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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

or de distrofia muscular progressiva (CID G-71.0), nos termos do artigo 45 da Lei 8213/91. Requer a condenacao do reu no acrescimo de 25% desde a data da constatacao da incapacidade. Com a inicial vieram documentos. O instituto-reu foi citado (fls. 21) e ofertou contestacao. Diz que a autora nao preenche os requisitos exigidos pela lei de regencia do acrescimo do beneficio pleiteado. Pugna pela improcedencia do pedido inicial. Replica a fls. 41/44. Laudo medico-pericial em fls. 57/59, com manifestacao somente pela parte autora em fls. 62/63. E o relatorio. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cunho previdenciario na qual a parte autora pleiteia acrescimo em seu beneficio de aposentadoria por invalidez na ordem de 25% (vinte e cinco) por cento. Com efeito, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91 o valor da aposentadoria por invalidez sera acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) se o segurado necessitar de assistencia permanente de outra pessoa para suas atividades cotidianas. O artigo 45 do Regulamento da Lei de Beneficios elenca hipoteses em que se considera que o segurado necessita de ajuda de terceiros para suas atividades cotidianas e, dentre elas, no inciso 09 relata incapacidade permanente para atividades da vida diaria. De acordo com o laudo pericial acostado em fls. 57/59, o autor necessita de ajuda de terceiros para exercer atividades de seu dia-a-dia, ja que nao consegue deambular sozinho. Sendo assim, restou comprovado por meio de realizacao de pericia medica que o autor, por incapacidade permanente (distrofia muscular) nao consegue realizar tarefas diarias sem ajuda de terceiros, sendo de rigor o acrescimo de seu beneficio previdenciario em 25%. O termo inicial do pagamento do beneficio sera a data da realizacao do laudo pericial, pois somente a partir deste e que se evidenciou que em virtude da incapacidade que acomete o autor o mesmo necessita de ajuda de terceiros. Assim, o termo inicial do acrescimo de 25% sera o dia 24.03.2012 (fls. 59). Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por MISAEL JOAO MACHADO (RG. 14.864.959, CPF. 034.749.488/90, NIT 1.068.605.681-4) para condenar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pagamento do acrescimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do beneficio de aposentadoria po invalidez (NB 11528900401), a partir dia 24.03.2012. As parcelas vencidas devem ser corrigidas a partir do vencimento de cada parcela nos termos preconizados na Resolucao 134/2010 do Conselho da Justica Federa, a qual preve a aplicacao do artigo 1o-F da Lei 9494/97 com redacao dada pela Lei 11.960/2009 a partir de julho de 2009. Os juros devem incidir a partir da citacao (artigo 219 do Codigo de Processo Civil), na razao de 0,5% ao mes ate 10 de janeiro de 2003. A partir da vigencia do Codigo Civil de 2002, deverao ser computados em 1% ao mes ate 30.06.2009 e, apos, nos termos do artigo 1o-F da Lei 9494/97, com a redacao dada pela Lei 11.960/2009, na mesma taxa aplicada aos depositos da caderneta de poupanca. Condeno a autarquia re em honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, consoante artigo 20, 3o do Codigo de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas ate a sentenca (Sumula 111 do STJ). Sem condenacao em custas e despesas processuais, tratando-se de autarquia federal e sendo o autor beneficio da Assistencia Judiciaria Gratuita. Embora devidas custas processuais, a teor do artigo 11 da Lei 1060/50 e 27 do Codigo de Processo Civil, nao ocorreu o efeito desembolso. Arbitro os honorarios periciais medicos no valor maximo da tabela constante da Resolucao 134/2010 do Conselho da Justica Federal. Requisite-se pagamento, independente do transito em julgado desta sentenca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal Paulista, 11 de dezembro de 2012. ELIANE CRISTINA CINTO Juiza de Direito - ADV