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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

B/SP 115765 - ADV JOSE LUIS BESSELER OAB/SP 223432 0000691-25.2012.8.26.0315 (315.01.2012.000691-7/000000-000) No Ordem: 000328/2012 - Procedimento Sumario - Ato / Negocio Juridico - INOCENCIO PAULO FERREIRA X TELEFONICA BRASIL S.A E OUTROS - Manifeste-se o requerente, em Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VI - Edicao 1330 1608 cinco dias, sobre a peticao acostada aos autos (fls.166/171). - ADV FELIPE DE ALMEIDA OLIVEIRA OAB/SP 299625 - ADV PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES OAB/SP 98709 - ADV EDUARDO COSTA BERTHOLDO OAB/SP 115765 - ADV JOSE LUIS BESSELER OAB/SP 223432 0000692-78.2010.8.26.0315 (315.01.2010.000692-3/000000-000) No Ordem: 000284/2010 - Procedimento Ordinario Concessao / Permissao / Autorizacao - PAULO SOARES DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cite-se a Autarquia Federal, nos termos do artigo 730, do Codigo de Processo Civil, constando o valor da execucao, para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciando a serventia as copias reprograficas necessarias ao seu acompanhamento, ante a concessao da justica gratuita. - ADV EDVALDO LUIZ FRANCISCO OAB/SP 99148 - ADV WADIH JORGE ELIAS TEOFILO OAB/SP 214018 - ADV CLAUDIO MONTENEGRO NUNES OAB/SP 156616 0000742-36.2012.8.26.0315 (315.01.2012.000742-6/000000-000) No Ordem: 000364/2012 - Procedimento Ordinario Aposentadoria - NEUZA PEREIRA PEDROSO X INSTITUTO NACIONAL DA SEGURO SOCIAL - C O N C L U S A O Aos 26 de novembro de 2012, promovo estes autos conclusos a MMa. Juiza de Direito DRA. ELIANE CRISTINA CINTO Vistos. NEUZA PEREIRA CARDOSO propoe pedido previdenciario em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretende a condenacao do reu na concessao da aposentadoria por idade mais gratificacoes natalinas, bem como os respectivos acrescimos referentes a incidencia de juros moratorios e de correcao monetaria, ate a data do efetivo pagamento. Diz exercer a profissao de trabalhador rural por tempo suficiente para fazer jus a aposentadoria prevista no artigo 143 da Lei n 8.213/91. Afirma ja ter preenchido todos os requisitos para a obtencao do beneficio ora pretendido. Juntou documentos com a peticao inicial. O instituto-reu foi citado e ofertou contestacao. Afirma que a autora nao cumpriu o periodo de carencia para obter a aposentadoria por idade. Diz que a autora nao preenche os requisitos exigidos pela lei de regencia do beneficio pleiteado. Fala que a autora nao e segurada do regime previdenciario. Afirma que a autora deveria fazer prova documental do exercicio da atividade rural. Diz que o marido da autora trabalhou como comerciario. Replica a fls. 48/49. Colhidas declaracoes de testemunhas (fls. 64/67, por meio de sistema audiovisual). Em debates, as partes reiteraram suas manifestacoes preteritas. E o relatorio. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cunho previdenciario na qual a autora pleiteia a aposentadoria com fundamento em tempo de servico rural. Observo que a documentacao que acompanha a peticao inicial nao e habil a demonstrar o efetivo desempenho da atividade no periodo que exige o artigo 143 da Lei n 8.213/91. A lei previdenciaria exige o inicio de prova material, com possibilidade de posterior complementacao com a prova testemunhal. Tal previsao nao afronta o texto constitucional, que veda apenas a admissao de provas obtidas por meio ilicito, deixando ao legislador ordinario a regulamentacao da materia. O Codigo de Processo Civil preve regra geral, que admite a livre apreciacao da prova por parte do julgador (artigo 131). Por sua vez, o artigo 400 traz a possibilidade de limitacao da prova testemunhal por lei e, no artigo seguinte, limita-se a prova testemunhal em razao do valor do contrato. Como visto, ha uma regra geral que cede lugar as previsoes de carater especial, tal como ocorre com o artigo 55, 3, da Lei n 