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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

e faculta o art. 37,
inciso IX da Constituicao Federal, para suprir necessidade de Auxiliar
de Servicos Gerais, na Secretaria Municipal da Educacao, junto a
Rede de Ensino Municipal.

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Rio Grande do Sul , 16 de Marco de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO IV | No 0758
No DE CARGOS DENOMINACAO PADRAO CARGA HORARIA

Santo Antonio da Patrulha, 14 de marco de 2012.

04 Auxiliar de Servicos Gerais 02 40 h/s

DAICON MACIEL DA SILVA
Prefeito Municipal

Art. 2.o As especificacoes exigidas para a contratacao de servidor, na
forma desta Lei, sao as que constam do respectivo Plano de Carreira
(Lei Municipal 2.279/90, com alteracoes posteriores), para cargo de
igual denominacao.
Art. 3.o O contrato firmado em decorrencia desta Lei tera a vigencia
de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por mais 06 (seis) meses, de
acordo com o previsto no artigo 197 da Lei Complementar n.o 035, de
07 de outubro de 2005 (Regime Juridico), a contar da assinatura do
mesmo.
Art. 4.o O ocupante do cargo criado por esta Lei tera direitos previstos
pelo artigo 199, da Lei Complementar no 035, de 07 de outubro de
2005 (Regime Juridico).
Art. 5.o As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei, correrao
por conta da seguinte dotacao orcamentaria consignada no orcamento
municipal:
05-Secretaria Municipal da Educacao
03-FUNDEB
2045 - Manutencao do Ensino Fundamental -FUNDEB 40%
31.90.04 - Contratacao por tempo determinado (184)

Registre-se e publique-se
MANOEL LUIZ DAS NEVES ADAM
Secretario da Administracao
Publicado por:
Greici Fraga Celistre Duarte
Codigo Identificador:0A1B9C80
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI No 6.474, DE 14 DE MARCO DE 2012
Autoriza a abertura de Credito Especial, por reducao, no
Orcamento Municipal, altera as Leis Municipais no
5.791/2009, que dispoe sobre o Plano Plurianual do
Municipio para 2010 a 2013, Lei Municipal no
6.350/2011, que dispoe sobre a Lei de Diretrizes
Orcamentarias para o exercicio de 2012, e Lei
Municipal n 6.378/2011 que dispoe sobre a Lei
Orcamentaria Anual e suas alteracoes.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antonio da Patrulha, no uso das
atribuicoes que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Organica do
Municipio.
FACO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 6.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Santo Antonio da Patrulha, 14 de marco de 2012.

Art. 1o. Fica autorizada a abertura de credito especial, por reducao, no
valor de R$ 8.000,00, conforme descricao:

DAICON MACIEL DA SILVA
Prefeito Municipal

07-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
01-FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2097-Manutencao do Teto Financeiro de Vigilancia em Saude- TFVS
44.90.51-Obras e Instalacoes..............................R$ 8.000,00

Registre-se e publique-se
MANOEL LUIZ DAS NEVES ADAM
Secretario da Administracao
Publicado por:
Greici Fraga Celistre Duarte
Codigo Identificador:1AF7B744
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI N 6.472, DE 14 DE MARCO DE 2012
Da nova redacao ao art. 1. da Lei Municipal no. 5.723,
de 25 de marco de 2009, que Institui na Administracao
Municipal o Evento Prefeito e Vice-Prefeito por um
dia, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antonio da Patrulha, no uso das
atribuicoes que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Organica do
Municipio.
FACO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 2o Servira de recurso para cobrir a abertura do credito especial,
previsto no artigo anterior, a reducao da seguinte dotacao
orcamentaria, conforme descricao:
07-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
01-FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2097-Manutencao do Teto Financeiro de Vigilancia em Saude- TFVS
33.90.39-Outros Servicos de Terceiros  Pessoa Juridica(377)...................R$ 8.000,00
Art. 3o.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Santo Antonio da Patrulha, 14 de marco de 2012.
DAICON MACIEL DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se

