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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 05 de Marco de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO IV | No 0749
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROS CASSAL

Considerando as normas de escrituracao previstas na Lei 4.320/64 e
no art. 50 da Lei Complementar no 101/2000;

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PORTARIA N 039, DE 02 DE MARCO DE 2012

Considerando a transparencia necessaria das informacoes contabeis
atraves do Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria e do
Relatorio de Gestao Fiscal, da Lei Complementar no 101/2000,
previsto nos arts. 52 a 54;

PORTARIA N 039, DE 02 DE MARCO DE 2012.
Nomeia, em Carater Probatorio, a Sra. JANAINA
SCHENA, para exercer o Cargo de Agente
Administrativo Padrao 9.
IVO FRANCISCO FACHI  Prefeito Municipal de Barros Cassal,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuicoes legais que lhe
sao conferidas por Lei,
R E S O L V E:
NOMEAR, a contar de 02 de marco de 2012, em Carater Probatorio, a
Sra. JANAINA SCHENA , para exercer o Cargo de Agente
Administrativo  Padrao 9, da Lei Municipal n 700 de 27 de
outubro de 2010, por ter obtido a primeira colocacao no Concurso
Publico Homologado pelo Edital n 002/2012, de 20 de janeiro de
2012.

Considerando o encaminhamento realizado por cada Secretaria de
Governo das necessidades de realizacao de despesas durante o
exercicio;
Considerando o encaminhamento realizado pelo Poder Legislativo
dispondo sobre a programacao da despesa daquele Poder para o
exercicio;
Considerando a cronologia dos pagamentos dos restos a pagar e
demais exigibilidades inscritas no passivo e a necessidade de o
municipio manter a compatibilidade entre as receitas e despesas
orcamentarias conjugadas com o fluxo de recursos extraorcamentarios:
DECRETA:
CAPITULO I

Gabinete do Prefeito Municipal de Barros Cassal, em 02 de marco de
2012.

DISPOSICOES PRELIMINARES

IVO FRANCISCO FACHI
Prefeito Municipal

Art. 1o Fica estabelecida a programacao financeira e o cronograma de
desembolso da Administracao Direta do Municipio, consoante o art.
8o da LC no 101/2000 e a Lei de Orcamento do Municipio.

Publicado por:
Ronaldo Antoni
Codigo Identificador:9FE013BE
SECRETARIA DA FAZENDA
DECRETO NO 14, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispoe sobre a programacao financeira e o cronograma
de desembolso do Poder Executivo Municipal para o
exercicio financeiro de 2012.
Considerando a Lei Complementar no 101, de 05 de maio de 2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal -, que preve, em seu art. 8o, que o
Poder Executivo estabelecera, em ate trinta dias da promulgacao do
orcamento, a programacao financeira e o cronograma de execucao
mensal de desembolso e, no art. 13, que preve o desdobramento em
metas bimestrais de arrecadacao;
Expediente:
Federacao das Associacoes de Municipios do Rio Grande do Sul  FAMURS
Diretoria da FAMURS
Gestao 2011/2012
Presidente Mariovane Gottfried Weis (PDT) Sao Borja -AMFRO
1o Vice-Presidente Vilson Roberto Bastos Dos Santos (PT) Cruz Alta AMAJA
2o Vice-Presidente Adair Jose Trott (PP) Cerro Largo -Amm
3o Vice-Presidente Clair Tome Kuhn (PMDB) Quinze De Novembro - Amaja
1o Secretaria Gilda Maria Kirsch (PTB) Parobe - Amvrs
2o Secretario Carlos Alberto Bohn (PSDB) Mato Leitao - Amvarp
1o Tesoureiro Joao Vestena (PSB) Julio De Castilhos - Amcentro
2o Tesoureiro Egidio Moreto (DEM) Carlos Gomes  Amau
O Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul e uma solucao
voltada a modernizacao e transparencia da gestao municipal.