8.213/91. Portanto, deve-se obediencia ao disposto ao comando que exige inicio de prova material, e inadmissao de prova exclusivamente testemunhal para comprovacao do tempo de servico. A documentacao que instrui a peticao inicial pode ser admitida como inicio de prova material do exercicio do trabalho rural apenas de determinado momento da vida da autora. Contudo, o artigo 143 da referida Lei n 8.213/91 exige que o interessado prove o exercicio da atividade rural, ainda que descontinua, no periodo imediatamente anterior a implementacao das condicoes para obtencao do beneficio, em numero de meses identico a carencia do referido beneficio. O artigo 142 da ja referida Lei n 8.213/91 contempla os prazos de interesse da prova. Como visto, a prova documental entao produzida e imprestavel, pois diz respeito a fato preterito que nao aproveita a pretensao ora deduzida. Como a autora completou cinquenta e cinco anos no ano de 1999, nos termos do artigo 142 e 143 da Lei no 8.213/91, deveria comprovar o exercicio da atividade rural nos nove anos preteritos, ou seja, de 1990 em diante. E nao ha inicio de prova documental do exercicio do trabalho rural no periodo em questao. O documento de fls. 11 refere-se ao ano de 1967. Nao bastasse, no documento de fls. 13 consta que a autora trabalhou em atividade urbana de 1992 a 1995. Ou seja, nao e legitima a prova oral produzida, que, sem arrimo em inicio de prova documental nao podera fundamentar a perseguida sentenca de procedencia a acao, nos termos da Sumula 149 do Superior Tribunal de Justica. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por NEUZA PEREIRA PEDROSO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Em razao da sucumbencia, condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, que, nos termos do artigo 20, 4, do CPC, fixo em R$ 800,00, observado o beneficio da assistencia judiciaria ja concedido. P.R.I. Laranjal Paulista, 06 de dezembro de 2012. ELIANE CRISTINA CINTO Juiz de Direito - ADV MARCELO ALESSANDRO CONTO OAB/SP 150566 - ADV CLAUDIO MONTENEGRO NUNES OAB/SP 156616 0000749-28.2012.8.26.0315 (315.01.2012.000749-5/000000-000) No Ordem: 000386/2012 - Procedimento Ordinario Indenizacao por Dano Material - MARIA BENEDITA SOARES DA SILVA E OUTROS X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - Vistos. Ante o teor da certidao cartoraria supra, encaminhe-se o expediente a uma das Varas Federais de Sorocaba, para encarte nos autos do processo respectivo, e posterior apreciacao.(os autos foram remetidos para Sorocaba/SP). - ADV ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA OAB/SP 244235 - ADV SERGIO HENRIQUE LOUREIRO ORTIZ OAB/SP 253751 ADV ELIANE SIMAO SAMPAIO OAB/SP 52599 - ADV GLAUCO IWERSEN OAB/PR 21582 - ADV MILTON LUIZ CLEVE KUSTER OAB/SP 281612 0000753-07.2008.8.26.0315 (315.01.2008.000753-0/000000-000) No Ordem: 000322/2008 - Procedimento Ordinario Concessao / Permissao / Autorizacao - MARIA DE FATIMA DIAS DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - Cite-se a Autarquia Federal, nos termos do art. 730 do Codigo de Processo Civil, constando o valor da execucao (fls. 150/154), para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciando a serventia as copias reprograficas necessarias ao seu acompanhamento, ante a concessao da justica gratuita. Intimem-se. - ADV LUIZ HENRIQUE TOMAZELLA OAB/SP 195226 - ADV CLAUDIO MONTENEGRO NUNES OAB/SP 156616 0000755-11.2007.8.26.0315 (315.01.2007.000755-7/000000-000) No Ordem: 000273/2007 - Procedimento Ordinario GIANNA ORSI X ANGELA MARIA GONCALVES BELLUCCI - VISTOS. HOMOLOGO, por sentenca, para que surta os seus regulares efeitos, o acordo constante de fls. 157/158, nos autos desta acao de Indenizacao proposta por Gianna Orsi em face de Angela Maria Goncalves Bellucci, nos termos do art. 269, III, do Codigo de Processo Civil. Pagas eventuais custas processuais pendentes pela parte executada, arquivem-se os a

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