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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Santo Antonio da Patrulha  RS, 29 de marco de 2012.
MANOEL LUIZ DAS NEVES ADAM
Secretaria Municipal da Administracao
Publicado por:
Edna Muniz dos Santos
Codigo Identificador:B84B6D23
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
JULGAMENTO DA FASE DE HABILITACAO DA
LICITACAO NA MODALIDADE DE CARTA CONVITE No.
037/2011.
A Comissao Permanente de Licitacoes, referente ao julgamento dos
envelopes no 01/Habilitacao da Carta Convite no 037/2011, que tem
por objeto a contratacao de Empresa para prestacao de servicos e
fornecimento de materiais destinados A PAVIMENTACAO COM
PEDRA BASALTICA IRREGULAR E MEIO FIO EM CONCRETO,
COM 276,36 METROS DE COMPRIMENTO POR 8,00 METROS
DE LARGURA DA RUA DANTON PASQUALINI DA ROSA,
neste Municipio, conforme discriminado no respectivo edital
licitatorio e seus anexos declara:INABILITADA a empresa PAULO
ROBERTO DOS SANTOS MELLO CONSTRUCOES LTDA por
nao cumprir com as exigencias solicitadas por esta comissao. Nada
mais a constar.
Santo Antonio da Patrulha, 29 de marco de 2012.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI No 6.488, DE 27 DE MARCO DE 2012
Autoriza a abertura de Credito Suplementar, por reducao
orcamentaria, no Orcamento Municipal, altera as Leis
Municipais no 5.791/2009, que dispoe sobre o Plano
Plurianual do Municipio para 2010 a 2013, Lei
Municipal no 6.350/2011, que dispoe sobre a Lei de
Diretrizes Orcamentarias para o exercicio de 2012, e Lei
Municipal n 6.378/2011 que dispoe sobre a Lei
Orcamentaria Anual e suas alteracoes.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antonio da Patrulha, no uso das
atribuicoes que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Organica do
Municipio.
FACO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica autorizada a abertura de credito suplementar, por reducao
orcamentaria, no valor de R$ 62.000,00, conforme descricao:
06-SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRANSITO E
SEGURANCA
03-DEPARTAMENTO DE TRANSITO E SEGURANCA

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 30 de Marco de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO IV | No 0768
2053-Manutencao do Departamento de Transito e Seguranca
44.90.51-Obras e Instalacoes-(283) .............................. R$ 62.000,00

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antonio da Patrulha, no uso das
atribuicoes que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Organica do
Municipio.

Art. 2o Servira de recurso para cobrir a abertura de credito
suplementar, prevista no artigo anterior, a reducao da seguinte dotacao
orcamentaria conforme descricao:

FACO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

06-SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRANSITO E
SEGURANCA
02-DEPARTAMENTO DE OBRAS URBANAS
2057-Manutencao da Limpeza Urbana
33.90.39-Outros Servicos de Terceiros  Pessoa Juridica-(265)
................. R$ 62.000,00

Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
razao de excepcional interesse publico, conforme faculta o art. 37,
inciso IX da Constituicao Federal, para suprir necessidades na
Secretaria Municipal da Educacao, para atuar no Programa Mais
Educacao e no Projeto Escola que Faz, ficando criado o seguinte
cargo, conforme segue e de acordo com o anexo I desta Lei:

Art. 3o.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

N.o DE CARGOS DENOMINACAO PADRAO CARGA HORARIA

Santo Antonio da Patrulha, 27 de marco de 2012.

01 Monitor de Programas e Projetos 10 30 h/s

DAICON MACIEL DA SILVA
Prefeito Municipal

Art. 2.o As especificacoes exigidas para a contratacao de servidor, na
forma desta Lei, sao as que constam do respectivo Plano de Carreira
(Lei Municipal 2.279/90, com alteracoes posteriores), para cargo de
igual denominacao.

Registre-se e publique-se
MANOEL LUIZ DAS NEVES ADAM
Secretario da Administracao
Publicado por:
Greici Fraga Celistre Duarte
Codigo Identificador:7FE83CA7
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI No 6.489, DE 27 DE MARCO DE 2012.