MARIO LUIS FRAGA NETTO OAB/SP 131812 - ADV THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO OAB/SP 240684 - ADV CLAUDIO MONTENEGRO NUNES OAB/SP 156616 0001159-57.2010.8.26.0315 (315.01.2010.001159-0/000000-000) No Ordem: 000506/2010 - Monitoria - Duplicata - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL 1 X SIDEPAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Vistos. Defiro a substituicao do polo ativo pleiteada em fls. 60/61, retificando-se a autuacao e anotandose, inclusive, junto ao Cartorio Distribuidor. Apos, nada mais sendo requerido, tornem os autos do processo ao arquivo. Intimemse. - ADV ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA OAB/SP 78723 - ADV ANDERSON GERALDO DA CRUZ OAB/SP 182369 0001160-42.2010.8.26.0315 (315.01.2010.001160-0/000000-000) No Ordem: 000507/2010 - Monitoria - Pagamento - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL 1 X SIDEPAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Vistos. Defiro a substituicao pleiteada em fls. 58/72, retificando-se a autuacao e promovendo as anotacoes necessarias, inclusive junto ao Cartorio Distribuidor. Apos, nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA OAB/SP 78723 - ADV ANDERSON GERALDO DA CRUZ OAB/SP Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VI - Edicao 1330 1614 182369 0001166-78.2012.8.26.0315 (315.01.2012.001166-2/000000-000) No Ordem: 000587/2012 - Busca e Apreensao - Propriedade Fiduciaria - BV FINACEIRA S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X RAFAEL MARCELO DE OLIVEIRA - Vistos. Expeca-se mandado, intimando o requerido a informar nome e endereco da oficina onde o veiculo objeto da lide se localiza, cuja informacao devera ser certificada pelo Oficial de Justica cumpridor da diligencia. Intimem-se. - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793 0001188-39.2012.8.26.0315 (315.01.2012.001188-5/000000-000) No Ordem: 000597/2012 - Usucapiao - Propriedade AGOSTINHO DE CAMARGO MORAES NETO E OUTROS - Antecipadas contrafes e respectivos aditamentos, se houver, bem como diligencias necessarias, expeca-se o necessario para citacao das pessoas indicadas em fls. 75/76.. Apos, expeca-se mandado de citacao, o qual devera ser cumprido por Oficial de Justica, que devera percorrer os limites do imovel para identificar e, sendo o caso, citar outros confrontantes nao nominados pelos autores, inclusive ocupantes e possuidores dos imoveis lindeiros. Cartas precatorias e correspondencias com aviso de recebimento, porventura expedidas, deverao ser retiradas pelos autores e comprovada a distribuicao no prazo de trinta dias apos a retirada. Intimem-se as pessoas juridicas de direito publico, na forma do artigo 943, do Codigo de Processo Civil, encaminhando a cada uma copia da peticao inicial e dos documentos que a intruiram, inclusive planta. O prazo para contestar e de quinze dias, observando-se o disposto no inciso IV, do artigo 232, do Codigo de Processo Civil. Intimem-se. - ADV EPAMINONDAS RIBEIRO PARDUCCI OAB/SP 139591 0001197-06.2009.8.26.0315 (315.01.2009.001197-1/000000-000) No Ordem: 000606/2009 - Outros Feitos Nao Especificados - ACAO DE COBRANCA - VEROCHEQUE REFEICOES LTDA X MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA - Ciencia as partes. Autos devolvidos pelo Egregio Tribunal, digitalizados, aguarde-se decisao final. - ADV PAULO ANDRE SIMOES POCH OAB/SP 181402 - ADV ROSA MARIA TIVERON OAB/SP 100675 - ADV CARLOS AUGUSTO DOS REIS OAB/SP 148077 0001205-75.2012.8.26.0315 (315.01.2012.001205-2/000000-000) No Ordem: 000592/2012 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - ASSOCIACAO UNIDOS DA MELHOR IDADE DE LARANJAL PAULISTA - Fls. 134 - Manifeste-se a requerente, relativamente a certidao da Sra. Oficial de Justica de fls. 134, especialmente em relacao aos confrontantes nao citados. - ADV MARCELO ALESSANDRO CONTO OAB/SP 150566 0001214-37.2012.8.26.0315 (315.01.2012.001214-3/000000-000) No Ordem: 000604/2012 - Ex

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