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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Autoriza o Poder Executivo firmar convenio com o
SESI/RS, e da outras providencias.
CARLOS JANDREY, Prefeito de Ibiruba - RS, no uso de suas
atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal
que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Municipal no
002/2012, de 1o de marco de 2012:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo firmar convenio com o Servico
Social da Industria  Departamento Regional do Rio Grande do Sul SESI/RS, entidade sem fins lucrativos, com CNPJ no.
03.775.159/0283-48, tendo por objetivo a mutua cooperacao entre as
partes, para possibilitar a aplicacao do programa socio-educativo
ATLETA DO FUTURO.
Paragrafo Unico  O programa visa o atendimento de criancas e
jovens entre 07 e 17 anos, para a execucao de atividades de cunho
esportivo (pre-desportiva e desportiva) para o desenvolvimento da
base motora dos beneficiados.
Art. 2o O convenio vigorara pelo periodo de um ano, contado da
assinatura do convenio, podendo ser renovado por periodos
sucessivos, ate o limite de 60 (sessenta) meses.
Art. 3o As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta da
seguinte dotacao orcamentaria: Atividade: 2094; Elemento:
3339030000000; 3339039000000.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO DE IBIRUBA-RS, em 28 de marco de
2012.
CARLOS JANDREY,
Prefeito de Ibiruba.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 30 de Marco de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO IV | No 0768
Registra-se, Publique-se,
Cumpre-se.
GUSTAVO ROBERTO SCHROEDER,
Secretario Geral.
Publicado por:
Vania Teresinha Rodrigues
Codigo Identificador:28F684A6
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No. 2.408/2012, DE 28 DE MARCO DE 2012.
Concede isencao do pagamento do ISS a USIFUNDI
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CARLOS JANDREY, Prefeito de Ibiruba - RS, no uso de suas
atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal
que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Municipal no
003/2012, de 1o de marco de 2012:
Art. 1o Concede a empresa USIFUNDI INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, CNPJ sob n. 00.504.474/0001-70, isencao do pagamento do
Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS, referente a
ampliacao das instalacoes fabril, conforme planta de
situacao/localizacao e memorial descritivo, anexo.

III - Fornecer linha telefonica, para uso da EMATER/RS-ASCAR,
individual ou compartida com outro orgao ou entidade;
IV  contribuir, financeiramente, a partir de janeiro de 2012, com a
importancia de R$ 1.546,12 (um mil, quinhentos e quarenta e seis
reais e doze centavos), por tecnico utilizado no cumprimento das
atividades objeto do presente instrumento, o que constituira uma
quota, limitado a ate tres tecnicos e/ou servidores empregados no
cumprimento das atividades objeto do presente instrumento, inclusive
autorizar o repasse direto de verbas oriundas das parcelas de retorno
do Imposto de Circulacao de Mercadorias e Servicos  ICMS,
podendo o Municipio, corrigir anualmente o valor estabelecido ate o
limite da variacao do indice IGP-M;
V - assegurar a prestacao dos servicos de limpeza e higiene nas
dependencias fisicas cedidas ou locadas, para a EMATER/RSASCAR, na forma da alinea a desta clausula, ou contribuir com ate
50 % (cinquenta por cento) do valor pago ao tecnico, para com esta
despesa;
VI - Isentar a EMATER/RS-ASCAR dos impostos, taxas,
emolumentos e outros onus municipais que possam recair sobre a
localizacao e seus servicos, durante a vigencia deste Convenio.
Paragrafo Unico - O valor da contribuicao mensal devida pelo
Municipio, ficara limitada, no presente exercicio, a 3,5 (tres e meia)
quotas, correspondente ao numero de tecnicos e/ou servidores
atualmente lotados no Escritorio Municipal;

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 3o Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, com seus
efeitos a contar de 1o de janeiro de 2012, revogando-se as Leis
Municipais n.o 1.770/2001 e 2.213/2009.

GABINETE DO PREFEITO DE IBIRUBA-RS, em 28 de marco de
2012.

