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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

e do Sul  ANO IV | No 0761
 2o O Municipio e as entidades deverao indicar um suplente para
cada titular.
 3o Os integrantes do COMDICA e seus suplentes serao designados
pelos orgaos e entidades que representem e homolagados por ato do
Prefeito Municipal.
 4o O mandato dos membros do COMDICA sera de 02 (dois) anos,
permitida uma reconducao.
 5o A ausencia injustificada por 03 (tres) reunioes consecutivas, ou
06 (seis) intercaladas no decurso do mandato, implicara na exclusao
automatica do Conselheiro, cujo suplente passara a condicao de
titular.
 6o O Presidente do COMDICA sera eleito por seus membros, a cada
2 (dois), anos, devendo a escolha recair em um dos representantes
arroladas no inciso I e II deste artigo.
 7o Estarao impedidos de participar do COMDICA os cidadaos que
se encontrarem no exercicio de cargo eletivo ou candidato ao mesmo.
 8o O Conselheiro que candidatar-se a um cargo eletivo, deve
exonerar-se do COMDICA com uma anterioridade minima de 90
(noventa) dias do pleito, exceto para candidatos a reconducao ao
COMDICA.
 9o O desempenho da funcao de membro do COMDICA sera gratuito
e considerado de relevancia para o Municipio.
 10 O COMDICA reunir-se-a, no minimo 01 (uma) vez por mes,
ordinariamente, ou em carater extraordinario quando convocado pelo
Presidente.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Publicado por:
Patricia Mariano Santos
Codigo Identificador:71053647
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
LEI No 1510, DE 13 DE MARCO DE 2012.
Inclui acao ao Anexo de Metas da Secretaria de
Educacao e Cultura, na Lei no 1449, de 23 de Agosto de
2011 (LDO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LA/RS. Faco saber que
a Camara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61,
IV da Lei Organica do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica incluido acao no Programa de Governo Obras e
Instalacoes, no Anexo de Metas da Secretaria de Educacao e Cultura,
na Lei 1449, de 23 de Agosto de 2011 (LDO), com a seguinte
redacao:
Acao Produto Valor
Construcao de Escola Construcao da Escola de Educacao
Infantil da Figueirinha. R$ 1.325.729,51
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de Marco de
2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de Marco de
2012.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.

Registre-se e Publique-se.

SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretario de Administracao e Financas

SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretario de Administracao e Financas
Publicado por:
Patricia Mariano Santos
Codigo Identificador:A704E4DA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
LEI No 1509, DE 13 DE MARCO DE 2012.

Publicado por:
Patricia Mariano Santos
Codigo Identificador:C3412CA8
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
LEI No 1511, DE 13 DE MARCO DE 2012.

Inclui valor para o exercicio de 2012 no Anexo de
Metas da Secretaria de Educacao e Cultura, na Lei no
1249, de 16 de Setembro de 2009 (PPA).

Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade,
Elemento de Despesa e abrir credito especial no valor
de R$ 1.325.729,51 (um milhao, trezentos e vinte e
cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta
e um centavos), na Secretaria de Educacao e Cultura.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LA/RS. Faco saber que
a Camara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61,
IV da Lei Organica do Municipio, sanciono a seguinte Lei:

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LA/RS. Faco saber que
a Camara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61,
IV da Lei Organica do Municipio, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica incluido o valor para o exercicio de 2012, no Programa de
Governo Obras e Instalacoes, no Anexo de Metas da Secretaria de
Educacao e Cultura, na Lei 1249, de 16 de Setembro de 2009 (PPA),
com a seguinte redacao:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade,
Elemento de Despesa e abrir credito especial no valor de R$
1.325.729,51 (um milhao, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e
vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), na seguinte dotacao
orcamentaria:

Acao Produto Valor
Construcao de Escola Construcao da Escola de Educacao
Infantil da Figueirinha. R$ 1.325.729,51

Orgao 04 Secretaria de Educacao
Proj/Ativ 1012 Construcao da Escola Educacao Infantil Figueirinha
Elemento 44.90.51/3033 Obras e Instalacoes R$ 1.325.729,51

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de Marco de
2012.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

Art. 2o Servira de cobertura para o credito aberto no art. 1o, recursos
oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE/MEC, Termo de Compromisso PAC 201333/2011.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de Marco de
2012.

SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretario de Administracao e Financas

CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 21 de Marco de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO IV | No 0761
Registre-se e Publique-se.

PAULO ROBERTO SANT ANNA
Secretario de Turismo,Meio Ambiente e Agricultuta

SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretario de Administracao e Financas
Publicado por:
Patricia Mariano Santos
Codigo Identificador:DAD5A6CA
SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E
AGRICULTURA
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Publicacao: 001/2012- LD
PA: 22095/2011

Publicado por:
Patricia Mariano Santos
Codigo Identificador:AE1B0BFE
SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E
AGRICULTURA
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Publicacao: 003/2012- PL
PA: 1055/2012
REQUERENTE: Amelio Giovanella

REQUERENTE: GCG INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
LTDA, inscrita pelo CNPJ12.485.309/0001-06, localizada na RS-407,
Bairro Atlantida.

OBJETO DO PEDIDO: Pedido de Autorizacao Ambiental.

OBJETO DO PEDIDO: Expedicao da Licenca de Operacao - LO.

CODIGO DO RAMO: 3450,00

ATIVIDADE: Fabricacao de moveis de madeira/bambu/vime/junco,
com acessorios de metal, sem tratamento de superficie e com pintura
(exceto a pincel).

PAULO ROBERTO SANT ANNA
Secretario de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura

ATIVIDADE: Obras civis

Publicado por:
Patricia Mariano Santos
Codigo Identificador:35C34B6A

CODIGO DO RAMO: 1611,30
PAULO ROBERTO SANT ANNA
Secretario de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura
Publicado por:
Patricia Mariano Santos
Codigo Identificador:B5DF4F6F
SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E
AGRICULTURA
LICENCIAMENTO AMBIENTAL

SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E
AGRICULTURA
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Publicacao: 004/2012- PL
PA: 3615/2012
REQUERENTE: Luiz Alexandre Mota Silva
OBJETO DO PEDIDO: Pedido de Autorizacao Ambiental.

Publicacao: 001/2012-PL
PA: 22095/2011

ATIVIDADE: Obras civis

REQUERENTE: GCG INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
LTDA, inscrita pelo CNPJ12.485.309/0001-06, localizada na RS-407,
Bairro Atlantida.

CODIGO DO RAMO: 3450,00
PAULO ROBERTO SANT ANNA
Secretario de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura

OBJETO DO PEDIDO: Requer Licenca de Operacao - LO.
ATIVIDADE: Fabricacao de moveis de madeira/bambu/vime/junco,
com acessorios de metal, sem tratamento de superficie e com pintura
(exceto a pincel).
CODIGO DO RAMO: 1611,30

SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E
AGRICULTURA
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Publicacao: 005/2012- PL
PA: 3671/2012

PAULO ROBERTO SANT ANNA
Secretario de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura
Publicado por:
Patricia Mariano Santos
Codigo Identificador:020BD965
SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E
AGRICULTURA
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Publicacao: 002/2012- PL
PA: 21278/2011

Publicado por:
Patricia Mariano Santos
Codigo Identificador:934782B1

REQUERENTE: Maria Aparecida Dubois de Souza
OBJETO DO PEDIDO: Pedido de Autorizacao Ambiental.
ATIVIDADE: Obras civis
CODIGO DO RAMO: 3450,00
PAULO ROBERTO SANT ANNA
Secretario de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura
Publicado por:
Patricia
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