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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

7 - ADV RAPHAEL NEVES COSTA OAB/SP 225061 - ADV GLAUCIA CRISTINA GIBERTONI PEREIRA OAB/SP 238650 0000749-60.2010.8.26.0424 (424.01.2010.000749-8/000000-000) No Ordem: 000243/2010 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - BANCO FINASA S/A X MARIA ODETE BOECIO - Sentenca no 1451/2012 registrada em 18/12/2012 no livro no 83 as Fls. 229: Satisfeita a obrigacao, declaro extinta a execucao, art. 794, I, do Codigo de Processo Civil. - ADV MARCIA CAROLINA ASSUMPCAO PILLER OAB/SP 168616 - ADV ALEXANDRE NIEDERAUDER DE MENDONCA LIMA OAB/RS 55249 - ADV CESAR AUGUSTO GIAVAROTTI BARBOSA OAB/SP 153444 0000954-89.2010.8.26.0424 (424.01.2010.000954-7/000000-000) No Ordem: 000312/2010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Titulos de Credito - MC FOMENTO MERCANTIL LTDA X ELISEU CESAR DA LIMA ME E OUTROS - Fls. 80 - Fls. 79: Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Int. - ADV CINTIA CARLA JUNQUEIRA OAB/SP 190180 0001299-84.2012.8.26.0424 (424.01.2012.001299-5/000000-000) No Ordem: 000347/2012 - Execucao de Alimentos - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - G. C. O. D. A. X V. D. O. G. - Sentenca no 1454/2012 registrada em 18/12/2012 no livro no 83 as Fls. 232: Diante da noticia de quitacao do debito, fls. 25 e parecer favoravel do Ministerio Publico, fls. 34, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil. - ADV GILSON LUIZ LOBO OAB/SP 246010 - ADV CLAUDIO MAINARDI SOBRINHO OAB/SP 113623 0001454-87.2012.8.26.0424 (424.01.2012.001454-6/000000-000) No Ordem: 000413/2012 - Procedimento Sumario Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - MARIA ESMERALDA VEIGA DE SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 37 - Ata da Audiencia: pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: tendo em vista que a contestacao nao foi apresentada pelo requerido, e estando em curso, ainda, o prazo para resposta, redesigno a presente audiencia para o dia 23 de janeiro de 2013, as 15 horas e 40 minutos. - ADV DANIEL MARTINS SILVA OAB/SP 255095 - ADV LUIS CARVALHO DE SOUZA OAB/SP 314515 0001500-13.2011.8.26.0424 (424.01.2011.001500-3/000000-000) No Ordem: 000443/2011 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - BANCO PANAMERICANO S/A X ALEX SANDRO VIANA JORGE - Sentenca no 1453/2012 registrada em 18/12/2012 no livro no 83 as Fls. 231: Homologo a desistencia manifestada e, em consequencia, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil. - ADV MARCELO SOTOPIETRA OAB/SP 149079 ADV EVANDRO VLASIC CAMPELLO OAB/SP 211075 0001743-64.2005.8.26.0424 (424.01.2005.001743-6/000000-000) No Ordem: 000646/2005 - Procedimento Ordinario - Perdas e Danos - MANOEL MESSIAS MARTINS DE ARAUJO X COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO CDHU - Fls. 423 - Vistos. Nesta data procedi a transferencia do numerario bloqueado para conta judicial, liberando o excedente. Dou por penhorado o montante. Intime-se o executado, pessoalmente ou por intermedio de advogado, para que apresente impugnacao no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestacao, certifique-se e expeca-se mandado de levantamento do valor constrito. Fls. 417/21: compulsando os autos verifico que o requerente ainda nao quitou integralmente o financiamento do imovel, o que torna indevida a providencia determinada a fl. 399, ultimo paragrafo, que fica, portando reconsiderada. Sem prejuizo, informe a CDHU a matricula do imovel em referencia. Informe, ainda, o montante em aberto a ser saldado pelo Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VI - Edicao 1330 1432 requerente. Int. - ADV ANTONIO DO AMARAL TIBAGY FILHO OAB/SP 38869 - ADV EDUARDO CELSO FELICISSIMO OAB/SP 126661 0001827-21.2012.8.26.0424 (424.01.2012.001827-1/000000-000) No Ordem: 000516/2012 - Procedimento Ordinario Auxilio-Doenca Previdenciario - DOMINGAS MIRANDA BITENCOURT