GABINETE DO PREFEITO DE IBIRUBA-RS, em 28 de marco de
2012.

CARLOS JANDREY
Prefeito de Ibiruba.

CARLOS JANDREY
Prefeito de Ibiruba.

Registra-se, Publique-se,
Cumpre-se.

Registra-se, Publique-se,
Cumpre-se.

GUSTAVO ROBERTO SCHROEDER,
Secretario Geral.

GUSTAVO ROBERTO SCHROEDER,
Secretario Geral.
Publicado por:
Vania Teresinha Rodrigues
Codigo Identificador:A0119A5A

Publicado por:
Vania Teresinha Rodrigues
Codigo Identificador:D29CE10C
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No. 2.409/2012, DE 28 DE MARCO DE 2012.
Autoriza celebrar Convenio com a Associacao
Riograndense de Empreendimentos de Assistencia
Tecnica e Extensao Rural - EMATER/RS, juntamente
com a Associacao Sulina de Credito e Assistencia Rural
- ASCAR.
CARLOS JANDREY, Prefeito de Ibiruba - RS, no uso de suas
atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal
que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Municipal no
004/2012, de 1o de marco de 2012:
Art. 1.o Autoriza o Poder Executivo celebrar convenio com a
Associacao Riograndense de Empreendimentos de Assistencia
Tecnica e Extensao Rural - EMATER/RS, juntamente com a
Associacao Sulina de Credito e Assistencia Rural - ASCAR, visando a
transferencia de tecnologia agropecuaria e gerencial aos produtores
rurais.
Art. 2o Para a instalacao e funcionamento dos servicos de Assistencia
Tecnica e Extensao Rural, a administracao municipal podera:
I - Ceder a area fisica indispensavel para o funcionamento em
condicoes apropriadas, ou, se for o caso, locar uma area para este fim,
assegurando o pagamento das taxas de agua e luz correspondentes;
II - Fornecer o mobiliario necessario, conforme relacao quantitativa e
qualitativa previamente apresentada;

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR No 071/2012, DE 28 DE MARCO DE
2012.
Altera o Art. 212 da Lei Municipal n. 756/82.
CARLOS JANDREY, Prefeito de Ibiruba - RS, no uso de suas
atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal
que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar no
001/2012, de 16 de marco de 2012:
Art. 1o Altera o artigo 212 da Lei Municipal No 756/82, de 21 de
junho de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 212 - Entende-se por habitacao tipo popular a economia
residencial urbana destinada exclusivamente a moradia propria, com
ate 2 (dois) pavimentos, do tipo simplificado, com divisorias internas
destinadas a habitacao, com area construida de ate 100,00 m2 (cem
metros quadrados).
Art. 2o Fica revogado o paragrafo unico, do artigo 215 da Lei
Municipal No 756/82, de 21 de junho de 1982.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO DE IBIRUBA, 28 DE MARCO DE
2012.
CARLOS JANDREY,
Prefeito de Ibiruba.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 30 de Marco de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO IV | No 0768
Registra-se, Publique-se,
Cumpre-se.
GUSTAVO ROBERTO SCHROEDER,
Secretario Geral.
Publicado por:
Vania Teresinha Rodrigues
Codigo Identificador:BBC40152
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.o 6.687/2012
Nomeia Comissao para efetuar inscricoes e
acompanhamento dos candidatos ao Edital de Processo
Seletivo n.o 004/2012 Agentes Comunitarios de Saude.
CARLOS JANDREY, Prefeito Municipal de Ibiruba-RS, no uso de
suas atribuicoes legais contidas no artigo 68, inciso VI, da Lei
Organica Municipal, promulgada em 03 de abril de 1990 e suas
alteracoes,
RESOLVE
Art. 1o - NOMEAR, Comissao para efetuar as inscricoes e
acompanhamento dos candidatos, em todas as fases do Processo
Seletivo para Agentes Comunitarios de Saude, conforme Edital n.o
004/2012, tendo como pr
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