Art. 3.o O contrato firmado em decorrencia desta Lei tera a vigencia
de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por mais 06 (seis) meses, de
acordo com o previsto no artigo 197 da Lei Complementar n.o 035, de
07 de outubro de 2005 (Regime Juridico), a contar da assinatura do
mesmo.
Art. 4.o O ocupante do cargo criado por esta Lei tera direitos previstos
pelo artigo 199, da Lei Complementar no 035, de 07 de outubro de
2005 (Regime Juridico).

Da nova redacao ao art. 56 da Lei Municipal n
6.487, de 21 de marco de 2012, que Dispoe sobre os
quadros de cargos e funcoes publicas do Municipio
de Santo Antonio da Patrulha-RS, estabelece o Plano
de Carreira dos Servidores e da outras providencias.

Art. 5.o As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao
por conta da seguinte dotacao orcamentaria consignada no orcamento
municipal:

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antonio da Patrulha, no uso das
atribuicoes que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Organica do
Municipio.
FACO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Orgao: 05-Secretaria Municipal da Educacao
Unidade: 03-FUNDEB
Funcao: 12-educacao
Sub Funcao: 361- Ensino Fundamental
Atividade: 2045 - Manutencao do Ensino Fundamental -FUNDEB
40%
Rubrica: 31.90.04 - contratacao por tempo determinado

Art. 1o. O art. 56 da Lei Municipal n 6.487, de 21 de marco de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 56. O valor do padrao de referencia e fixado em R$ 116,87
(cento e dezesseis reais e oitenta e sete centavos).

Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Santo Antonio da Patrulha, 27 de marco de 2012.

Art. 2o. Esta Lei entrara em vigor a contar de 1 de abril de 2012.

DAICON MACIEL DA SILVA
Prefeito Municipal

Santo Antonio da Patrulha, 27 de marco de 2012.

Registre-se e publique-se

DAICON MACIEL DA SILVA
Prefeito Municipal

MANOEL LUIZ DAS NEVES ADAM
Secretario da Administracao

Registre-se e publique-se

ANEXO I

MANOEL LUIZ DAS NEVES ADAM
Secretario da Administracao

Categoria Funcional: Monitor de Programas e Projetos
Padrao de Vencimento: 10

Publicado por:
Greici Fraga Celistre Duarte
Codigo Identificador:364385E5
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI N. 6.490, DE 27 DE MARCO DE 2012.
Autoriza contratacao temporaria de excepcional
interesse publico, cria cargo para esta finalidade, e da
outras providencias.

Atribuicoes:
a) Descricao Sintetica: Promover diversas atividades nos Projetos e
Programas da Secretaria da Educacao, para um melhor
desenvolvimento integral de criancas e adolescentes.
b) Descricao Analitica: Desenvolver atividades Esportivas,
Recreativas e Culturais, acoes de Letramento e Matematica, com
experiencia pedagogica na conducao de Programas em turno integral,
objetivando promover acoes de fortalecimento e integracao ao Projeto
Politico Pedagogico da escola procurando desenvolver atividades que
priorizem a aprendizagem, o desenvolvimento de criancas e
adolescentes, privilegiando regras e relacionamentos interpessoais.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 30 de Marco de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO IV | No 0768
Preencher planilhas de acompanhamento dos alunos, avaliando sua
integracao com o grupo, e seu desenvolvimento pessoal. Preencher
relatorios com conteudos desenvolvidos semanalmente, visando a
melhoria da aprendizagem e a resolucao de conflitos.

Art. 1.o Fica alterado o Padrao de Vencimento da Categoria Funcional
abaixo discriminada, prevista na Lei Municipal que dispoe sobre os
quadros de cargos e funcoes publicas do Municipio de Santo Antonio
da Patrulha-RS, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e da
outras providencias, conforme segue:

Condicoes de Trabalho:
Denominacao da Categoria Funcional
Auxiliar de Consultorio Dentario

Padrao
12

a) Geral: carga horaria de 30 horas semanais.
b) Especial: o exercicio do cargo podera exigir a 
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