X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 47/53 - Manifeste-se a autora sobre Contestacao. - ADV ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE OAB/SP 141845 ADV LUIS CARVALHO DE SOUZA OAB/SP 314515 0001883-88.2011.8.26.0424 (424.01.2011.001883-4/000000-000) No Ordem: 000605/2011 - Mandado de Seguranca Concurso Publico / Edital - WALTER FERRUCCIO ARDUINI FILHO X CONSAUDE - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA - CONCLUSAO Em 20.8.2012, faco estes autos conclusos ao Juiz Titular da Vara Unica do Foro Distrital de Pariquera-Acu, Comarca de Jacupiranga, Dr. Guilherme Silveira Teixeira. Eu,________, escrev., subscrevi. Vistos. Walter Ferruccio Arduini Filho impetrou mandado de seguranca contra ato de representantes do Consorcio Intermunicipal de Saude do Vale do Ribeira (CONSAUDE), visando a sua nomeacao e consequente posse no cargo de medico intensivista. Em sintese, narra ter sido aprovado na 3a colocacao de concurso publico para preenchimento de 5 vagas para o cargo em referencia, conforme edital de resultado publicado em 15 de abril de 2011. Alega que ja era concursado em efetivo exercicio na mesma instituicao e que, para assumir o novo posto, precisaria demitir-se do anterior. Nesse passo, em 7 de junho de 2011 realizou exame demissional do cargo antigo e admissional do cargo novo, para o qual, entretanto, nao foi nomeado. Afirma que os impetrados nao lhe apresentaram qualquer justificativa para a inercia, asseverando que os dois primeiros colocados foram devidamente nomeados e que, para a mesma funcao, foram contratados de forma precaria outros dois medicos, o que revela a necessidade da nomeacao do candidato aprovado. Nesse passo, sustentando direito liquido e certo a nomeacao e a posse, requer a concessao da ordem. Juntou documentos. Liminar deferida em primeiro grau (fl. 79) e reformada em sede de agravo de instrumento (fl. 292). Notificada, a impetrante prestou informacoes, (fls. 87/97). Em resumo, afirma que, chamado para assumir a vaga (Concurso Publico no 1/2011), o impetrante nao comprovou quaisquer dos requisitos especificos para o exercicio do emprego publico - residencia medica ou titulo de especialista em intensivista ou tres anos de experiencia em UTI -, razao pela qual nao foi nomeado. Sustenta, nesses termos, a legalidade do ato. Alega que, na falta de aprovados que preenchessem todos os requisitos para o desempenho da funcao, o Consorcio precisou contratar em carater emergencial e temporario profissionais que os satisfizessem. Informa, ainda, que o impetrante ja exerce emprego publico como medico clinico no CONSAUDE e cargo efetivo no Departamento Regional de Saude XII, no Municipio de Registro/SP, de modo que a nomeacao pretendida incorreria em violacao a norma constitucional do artigo 37, XVI, c. Nesses termos, requer a denegacao da ordem. Juntou documentos. O Ministerio Publico deixou de intervir no feito (fls. 315/9). E o relatorio. DECIDO. Busca o impetrante o reconhecimento do direito a nomeacao e consequente posse no emprego publico de medico intensivista do Consorcio Intermunicipal de Saude do Vale do Ribeira (CONSAUDE), uma vez aprovado na 3a colocacao de concurso para preenchimento de cinco vagas (Edital de Publicacao do Resultado Final de 15 de abril de 2011 - fl. 45). Chamado para assumir o posto, teve sua admissao negada com base no naopreenchimento dos requisitos especificos previstos no edital (fl. 197). De inicio, oportuno consignar que, conforme jurisprudencia pacifica, durante o prazo de validade do concurso o candidato aprovado dentro do numero de vagas tem somente a expectativa de nomeacao para o cargo. Neste interregno nao ostenta, em principio, direito subjetivo a nomeacao, a vista da discricionariedade da Administracao de prover seus quadros mediante criterios de conveniencia e oportunidade. Nao obstante, a expectativa de direito se converte em direito sub

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