 1o. As entidades da administracao que possuam autonomia
financeira elaborarao, por ato proprio, os seus cronogramas, aplicando
no que couber as disposicoes e procedimentos estabelecidos neste
Decreto.
 2o. Fazem parte integrante deste Decreto:
I  Anexo I  Planejamento e controle da Receita em metas mensais
por vinculo de recursos;
II  Anexo II  Planejamento e controle individual e consolidado das
cotas e das despesas por Secretaria por vinculo de recursos;
CAPITULO II
DAS FINALIDADES DA PROGRAMACAO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 2o. A programacao financeira e o cronograma de desembolso,
com o objetivo de cumprir o principio do planejamento e do equilibrio
das contas publicas, destinam-se a:
I  assegurar as Secretarias de Governo a implementacao do
planejamento realizado em cada Pasta, com vistas a melhor execucao
dos programas de governo;
II  Identificar as causas do deficit financeiro ou orcamentario,
quando houver;
III  servir de subsidio para a definicao dos criterios para a limitacao
de empenho e movimentacao financeira, em caso de nao-atingimento
dos resultados fiscais: nominal e primario previsto na Lei de
Diretrizes Orcamentarias, conforme art. 4o, 1o da Lei Complementar
no 101/2000;

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Rio Grande do Sul , 05 de Marco de 2012  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO IV | No 0749
IV  possibilitar identificar as falhas no planejamento orcamentario e
financeiro;
V  permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a
Administracao Municipal, direta e indireta, e o controle deste fluxo,
conforme preve o art. 50, II, da Lei Complementar no 101/2000;
VI  fazer frente, financeiramente, aos riscos fiscais previstos no
Anexo de Riscos Fiscais de que trata o art. 4o,  3o, da Lei
Complementar no 101/2000 e previstos no orcamento na Reserva de
Contingencia, conforme art. 5o, III, b da mesma Lei;
VII  permitir a correta utilizacao dos recursos financeiros
legalmente vinculados ao objeto de sua vinculacao, ainda que em
exercicio diverso daquele em que ocorreu o ingresso;
VIII  permitir ao Municipio o cumprimento em ordem cronologica
de vencimentos dos compromissos legais e os decorrentes de
fornecimentos e prestacao de servicos com o Poder Publico;
IX  viabilizar o instrumento de comprovacao do planejamento do
impacto orcamentario-financeiro, previsto na Lei Complementar no
101, art. 14, 16 e 17.

Dos Repasses Financeiros Para o Poder Legislativo
Art. 6o. Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serao efetuados ate o
dia vinte de cada mes, em conta bancaria especifica para esta finalidade
em nome e movimentacao daquele Poder, conforme cronograma
elaborado pelo Legislativo.
1. Em caso de o Poder Legislativo nao elaborar o seu cronograma de
desembolso mensal, para efeitos de repasse, sera utilizado o sistema de
duodecimos iguais e sucessivos, sendo repassado 1/12 mensalmente do
valor do orcamento da Camara.
2o. Ao final do exercicio, apos deduzidas todas as exigibilidades inscritas
no passivo financeiro relativo aos valores da Camara e os valores para os
quais haja vinculacao de gastos do Legislativo, os saldos de recursos
financeiros deverao ser devolvidos ao Executivo ou contabilizados como
adiantamento de valores para o proximo exercicio.
3o. O produto da aplicacao financeira dos recursos do Poder Legislativo,
bem como o IRRF naquele Poder sera contabilizado como adiantamento
de repasse, tanto no Executivo quanto no Legislativo, do mes em que
ocorreram.
CAPITULO V
DA ALTERACAO DA PROGRAMACAO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

CAPITULO III
DA METAS DE ARRECADACAO E DE EXECUCAO DA
DESPESA
Art. 3o. As metas de arrecadacao e a programacao da despesa deverao
ser revistas mensalmente com vistas a adequar o planejamento a
receita realizada.
 1o. Para efeitos de padronizacao de procedimentos nao serao
realizados empenhos por estimativa, devendo ser emitidos apenas no
mes de competencia da despesa.

FINANCEIRA

E

Art. 7o. A Secretaria da Fazenda, Departamento de Contabilidade ficara
responsavel pela coordenacao, planejamento e acompanhamento deste
Decreto, procedendo a todas as alteracoes na programacao.
Paragrafo unico. A limitacao de empenho e movimentacao financeira
devera obedecer aos criterios previstos na Lei de Diretrizes Orcamentarias
e serem indicadas pelas respectivas Secretarias.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES FINAIS

 2o. Os cr
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