Art. 1o O art. 1 da Lei Municipal no 5.723, de 25 de marco de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir na
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Patrulha, o evento Prefeito
e Vice-Prefeito por um dia, destinado a propiciar aos alunos da
Educacao Basica (Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Ensino
Medio) das Escolas da Rede Publica, sediadas no Municipio, o
conhecimento das atividades administrativas.
 1o. Poderao participar do evento, alunos desde a Educacao Infantil
ate o Ensino Medio.
 2o. ....
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

MANOEL LUIZ DAS NEVES ADAM
Secretario da Administracao
Publicado por:
Greici Fraga Celistre Duarte
Codigo Identificador:FE59F895
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI N.o 2.447, DE 14 DE MARCO DE 2012
Concede revisao geral anual  art. 37, X, da
Constituicao Federal  aos vencimentos dos servidores,
aos proventos e as pensoes dos aposentados e

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Rio Grande do Sul , 16 de Marco de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO IV | No 0758
pensionistas do Poder Executivo, bem como concede
aumento real aos vencimentos dos servidores, aos
proventos e as pensoes dos aposentados e pensionistas
que especifica, alem de dar outras providencias.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi,
Estado do Rio Grande do Sul;
FACO SABER, que a Camara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.o A revisao geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do
art. 37 da Constituicao Federal, e concedida nos termos da Lei N.o
1.773, alterada pela Lei N.o 1.781, com vigencia a contar de 1.o de
marco de 2012, pela aplicacao do indice de 5,37% sobre os
vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluidos os
contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da
Constituicao Federal, e dos salarios do quadro de empregos, exceto
aos Secretarios Municipais, extensivo aos proventos dos aposentados
e as pensoes, em atendimento ao art. 40,  8.o, da Constituicao
Federal.
Paragrafo unico  Para efeito do indice do presente artigo utiliza-se
como parametro a variacao do indice de Precos ao Consumidor
Amplo  IPCA, ocorrido de marco de 2011 a fevereiro de 2012.
Art. 2.o Alem do indice de revisao geral de que trata o artigo primeiro,
e concedido aumento real, com vigencia a contar de 1.o de marco de
2012, pela aplicacao do indice de 4,63% sobre os vencimentos dos
servidores do Poder Executivo, incluidos os contratados
temporariamente, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituicao
Federal, e dos salarios do quadro de empregos, exceto, aos Secretarios
Municipais e aos aposentados e pensionistas nao detentores do direito
a paridade.
Art. 3.o Os indices de que tratam os artigos 1.o e 2.o incidirao sobre o
padrao de referencia de que trata o art. 25, da Lei N.o 2.107 e do art.
31, da Lei N.o 2.109, ambas de 04 de dezembro de 2007, sobre o valor
dos vencimentos estabelecidos aos contratos temporarios atraves de
suas respectivas leis autorizativas e sobre os salarios do quadro de
empregos criado pela Lei N.o 2.304, de 06 de julho de 2010.
Art. 4.o A despesa decorrente desta Lei sera atendida por conta das
dotacoes orcamentarias especificas.

Art. 1o  Os valores das quotas destinadas aos estabelecimentos de
ensino publico municipal, para o trimestre de abril a junho de 2012, na
forma dos art. 2o., 3o. e 4o., do Decreto No. 2.022, de 28 de fevereiro
de 2002, ficam definidos com os seguintes valores:
ESCOLA
Escola Mun. Ens. Fund. Salgado Filho
Escola Mun. Ens. Fund. Dez de Maio

Escola Mun. Ens. Fund. Herminia Sichinel
117
Escola Mun. Ens. Fund. Vendelino Waldemar
80
Rauber

VALOR DA QUOTA
TRIMESTRAL
R$3.300,00
R$2.430,00
R$3.51
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