, bem como relato da testemunha, tem-se que nao e correta a afirmacao de que os recolhimentos das contribuicoes previdenciarias nao foram realizados. A segunda questao controvertida e relativa ao encerramento da empresa do autor. Prestigia-se o relato prestado pela funcionaria Lazara de folhas 469, que informou sobre o encerramento da empresa, pois foi mandado o autor uma procuracao para tal fim, mas nunca devolvida e assinada. Notorio que para o encerramento de uma empresa o documento e necessario, tanto que ano de 2006, quando providenciada, houve o encerramento da firma. A requerida afirma que o autor nao outorgou a procuracao. Pretender impor a ela o onus de prova de fato negativo e oneroso. Nao existe no ordenamento juridico limitacao quanto a prova de fato negativo que, como sabido, e sempre de dificil demonstracao. Seria oneroso exigir-se uma prova documental de fato afirmado como nao existente, qual seja, nao entrega da procuracao. No fato negativo verifica-se que a parte afirma-o, ficando a cargo da outra parte prova que ele existe. O reu e que devera provar esse fato. A prova de fato negativo e por demais dificil, sendo cabivel e logico que se o autor quiser provar que nao existe relacao juridica, basta dizer que ela nao existe, ficando ao reu que contestar o onus principal de demonstrar a existencia da relacao juridica, invertendo-se a regra ordinaria. Cabe ao reu demonstrar que houve a entrega da procuracao para finalizacao da empresa. Nao realizada essa prova e de rigor a conclusao de que inexiste qualquer responsabilidade da requerida pelo nao encerramento da empresa na epoca da contratacao do servico. Em relacao ao pedido de reconvencao, verifico a sua pertinencia, pois os fatos colocados na peticao inicial imputam conduta em desacordo com o que se espera de um prestador de servico de contabilidade, sendo que a afirmativa de que as contribuicoes foram pagas e nao recolhidas configura, em tese, crime de apropriacao indebita. Qualquer pessoa que leia a peticao inicial provavelmente nao contrataria a requerida e a teria como de pouca confianca. Dano, segundo De Placido e Silva, significa todo mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, da qual possa resultar uma deterioracao ou destruicao a coisa dele ou um prejuizo a seu patrimonio (in Vocabulario Juridico, 12a. edicao, ed. Forense, 1993, p. 2). Existe uma presuncao de dano em relacao aos fatos indicados na peticao inicial e devem ser tidos como uma presuncao jure et de jure da ocorrencia do dano moral. A Constituicao Federal elevou a categoria de bens legitimos, que devem ser resguardados, todos aquele

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.