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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

 relatorios especificos a serem
A implementar em 2012
encaminhados ao Setor Contabil, para o correto registro e
evidenciacao das entradas e saidas de almoxarifado.

Publicado por:
Lucia Fernanda Wohlenberg de Souza
Codigo Identificador:2C0B0112
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No. 2.410/2012, DE 28 DE MARCO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo firmar convenio com o
SEBRAE/RS, com o repasse de recursos financeiros e,
da outras providencias.
CARLOS JANDREY, Prefeito de Ibiruba - RS, no uso de suas
atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal
que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Municipal no
009/2012, de 16 de marco de 2012:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convenio com o
Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio
Grande do Sul  SEBRAE/RS, entidade sem fins lucrativos, com
CNPJ no 87.112.736/0001-30, tendo por objetivo a cooperacao tecnica
e financeira dos participes, para a realizacao de consultorias
tecnologicas, consultorias financeiras, palestras gerenciais, missoes
tecnicas, rodadas de negocios e demais produtos Sebrae.

Institui o programa de estimulo a expedicao de notas
fiscais, valorizacao do comercio local, estabelece
sorteios e premiacao e da outras providencias.
CARLOS JANDREY, Prefeito de Ibiruba - RS, no uso de suas
atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal
que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Municipal no
001/2012, de 1o de marco de 2012:
Art. 1o Institui o Programa de Estimulo a Expedicao de Notas Fiscais,
denominado EM IBIRUBA, NOTA FISCAL DA PREMIO, com
vista a aumentar o indice de participacao na arrecadacao estadual,
incentivar o comercio local, aumentar o percentual na arrecadacao
propria em relacao ao volume total da receita.
Art. 2o O Programa de que trata o art. 1o da presente Lei, visa premiar
os consumidores, contribuintes e usuarios de servicos, exceto as
instituicoes financeiras.
Paragrafo Unico - Para fins desta lei, serao consideradas as notas
fiscais, conforme descricao abaixo:
I - DOS CONSUMIDORES: Sera considerado consumidor para a
presente Lei, o detentor da nota fiscal, consumidor do atacado e
varejo, proveniente de empresa com inscricao no ICMS, do nosso
Municipio.
II - USUARIOS E SERVICOS: Sera considerada a nota fiscal de
prestador de servicos, com inscricao e licenca do nosso Municipio, o
detentor da nota fiscal e consumidor, pessoa fisica ou juridica.
III - PRODUTORES RURAIS: Sera considerada a nota fiscal de
entrada de compra emitida pela empresa compradora, modelo E-1,
com inscricao estadual no Municipio de Ibiruba, onde sera
considerada nota fiscal de entrada de produtor.
IV - CONTRIBUINTE MUNICIPAL: Sera considerada a guia de
recebimento ou carne quitado do IPTU, ITBI, Taxa de Localizacao
(Alvara), ISSQN, Guia de Recolhimento de prestacao de servicos, ou
de melhoramentos.
Art. 3o Sera fornecida uma ou mais cautelas a quem de direito,
conforme especificado no artigo anterior, mediante comprovacao dos
seguintes valores, valendo os parametros abaixo para cada
cupom/cautela:
a) CONSUMIDORES:

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Rio Grande do Sul , 30 de Marco de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO IV | No 0768
I - Notas fiscais de veiculos, maquinas, implementos, adubos,
fertilizantes, calcario, insumos, com valor ou soma de valores, a cada
R$ 500,00.
II - Notas fiscais dos demais bens de consumo comercializados no
atacado e no varejo, com valor ou soma de valores, a cada R$ 100,00.
b) SERVICOS:
I - Notas fiscais de prestacao de servicos, no valor ou soma de valores,
a cada R$ 100,00.
c) CONTRIBUINTES MUNICIPAIS:
I - Guias, carnes do IPTU, ITBI, Alvara, poderao ser trocados por um
(01) cupom/ cautela independente de seu valor, portanto, cada
comprovante guia de arrecadacao equivalera uma cautela.
d) PRODUTORES RURAIS:
I - Notas fiscais de entrada de compra e venda de soja no valor ou
soma de valores, a cada R$ 1.000,00.
II - Notas fiscais de entrada de compra e venda de trigo, milho,
cevada, aveia, linhaca, suinos, bovinos e aves, em valor ou soma de
valores, a cada R$ 500,00.
III - Notas fiscais de entrada de leite e demais produtos agropecuarios,
com notas fiscais de entrada em valor ou soma de valores, a cada R$
500,00.
Art. 4o O beneficiario tera direito a cautela mediante a apresentacao do
comprovante especificado no Art. 3o, junto a Secretaria do
Desenvolvimento, a qual sera carimbada para fins de controle desta
campanha.
Paragrafo Unico - Cada nota fiscal e/ou comprovante so podera ser
utilizada uma unica vez na campanha.
Art. 5o As cautelas serao confeccionadas e controladas numericamente
pela Secretaria do Desenvolvimento, nao podendo concorrer no
sorteio seguinte aquelas que concorreram a premiacao anterior, assim,
cada cautela podera concorrer somente a uma edicao do sorteio
aprazado conforme demonstrado nos artigos 6o e 7o.
Art. 6o No Programa serao disponibilizados aos sorteados
contemplados VALE-COMPRAS, no comercio local, os quais serao
em dinheiro.
 1 Os sorteios dar-se-ao nos meses de maio, setembro e dezembro
de 2012.
 2 As datas e locais dos sorteios serao previamente fixadas pelo
Executivo, com ampla divulgacao nos meios de comunicacao.
Art. 7o O Municipio destinara ao Programa a importancia total de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), podendo esse valor ser dividido
em parcelas, a criterio da Administracao, atraves de sorteios publicos
com os resultados devidamente registrados em livro de atas para
comprovacao, devendo esses valores serem empenhados e
disponibilizados aos ganhadores ate trinta dias apos o sorteio.
 1 O contemplado para receber o premio devera trazer e anexar ao
empenho nota(s) fiscal(is) equivalente(s) ao seu premio, de compras
ou servicos no comercio local com data posterior ao dia da
contemplacao.
 2 Do valor total (R$ 25.000,00) que trata o caput do art. 7o, o
Municipio destinara a premiacao da seguinte forma:
PRIMEIRO SORTEIO  mes de maio/2012 - R$ 5.000,00
1.o PREMIO - R$ 2.000,00
2.o PREMIO - R$ 1.500,00
3.o PREMIO - R$ 1.000,00
4.o PREMIO - R$ 500,00
SEGUNDO SORTEIO  mes de setembro/2012 - R$ 5.000,00
1.o PREMIO - R$ 2.000,00
2.o PREMIO - R$ 1.500,00
3.o PREMIO - R$ 1.000,00
4.o PREMIO - R$ 500,00
TERCEIRO SORTEIO  mes de dezembro/2012 - R$ 15.000,00
1.o PREMIO - R$ 5.000,00
2.o PREMIO - R$ 4.000,00
3.o PREMIO - R$ 3.000,00
4.o PREMIO - R$ 2.000,00
5.o PREMIO - R$ 1.000,00
Art. 8o Para os efeitos da presente Lei, serao consideradas todas as
notas fiscais emitidas e demais comprovantes habeis a serem trocados

por cautelas, emitidas de 1o de janeiro de 2012 ate o dia que antecede
ao ultimo sorteio.
Paragrafo Unico - Na data dos sorteios as cautelas serao acomodadas
em uma urna, que apos mexidas serao retiradas por municipe presente
no local, na ordem do menor para o maior premio, cujo resultado
devera ser amplamente divulgado pelos orgaos de imprensa oficial e
naqueles onde houver sido lancado a divulgacao do programa de
arrecadacao.
Art. 9o A cautela sera emitida em nome do contribuinte ou
consumidor, conforme identificacao constante na nota fiscal ou nos
demais comprovantes habeis para tanto.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a
conta da seguinte dotacao orcamentaria:
Atividade 2034; Elemento 339036000000000; 339039000000000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgacao e
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario
GABINETE DO PREFEITO DE IBIRUBA, EM 28 DE MARCO DE
2012.
CARLOS JANDREY,
Prefeito de Ibiruba.
Registra-se, Publique-se,
Cumpre-se.
GUSTAVO ROBERTO SCHROEDER,
Secretario Geral.
Publicado por:
Vania Teresinha Rodrigues
Codigo Identificador:A7B9E302
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No. 2.407/2012, DE 28 DE MARCO DE 2012.
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