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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

s advogados das partes foi dito que reiteravam a producao de provas requeridas na inicial e nas contestacoes, tendo a requerente reiterado o pedido de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, as quais serao arroladas no prazo Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VI - Edicao 1330 1958 oportuno. Pelo requerido Jose Valdi Nobre foi reiterado o pedido formulado na contestacao, bem como os documentos juntados as fls. 115/136. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: Vistos. Concertados os autos, tornem conclusos para ulteriores deliberacoes. Saem os presentes intimados. Nada Mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. ADV ANA NADIA MENEZES DOURADO OAB/SP 158631 - ADV FABRICIO PEREIRA DE MELO OAB/SP 123894 - ADV ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OAB/SP 136789 - ADV ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS OAB/SP 238101 0002462-43.2011.8.26.0357 (357.01.2011.002462-4/000000-000) No Ordem: 001260/2011 - Prestacao de Contas - Exigidas - Prestacao de Servicos - AFONSO FONSECA DA ROCHA X JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO - Fls. 106 - Vistos. Fls.105: indefiro, invocando as razoes contidas na decisao proferida a fls.91. Sem prejuizo, intime-se o reu para, no prazo de dez dias e sob pena de arcar com o onus da omissao, providenciar a retirada da carta precatoria acima citada. (Obs. Certidao supra certificando que ate a presente data o autor nao retirou a precatoria (fls.78), a fim de providenciar a sua distribuicao. Fl. 105 Juntada de peticao do reu apresentando pedido de reconsideracao da decisao que considerou preclusa a oitiva da testemunha Antonio Rui Lorenzetti). - ADV ANTONIO CARLOS DE SOUZA OAB/SP 277407 - ADV JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO OAB/SP 147959 0002531-75.2011.8.26.0357 (357.01.2011.002531-5/000000-000) No Ordem: 001297/2011 - Procedimento Ordinario Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 80/85 - AUTOS N. 1297/11 VISTOS. JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, acao de amparo assistencial visando a concessao do beneficio de um salario minimo mensal. Aduz que e portadora de doenca fisica, o que o impossibilita de exercer trabalho remunerado, requerendo, assim, o beneficio explicitado (fls. 02/12). Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/29. Laudo pericial esta encartado a fls. 63. O estudo social foi juntado a fls. 44/47. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De inicio, defiro a tutela antecipada requerida, pois reputo presentes os requisitos legais. A verossimilhanca da alegacao decorre do laudo socicial e pericial. Ja a urgencia da medida decorre do carater alimentar do beneficio, bem como da premeente necessidade da partet autora, demonstrada concretamente nos autos pelo estudo social. Sobre o tema, ja pronunciou o STJ (4a Turma, REsp 279.251-SP, re. Ruy Rosado, j. 15.2.01, deram provimento, v.u., DJU 30.4.01, p. 138): A tutela antecipada pode ser concedida na sentenca ou, se omitida a questao anteriormente proposta, nos embargos de declaracao(grifei). Quanto ao merito, trata-se de acao de amparo assistencial visando a concessao do beneficio de um salario minimo com fundamento na Lei 8.742/93. A materia tratada nesta acao esta assim disciplinada na Constituicao: Art. 203- A assistencia social sera prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuicao a seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salario minimo de beneficio mensal a pessoa portadora de deficiencia e ao idoso que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao ou de te-la provida por sua familia, conforme dispuser a lei. O tema versado tambem foi regulado pela Lei 8.742, de 08.12.93, artigo 20, 1(, 2( e 3(: Art. 20 - O beneficio da prestacao continuada e a garantia de l (um) salario minimo mensal a pessoa portadora de deficiencia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao e nem de te-la provida por sua familia. 1(- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como familia o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n( 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. 2( - Para efeito de concessao deste beneficio, a pessoa portadora de deficiencia e aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3( - Considera-se incapaz de prover a manutencao da pessoa portadora de deficiencia ou idosa a familia cuja renda mensal per capita seja inferior a 14 (um quarto) do salario minimo. Estas as linhas legais para a concessao do beneficio, ou seja, incapacidade para a vida independente e para o trabalho e a renda per capita da familia deve ser inferior a 14 (um quarto) do salario minimo. O autor menciona na inicial que e portadora de doenca fisica, razao pela qual nao consegue colocacao no mercado de trabalho, alem do que sua familia nao possui os meios necessarios para sua mantenca. O Estudo social comprovou a miserabilidade, demonstrando que a renda per capita da familia e inferior a 14 (um quarto) do salario minimo. O laudo pericial juntado ao caderno processual indicou que o autor e portador de Isuficiencia Renal Cronica, que o incapacita para exercer atividade remunerada. Ora, diante desse quadro probatorio, o deferimento do pedido do autor e de rigor. Concluo, ao final, que estao preenchidos todos requisitos exigidos na Constituicao Federal e na Lei 8.742/95 e, com efeito, preenchendo os requisitos legais a pretensao ha de ser deferida. Dificultosa e a fixacao do termo inicial do beneficio. A incapacidade nao foi verificada quando do requerimento administrativo do beneficio, em 2006 (fls. 16). O laudo pericial concluiu que o autor iniciou tratamento de hemodialise em agosto de 2010, embora a insuficiencia renal seja anteior ao tratamento (fls. 64). Destarte, a mingua de elementos precisos, fixo agosto de 2010 como sendo a data de inicio do beneficio. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a Acao de Amparo Assistencial ajuizada por JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devendo o reu efetuar o pagamento de um salario minimo mensal a autora, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituicao Federal e artigo 20 e da Lei 8.742, de 08.12.93, prestacao devida desde agosto de 2010 (data apontada no laudo como sendo seguramente o inicio da incapacidade - fls. 64). Por consequencia JULGO EXTINTO o processo, e o faco com fundamento no artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sobre as prestacoes vencidas, nos termos da nova redacao do artigo 1o-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/2009, para fins de correcao monetaria e juros moratorios, incidirao de uma so vez, ate o efetivo pagamento, os indices oficiais de remuneracao basica e de juros aplicados a caderneta de poupanca, desde a epoca em que cada parcela deveria ter sido paga. VENCIDO o reu arcara com a verba honoraria, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), o que faco com fulcro no artigo 20, 4(, do Codigo de Processo Civil, estando isento de custas e despesas processuais por forca do artigo 8(, 1(, da Lei n( 8.620/93. Em razao de recente reforma no Codigo de Processo Civil, na hipotese de nao advir recurso de apelacao por parte do INSS, nao ha que se falar em reexame necessario por parte da Instancia Superior. P.R.I. Mirante do Paranapanema, 07 de dezembro de 2012. RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI Juiz de Direito - ADV UENDER CASSIO DE LIMA OAB/SP 223587 - ADV ANGELICA CARRO OAB/SP 134543 0002559-48.2008.8.26.0357 (357.01.2008.002559-0/000000-000) No Ordem: 001426/2008 - Monitoria - Contratos Bancarios - BANCO DO BRASIL S/A. X MARIA HELENA FARIAS - Fls

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